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Jusbrasil - Tópicos
19 de junho de 2018
Artigo 337 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 337 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 337. Se a fiança for declarada sem efeito ou passar em julgado sentença que houver absolvido o acusado ou declarada extinta a ação penal, o valor que a constituir, atualizado, será restituído sem desconto, salvo o disposto no parágrafo único do art. 336 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Andamento do Processo n. 0099765-03.2014.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - 18/06/2018 do TJSP

do Código de Processo Penal. P.R.I.C. - ADV: PAULO JACOB SASSYA EL AMM (OAB 200900/SP), SIDNEY LUIZ DA CRUZ (OAB 231819/ SP...Andamento do Processo n. 0099765-03.2014.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - 18/06/2018... do TJSP Processo 0099765-03.2014.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordi...

Andamento do Processo n. 0012130-52.2018.8.24.0000 - Revisão Criminal - 18/06/2018 do TJSC

, DO CÓDIGO PENAL, POR TRÊS VEZES, E ART. 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INJUSTIÇA NO... neste Tribunal de Justiça, forte no artigo 3º do Código de Processo Penal, que permite a aplicação analógica dos artigos 485..., inciso V, e 337, § 1º, do Código de Processo Civil, deixo ...

Andamento do Processo n. 0003231-93.2013.8.24.0015 - Ação Penal -procedimento Ordinário / Crimes de Trânsito - 18/06/2018 do TJSC

, j. 5/2/2009, DJe 23/3/2009).Nos termos do artigo 337 do Código de Processo Penal, determino a restituição do valor...Andamento do Processo n. 0003231-93.2013.8.24.0015 - Ação Penal -procedimento Ordinário / Crimes de Trânsito - 18/06.../2018 do TJSC ADV: ANDERSON STOCLOSKI (OAB 23841/SC) Processo 0003231-93.2013.8.24...

Pg. 1961. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/06/2018

no sistema.2. Nos termos dos artigos 396 e 396-A, do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11719/2008.... Nos termos dos artigos 396 e 396-A, do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11719/2008, cite-se o acusado... (fls. 61), proceda-se conforme determinado pelo artigo 337 do Código ...

Pg. 674. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/06/2018

de Processo Penal, que permite a aplicação analógica dos artigos 485, inciso V, e 337, §1º, do Código de Processo Civil... deve ser conhecido, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil. Em caso análogo já se decidiu: REVISÕES... 71, CAPUT), DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E COM NUMERAÇÃO ...

Pg. 696. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/06/2018

, j. 5/2/2009, DJe 23/3/2009).Nos termos do artigo 337 do Código de Processo Penal, determino a restituição do valor..., declaro extinta a punibilidade de Aline Caroline Ribovski, com fundamento no art. 107, inciso IV do Código Penal... a punibilidade do acusado, com fundamento no art. 107, inciso IV do Código Penal. P...

Pg. 247. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 18/06/2018

da Silva. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Nos termos do art. 337 do Código de Processo Penal fica autorizada... nos autos, em virtude do seu óbito, nos termos do art. 107, inciso I, do Código Penal. Sem custas. Publique-se. Registre..., pela prática de crime de previsto no art. 14 da Lei 10.826/2003. A denúnci...

Pg. 1987. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 18/06/2018

DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0267/2018 ADV: GLICÉRIO EDWIGES DA SILVA JÚNIOR (OAB 11240/RN) - Processo 0111632... - Pelo exposto, reconheço ocorrência da hipótese prevista no § 5º do art. 89 da Lei 9.099/95, e, via de consequência, declaro.... Considerando que o acusado recolheu fiança, como se vê à fl. 12, no...

Restituição de Fiança em Detrimento de Trânsito em Julgado da Sentença

possível pedir a restituição da fiança, de acordo com o artigo 337 do Código de Processo Penal. Art. 337. Se a fiança for..., infelizmente a restituição de fiança não será garantida, vide artigo 336 do Código de Processa Penal e parágrafo único... deste Código. O procedimento pode ser feito dentro do mesmo processo, s...

Inteiro Teor. Revisão Criminal: RVCR 121305220188240000 São José 0012130-52.2018.8.24.0000

, DO CÓDIGO PENAL, POR TRÊS VEZES, E ART. 14, CAPUT , DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA...-se consolidado neste Tribunal de Justiça, forte no artigo 3º do Código de Processo Penal, que permite a aplicação analógica... dos artigos 485, inciso V, e 337, §1º, do Código de Processo Civil, deixo...

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