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Jusbrasil - Tópicos
24 de março de 2019
Artigo 337 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 337 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 337. Se a fiança for declarada sem efeito ou passar em julgado sentença que houver absolvido o acusado ou declarada extinta a ação penal, o valor que a constituir, atualizado, será restituído sem desconto, salvo o disposto no parágrafo único do art. 336 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Pg. 365. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 22/03/2019

prática do tipo penal previsto no art. 28 da Lei 11.343/06 e nos autos de 0100070-88.2019.8.20.0143, pelo crime tipificado... no art. 15, da Lei 10.826/03. Por fim, oportuno mencionar que reconhecimento da falta grave implica na regressão... Público propor a suspensão condicional do processo, nos termos do art. ...

Pg. 635. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 22/03/2019

da Lei 9.099/95. Cumprimento do período de prova de 02 (dois) anos. Inteligência do artigo 337, do Código de Processo..., determino que seja restituída, nos termos do artigo 337, do Código de Processo Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem... de suspensão do processo. O artigo 89 da Lei n.º 9.099/95, que trata da...

Pg. 6402. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/03/2019

a sua restituição à pessoa que a houver prestado, nos termos do art. 337 do Código de Processo Penal, intimando-a para... no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Passo à dosimetria da pena, em estrita observância ao disposto no... artigo 68, caput, do Código Penal e ao art. 93, inciso IX, da Constituição...

Pg. 456. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 20/03/2019

TRINDADE, devidamente qualificados nos autos, com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal... (06/12/2017 – fl. 27).Por conseguinte, declaro extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487... o disposto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, alterado pelo art. 5º da Lei n. 11.960...

Pg. 547. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 20/03/2019

, POR ORA, A RESTITUIÇÃO, TENDO EM VISTA NÃO SE TRATAR DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 337 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 034...Pg. 547. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 20/03/2019 CARVALHO TEIXEIRA 82317... EXECUTADA ADVERTIDA DE QUE, TRANSCORRIDO O PRAZO PREVISTO NO ART. 523 ...

Pg. 680. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 19/03/2019

do § 5º, do artigo 89, da Lei 9.099/95. É que dentre os fatos ou atos jurídicos que impedem o Estado de exercer..., do CPP): Isto posto, nos termos do artigo 61, do CPP, c/c 89, § 5º, da Lei 9.099/95, declaro a extinção da punibilidade... DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0076/2019 ADV: ISABELLE CHRISTINA BARROCA MARQUES ...

Edital de Intimação - 18/03/2019 do TJPE

com o artigo 155, do Código de Processo Penal: O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida...: “Vistos, etc... Dispensado o relatório, nos termos do art. 81, §3º, da Lei 9.099/95. Trata-se de acusação pela prática... os autos do Processo 0000284-28.2016.8.17.8043), constando como ofendi...

Andamento do Processo n. 0000193-79.2007.403.6004 - 18/03/2019 do TRF-3

a citação por edital do acusado, na forma do artigo 361 do Código de Processo Penal.Em03/06/2014, o processo e o curso... a restituição do valor afiançado, nos termos do artigo 337, do Código Processo Penal, sob pena de seu perdimento emfavor do Fundo... da metade do seu valor, nos termos do artigo 343 do Código de Pr...

Andamento do Processo n. 0000984-14.2008.403.6004 - 18/03/2019 do TRF-3

e a VANDEILSON, a prática do crime previsto no artigo 334, caput, do Código Penal, comredação anterior a Lei 13.008/2014... que, no prazo de 15 dias, solicitema restituição do valor afiançado, nos termos do artigo 337, do Código Processo Penal... a prática do crime descrito no artigo 334, caput, do Código Penal.A d...

Andamento do Processo n. 0001334-16.2003.8.12.0047 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação Qualificada - 15/03/2019 do TJMS

Penal, c.c. Art. 61, do Código de Processo Penal, declaro a ocorrência da prescrição da pretensão executória, restando.../03/2019 do TJMS Processo 0001334-16.2003.8.12.0047 (047.03.001334-4) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação...Andamento do Processo n. 0001334-16.2003.8.12.0047 - Ação Penal - Procedime...

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