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Jusbrasil - Tópicos
17 de agosto de 2018
Parágrafo 1 Artigo 12 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 12, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Parágrafo único. Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuida de um a dois terços.

Desistência voluntária e arrependida eficaz

Pg. 571. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/08/2018

E DA JUVENTUDE PROTOCOLO: 9802034711 DESPACHO EM ATENCAO AO DISPOSTO NO ARTIGO 12, 1, DO CP C, DEVOLVAM-SE OS AUTOS A SERVENTIA... DE JUSTICA, INFORMANDO SOBRE A MORA (ART. 6 DO REF ERIDO PROVIMENTO), NA FORMA DA LEI. APOS, REMETAM-SE OS AUTOS PAR..., NOS TERMOS DO AR TIGO 5, 1, DO PROVIMENTO N 05/2017, DA CORREGEDORI...

Pg. 38. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/08/2018

COMO PARAMETRO O DISPOSTO NO PRECEITO SECUNDARIO DO ARTIGO 12 1, 2, DO CODIGO PENAL, QUE PREVE PENA MINIMA DE 12 (DOZE) ANOS... ORIO DA SILVA COMO INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO 121, 2, INCISOS II E IV, DO CODIGO PENAL E, DE OUTRO LADO, ABSOLVER JOSE... ANTONIO TE NORIO DA SILVA DA IMPUTACAO PREVISTA NO ARTIGO 121, 2, IN...

Pg. 1039. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/08/2018

NAS PENAS DO ARTIGO 12 1, CAPUT, C/C ARTIGO 14, INCISO II, TODOS DO CODIGO PENAL BRAS ILE IRO CP, IMPUTANDO-LHE A PRATICA..., AMBOS DO CODIGO PENAL BRASILEIRO. VERIFICO DOS AUTOS, NO Q UAL SAO PROCESSADOS OS ACUSADOS RODRIGO SILVA ISIDORO E MAYSON DO MINGOS... FERREIRA LOPES JUIZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 288940-22.2...

Andamento do Processo n. 1000387-10.2017.8.22.0003 - Execução da Pena - 13/08/2018 do TJRO

e artigo 1º, inciso I, ambos do Decreto 9.246, de 21 de dezembro de 2017, declarando, via de consequência, a EXTINÇÃO... CÉZAR DA SILVA o benefício do INDULTO em RELAÇÃO AO CRIME NÃO IMPEDITIVO, nos termos do artigo 12, parágrafo único... DA PUNIBILIDADE, nos termos do artigo 107, inciso II, do Código Penal, em rel...

Pg. 674. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 13/08/2018

o benefício do INDULTO em RELAÇÃO AO CRIME NÃO IMPEDITIVO, nos termos do artigo 12, parágrafo único e artigo 1º, inciso I... no artigo 33, gcaput h, primeira parte c/c ˜ 2º, gc h do Código Penal, fixo o regime inicial aberto ao condenado para... o cumprimento da penal. O réu preenche os requisitos de ordem objetiva e ...

Andamento do Processo n. 221972-94.2017.8.09.0042 - Acao Penal - 10/08/2018 do TJGO

ARTIGO 12 1, 2, INCISOS I E II, DO CP, COM O ESCOPO DE SUBMETE-LO A JULGAME NTO PELO E. TRIBUNAL POPULAR... DO ARTIGO 420, DO CODIGO DE P ROCESSO PENAL. TRANSITADA EM JULGADA ESTA DECISAO DE PRONUNCIA, A BRA-SE VISTAS... ACAO LEGAL EXPRESSA NO ARTIGO 422, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. P . R. I. PROVIDENCIE-SE O NECESSA...

Pg. 863. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/08/2018

E SILVA, DEVID AMENTE QUALIFICADO COMO INCURSO NA SANCAO INSCULPIDA NO ARTIGO 12 1, 2, INCISOS I E II, DO CP...-SE A ESCRIVANIA CONFORME DETERMINACAO LEGAL INSCULPIDA NO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 420, DO CODIGO DE P... ================================================================================ TRIBUNAL DE JUSTICA...

Pg. 2380. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 08/08/2018

. 121, 2, INCI SOS II E IV, DO CODIGO PENAL, SUPOSTAMENTE PRATICADO CONTRA VAGNE R VIEIRA, ISTO NO DIA 12 DE NOVEMBRO... O PEDIDO VAZADO NA DENUNCIA, ESTA O A CUSADO RAFAEL GONCALVES DE SOUZA CONDENADO NAS PENAS DO ARTIGO 12 1, 2, INCISO II..., DO CODIGO PENAL. EM RAZAO DA CONDENACAO E POR DI REITO CONSTITUCIONAL A UMA...

Andamento do Processo n. 1562-58.2018.8.09.0011 - Acao Penal - 06/08/2018 do TJGO

O DE PROCESSO PENAL, LUCAS GABRIEL DE MORAIS E ESEQUIAS GOMES DE ARAUJO, JA QUALIFICADOS, COMO INCURSOS NAS REPRIMENDAS DO ART. 12... 1, 2, INCISOS I E IV, DO CODIGO PENAL, EM RELACAO A VITIMA MAYCK DOUGLAS NASCIMENTO DA SILVA E DETERMINO, DE CONSEGUINTE... GOMES DE ARAUJO, COM FUN DAMENTO NO ART. 414 DO CODIGO DE PRO...

Pg. 278. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/08/2018

DE ARAUJO, JA QUALIFICADOS, COMO INCURSOS NAS REPRIMENDAS DO ART. 12 1, 2, INCISOS I E IV, DO CODIGO PENAL, EM RELACAO... DO EXPOSTO, PRONUNCIO, COM FUNDAMENTO NO ART. 413 DO CODIG O DE PROCESSO PENAL, LUCAS GABRIEL DE MORAIS E ESEQUIAS GOMES... DE PROCESSO PENAL, EM RELACAO AO CR IME DESCRITO NO ART. 180, CAPUT, DO C...

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