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Jusbrasil - Tópicos
27 de março de 2017
Parágrafo 1 Artigo 12 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 12, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Parágrafo único. Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuida de um a dois terços.

Desistência voluntária e arrependida eficaz

Pg. 535. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/03/2017

PAULO CESAR BARBOSA NASCIMENTO ADV VIT : 41757 GO - DAVI MENDANHA LORERO ADV ACUS : 2400 GO - ALCENISIO ALVES CORREA 22854 GO - RICARDO AUGUSTO DE DEUS ALVES 37991 GO - ROGERIO PEREIRA SILVA 37946 GO

Andamento do Processo n. 0012465-35.2016.4.05.8300 - 23/03/2017 do TRF-5

3 - 0012465-35.2016.4.05.8300 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Adv. RAFAEL RIBEIRO NOGUEIRA FILHO) x EMANUEL DA MOTA SILVEIRA. 1. Relatório O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu denúncia contra EMANUEL DA

Pg. 73. Seção Judiciária de Pernambuco - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 23/03/2017

sua condição de menoridade penal e ele entraria na agência logo após; QUE logo quando entraram e estava rendendo os funcionários desistiram da empreitada criminosa, não recordando o motivo; QUE após

Andamento do Processo n. 163976-96.2016.8.09.0132 - Ação Penal - 15/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 163976-96.2016.8.09.0132 AUTOS NR. : 254 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : ROMARIO LOPES DOS SANTOS ACUSADO : ARIELTON PEREIRA DE ALMEIDA ADV ACUS : 43978 GO - LEONARDO MAGALHAES VALENTE

Pg. 2824. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/03/2017

NAO CONSUMANDO O INTENTO CRIMINOSO POR CIRCUNSTANCIAS ALHEIAS AS SUAS VONTADES, POIS A VITIMA FOI SOCORRIDA POR TERCEIROS E LEVAD A AO HOSPITAL (RELATORIO MEDICO DE FL. 25). SEGUNDO APURADO, NO D IA

Pg. 210. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 15/03/2017

disposto no art. 110 do Código Penal pátrio, e com fundamento no disposto no art. 107, IV, do citado diploma legal, DECLARO, POR SENTENÇA, a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE dos apenados LANDOALDO CARVALHO

Andamento do Processo n. 5859-77.2017.8.09.0065 - Ação Penal - 08/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 5859-77.2017.8.09.0065 AUTOS NR. : 13 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : WARLEY FERREIRA DE ALMEIDA SILVA ACUSADO : CARLOS GURDIEFF COSTA ADV ACUS : 28522 GO - CLAUDIO PETAGONE SARAIVA

Andamento do Processo n. 361582-82.2015.8.09.0160 - Flagrante/inquerito - 08/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 361582-82.2015.8.09.0160 AUTOS NR. : 1405 NATUREZA : FLAGRANTE/INQUERITO INDICIADO : BRUNO LIMA FERREIRA VITIMA : GABRIEL MATOS COSTA ANDREA DE MIRANDA ARAUJO ADV IND : 37537 GO -

Pg. 1373. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 08/03/2017

BSERVO QUE O AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE SOMENTE FOI REMETIDO A E STE JUIZO NA DATA DE 02 DE MARCO DE 2017, AS 17:35 HORAS, CINCO D IAS APOS A EXPIRACAO DO PRAZO LEGAL, ESTANDO PATENTE A ILEGALIDAD

Pg. 2339. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 08/03/2017

INTENTO PORQUE A SRA. ELIANE O TIROU DA FRENTE DO REU. NOTICIA, P OR FIM, QUE A VITIMA ANDRE CORREU PARA O QUARTO E TENTOU FECHAR A PORTA, MAS O REU CONSEGUIU ADENTRAR AO LOCAL, DESFERINDO VARIOS

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