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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Artigo 337 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 337 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 337. Se a fiança for declarada sem efeito ou passar em julgado sentença que houver absolvido o acusado ou declarada extinta a ação penal, o valor que a constituir, atualizado, será restituído sem desconto, salvo o disposto no parágrafo único do art. 336 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Andamento do Processo n. 0000363-66.2015.8.17.0210 do dia 21/07/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00813 Processo Nº: 0000363-66.2015.8.17.0210 Natureza da Ação: Execução da Pena Sentenciado Condenado: José Ricardino Neto Advogado: PE18993-D – Luiz Augusto Junior Barros

Andamento do Processo n. 0002422-61.2014.8.17.0210 do dia 21/07/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00815 Processo Nº: 0002422-61.2014.8.17.0210 Natureza da Ação: Execução da Pena Sentenciado Condenado: Paulo Cardoso Rodrigues Advogado: PE029827 - Leonardo Alencar de Figueiredo

Andamento do Processo n. 0002203-48.2014.8.17.0210 do dia 21/07/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00814 Processo Nº: 0002203-48.2014.8.17.0210 Natureza da Ação: Execução da Pena Sentenciado Condenado: Osmar João Macario Lopes Advogado: PE016639 - Wadson Carlos Albuquerque dos

Andamento do Processo n. 0000452-90.2012.8.17.1440 do dia 21/07/2017 do DJPE

Processo Nº: 0000452-90.2012.8.17.1440 Natureza da Ação: Procedimento Sumário Autor: JOÃO ROSA FILHO Advogado: PE000573A - MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA Advogado: PB014663 - VICTOR HUGO VALERIANO

Andamento do Processo n. 0006255-49.2014.8.26.0077 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 21/07/2017 do TJSP

Processo 0006255-49.2014.8.26.0077 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - J.C.S. - Tendo em vista que o autor do fato cumpriu integralmente a medida a ele imposta em sede de

Andamento do Processo n. 0014731-50.2014.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 21/07/2017 do TJSP

Processo 0014731-50.2014.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - J.P. - M.D.V. - Vistos.Foi o feito suspenso em 03 de fevereiro de 2015, pelo prazo de dois anos, nos

Pg. 1432. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

que o autor do fato cumpriu integralmente a medida a ele imposta em sede de Suspensão Condicional do Processo, conforme bem anotado pelo DD. Representante do Ministério Público, a fl. 82, destes

Pg. 1057. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/07/2017

Sentença Nº: 2017/00846 Processo Nº: 0000890-38.2003.8.17.0210 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Autor: MARIA DA PAZ GOMES DE ARAUJO Advogado: PE017781 - ELENICE JOSEFA DA SILVA Réu: CELPE

Pg. 1058. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/07/2017

se o Ministério Público. Desnecessária a intimação pessoal do apenado no presente caso, ante o teor do Enunciado nº VI da II Jornada de Uniformização de Procedimentos das Unidades Judiciárias do TJPE

Pg. 1531. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/07/2017

E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, eu, Kécia Santos Costa, o digitei e submeti à conferência e subscrição da Chefia de Secretaria. Taquaritinga do Norte (PE), 19/07/2017.

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