Art. 1300 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.300. O proprietário construirá de maneira que o seu prédio não despeje águas, diretamente, sobre o prédio vizinho.

Página 8 do Federação Goiana de Municípios (FGM) de 19 de Setembro de 2019

1.299º, 1.300º E 1.301º (PARÁGRAFOS 1º E 2º) DA LEI FEDERAL 10.406/2002 QUE INSTITUI O CÓDIGO CIVIL, DO IMÓVEL SITO A RUA... (PARÁGRAFOS 1º E 2º) DA LEI FEDERAL 10.406/2002 QUE INSTITUI O CÓDIGO CIV…

Página 2125 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. SENTENÇA MANTIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10..., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL …

Tribunal de Contas da União TCU - APOSENTADORIA (APOS) : 02952220102

sob exame, ele estava insculpido nos arts. 1.300 e 1.301 do Código Civil, no art. 153 da Lei das Sociedades Anônimas e no... o disposto no art. 8º do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105, de …

Página 699 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Setembro de 2019

amparo nos artigos 1.300 e seguintes do Código Civil, que visam assegurar o regular exercício do direito de construir... de que “o artigo 1º da Lei n. 9.494/97 deve ser interpretado de forma …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 40081153520198240000 Capital 4008115-35.2019.8.24.0000

, 115, 233, 402, 458, 459, 460, 461, 1.008, 1.056, 1.059, 1.125, 1.146, 1.300 e 1.301, do Código Civil; arts. 1º, 6º, 11... a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. A insurgência …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00281203820118190204

, prevista nos artigos 186 e 927 do Código Civil: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência... ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 00004518020198240045 Palhoça 0000451-80.2019.8.24.0045

, 458, 459, 460, 461, 1.008, 1.056, 1.059, 1.125, 1.146, 1.300 e 1.301, do Código Civil; arts. 1º, 6º, 11, 12, 30, 170, § 1º.../1976; art. 6º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 40322548520188240000 Palhoça 4032254-85.2018.8.24.0000

, 460, 461, 1.008, 1.056, 1.059, 1.125, 1.146, 1.300 e 1.301, do Código Civil; arts. 1º, 6º, 11, 12, 30, 170, § 1º, inc...; art. 6º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro; arts. …

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação : APL 00036063420178080069

do Município de Marataízes, Lei 297/2000, estabelece em seus artigos 126 e 127, in verbis: Art. 126 - Todo compartimento... de convivência com respeito à privacidade. Eis a disposição do Código C…

Página 3129 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Agosto de 2019

, assim, a hipótese prevista no artigo 125, inciso III, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, DEFIRO a denunciação..., é possível estimá-los ou quantificá-los? 6. A construção dos réus …