Artigo 1301 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.301. É defeso abrir janelas, ou fazer eirado, terraço ou varanda, a menos de metro e meio do terreno vizinho.
§ 1o As janelas cuja visão não incida sobre a linha divisória, bem como as perpendiculares, não poderão ser abertas a menos de setenta e cinco centímetros.
§ 2o As disposições deste artigo não abrangem as aberturas para luz ou ventilação, não maiores de dez centímetros de largura sobre vinte de comprimento e construídas a mais de dois metros de altura de cada piso.

Página 321 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Janeiro de 2021

se encontra na linha divisória dos imóveis. Discorrem que foram obedecidos o artigo 1.301, §1º, do Código Civil, e a legislação..., automaticamente, a favor da autora, a a propriedade e a posse …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001062-43.2016.8.26.0634 SP 1001062-43.2016.8.26.0634

sobre todas as questões debatidas. Dessa forma, a decisão contém os requisitos previstos no artigo 489 do Código de Processo Civil. 2... probatórios constantes dos autos . Janela e varanda abertas …

Andamento do Processo n. 0059136-43.2014.8.14.0301 - Apelação Cível - 13/01/2021 do TJPA

de 1,5 metros, previsto no artigo 1301, do código civil RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA... da coisa comum, ou mesmo ao particular que edifique contra a lei, …

Página 118 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Janeiro de 2021

o limite mínimo de 1,5 metros, previsto no artigo 1301, do código civil RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO... DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: 11ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM …

Página 120 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Janeiro de 2021

de vãos irregulares no imóvel em construção, em desacordo com a lei civil, que estabelece um espaçamento mínimo de 1,50 m... a menos de 1,5 m do imóvel vizinho, nos termos do art. 1.301, do CC. Art.…

TJMG • 9044438-82.2019.8.13.0024 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

, o Código Civil dispõe em seu art. 1.301 que é defeso abrir janelas, ou fazer eirado, terraço ou varanda, a menos de metro... entrando será uma parede. De acordo com o art. 6º , da Lei 9099 /95, …

Andamento do Processo n. 0716716-34.2020.8.07.0020 - Procedimento Comum Cível - 21/12/2020 do TJDF

dos requisitos supracitados. O art. 1.301 do Código Civil estabelece que " É defeso abrir janelas, ou fazer eirado, terraço..., bem como o art. 16 da Lei Federal 5194/1966, e que os funcionários …

Andamento do Processo n. 0716716-34.2020.8.07.0020 - Procedimento Comum Cível - 21/12/2020 do TJDF

dos requisitos supracitados. O art. 1.301 do Código Civil estabelece que " É defeso abrir janelas, ou fazer eirado, terraço..., bem como o art. 16 da Lei Federal 5194/1966, e que os funcionários …

Página 2418 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Dezembro de 2020

supracitados. O art. 1.301 do Código Civil estabelece que " É defeso abrir janelas, ou fazer eirado, terraço ou varanda... como o art. 16 da Lei Federal 5194/1966, e que os funcionários da obra …

Página 2419 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Dezembro de 2020

necessárias pelo condomínio. Afirma estar a obra em desacordo com o regulamento interno do condomínio e com o Código Civil... perfunctória, própria desta fase de cognição sumária, verifico a …