Artigo 1300 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.300. O proprietário construirá de maneira que o seu prédio não despeje águas, diretamente, sobre o prédio vizinho.

Página 379 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 7 de Outubro de 2020

prescricional da presente demanda é de 5 (cinco) anos a partir do término do mandato (art. 23, inc. I, da Lei de Improbidade.... O PROPRIETÁRIO CONSTRUIRÁ DE MANEIRA QUE O SEU PRÉDIO NÃO DESPEJE …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0000708-80.2011.8.24.0144 Rio do Oeste 0000708-80.2011.8.24.0144

QUE O SEU PRÉDIO NÃO DESPEJE ÁGUAS DIRETAMENTE SOBRE O PRÉDIO VIZINHO. ART. 1.300 DO CÓDIGO CIVIL . INTERESSADOS QUE HAVIAM REQUERIDO.... 1.300 do Código Civil : [...] O proprietário construirá de …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0000708-80.2011.8.24.0144 Rio do Oeste 0000708-80.2011.8.24.0144

CONSTRUIRÁ DE MANEIRA QUE O SEU PRÉDIO NÃO DESPEJE ÁGUAS DIRETAMENTE SOBRE O PRÉDIO VIZINHO. ART. 1.300 DO CÓDIGO CIVIL... O DESENCARGO PROBANTE. ART. 373 , § 1º DO CPC . "Nos casos previstos em lei

Página 326 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Setembro de 2020

1277 , 1299 , 1300 e 1301 do Código Civil . O artigo 1277 o Código Civil prevê: Art. 1.277. O proprietário..., na forma do artigo 485 , inciso VIII , do Código de Processo Civil . Transitada em …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0013727-21.2020.8.21.7000 RS

, 176, § 3º e 177 , da Lei 6.404 /76, e sobre os artigos 115 , 159 , 168 , inciso IV, 177 , 1.056 , 1.300 e 1.301..., 121, 132, inciso I, 134, § 4º, 170, 175, 176, § 3º e 177 , da Lei 6.404 …

Página 63 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 4 de Setembro de 2020

como objetivo a reanálise de provas. Sustentou, ademais, que o acórdão teria violado os artigos 1.300 e 1.301 do Código..., I, DO CÓDIGO PROCESSO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA. 1) A parte autora não fez …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 5000770-68.2015.8.24.0023 TJSC 5000770-68.2015.8.24.0023

) Dos honorários recursais Acerca dos honorários recursais, inovação trazida no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil... atingidos na origem os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Cód…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1625100 SP 2014/0203832-4

), em estrita observância aos termos do art. 20 , § 4º, do Código de Processo Civil - Recurso provido. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA... na propriedade vizinha, conforme dispõe o art. 105 , do Código de …

Andamento do Processo n. 1625100 - Recurso Especial - 31/08/2020 do STJ

$ 2.000,00 (dois mil reais), em estrita observância aos termos do art. 20 , § 4º, do Código de Processo Civil - Recurso provido...,"em vista da infração aos artigos 47 e 267 , VI, ambos do Código de …

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Recurso Inominado : RI 188804320188080347

, dispões art. 1.300 do Código Civil, dispõe que "o proprietário construirá de maneira que seu prédio não despeje águas... do artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil. 10. Portanto, no caso …