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Jusbrasil - Tópicos
19 de outubro de 2017
Inciso I do Artigo 15 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 15, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

I - doloso, quando o agente quís o resultado ou assumiu o risco de produzí-lo;

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50630031220124047100 RS 5063003-12.2012.404.7100

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5063003-12.2012.4.04.7100/RS RELATOR : JOÃO PEDRO GEBRAN NETO APELANTE : ALEX POSTIGLIONI DE VARGAS PROCURADOR : HENRIQUE GUIMARAES DE AZEVEDO (DPU) DPU129 ADVOGADO : FABRICIO

Dolo e culpa: uma reflexão necessária (Parte 2)
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A delação (ou colaboração) premiada realmente prova alguma coisa?
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Andamento do Processo n. 0003509-25.2008.8.24.0030 - Crimes Ambientais / Pesca - 12/06/2015 do TJSC

ADV: LUÍS FERNANDO NANDI VICENTE (OAB 23221/SC) Processo 0003509-25.2008.8.24.0030 (030.08.003509-4) - Crimes Ambientais - Pesca - Autor: Ministério Público - Acusado: Vilmar Schmidt - À vista do

Pg. 935. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 12/06/2015

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Inteiro Teor. Apelação: APL 47855120138140012 BELÉM

ACÓRDÃO N.º APELAÇÃO PENAL PROCESSO Nº 2014.3.012306-2 3ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA COMARCA: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA PENAL DA COMARCA DE CAMETÁ. APELANTE: GILVANO JOSÉ FERNANDES DOS SANTOS JÚNIOR

Pg. 1161. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/02/2015

PREVISTA NO ARTI GO 65, INCISO III, ALINEA "D", DO CODIGO PENAL RECONHECO, AINDA, A CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE DO INCISO I, DO ARTIGO 61 DO CODIGO PE NAL, TENDO EM VISTA SER O SENTENCIADO REINCIDENTE

Pg. 61. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 16/10/2014

março de 2008, e pelo qual fora condenado nos termos do artigo 155, § 4º, incisos I e II c/c os artigos 14, inciso II, e 29 e também no artigo 288, todos do Código Penal, nos autos do Processo nº

Pg. 1761. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/05/2014

época dos fatos, por infração ao disposto nos arts. 180, caput, 65, I, 59 e 33, todos do Código Penal, cuja pena reclusiva SUBSTITUO, frente ao art. 44 do Código Penal, por uma pena restritiva de

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50009167920104047006 PR 5000916-79.2010.404.7006

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5000916-79.2010.404.7006/PR RELATORA : Juíza Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE APELANTE : DIEGO RAFAEL FREIRE SESSENTA ADVOGADO : JOEL FERNANDO GONCALVES APELADO : MINISTÉRIO

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