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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Artigo 338 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 338 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 338. A fiança que se reconheça não ser cabível na espécie será cassada em qualquer fase do processo.

Andamento do Processo n. 0003380-17.2017.8.26.0590 - Recurso em Sentido Estrito - 15/12/2017 do TJSP

ao recurso do Ministério Público para, com fundamento nos artigos 322 e 338 do Código de Processo Penal, cassar a fiança... e, com fundamento no artigo 311 e artigo 312, ambos do Código de Processo Penal, decretar a prisão preventiva do denunciado...Andamento do Processo n. 0003380-17.2017.8.26.0590 - Recurso em Senti...

Pg. 3922. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/12/2017

do Código de Processo Penal, cassar a fiança e, com fundamento no artigo 311 e artigo 312, ambos do Código de Processo... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Execução Penal - Araçatuba - Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclu...

Inteiro Teor. : 33801720178260590 SP 0003380-17.2017.8.26.0590

de Processo Penal , cassar a fiança e, com fundamento no artigo 311 e artigo 312 , ambos do Código de Processo Penal , decretar... de Processo Penal , cassar a fiança e, com fundamento no artigo 311 e artigo 312 , ambos do Código de Processo Penal , decretar..., para atender às finalidades previstas no artigo 312 do C...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 69931 RJ 2016/0105407-4

pelo artigo 338 do Código De Processo Penal e artigo 20 da Lei 11.340/06. Decisão que converteu a prisão em flagrante... Corpus. Violência Doméstica. Artigo 129, §9.º, do Código Penal na forma da Lei 11.343/06. Decisão que cassou.... Artigo 129, §9.º, do Código Penal na forma da Lei 11.343/06. Decisão que cas...

Andamento do Processo n. 2016/0105407-4 - Recurso / Habeas Corpus - 01/12/2017 do STJ

e decretação da preventiva autorizadas pelo artigo 338 do Código De Processo Penal e artigo 20 da Lei 11.340/06. Decisão... a ordem em acórdão assim ementado: Habeas Corpus. Violência Doméstica. Artigo 129, § 9.º, do Código Penal na forma da Lei... cautelar previstos nos artigos 312 e 313, inciso III, do Código De ...

Pg. 7163. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/12/2017

. Violência Doméstica. Artigo 129, §9.º, do Código Penal na forma da Lei 11.343/06. Decisão que cassou a fiança concedida pela... De Processo Penal e artigo 20 da Lei 11.340/06. Decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva... supostamente praticado os delitos tipificados no art. 129, § 9º, do Código ...

HABEAS CORPUS: HC 426064 MG 2017/0304210-3

os requisitos previstos nos artigos 282 , 312 e 313 , inciso II , todos do Código de Processo Penal , DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA... a ausência dos requisitos autorizadores de sua decretação, previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal . Destaca..., previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal . Destaca...

Andamento do Processo n. 2017/0304210-3 - Habeas Corpus - 24/11/2017 do STJ

autorizadores de sua decretação, previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. Destaca que a prisão cautelar foi.... Subsidiariamente, almeja a aplicação de uma das medidas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. É... protelatórias e/ou desnecessárias, nos termos preconizados pelo § 1º do art. 400 ...

Pg. 5322. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/11/2017

nos artigos 282, 312 e 313, inciso II, todos do Código de Processo Penal, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de WAGNER BARBOSA BRITO.... 324, IV, do CPP. Assim uma vez constatada que não era cabível a fiança, tem aplicabilidade o art. 338 do CPP, que dispõe..., encontram-se presentes os requisitos ensejadores da prisão preve...

Andamento do Processo n. 00081336720178140067 - 07/11/2017 do TJPA

PROCESSO: 00081336720178140067 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): AGENOR CASSIO NASCIMENTO CORREIA DE ANDRADE Ação: Auto de Prisão em Flagrante em: 31/10/2017

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