Artigo 337 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 337. Se a fiança for declarada sem efeito ou passar em julgado sentença que houver absolvido o acusado ou declarada extinta a ação penal, o valor que a constituir, atualizado, será restituído sem desconto, salvo o disposto no parágrafo único do art. 336 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Andamento do Processo n. 002XXXX-28.2016.8.17.0810 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 04/07/2022 do TJPE

Processo Nº: 002XXXX-28.2016.8.17.0810 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Acusado: Guilherme José da Silva Despacho: Fica o acusado GUILHERME JOSÉ DA SILVA, brasileiro, nascido em…

Página 768 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 4 de Julho de 2022

Jaboatão dos Guararapes - 2ª Vara Criminal Segunda Vara Criminal da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Juiz de Direito: Renata da Costa Lima Caldas Machado (Titular) Raquel Evangelista Feitosa…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Falsificação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5° VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO - ESTADO DE SÃO PAULO. Processo N° 001012-55.2016.8.26.0506 DO AMARAL E SOUZA , devidamente qualificados…

Intimação do processo N. 00001338120178110093 - 04/07/2022 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 000XXXX-81.2017.8.11.0093 POLO PASSIVO ANTONIO SANTOS DA SILVA ADVOGADO(A/S) GUILHERME CALVO CAVALCANTE | 45291-A/PR ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 000XXXX-43.2019.8.24.0141 - Disponibilizado em 04/07/2022 - TJSC

NÚMERO ÚNICO: 000XXXX-43.2019.8.24.0141 POLO ATIVO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA POLO PASSIVO ADELIO KNOP ADVOGADO(A/S) KLEBER DOS PASSOS JARDIM | SC035887/SC Ação Penal -…

Petição - TJBA - Ação Furto Qualificado - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministério Público do Estado da Bahia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JUIZ DE DIREITO DA 10a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR/BA. Autos n° RESTITUIÇÃO DA FIANÇA , qualificado nos autos, através de seu procurador, vem respeitosamente à…

Andamento do Processo n. 521XXXX-19.2020.8.09.0051 - Processo Criminal / Decisão - 01/07/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Outras Decisões - Data da Movimentação 30/06/2022 14:45:37 LOCAL : GOIANIA - 1ª UPJ DOS CRIMES PUNIDOS COM RECLUSÃO NR.PROCESSO : 521XXXX-19.2020.8.09.0051…

Andamento do Processo n. 527XXXX-57.2021.8.09.0051 - Processo Criminal / Decisão - 01/07/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Determinação -> Arquivamento - Data da Movimentação 25/06/2022 00:38:56 LOCAL : GOIÂNIA - 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL NR.PROCESSO :…

Andamento do Processo n. 150XXXX-97.2021.8.26.0397 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 01/07/2022 do TJSP

Processo 150XXXX-97.2021.8.26.0397 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Furto - LUÍS PAULO MENDES - Vistos. Expeça-se guia de recolhimento no tocante à(s) pena(s) restritiva(s) de direitos,…

Andamento do Processo n. 800XXXX-30.2022.8.05.0036 - Auto de Prisão em Flagrante - 01/07/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE CAETITÉ INTIMAÇÃO 800XXXX-30.2022.8.05.0036 Auto De Prisão Em Flagrante Jurisdição: Caetité Autoridade: Delegado De Policia De…