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Jusbrasil - Tópicos
14 de novembro de 2018
Artigo 337 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 337 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 337. Se a fiança for declarada sem efeito ou passar em julgado sentença que houver absolvido o acusado ou declarada extinta a ação penal, o valor que a constituir, atualizado, será restituído sem desconto, salvo o disposto no parágrafo único do art. 336 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Pg. 419. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 14/11/2018

da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região e nos artigos 425 e 426 do Código de Processo Penal, que se encontra... de Maringá-PR, comunica a quem possa interessar e em atendimento ao disposto no artigo 337 da Consolidação Normativa... afixada no átrio desta Secretaria e na entrada do prédio da Justiça Fe...

Pg. 854. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 14/11/2018

nos artigos 336, 337 e 347, todos do Código de Processo Penal, imperiosa a restituição do valor pago a título de fiança, DEVENDO... relacionados: Sentença : 2018/00279 Processo : 0000094-46.2016.8.17.0160 Natureza da Ação: Procedimento ordinário... Pedro Alves de Holanda Júnior Processo 0000094-46.2016.8.17.216...

Pg. 1483. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 14/11/2018

, com ou sem fiança”. A prisão preventiva só pode ser decretada quando presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal... do benefício. Quanto o cumprimento da suspensão condicional do processo, o art. 89, § 5º da Lei 9.099 prevê: "Expirado... da Lei 9.099/95, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de SAL...

Pg. 270. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2018

- Determino a restituição ao réu do valor da fiança, nos termos do disposto no artigo 337 do Código de Processo Penal... e Alessandro Aparecido Marcelino, como incurso no artigo 33, “caput”, da Lei 11.343/2006, na forma do artigo 29, “caput... condicional do processo, pelo prazo de dois anos, de acordo com o artigo...

Pg. 242. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 14/11/2018

ALMEIDA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 1186/2018 Processo 0030163-96.2013.8.12.0001 - Ação Penal... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 1182/2018 Processo 0012777-77.2018.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes... de fiança, nos termos do art. 337 , do CPP .” JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA ...

Pg. 217. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 14/11/2018

Despacho: Ante o parecer do MP, defiro o quanto requerido às fl. 69 dos autos. Em obediência ao artigo 337, CPP, expeça... DA VARA CRIME, JÚRI, EXECUÇÕES PENAIS INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE IBOTIRAMA-BA. Expediente do dia 31 de outubro..., sentenças, audiências e Atos Ordinatórios dos presentes autos. 0000323-38...

Pg. 913. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 14/11/2018

os requisitos constantes no art. 337 do Código de Processo Penal, quanto à restituição do valor da fiança, (cito): Art... único do art. 336 deste Código. (Redação dada pela Lei 12.403, de 2011). Pelo exposto, defiro o pedido formulado pelo réu... previstos nos art. 33, caput, e 35 da Lei 11.343/2006; nos art. 27...

Pg. 1782. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 14/11/2018

10.826/03, absolvendo-se o acusado quanto ao delito previsto no artigo 15, "caput", da Lei 10.826/03..., com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Passa-se, então, a dosar-lhe as penas, nos termos.... Borges Para conhecimento das Partes e devidas Intimações CERTIDAO 2018.03.1.0054...

Andamento do Processo n. 00253103820158140124 - 13/11/2018 do TJPA

.155, § 4º, II do Código Penal Brasileiro em concurso material com o art. 12 da lei 10.826/2003. Em decorrência dessa... como incurso nas sanções punitivas no art. 155, §4º, II do CP e art. 12 da Lei 10.826/2003. Narra a denúncia que no dia 12... foi imputada a conduta descrita no tipo do art. 155, § 4º, II do Códig...

Andamento do Processo n. 4020-34.2015.811.0064 - Processo Criminal - Ação Penal - 13/11/2018 do TJMT

Andamento do Processo n. 4020-34.2015.811.0064 - Processo Criminal - Ação Penal - 13/11/2018 do TJMT Intimação da Parte.... Assim, nos termos do art. 89, § 5º da Lei 9.099/95, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE da acusada NAIDE DE OLIVEIRA MENEZES.... Assim, nos termos do artigo 337 do CPP, determino a restituição do valor...

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