Artigo 1301 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.301. É defeso abrir janelas, ou fazer eirado, terraço ou varanda, a menos de metro e meio do terreno vizinho.
§ 1o As janelas cuja visão não incida sobre a linha divisória, bem como as perpendiculares, não poderão ser abertas a menos de setenta e cinco centímetros.
§ 2o As disposições deste artigo não abrangem as aberturas para luz ou ventilação, não maiores de dez centímetros de largura sobre vinte de comprimento e construídas a mais de dois metros de altura de cada piso.

Página 510 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 9 de Julho de 2020

, de ofício pelo julgador, na forma do artigo 370 do Código de Processo Civil e em atenção ao artigo 6º , VIII do Código... DE JANELAS, A MENOS DE METRO E MEIO. APLICAÇÃO DO ART. 1.301 DO CC . …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00262624820158190004

de harmonizá-los para evitar-se o uso anormal propriedade (CC/02, art. 1.277). De acordo com §1º artigo 1.297 do Código Civil.... DEVASSAMENTO DA PROPRIEDADE VIZINHA. PROIBIÇAO DE INSTALAÇAO DE …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0026262-48.2015.8.19.0004

. DEVASSAMENTO DA PROPRIEDADE VIZINHA. PROIBIÇÃO DE INSTALAÇÃO DE JANELAS, A MENOS DE METRO E MEIO. APLICAÇÃO DO ART. 1.301... OBSERVOU O DISTANCIAMENTO MÍNIMO PREVISTO EM LEI. RELATÓRIO FOTOGRÁFICO …

Página 1959 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Julho de 2020

(janelas, sacada, terraço) e art. 1.301 (goteira), ambos do Código Civil, o que não é o caso dos autos..... O mencionado art. 1.302, do Código Civil, dispõe que “o proprietário pode, no lapso de …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000170985782002 MG

art. 1.301 do Código Civil, não sendo necessária decisão judicial para declarar a ilegalidade de referidas construções... as determinações do artigo 942 do Código de Processo Civil. Sessão de …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000200488146001 MG

na norma do artigo 1.301 do Código Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV . 1.0000.20.048814-6/001 - COMARCA DE SANTA MARIA.... Sobre as normas de afastamento entre construções lindeiras, colaciono os …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000200488146001 MG

sem a observância do distanciamento previsto na norma do artigo 1.301 do Código Civil....: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSESSÓRIA. LIMINAR. PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024075279869001 MG

do art. 1.301 do Código Civil. III - Conquanto os réus ou o antigo proprietário do imóvel não tenham exigido, no prazo... com o disposto no art. 130 do Código de Processo Civil. Agravo conhecido e …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024075279869001 MG

, terraço ou varanda, conforme imposição do art. 1.301 do Código Civil. III - Conquanto os réus ou o antigo proprietário... razoável, sob pena de multa diária em caso de descumprimento. II - Segundo …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt nos EDcl no AREsp 1589511 RJ 2019/0285760-9

, 1.301 e 1.335, II, do CC/02 O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, soberano na análise das provas... e outro manejaram recurso especial, com amparo no art. 105, III, alíneas a e c, da …