Artigo 1301 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.301. É defeso abrir janelas, ou fazer eirado, terraço ou varanda, a menos de metro e meio do terreno vizinho.
§ 1o As janelas cuja visão não incida sobre a linha divisória, bem como as perpendiculares, não poderão ser abertas a menos de setenta e cinco centímetros.
§ 2o As disposições deste artigo não abrangem as aberturas para luz ou ventilação, não maiores de dez centímetros de largura sobre vinte de comprimento e construídas a mais de dois metros de altura de cada piso.

Recurso - TJSP - Ação Direito de Vizinhança - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAUBATÉ/SP . TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA IDOSO Processo n° Procedimento Comum - Direito de Vizinhança , já qualificada nos autos do…

Petição Inicial - TJSP - Ação Inaudita Altera Pars - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTO JUIZ DE DIREITO DA __a VARA CÍVEL DA COMARCA DE PIRACICABA - ESTADO DE SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO COM URGÊNCIA. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA EM CARÁTER DE URGÊNCIA COM PEDIDO…

Andamento do Processo n. 8106179-66.2021.8.05.0001 - Procedimento Comum Cível - 27/05/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8106179-66.2021.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana…

Página 1250 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 27 de Maio de 2022

A parte acionada, através de advogado (a) (s) regularmente constituído (a) (s), apresentou peça de contestação, sendo que no mérito aduziu, em compêndio, que não praticou conduta que ensejasse a…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 1000705-02.2019.8.26.0103 SP 1000705-02.2019.8.26.0103

Registro: 2022.0000398253 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível n° 1000705-02.2019.8.26.0103/50000, da Comarca de Caconde, em que são…

Documentos diversos - TJSP - Ação Direito de Vizinhança - Procedimento Comum Cível

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA TERCEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE FRANCA/SP PROCESSO DIG. : N° 1029863-80.2020.8.26.0196 CARTÓRIO O : TERCEIRA VARA CIVEL DA COMARCA DE FRANCA/SP AÇÃO O : PRODUÇÃO…

Petição Inicial - TJSP - Ação Demolitória - Procedimento Comum Cível

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA C OMARCA DE ITAPEVI - SP. , brasileiro, viúvo, maior, capaz, comerciante, portador da cédula de identidade RG/SSP-SP n° 11.141.453 e inscrito no CPF/MF n°…

Recurso - TJBA - Ação Intimação / Notificação - Procedimento Comum Cível

OLIVEIKA EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIACHÃÕ DAS NEVES, ESTADO DA BAHIA. Cartório da lJnica Vara Cível Comarca de K. das ?ky£S - Bahia , brasileiro, casado, agricultor,…

TJSP • Procedimento Comum Cível • DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação • 1029662-75.2021.8.26.0577 • 3ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo

SENTENÇA Processo Digital n°: 1029662-75.2021.8.26.0577 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não…

Andamento do Processo n. 8005629-20.2021.8.05.0080 - Procedimento Comum Cível - 25/05/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DE FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA DECISÃO 8005629-20.2021.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição:…