Artigo 337 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 337. Se a fiança for declarada sem efeito ou passar em julgado sentença que houver absolvido o acusado ou declarada extinta a ação penal, o valor que a constituir, atualizado, será restituído sem desconto, salvo o disposto no parágrafo único do art. 336 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Página 60 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) de 24 de Julho de 2024

2. Da prescrição e da ausência de causa interruptiva. É certo que a rejeição da peça acusatória com fundamento no art. 395, I, do CPP ou o reconhecimento da nulidade do art. 564, IV, do CPP não fazem…
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Página 11435 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 24 de Julho de 2024

Órgão Julgador: 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA AUTORIDADE: AUTORIDADE: Ministério Público do Estado da Bahia REU: REU: AILTON DIAS ANTERO e outros (2) Advogado(s): EDITAL DE…
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Página 14969 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Julho de 2024

Ao teor do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia, a fim de ABSOLVER SUMARIAMENTE o acusado MAURO JOSIAS SILVA da prática dos crimes descritos nos artigos 129, §13º, e…
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Página 9281 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Julho de 2024

PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 4ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção Av. Olinda, nº 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, CEP: 74884-120, sala…
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Página 9282 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Julho de 2024

Na decisão proferida no evento n° 69, o recurso interposto foi recebido por ser próprio e tempestivo. Adiante, a defesa do acusado apresentou suas razões de apelação requerendo que o recurso fosse…
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Página 9283 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Julho de 2024

Tal previsão legal dispõe que tornada sem efeito a decisão que determinou o recolhimento da fiança ou não havendo a condenação do acusado, o valor recolhido a título de fiança deve ser restituído ao…
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Página 22986 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Julho de 2024

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 1ª Vara das Garantias Processo n.: XXXXX-73.2024.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimentos Investigatórios -> Inquérito Policial…
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Intimação - Restituição De Coisas Apreendidas - 0803738-90.2024.8.10.0058 - Disponibilizado em 24/07/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0803738-90.2024.8.10.0058 POLO ATIVO GILSON WAGNER LUZ RODRIGUES ADVOGADO(A/S) EDSON SILVA DE SA JUNIOR | 8373/MA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 24/07/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 25/07/2024…

Intimação do processo N. 0002876-77.2009.8.11.0050 - 24/07/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 0002876-77.2009.8.11.0050 POLO PASSIVO ROBERTO SOUZA COELHO LOPES DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 24/07/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 25/07/2024 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA…

Intimação do processo N. 0800594-88.2022.8.20.5300 - 24/07/2024 - TJRN

NÚMERO ÚNICO: 0800594-88.2022.8.20.5300 POLO ATIVO MPRN - PROMOTORIA COORDENADORA DA FAZENDA PúBLICA - PROMOTORIA CRUZETA POLO PASSIVO FRANCIL RALISEN MEDEIROS ADVOGADO(A/S) BRUNNO RAVELLY DE…