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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Artigo 337 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 337 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 337. Se a fiança for declarada sem efeito ou passar em julgado sentença que houver absolvido o acusado ou declarada extinta a ação penal, o valor que a constituir, atualizado, será restituído sem desconto, salvo o disposto no parágrafo único do art. 336 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Andamento do Processo n. 357478-92.2013.8.09.0006 - Acao Penal - 20/04/2017 do TJGO

CRIMINAIS NADA POD ERA CONSTAR, RESSALVADA A HIPOTESE DE REQUISICAO JUDICIAL. ISTO P OSTO, COM ESTEIO NO ARTIGO 337, DO CODIGO...Andamento do Processo n. 357478-92.2013.8.09.0006 - Acao Penal - 20/04/2017 do TJGO NR. PROTOCOLO : 357478... : TUDO JOEIRADO. DECIDO: ANTE O EXPOSTO, E, COM ESTEIO NO ARTIGO 89 , 5, DA LEI ...

Andamento do Processo n. 133743-14.2013.8.09.0006 - Acao Penal - 20/04/2017 do TJGO

, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DET ERMINO SEJA RESTITUIDO O VALOR PRESTADO A TITULO DE FIANCA A BRUN O SANTOS CUNHA. EXPECA...Andamento do Processo n. 133743-14.2013.8.09.0006 - Acao Penal - 20/04/2017 do TJGO NR. PROTOCOLO : 133743... : TUDO JOEIRADO. DECIDO: ANTE O EXPOSTO, E, COM ESTEIO NO ARTIGO 89 , 5, DA LEI 9.09...

Andamento do Processo n. 145103-43.2013.8.09.0006 - Acao Penal - 20/04/2017 do TJGO

CRIMINAIS NADA PODERA CONSTAR, RESSALVADA A HIPOTESE DE REQUISICAO JUDICIAL. IST O POSTO, COM ESTEIO NO ARTIGO 337, DO CODIGO...Andamento do Processo n. 145103-43.2013.8.09.0006 - Acao Penal - 20/04/2017 do TJGO NR. PROTOCOLO : 145103.... DECIDO: ANTE O EXPOSTO, E, COM ESTEIO NO ARTIGO 89 , 5, DA LEI 9.099/95, DECLARO...

Andamento do Processo n. 145063-61.2013.8.09.0006 - Acao Penal - 20/04/2017 do TJGO

, COM ESTEIO NO ARTIGO 337, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DETERMINO SEJA RESTITUIDO O VALOR PRESTADO A TITULO DE FIA NCA A MARCO...Andamento do Processo n. 145063-61.2013.8.09.0006 - Acao Penal - 20/04/2017 do TJGO NR. PROTOCOLO : 145063... DESPACHO : TUDO JOEIRADO. DECIDO: ANTE O EXPOSTO, E, COM ESTEIO NO ARTIGO 89 , 5...

Pg. 340. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 20/04/2017

109, inc. VI, ambos do Código Penal Brasileiro. Outrossim, revogo as medidas protetivas antes deferidas, eis que se tornaram insubsistentes diante da impossibilidade de seguimento do processo que

Pg. 341. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 20/04/2017

Autor Ministério Público - 4ª Promotoria de Justiça de Ceara Mirim SENTENÇA Ante o exposto, DETERMINO O ARQUIVAMENTO dos presentes autos, sem prejuízo do disposto no art. 18 do Código de Processo

Pg. 314. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/04/2017

nos artigos 121 , caput c/c 14 , inciso II , ambos do Código Penal c/c art. 5º e 7º da Lei 11.340 /2006, em concurso... material de crimes, artigo 69 , do Código Penal e artigo 14, da Lei 10.826/03, submetendo-o a julgamento a ser realizado... em relação ao delito descrito no Art. 344 , do Código Penal c/c com o...

Pg. 533. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 19/04/2017

À TÍTULO DE FIANÇA (FL. 22), NOS TERMOS DO ARTIGO 337 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA QUE INFORME.... GABRIEL SOLDATELI PAIM 65353/RS). A INICIAL ACUSATÓRIA PREENCHE OS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO..., COM BASE NO ARTIGO 107 , INCISO II , DO CÓDIGO PENAL . 30370-4 - MARCEL...

Andamento do Processo n. 001032047.2001.8.02.0001 - 18/04/2017 do TJAL

anteriormente recolhida por Leonardo Vieira, com fundamento no art. 337 do Código de Processo Penal , uma vez que foi extinta...), WLADIMIR VIEIRA DA SILVA (OAB 9203/AL) - Processo 001032047.2001.8.02.0001 ( 001.01.010320-2 ) - Ação Penal - Procedimento...Andamento do Processo n. 001032047.2001.8.02.0001 - 18/04/2017 ...

Andamento do Processo n. 0016359-35.2010.8.26.0047 - Auto de Prisão em Flagrante - 12/04/2017 do TJSP

Processo 0016359-35.2010.8.26.0047 (047.01.2010.016359) - Auto de Prisão em Flagrante - Ameaça - V.S. - Vistos. 1.Fl. 162 - Tendo em vista que a restituição integral de valores pagos a título de

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