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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Artigo 339 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 339 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 339. Será também cassada a fiança quando reconhecida a existência de delito inafiançável, no caso de inovação na classificação do delito.

Pg. 560. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 28/04/2017

EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS Processo n.º: 0208317-41.2012.8.06.0001 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto: Crimes de Trânsito e Adulteração de Sinal Identificador de

Pg. 1414. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/04/2017

. 115 , do Código Penal , e ainda art. 89 , § 4º , da Lei n.º 9.099 /95, declaro a extinção da punibilidade de IRANDIR... CLÁUDIO LOPES CARVALHO JÚNIOR, pelo cometimento em tese do crime incurso no art. 14 da Lei 10.826 /03. A defesa... , do Código Penal Brasileiro c/c art. 61 , do Código de Processo Penal , DECLARO...

Andamento do Processo n. 0010288-33. - 18/04/2017 do TJPA

, qualificadas nos autos do processo em epígrafe, do delito previsto no art. 339 , do CPB, arrimado no disposto no art.... 386 , VII , do Código de Processo Penal , e por tudo mais o que consta nos autos. Em caso de trânsito em julgado... - Vítima: O.E. - ART. 339 CAPUT E ART. 342 CAPUT DO CPB. RÔMULO NOGUEIRA DE BRIT...

Andamento do Processo n. 0010288-33. - 18/04/2017 do TJPA

, qualificadas nos autos do processo em epígrafe, do delito previsto no art. 339 , do CPB, arrimado no disposto no art.... 386 , VII , do Código de Processo Penal , e por tudo mais o que consta nos autos. Em caso de trânsito em julgado... - Vítima: O.E. - ART. 339 CAPUT E ART. 342 CAPUT DO CPB. RÔMULO NOGUEIRA DE BRIT...

Andamento do Processo n. 0010288-33. - 18/04/2017 do TJPA

, qualificadas nos autos do processo em epígrafe, do delito previsto no art. 339 , do CPB, arrimado no disposto no art.... 386 , VII , do Código de Processo Penal , e por tudo mais o que consta nos autos. Em caso de trânsito em julgado... - Vítima: O.E. - ART. 339 CAPUT E ART. 342 CAPUT DO CPB. RÔMULO NOGUEIRA DE BRIT...

Andamento do Processo n. 0010288-33. - 18/04/2017 do TJPA

, qualificadas nos autos do processo em epígrafe, do delito previsto no art. 339 , do CPB, arrimado no disposto no art.... 386 , VII , do Código de Processo Penal , e por tudo mais o que consta nos autos. Em caso de trânsito em julgado... - Vítima: O.E. - ART. 339 CAPUT E ART. 342 CAPUT DO CPB. RÔMULO NOGUEIRA DE BRIT...

Pg. 184. Supremo Tribunal Federal STF de 10/04/2017

CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. ARTS. 10 E 11 DO DECRETO 6.944/2009. PRECEDENTES. PROVIMENTO DO RECURSO, PARA, AFASTADA A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO,

Pg. 1417. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 10/04/2017

ADV: PAULO ROBERTO ABDALA (OAB 13516/SC) Processo 0002296-98.2015.8.24.0139 - Ação Penal de Competência do Júri - Crimes contra a vida - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Réu:

Andamento do Processo n. 0319377-41.2015.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Denunciação Caluniosa - 07/04/2017 do TJBA

ADV: 'DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA (OAB 999999D/BA) - Processo 0319377-41.2015.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Denunciação caluniosa - AUTOR: 'Ministério Público do Estado

Pg. 203. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 07/04/2017

investigação, o laudo pericial concluiu pela autenticidade das referidas assinaturas. Laudo pericial dos documentos sobreditos às fls.413/418 e aditamento às fls.448/455, com conclusões divergentes

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