Inciso I do Artigo 15 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

I - doloso, quando o agente quís o resultado ou assumiu o risco de produzí-lo;

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0005720-35.2016.8.24.0036 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0005720-35.2016.8.24.0036

Tribunal Federal: DOLO EVENTUAL DO ART. 15, I, IN FINE, DO CÓDIGO PENAL, PRESSUPÕE CONSCIÊNCIA E ANUÊNCIA DO AGENTE.... 18, inciso I, do Código Penal, dolosos são aqueles crimes em que o agente …

TJCE • Execução da Pena • Pena Privativa de Liberdade • 0068551-75.2009.8.06.0001 • 1ª Vara de Execução Penal (SEJUD 1º Grau) do Tribunal de Justiça do Ceará

vedação legal do art. 44 , inciso I , do Código Penal , com a nova redação dada pela Lei n. 0 9.714 /98, já que a pena... 15 /, incisos I e II do Código Penal Brasileiro. O fato realmente é típico, …

TJSC • Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo • Crimes contra a Fauna • 0900050-39.2016.8.24.0020 • 2ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

(art. 81 , § 2º , da Lei . 9.099 /95). II. Trata-se de ação penal pública visando à apuração da responsabilidade..., incs. I, II e III, a-e, do CP , e art. 14 , I a IV, e art. 15 , I e II , a-r, …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos Infringentes e de Nulidade : EI 0002765-37.2019.8.24.0000 Capital 0002765-37.2019.8.24.0000

, Relator (a): Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. 21/08/2017). Na dicção do art. 18 , inciso I , do Código Penal...: DOLO EVENTUAL DO ART. 15 , I , IN FINE, DO CÓDIGO PENAL , PRESSUPÕE …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação : APL 0015853-96.2017.8.16.0013 PR 0015853-96.2017.8.16.0013 (Acórdão)

artigo 157, § 2º, incisos I e II do Código Penal (redação antiga). Falhou a defesa em acostar aos autos qualquer prova... PEREIRA e WILLIAM FERNANDES DA ROSA, denunciados como incursos nas sanções …

A Embriagues e os Homicídios no Trânsito

A EMBRIAGUEZ E OS HOMICÍDIOS NO TRÂNSITO: DOLO EVENTUAL OU CULPA CONSCIENTE? Autor: Dr. Jordão Português de Souza Advogado atuante em mais de 1.600 processos, com 10 anos de experiência. Prof. de…

Andamento do Processo n. 063515704.2017.8.04.0001 - Apelação - 11/12/2018 do TJAM

EDITAL DE INTIMAÇÃO 1. O Excelentíssimo Senhor Desembargador Sabino da Silva Marques, Relator dos autos de Apelação nº 063515704.2017.8.04.0001 (Processo Digital). Manaus/AM, em que é Advogado Dr.

Página 11 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 11 de Dezembro de 2018

1.343/206 de 07 (sete) anos de reclusão, além de 70 (setecentos) dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo, observada a condição financeira dos Acusados. Analisando a segunda fase de…

Página 854 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Novembro de 2018

MA ALIANCA E O DINHEIRO QUE ESTAVA NO CAIXA, QUE SAIMOS E A VIATU RA ESTAVA ATRAS DE NOS, QUE ELES DERAM UNS TIROS NOS CARROS E PAR AMOS O CARRO, QUE O MATHEUS ESTAVA SENTADO NO BANCO DA FRENTE COM A…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1625135 PR 2016/0238151-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.625.135 - PR (2016/0238151-0) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : JOSE DIVAR SELEME ADVOGADOS : ROBERTO BRZEZINSKI NETO - PR025777 RICARDO MATHIAS LAMERS - PR050740 …