Art. 214, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 214. A lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração decenal, com o objetivo de articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades por meio de ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas que conduzam a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009)
III - melhoria da qualidade do ensino;

Página 10051 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Setembro de 2019

em harmonia com o art. 214, inciso III, ambos da CF, o qual assegura o direito à melhoria da qualidade de ensino, que passa pela...Pg. 10051. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de …

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 01090120159

as notificações, nos termos do art. 71, § 3º, da CF/88, do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, e dos arts. 214, inciso III, alínea... do Ceará Heitor Férrer, com base no art. art. 237, inciso III

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) : 03750320189

as características específicas dos contratos com fulcro no inciso III, do artigo 25, da Lei Federal 8.666/1993, verifica-se que além...), com fundamento no art. 71, inciso II, da CF/88, nos arts. …

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) : 02581620179

de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, nos termos do art. 214, inciso III... da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, …

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) : 02581620179

, para comprovar, perante o Tribunal, nos termos do art. 214, inciso III, alínea "a", do RI-TCU, o recolhimento da dívida...) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, nos …

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) : 01502120157

por inexigibilidade de licitação nos termos do art. 25. III, da Lei 8.666/1993, o que não ocorreu no presente caso, uma vez... no caso de contratação por inexigibilidade de licitação nos termos do a…

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) : 01856820157

com a Administração Pública Federal é pela aplicação direta do art. 70, parágrafo único e art. 71 da CF/1988. 24.4... caracterizar a hipótese de inexigibilidade de licitação prevista no art. 25, inc…

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) : 03174420176

, da CF/88, do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, e dos arts. 214, inciso III, alínea ‘b’, e 215, do RI-TCU..., perante o Tribunal, nos termos do art. 214, inciso III, alínea ‘a’, do RI-TCU, o …

Página 163 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Maio de 2019

as notificações, nos termos do art. 71, § 3º, da CF/88, do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, e dos arts. 214, inciso III..., inciso II, da CF/88, nos art. 1º, inciso I, 8º, § 2º, 15, e 16, inci…

Página 87 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Maio de 2019

as notificações, nos termos do art. 71, § 3º, da CF/88, do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, e do arts. 214..., em: 9.1. julgar irregulares as contas do Sr. Rafael Martins, com fulcro no art. …