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Jusbrasil - Tópicos
15 de dezembro de 2018
Inciso I do Artigo 15 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 15, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

I - doloso, quando o agente quís o resultado ou assumiu o risco de produzí-lo;

Andamento do Processo n. 063515704.2017.8.04.0001 - Apelação - 11/12/2018 do TJAM

na instrução. Em atenção ao disposto no art. 42, da Lei 1.343/206 e art. 59 e seguintes do Código Penal, especialmente o art. 68..., certifique-se e encaminhe-se para constituição da dívida ativa (CP, art. 51). Com fulcro nos artigos 91, inciso I..., a, do Código Penal e 63 da Lei n. 1.343/206, decreto o perdimento...

Pg. 11. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 11/12/2018

). Com fulcro nos artigos 91, inciso I, “a”, do Código Penal e 63 da Lei n. 1.343/206, decreto o perdimento dos bens..., do artigo 2º da Lei 8.072/90, com redação dada pela Lei 1.464/07, portanto, a obrigatoriedade do regime inicial... aos réus nesta sentença, em consonância com o disposto no artigo 3, § 2º, alín...

Pg. 854. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/11/2018

EXERCIDA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. IMPO RTANTE REGISTRAR, QUANTO A QUALIFICADORA DO INCISO I DO ARTIGO 15 7 DO CODIGO..., RESTOU CONFIGURADA A PRESENCA DAS CAUSAS DE AUMENTO PREVISTAS NO ARTIGO 157, 2, INCISOS I, (COM EMPREGO DE ARMA...) E INCISO II (CONCURSO D E PESSOAS) DO CODIGO PENAL, POIS DE ACORDO COM RELATOS...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1625135 PR 2016/0238151-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.625.135 - PR (2016/0238151-0) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : JOSE DIVAR SELEME ADVOGADOS : ROBERTO BRZEZINSKI NETO - PR025777 RICARDO MATHIAS LAMERS - PR050740 HERMÍNIA GERALDINA FERREIRA DE CARVALHO - PR070622 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ PENAL. PROCESSUAL PEN...

Pg. 7162. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/08/2018

tipificado nos arts. 121, §2°, inc. I, na forma do art. 15, inc. I, bem como pelo art. 121, §2°, inc. I, c/c art. 12, inc. II, todos do Código Penal (redação vigente à época dos fatos: homicídio

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 40678920168240135 Navegantes 0004067-89.2016.8.24.0135

Recurso Em Sentido Estrito n. 0004067-89.2016.8.24.0135, de Navegantes Relator: Desembargador Leopoldo Augusto Brüggemann Recurso Em Sentido Estrito. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50049162920134047100 RS 5004916-29.2013.4.04.7100

APELAÇAO CRIMINAL Nº 5004916-29.2013.4.04.7100/RS RELATOR : JOAO PEDRO GEBRAN NETO APELANTE : ALEXANDRE NUNES ADVOGADO : LUCIANO ALVES LINCK PROCURADOR : HENRIQUE GUIMARAES DE AZEVEDO (DPU) DPU129

Pg. 20. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2018

DA SILVA FERREIRA, Nascido/Nascida 25/09/1971, natural de Sertanopolis - PR, Outros Dados: 11 993362959, Rua Livreiro Alves, 13, Se, CEP 01505-020, São Paulo - SP, Fone 11 993362959 , por infração

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50630031220124047100 RS 5063003-12.2012.404.7100

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5063003-12.2012.4.04.7100/RS RELATOR : JOÃO PEDRO GEBRAN NETO APELANTE : ALEX POSTIGLIONI DE VARGAS PROCURADOR : HENRIQUE GUIMARAES DE AZEVEDO (DPU) DPU129 ADVOGADO : FABRICIO

Dolo e culpa: uma reflexão necessária (Parte 2)
Dolo e culpa: uma reflexão necessária (Parte 2)

Por Dayane Fanti Tangerino Como dissemos no último artigo publicado , o estudo sobre os institutos do dolo e da culpa no âmbito do Direito Penal são um fio condutor que pode nos le...

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