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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2017
Parágrafo 1 Artigo 12 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 12, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Parágrafo único. Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuida de um a dois terços.

Desistência voluntária e arrependida eficaz

Pg. 3804. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/05/2017

NAS FLS. 261/264. ES TE JUÍZO PRONUNCIOU WESLEY BATISTA BORGES NOS TERMOS DO ARTIGO 12 1 , 2, INCISOS II E IV DO CÓDIGO PENAL...), O MINISTÉRIO PÚBLICO E A DEFESA MANIFESTARAM-SE NOS TERMOS DO ARTI GO 422 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , NAS FLS. 331 E 333... PENAL . EM OBSERVANCIA AO Q UE DIZ O ARTIGO 423 DO CÓDIGO DE...

Pg. 1885. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/05/2017

DE MARCOS VINICIUS BARBO SA DA FONSECA, POR SUPOSTA PRATICA DO CRIME TIPIFICADO NO ART. 12 1, 2, INCISO IV, 2A, INCISO I..., DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, EM FAC E DA VITIMA ELISLENE ALVES DE JESUS. EM F. 82/85, A AUTORIDADE PO LICIAL REPRESENTOU... A GARANTIA DA ORDEM PUBLICA, PARA A CONVENIENCIA DA INSTRUCAO PROCESSUA...

Pg. 2508. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/05/2017

, O PRONUNCIADO PRATICOU O DELITO CAPITULADO NO ART. 12 1, CAPUT, DO CODIGO PENAL, VEZ QUE MATOU A VITIMA FRANCISCO GOMES DA SILVA... ARTIGO 423, INCISO II, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, CO M A REDACAO OUTORGADA PELA LEI FEDERAL N. 11.689 DE 09 DE JUNHO... A OS 03 DE MARCO DE 2005, A CONDUTA DO ACUSADO ENCONTRA-SE INCUR...

Andamento do Processo n. 244352-44.2016.8.09.0011 - Ação Penal - 02/05/2017 do TJGO

, COMO INCURSOS NAS REPRIMENDAS DO ART. 12 1 , 2, INCISOS I E IV E ART. 211 , AMBOS, DO CÓDIGO PENAL , EM RELAC AO A VITIMA CIRLEY... ART. 413 DO CODIG O DE PROCESSO PENAL, EDILA MARCIA ALVES RIBEIRO E LEVERSON RIBEIR O LUIZ, JA QUALIFICADOS... DE SUAS PRISOES PARA GARANTIA D A ORDEM PÚBLICA E APLICACAO DA LEI PENAL...

Pg. 780. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/05/2017

MARCIA ALVES RIBEIRO E LEVERSON RIBEIR O LUIZ, JA QUALIFICADOS, COMO INCURSOS NAS REPRIMENDAS DO ART. 12 1 , 2, INCISOS I E IV E ART. 211 , AMBOS, DO CÓDIGO PENAL , EM RELAC... AO QUE DISPOE O 2, DO ART. 387 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL RESSALTO QUE O SENTENCIADO SE ENCONTRA PRESO PREVENTIVAMENT E DE 24... DE RECLUSA...

Pg. 1106. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/05/2017

DE JULIANO ALVES DA PAIXAO, PELA SUPOSTA PRATICA DO DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 12 1 , 2, I, IV, VI, DO CÓDIGO PENAL... ARTIGO 397 DO CÓDIGO DE PROCES SO PENAL, DESIGNO O DIA 05/06/2017, AS 15H30M, PARA A REALIZACAO DE AUDIENCIA DE INSTRUCAO... MERITO, PELA DESCLASSIFICACAO DO CRIME EXPOSADO NA INICIAL, PARA O DELITO ...

HABEAS CORPUS: HC 395812 PB 2017/0082821-5

): HABEAS CORPUS. Tráfico ilícito de drogas. Art. 12 , § 1o , c/c art. 14 , ambos da Lei 6.368 /76, c/c art. 69 do CP... , ambos da Lei 6.368 /76, c/c art. 69 do CP . Prisão preventiva. Nulidade da ação penal originária. Audiência... - a ordem foi denegada sob a seguinte ementa (fl. 219): HABEAS CORPUS. Tráfico i...

Pg. 5867. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/04/2017

Relator (4784) HABEAS CORPUS Nº 395.812 - PB (2017/0082821-5) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO IMPETRANTE : ANTONIO DONATO ADVOGADO : ANTÔNIO DONATO - SP045278 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

Andamento do Processo n. 259554-71.2016.8.09.0137 - Ação Penal - 11/04/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 259554-71.2016.8.09.0137 AUTOS NR. : 1075 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : EDER ALVES ROCHA ACUSADO : RAFAEL SANTOS ADV ACUS : 38259 GO - ROGERIO LEONARDO GOMES DE OLIVEIRA DESPACHO :

Pg. 1528. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 11/04/2017

designe audiência de instrução com urgência, para regular prosseguimento do feito em relação ao acusado JOÃO SEBASTIÃO DE MENEZES. Demais intimações e providências necessárias. CUMPRA-SE. Serra

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