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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Artigo 339 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 339 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 339. Será também cassada a fiança quando reconhecida a existência de delito inafiançável, no caso de inovação na classificação do delito.

Andamento do Processo n. 0009942-44.2008.8.26.0562 - Ação Penal - 13/07/2017 do TJSP

Processo 0009942-44.2008.8.26.0562 (562.01.2008.009942) - Ação Penal Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - C.E.U.B.U.R.V.S. - ISTO POSTO, e por tudo acima relatado, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE

Pg. 1351. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/07/2017

de drogas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Luan Alonso Faria da Silva - Requisite-se o paciente para o exame designado na fl. 02. - ADV: EDUARDO JORGE LIRA DE FREITAS (OAB 215616/SP) Processo

Pg. 692. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 13/07/2017

EDITAL DE INTIMAÇÃO DA VÍTIMA E EADVOGADO FLÁVIO OLIVEIRA LAUANDE , Juiz de Direito respondendo pela 2ª Vara Criminal da Comarca de Santarém/Pará, no uso de suas atribuições legais, etc... Processo

Andamento do Processo n. 0000983-96.2013.805.0076 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 06/07/2017 do TJBA

0000983-96.2013.805.0076 - Ação Penal - Procedimento Ordinário (10--) Apensos: 4774355-9/2012 Autor (s): A Justiça Pública Reu (s): Jailton Santos De Melo Advogado (s): Adriana Machado e Abreu Vítima

Pg. 120. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 06/07/2017

Hotel Sol Barra ou na Praça do Porto da Barra, em Salvador), aparenta vulnerabilidade por dependência toxicológica e é alvo de acompanhamento da Instituição Cristolândia, que atua em ressocialização

Pg. 616. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 05/07/2017

Representante(s): OAB 10579 - LUIS CARLOS DO NASCIMENTO RODRIGUES (ADVOGADO) DENUNCIADO:CLAUDIO MARZO MUNIZ DENUNCIADO:EDYMAICON VILHENA CARVALHO DENUNCIADO:AMANDA VIVIANE BEZERRA DO COUTO DA SILVA

Andamento do Processo n. 00083272720108140401 - 30/06/2017 do TJPA

PROCESSO: 00083272720108140401 PROCESSO ANTIGO: 201020316001 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): FLAVIO SANCHEZ LEAO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 29/06/2017---VITIMA:F. A. C.

Pg. 704. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/06/2017

já que as referidas representações, tal como oferecidas contra os três indigitados magistrados não comportariam sequer sua admissão na via pretendida, ainda que reflexamente sustentassem uma ação

Pg. 469. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/06/2017

sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos:

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 989843 MT 2016/0254628-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 989.843 - MT (2016/0254628-4) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE : SILVIO ZULLI ADVOGADOS : ADEMIR JOEL CARDOSO - MT003473A ALEXANDRE MAZZER CARDOSO - MT009749B AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Trata-se de agravo interposto por SILVIO ZULLI contra decisão do Tribunal ...

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