Art. 12, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Parágrafo único. Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuida de um a dois terços.
Desistência voluntária e arrependida eficaz
(Revogado)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00002870820178260538 SP 0000287-08.2017.8.26.0538

contrária à prova dos autos, no tocante ao reconhecimento do privilégio previsto no artigo 12, §1º, do Código Penal, sustentando... do homicídio privilegiado, disposta no artigo 121, § 1º, do Código

Andamento do Processo n. 176064-32.2015.8.09.0091 - Acao Penal - 20/09/2019 do TJGO

, TODOS DO CODIGO PENAL EM RELACAO A VITIMA WALTER DE FREITAS MACHADO E ART. 121, 2, INC ISOS I, III E V C/C ARTIGOS 29 E 69... A VITI MA WALTER DE FREITAS MACHADO E ART. 121, 2, INCISOS I, III E V, …

Página 1086 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Setembro de 2019

E III, C/C ARTIGOS 29 E 69, TODOS DO CODIGO PENAL EM RELACAO A VITIMA WALTER DE FREITAS MACHADO E ART. 121, 2, INC ISOS I... HENRIQUE DA SILVA, DEVIDAMENTE QUALIFI CADOS NOS AUTOS, COMO INCURSOS …

Página 7573 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Setembro de 2019

pela prática dos delitos tipificados no art. 184 , § 2º , do Código Penal (violação de direito autoral ) e art. 12 , § 1º... o recorrido, quanto ao delito do art. 184 , § 2º , do Código Penal . O …

Página 403 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 18 de Setembro de 2019

condenado, nos autos da ação penal 0000010-39.1997.8.10.0117, pela prática 1 2 dos crimes capitulados no art. 12, § 1º... de reclusão, pela 3 4 prática dos crimes capitulados no art. 12, § 1º, …

Página 404 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 18 de Setembro de 2019

capitulados nos arts. 12, § 1º, II, e 14, ambos da Lei 6.368/76, c/c art. 69, do Código Penal. Pedidos... Viana e Antonio Alves Viana, antes qualificado, nas sanções do art. 12, § 1º, II e art. …

Andamento do Processo n. 54986-77.2019.8.09.0173 - Execucao Penal - 16/09/2019 do TJGO

) PELA PRATICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 12 1, 2, INCISOS I E IV, C/C ARTIGO 14, INCISO II, DO CODIGO PENAL, FOI..., OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 33 E SEUS PARAGRAFOS DO CODIGO PENAL. ART. 111. …

Página 3903 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Setembro de 2019

DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 33 E SEUS PARAGRAFOS DO CODIGO PENAL. ART. 111. QUANDO... ABERTO (SENTENCA F LS. 49/57 DO PEP); 3) PELA PRATICA DO CRIME PREVISTO NO AR…

Andamento do Processo n. 85471-95.2018.8.09.0011 - Acao Penal - 13/09/2019 do TJGO

DESTA COMARCA EM FACE D E LEANDRO JUNIOR TEIXEIRA BRAZ, DENUNCIADO NAS SANCOES DO ART. 12 1, 2, INCISO II, DO CODIGO PENAL... INERTE, DECRETOU-SE A SUSPENSAO DO PROCESSO E DO CURSO DO PRAZO …

Página 178 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Setembro de 2019

MOVIDA PELO MINISTERIO PUBLICO DESTA COMARCA EM FACE D E LEANDRO JUNIOR TEIXEIRA BRAZ , DENUNCIADO NAS SANCOES DO ART. 12 1..., NOS TERMOS DO ART. 366 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (FLS. 133). O …