Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de abril de 2019
Artigo 337 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 337 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 337. Se a fiança for declarada sem efeito ou passar em julgado sentença que houver absolvido o acusado ou declarada extinta a ação penal, o valor que a constituir, atualizado, será restituído sem desconto, salvo o disposto no parágrafo único do art. 336 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10036534720188260168 SP 1003653-47.2018.8.26.0168

. 302 caput e incisos do Código de Processo Penal. Constrangimento ocorrido. Dano moral devido. Dano material descabido... em apuração. O investigado foi autuado em flagrante delito por infração ao artigo 155 caput do Codigo Penal. Foi fixada fiança..., já observado o art. 85, §11, do Código de Processo Civil, rateadas...

Pg. 203. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/04/2019

o saldo restante da fiança, nos termos do art. 337 , do CPP . Despacho/Decisão: Vistos EM CORREIÇÃO.1 – Processo em ordem... de sentença. 2. CITE-SE e INTIME-SE o executado nos termos do artigo 528 do Código de Processo Civil, para que, em três... Penal - Procedimento Ordinário->Procedimento Comum->PROCESSO CRIMINAL PAR...

Pg. 1075. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/04/2019

, com relação ao crime de ameaça, art. 147, do CP, conforme artigo 107, IV, do Código Penal Custas pelo acusado. Publique... previsto no art. 217-A, na forma do art. 71, do Código Penal. II - Declarar extinta a punibilidade do acusado..., visto o descumprimento, sem justa causa, das obrigações impostas em fls. 35, conf...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança (Turma): MS 50101451720194040000 5010145-17.2019.4.04.0000

do Código Penal e artigos 90 e 92 da Lei 8.666/1993, e; c) dispensando o réu do cumprimento das medidas cautelares... h , da Lei n.º 4.898/95, dos artigos 319 e 312 do Código Penal e dos artigos 90 e 92 da Lei n.º 8.666/93, atribuídos..., quanto aos crimes do artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei 201/1967, artigo ...

Mandado de Segurança (Turma): MS 50101451720194040000 5010145-17.2019.4.04.0000

pelo artigo 96 da Lei 8.666/1993, por falta de justa causa, com base no artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal..., do Decreto-Lei 201/1967, artigo 4º, letra h, da Lei 4.898/1966, artigos 319 e 312 do Código Penal e artigos 90..., dos artigos 319 e 312 do Código Penal e dos artigos 90 e 92 da Lei ...

Pg. 15. Caderno Judicial - SJRO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 15/04/2019

o art. 337 do Código de Processo Penal. Quanto à fiança recolhida (fl. 109) pelo réu JOÃO MOSQUEIRA SUCUBANO, deverá... JOÃO MOSQUEIRA SUCUBANO nas penas do art. 334, § 1º, "c", do Código Penal (redação anterior à Lei n. 13.008/2014... servir para pagamento, consoante o art. 336 do Código de Processo Penal. Providênci...

Pg. 2983. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 15/04/2019

COSTA. "(...)Ante o exposto, apoiado no art. 337 do Código de Processo Penal, concedo à sua prestadora o direito... conhecimento que, por este Juízo e Cartório se processam os autos da ação penal 2017.07.1.008071-6, em que é ré(u... que, por este Juízo e Cartório se processam os autos da ação penal 2018.07.1.001...

Andamento do Processo n. 0001850-86.2017.8.01.0003 - Ação Penal - 12/04/2019 do TJAC

a restituição da fiança recolhida às fls. 25/26. E diante da redação dada pelo artigo 337 do Código Processo Penal, a fiança... a restituição da fiança paga ao requerente Francisco Camilo de Oliveira , nos termos do artigo 337, do Código de Processo...Andamento do Processo n. 0001850-86.2017.8.01.0003 - Ação Penal - 1...

Pg. 584. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 12/04/2019

, nos termos dos artigos 89, § 5.º, da Lei 9.099/95, c/c 61 do Código de Processo Penal. Extinta a punibilidade da beneficiária... do sursis, determino, nos moldes do art. 337 do Código de Processo Penal, a devolução do valor referente à fiança... dos artigos 89, § 5.º, da Lei 9.099/95, c/c 61 do Código de Processo Pen...

Pg. 510. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 11/04/2019

, § 9º , do Código Penal , com as implicações da Lei 11.340 /2006 Despacho: Vistos...Realizou-se pesquisa (Infojud... GARLET, o que se faz, dentre outros, com fundamento nos arts. 107 , IV e 109 , ambos do Código Penal . Sem custas... do art. 337 do CPP , devendo o valor ser devolvido integralmente ao acusado ou a seu...

×