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22 de julho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 14 da Lei nº 11.892 de 29 de Dezembro de 2008

Art. 14, § 2 da Lei 11892/08

Lei nº 11.892 de 29 de Dezembro de 2008

Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.

Art. 14. O Diretor-Geral de instituição transformada ou integrada em Instituto Federal nomeado para o cargo de Reitor da nova instituição exercerá esse cargo até o final de seu mandato em curso e em caráter pro tempore, com a incumbência de promover, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, a elaboração e encaminhamento ao Ministério da Educação da proposta de estatuto e de plano de desenvolvimento institucional do Instituto Federal, assegurada a participação da comunidade acadêmica na construção dos referidos instrumentos.

§ 2o Nos campi em processo de implantação, os cargos de Diretor-Geral serão providos em caráter pro tempore, por nomeação do Reitor do Instituto Federal, até que seja possível identificar candidatos que atendam aos requisitos previstos no § 1o do art. 13 desta Lei.

Pg. 18. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 31/03/2016

PORTARIAS DE 30 DE MARÇO DE 2016 O REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais e estatutárias que lhe confere o Decreto Presidencial

Pg. 23. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 01/02/2016

PORTARIA Nº 324, DE 29 DE JANEIRO DE 2016 A REITORA DO INSTITUTO FEDERAL CATARINENSE, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo Decreto não numerado de 12/01/2016, publicado no Diário

Pg. 650. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/05/2015

funcionamento há mais de 05 (cinco) anos, afastando-se a aplicação do artigo 13, do Decreto nº 6.986/09. 2. Depreende-se, dos artigos 12, § 1º, 13, §1º e 14, §§ 1º e 2º, da Lei nº 11.892/08, que a

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 593496 RJ 2014/0254356-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 593.496 - RJ (2014/0254356-1) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA E PROFISSIONAL ADVOGADO : PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO E OUTRO(S) AGRAVADO : INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA FLUMINENSE REPR. POR : P...

Pg. 1243. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2014

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. EXONERAÇÃO DE DIRETOR-GERAL DE CAMPUS DE INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 14, § 2.°, DA LEI N.° 11.892/08. CARGO DE

Pg. 1244. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2014

Opostos, os embargos de declaração não foram providos nos termos da seguinte ementa (fl. 218): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. EXONERAÇÃO DE DIRETOR-GERAL DE

Pg. 1245. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2014

Aduz também infração ao art. 50 da Lei 9.784/1999, alegando que "o ato de exoneração do Sindicalizado é NULO por lhe faltar MOTIVO" (fl. 227). Ouvido, o Ministério Público Federal opinou pelo parcial

Pg. 84. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/05/2014

―AI 711046 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA Julgamento: 26/06/2012 Órgão Julgador: Segunda Turma Publicação ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-158

Pg. 317. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/01/2013

Civil, por conter preceito mais amplo, é aplicável ao mandado de segurança muito embora a lei específica regulamente, expressamente, a matéria. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Pg. 64. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/09/2012

que terão como termo inicial para contagem do prazo ali previsto na data da publicação deste Decreto.Realmente, ainda que não apenas por este fundamento, este entendimento deve prevalecer. De fato, a

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