Art. 1.299. O proprietário pode levantar em seu terreno as construções que lhe aprouver, salvo o direito dos vizinhos e os regulamentos administrativos.
Doutrina sobre este ato normativo
• 1. Correspondência legislativa. CC/1916 572. • 2. Solo criado. “Considera-se ‘solo criado’ toda área edificável além do coeficiente único do aproveitamento do lote, legalmente fixado para o local. O ‘solo criado’ será sempre um acréscimo ao direito de construir, além do coeficiente base de ...
Nelson Nery Júnior, Rosa Maria de Andrade Nery
Art. 1.299 - Seção VII. Do Direito de Construir - Código Civil Comentado
Nº 1050641-78.2021.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo…
CPC, pois a prova constante dos autos é o que basta para o deslinde da controvérsia, sendo despicienda maior dilação probatória. 2. Não há questões preliminares pendentes ou prejudiciais de mérito a…
Roman - Apelado: Município de São Paulo - Interessada: Claudia Cristina Dias - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado Decisão monocrática 45.126 APELAÇÃO nº…
NÚMERO ÚNICO: 0011335-60.2018.8.16.0035 POLO ATIVO FELIPE OLEVINO DE BASTOS MARISA DOS SANTOS BASTOS POLO PASSIVO PAR CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO(A/S) FRANCINE ABRAHÃO PINTO RIBEIRO | 61240/PR SILVIO…
EMENTA: APELAÇAO - DEMOLITÓRIA - DIREITO DE VIZINHANÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - DECADÊNCIA - IRREGULARIDADE DA OBRA - ÔNUS DA PROVA. Não há cerceamento de defesa ou nulidade da sentença, se a…
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da __ Vara Cível da Comarca de Itabuna - Bahia. , brasileiro, aposentado, portador do RG n° e inscrito no CPF/MF sob o n°. , e , brasileira,…
Registro: 2022.0000614596 Decisão monocrática 45.126 APELAÇAO n° XXXXX-78.2021.8.26.0053 SAO PAULO Apelante : CARLA PATRÍCIA DIAS ROMAN Apelado : MUNICÍPIO DE SAO PAULO Interessada: CLAUDIA…
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.134.544 - SP (2022/0153607-6) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por CARLOS ALBERTO CELESTINO e OUTRO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O …
INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Não-Concessão -> Antecipação de tutela - Data da Movimentação 03/08/2022 14:13:00 LOCAL : GOIÂNIA - 25ª VARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5234072-90.2022.8.09.0051…