Art. 1299 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.299. O proprietário pode levantar em seu terreno as construções que lhe aprouver, salvo o direito dos vizinhos e os regulamentos administrativos.

Andamento do Processo n. 0001204-36.2007.8.08.0002 - Recurso Especial - 23/01/2020 do TJES

, em seu terreno, as construções que lhe aprouver, nos termos do art. 1.299 do Código Civil 2. O direito de iluminação e ventilação..., que o acórdão impugnado violou os artigos 1299 e 1302 , …

Página 26 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 23 de Janeiro de 2020

que, em juízo de admissibilidade, aplicou o artigo 1.039 do Código de Processo Civil, por entender que a controvérsia...) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000190866228001 MG

que seja possível o deferimento da medida provisória de urgência. O artigo 1.299 do Código Civil estabelece que o proprietário... em caráter antecedente, disciplinada nos artigos 300 e 303 do Código

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10077648620168260704 SP 1007764-86.2016.8.26.0704

FABRI, PAULO ISSAO HASHIMOTO e EDSON LUÍS GALINA. Isto colocado, de se anotar que o art. 1.299 do Código Civil... (herdeiro) do imóvel localizado na Rua Castanho Mirim 10, Jardim PODER …

Andamento do Processo n. 0002018-03.2008.8.20.0124 - Nunciação de Obra Nova - Limitação Administrativa - 17/01/2020 do TJRN

Municipal de atuar, e não de mera faculdade. Além do mais, o Código Civil , em seu artigo 1.299 , dispõe sobre o direito... Municipal 1.058 /2008, em especial, quanto aos recuos previstos nos art…

Página 6010 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Janeiro de 2020

. 1.299 do Código Civil: Art. 1.299 – O proprietário poderá levantar em seu terreno as construções que lhe aprouver, salvo... do Código Civil, de modo que a conduta fere sim os direitos subjetivos …

Página 240 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 17 de Janeiro de 2020

de atuar, e não de mera faculdade. Além do mais, o Código Civil, em seu artigo 1.299, dispõe sobre o direito de construir..., o que faço com fundamento no art. 833, inciso IV, do Código de Processo …

Página 241 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 17 de Janeiro de 2020

. Determina o art. 485, III, do Código de Processo Civil, que o processo deve ser extinto sem resolução do mérito.... Rel. Paulo Galizia; j. 11/02/2019). "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO NUNCIAÇÃO …

Andamento do Processo n. 0005019-79.2000.8.17.0990 - Nunciação de Obra Nova - 15/01/2020 do TJPE

da Lei Municipal 4.849/92 assenta que: Art. 85. Dependem de licença de obra as obras de restauração, ampliação... do Código de Urbanismo e Obras do Recife (Lei 7.427/61) c/c arts. 185 e 187 …

Andamento do Processo n. 0001127-41.1995.8.17.0990 - Nunciação de Obra Nova - 15/01/2020 do TJPE

municipal. O art. 1.299 do Código Civil estabelece que "o proprietário pode levantar em seu terreno as construções.... Ainda sobre a matéria, o art. 130 da Lei Municipal 3.826/73 (Código de …