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Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2018
Artigo 339 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 339 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 339. Será também cassada a fiança quando reconhecida a existência de delito inafiançável, no caso de inovação na classificação do delito.

HABEAS CORPUS: HC 395975 MG 2017/0083640-6

. 14 , inciso II , e art. 339 , todos do Código Penal , às penas de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão, e 5 (cinco... do paciente, nos termos do artigo 660, § 4º, do Código dc Processo Penal, sendo feitas as comunicações necessárias ã ilustre... condenado como incurso nas sanções do art. 171 , na forma do art. ...

Edital n. 01/2017 - 23/11/2017 do TJMA

da Comarca de Bacabal, Estado do Maranhão, em cumprimento ao disposto nos artigos 339 e 340 do Código de Processo penal, FAZ... de Processo penal, passo a transcrever os artigos 436 a 446: Da Função do Jurado – "Art. 436 . O serviço do júri é... de responsabilidade penal prevista no art. 445 deste Código." E para que ...

Pg. 837. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/11/2017

do Código de Processo penal , FAZ SABER. Ao Público em geral e a quem interessar possa saber, em face das manifestações... Mello,Titular da 4ª Vara da Comarca de Bacabal, Estado do Maranhão, em cumprimento ao disposto nos artigos 339 e 340... (AS) os (as) CIDADÃOS (ÃS) abaixo relacionados (as), para servirem como JURA...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10687120057058001 MG

Corrêa, da prática do crime previsto no art.339 do CPB, com fulcro no art.386, III e VII do CPP. Sobre os fatos, narra.... 134/135v, o Ministério Público requer a reforma da sentença, com a condenação da ré nas iras do art.339 do CPB..., requer o Ministério Público a condenação da acusada nas iras do art.339 do CPB. A...

Andamento do Processo n. 0007279-86.2016.8.26.0451 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 16/11/2017 do TJSP

Processo 0007279-86.2016.8.26.0451 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - JOSÉ ARNALDO DA SILVA e outros - Vistos.Fls 6119: Defiro. Providencie a Serventia a digitalização do verso do

Pg. 3094. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/11/2017

fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. 4.2. absolver EDILAINE CRISTINA VERDE, qualificada nos autos, da imputação que lhe foi feita na denúncia, com fundamento no art. 386, VII, do

Andamento do Processo n. 0046759-15.2013.8.10.0001 - Processo Comum - 14/11/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0046759-15.2013.8.10.0001 (511412013) AÇÃO: PROCESSO COMUM | AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO VITIMA: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO e Parte em Segredo de Justiça ACUSADO:

Pg. 262. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/11/2017

acerca da suposta venda do veículo, oportunidade em que pediu que investigasse para saber o paradeiro do automóvel, conforme alegou a vítima, Francisco André não sabia que o veículo havia sido

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 57784320178050000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Segunda Câmara Criminal - Primeira Turma Classe : Habeas Corpus nº 0005778-43.2017.8.05.0000 Foro de Origem: Salvador Órgão : Segunda Câmara

Andamento do Processo n. 00081336720178140067 - 07/11/2017 do TJPA

PROCESSO: 00081336720178140067 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): AGENOR CASSIO NASCIMENTO CORREIA DE ANDRADE Ação: Auto de Prisão em Flagrante em: 31/10/2017

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