Artigo 1299 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

a obra esteja concluída ou não. Por isso, reza o art. 1.299 do Código Civil que “O proprietário pode levantar... de Polícia Administrativa do Município do Salvador (Lei nº 5.503/1999) a prevê …

da sua produção. Nesse sentido, lembra Theotonio Negrão, ao analisar o art. 370, do Código de Processo Civil... do respectivo alvará de licença para construir, violando o disposto no art. 196, III, …

. Intimem-se. Salvador-BA, 07 de janeiro de 2021. PAULO ALBIANI ALVES - JUIZ DE DIREITO - Comarca de(a) Js 10ª Vara Cível e Comercial Relação Nº 0001/2021... em seu terreno as construções que lhe …

administrativos (art. 1.299 do CC). O proprietário ou o possuidor tem direito a exigir do dono do prédio vizinho... como perito do juízo o DR. GEORGE DA CONCEIÇÃO SANTANA, ENGENHEIRO CIVIL, CREA N.º…

o comprometimento e estabilidade do muro (evento 15, arq. 03, pg. 15/16). Conforme preceitua o artigo 1.228 do Código Civil, é...). Nesse sentido, sobre o direito de construir, o artigo 1.299 …

, que “consoante o disposto no artigo 1.299 do Código Civil, o princípio da liberdade de construir encontra limites no direito... artigo 1.299 do Código Civil, o princípio da liberdade de construir …

e sua condenação às despesas processuais, na forma duplicada, conforme artigo 4º § 1º da Lei nº 1.060/50, além... com a incidência do disposto no artigo 1.297 e § 1º do Código Civil, alegando que a …

de Processo Penal. É certo que, em conformidade com o artigo 1.228 do Código Civil, o proprietário pode usar, gozar e dispor.... Esse mesmo dispositivo se aplica, por analogia, ao titular do …

o disposto no artigo 1.299 do Código Civil, o princípio da liberdade de construir encontra limites no direito de vizinhança... oportunidades e com espeque no artigo 33 da Lei Distrital nº …

, do Código de Processo Penal. É certo que, em conformidade com o artigo 1.228 do Código Civil, o proprietário pode usar, gozar... no artigo 1.277 do Código Civil. Caberia, pois, ao autor demonstrar …