Art. 1301 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.301. É defeso abrir janelas, ou fazer eirado, terraço ou varanda, a menos de metro e meio do terreno vizinho.
§ 1o As janelas cuja visão não incida sobre a linha divisória, bem como as perpendiculares, não poderão ser abertas a menos de setenta e cinco centímetros.
§ 2o As disposições deste artigo não abrangem as aberturas para luz ou ventilação, não maiores de dez centímetros de largura sobre vinte de comprimento e construídas a mais de dois metros de altura de cada piso.

Página 1179 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

previstas no artigo 1.301 do Código Civil vigente” (fl. 08). Entende, nesse sentido, que “poderá o Agravante... o mérito, porém mais que a mera verossimilhança. O art. 273, caput, do Código de …

Página 8 do Federação Goiana de Municípios (FGM) de 19 de Setembro de 2019

1.299º, 1.300º E 1.301º (PARÁGRAFOS 1º E 2º) DA LEI FEDERAL 10.406/2002 QUE INSTITUI O CÓDIGO CIVIL, DO IMÓVEL SITO A RUA... (PARÁGRAFOS 1º E 2º) DA LEI FEDERAL 10.406/2002 QUE INSTITUI O CÓDIGO CIV…

Página 159 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 19 de Setembro de 2019

de direito: a) observância dos artigos 1.238 e seguintes do Código Civil, acerca do instituto do usucapião. Não... do artigo 528 do Código de Processo Civil. Diligencie-se." 2) INTIMAR A PARTE …

Página 2125 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

PELO ARTIGO 1.301, § 2º, DO CÓDIGO CIVIL ESCOAMENTO DAS ÁGUAS PLUVIAIS SOBRE O PRÉDIO DA AUTORA INCONTROVERSO NOS AUTOS..., § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. SENTENÇA MANTIDA. ART. 1007 CPC - …

Página 7877 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2019

; a abertura delas a menos de metro e meio do terreno vizinho, embora ilícita (art. 1301, caput, do CC/2002), é... de vãos para luz, licitamente abertos a menos de metro e meio de seu imóvel (§ 2° …

Página 7878 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2019

vizinho, embora ilícita (art. 1301, caput, do CC/2002), é prescritível, a se considerar não só assentar-se na paz social... a menos de metro e meio de seu imóvel (§ 2° do art. 1301 do CC/2002), …

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Apelação : APL 07001313120178010002 AC 0700131-31.2017.8.01.0002

citemos os principais artigos da seção do Código Civil, que trata do tema: Seção VII - Do Direito de Construir Art... servidões, assim reza o Código Civil: TÍTULO V - Das Servidões CAPÍTULO I - Da …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21563051720198260000 SP 2156305-17.2019.8.26.0000

de instrumento, porque não está inserida nas hipóteses de cabimento do recurso elencadas pelo Código de Processo Civil... de Instrumento 2156305-17.2019.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em …

Página 5071 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Setembro de 2019

, visto que nem a autora e nem os réus obedeceram o disposto no artigo 1.301, do Código Civil que proíbe expressamente... será submetida aos efeitos da revelia, nos termos do artigo 345, inciso I, …

Tribunal de Contas da União TCU - APOSENTADORIA (APOS) : 02952220102

sob exame, ele estava insculpido nos arts. 1.300 e 1.301 do Código Civil, no art. 153 da Lei das Sociedades Anônimas e no... o disposto no art. 8º do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105, de …