Art. 337 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 337. Se a fiança for declarada sem efeito ou passar em julgado sentença que houver absolvido o acusado ou declarada extinta a ação penal, o valor que a constituir, atualizado, será restituído sem desconto, salvo o disposto no parágrafo único do art. 336 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Andamento do Processo n. 0002359-20.2017.403.6106 - 26/02/2020 do TRF-3

. Como trânsito emjulgado restitua-se aos acusados a fiança prestada, nos termos do artigo 337 do Código de Processo Penal..., todos do Código Penal, e o primeiro acusado tambémpelo artigo 171, 3º, …

Página 703 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Fevereiro de 2020

337 do Código de Processo Penal. Custas na forma da lei. P.R.I. São José do Rio Preto, 31 de janeiro de 2020ADENIR...), o que faço comfulcro no artigo 386, VI, do Código de Processo Penal. Ordeno a …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10312170013923001 MG

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10312170013923001 MG EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO... de um processo penal digno de um Estado Democrático de Direito, estruturado …

Andamento do Processo n. 5705-76.2013.4.01.4100 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 21/02/2020 do TRF-1

Andamento do Processo n. 5705-76.2013.4.01.4100 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 21/02/2020 do TRF-1... do art. 337 do CPP, autorizo a restituição dos valores depositados a título de …

Andamento do Processo n. 0705710-09.2019.8.07.0006 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 21/02/2020 do TJDF

. 61, II, ?a? e ? f?, todos do Código Penal, combinados com o art. 5º, III, da Lei 11.340/06. Requereu... do art. 387, IV, do Código de Processo Penal. Narra a inicial acusatória (ID 37976758): …

Andamento do Processo n. 2662-94.2015.811.0044 - Ação Penal - 21/02/2020 do TJMT

Andamento do Processo n. 2662-94.2015.811.0044 - Ação Penal - 21/02/2020 do TJMT Intimação da Parte Requerida JUIZ..., julgo improcedente a denúncia, para absolver o acusado LINDOMAR DE SOUZA, com …

Andamento do Processo n. 007/2.14.0001278-0 - 21/02/2020 do TJRS

Andamento do Processo n. 007/2.14.0001278-0 - 21/02/2020 do TJRS 007/2.14.0001278-0 ). A TEOR DO ARTIGO 337 DO CÓDIGO... DE PROCESSO PENAL, TENDO SIDO DECLARADA EXTINTA A AÇÃO PENAL , O ACUSADO FAZ …

Andamento do Processo n. 0004120-52.2012.8.24.0057 - Ação Penal -procedimento Ordinário / Lesão Corporal - 21/02/2020 do TJSC

Andamento do Processo n. 0004120-52.2012.8.24.0057 - Ação Penal -procedimento Ordinário / Lesão Corporal - 21/02/2020... do TJSC ADV: ZULMAR A. CAMPOS (OAB 2718) Processo 0004120-52.2012.8.24.0057 …

Página 6 da Caderno Judicial - SJRO do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 21 de Fevereiro de 2020

do art. 337 do CPP, autorizo a restituição dos valores depositados a título de fiança ao acusado MARCELO RIGO. Oficiese à... DE FEVEREIRO DE 2020 Atos do Exmo. : DR. WALISSON GONÇALVES CUNHA AUTOS …

Página 1802 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Fevereiro de 2020

do art. 61, II, ?a? e ?f?, todos do Código Penal, combinados com o art. 5º, III, da Lei 11.340/06, em tese praticados...?, todos do Código Penal, combinados com os arts. 5º, III, e 7º, I e II, …