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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Artigo 337 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 337 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 337. Se a fiança for declarada sem efeito ou passar em julgado sentença que houver absolvido o acusado ou declarada extinta a ação penal, o valor que a constituir, atualizado, será restituído sem desconto, salvo o disposto no parágrafo único do art. 336 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Pg. 663. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/01/2018

DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DEVENDO SER EXPEDIDO O COM PETENTE ALVARA EM NOME DO BENEFICIARIO PARA QUE O MESMO PROCEDA... DESPACHO DIANTE DO TERMO DE INFORMACAO DE FL. 89, ESCLARECO QUE A FIANCA DEVE SER RESTITUIDA NOS TERMOS DO ART. 337... : PROCESSO N 201104322433 DESPACHO OFICIE-SE AO JUIZO SOLICITANTE E M RESPOST...

Pg. 1118. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 18/01/2018

DE FIANÇA PELO DENUNCIADO (ART. 337 DO CPP ), EM ESPECIAL PELA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA LEI ... 11.960 /09, QUE ALTEROU O ART. 1º-F DA LEI 9.494 /97. INTIME-SE O BENEFICIADO PARA QUE APRESENTE NESTE JUÍZO, EM 05..., CONFORME DETERMINA A PARTE FINAL DO ART. 337 DO CPP . POR SE TRATAR DE DÍ...

Andamento do Processo n. 0001180-96.2009.8.20.0133 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - 17/01/2018 do TJRN

Andamento do Processo n. 0001180-96.2009.8.20.0133 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional... legais, arquivem-se. Devolva-se eventual fiança nos termos do art. 337 do CPP. Expedientes necessários. Tangará/RN, 11... de Armas - 17/01/2018 do TJRN ADV: MARIA TENES MOREIRA PEREIRA (OAB 224A/RN) ...

Pg. 751. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 17/01/2018

, do Código de Processo Civil e art. 4°, do Provimento n°10-CJ/TJRN, de 04/07/2005, INTIME-SE a parte autora, para no... DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0002/2018 ADV: LUÍS HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA (OAB 4264/RN) - Processo 0000100... seu cumprimento, a expedição da guia de que trata o art. 286 do Código de Normas do TJRN. E...

Pg. 32. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2018

apenso de comunicação do flagrante) prestada no feito ora despachado, na forma do artigo 337 do Código de Processo Penal... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0001/2018 Processo 0001661-15.2010.8.26.0050 (050.10.001661-8) - Ação Penal... qualificado nos autos, da imputação pelo artigo 299, “caput”, c.c. artigo 29, a...

Pg. 22. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/01/2018

de janeiro de 2018. Marcéli Regina Possamai Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça - Art. 212 DOCUMENTO ASSINADO... DIGITALMENTE Lei n. 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, “a” 2ª Vara Criminal - Relação TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA... (OAB 33933/SC) Processo 0028369-96.2017.8.24.0023 - Ação Penal - Procediment...

Andamento do Processo n. 0000231-94.2016.8.26.0542 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 15/01/2018 do TJSP

do que dispõe o art. 336 do Código de Processo Penal, somente podendo ser restituído se o acusado for absolvido ou declarada... extinta a ação penal (art. 337, CPP).Observo ainda, que a fiança poderá ser quebrada se, no curso do processo, forem...Andamento do Processo n. 0000231-94.2016.8.26.0542 - Ação Penal - Proced...

Andamento do Processo n. 358788-12.2014.8.09.0132 - Acao Penal - 15/01/2018 do TJGO

QUE A RESTITUICAO CABERA AOS SEUS ASCENDENTES. DESTARTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 337 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DETERMINO..., DO CODIGO DE PROCESSO PENAL), EXCETO EM CASO D E DECRETACAO DE QUEBRA DA FIANCA E CONSEQUENTE PERDA DE METADE... ACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL SINIC, CONFORME DISPOSTO NO ART IGO 809, 3, DO ...

Andamento do Processo n. 555-18.2016.4.01.3904 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 15/01/2018 do TRF-1

Prado Sá, OAB/PA n.º 20.818, nos termos do art. 337 do CPP . Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal...Andamento do Processo n. 555-18.2016.4.01.3904 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 15/01/2018 do TRF-1... Numeração única: 555-18.2016.4.01.3904 555-18.2016.4.01.3904 AÇÃO PENAL DE COMPET...

Pg. 589. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/01/2018

se desconheça o teor da Lei 12.736/2012, que acrescentou o § 2º ao artigo 387, do Código de Processo Penal, estabelecendo..., § 2º, II, art.180, caput, e artigo 329, todos do Código Penal, bem como o artigo 2440-B da Lei 8.069/90, tudo na forma... a um salário mínimo, a rigor do que dispõe o art.325 do Código de Pr...

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