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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Artigo 338 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 338 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 338. A fiança que se reconheça não ser cabível na espécie será cassada em qualquer fase do processo.

Pg. 1812. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/07/2017

U O PEDIDO FORMULADO PELO MINISTERIO PUBLICO. EM SEGUIDA, FOI PRO FERIDA A SEGUINTE DECISAO PELO MM. JUIZ: PREVE O ART. 310 DO CPP, COM A ALTERACAO DA LEI N 12.403/2011, QUE AO RECEBER O AUTO DE P

Andamento do Processo n. 0000983-96.2013.805.0076 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 06/07/2017 do TJBA

0000983-96.2013.805.0076 - Ação Penal - Procedimento Ordinário (10--) Apensos: 4774355-9/2012 Autor (s): A Justiça Pública Reu (s): Jailton Santos De Melo Advogado (s): Adriana Machado e Abreu Vítima

Pg. 120. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 06/07/2017

Hotel Sol Barra ou na Praça do Porto da Barra, em Salvador), aparenta vulnerabilidade por dependência toxicológica e é alvo de acompanhamento da Instituição Cristolândia, que atua em ressocialização

Pg. 571. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 04/07/2017

grupo criminoso voltado à realização contumaz de práticas delitivas, em que se eram organizados não apenas os detalhes acerca da execução do delito, mas também os relativos à destinação dos produtos

Pg. 2202. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/06/2017

MA SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS (ARTIGO 313, INCISO I, DO CPP). CO M EFEITO, NO CASO EM TELA, CONSIDERANDO QUE O SUPOSTO DELITO NAO PROVOCOU GRAVE REPERCUSSAO SOCIAL, TENHO QUE A IMPOSICAO DE FIANC A

Pg. 370. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 02/06/2017

hrs do dia seguinte, bem como nos dias de folga (art. 319, V, CPP); f) Monitoração eletrônica (art. 319, IX, CPP)" (fls. HABEAS CORPUS CRIME Nº 1.684.894-5 4 214/217). Por tais razões, bem como a

HABEAS CORPUS: HC 400015 SP 2017/0113826-2

HABEAS CORPUS Nº 400.015 - SP (2017/0113826-2) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO IMPETRANTE : HENRIQUE ZIGART PEREIRA E OUTROS ADVOGADOS : JOSÉ PEDRO SAID JÚNIOR - SP125337 PAULO ANTONIO SAID - SP146938 GABRIEL MARTINS FURQUIM - SP331009 HENRIQUE ZIGART PEREIRA - SP386652 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO...

Pg. 7179. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/06/2017

Destarte, é impossível admitir, pela via provisória da decisão liminar, a pronta solução das questões de fundo. A medida não se presta a antecipar a tutela jurisdicional, bem como não se faz presente

Pg. 367. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 18/05/2017

constrangimento ilegal decorrente da não revogação de sua prisão preventiva pelo juízo da 4ª Vara criminal de Maringá. Relata o impetrante que o paciente teve a sua custódia cautelar decretada pela

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 18328920178220000 RO 0001832-89.2017.822.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça 1ª Câmara Criminal Data de distribuição :20/04/2017 Data de julgamento :11/05/2017 0001832-89.2017.8.22.0000 Habeas Corpus Origem :

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