Art. 1299 do Código Civil - Lei 10406/02

, em seu terreno, as construções que lhe aprouver, nos termos do art. 1.299 do Código Civil 2. O direito de iluminação e ventilação..., que o acórdão impugnado violou os artigos 1299 e 1302 , …

que, em juízo de admissibilidade, aplicou o artigo 1.039 do Código de Processo Civil, por entender que a controvérsia...) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de …

que seja possível o deferimento da medida provisória de urgência. O artigo 1.299 do Código Civil estabelece que o proprietário... em caráter antecedente, disciplinada nos artigos 300 e 303 do Código…

FABRI, PAULO ISSAO HASHIMOTO e EDSON LUÍS GALINA. Isto colocado, de se anotar que o art. 1.299 do Código Civil... (herdeiro) do imóvel localizado na Rua Castanho Mirim nº 10, Jardim PODER …

Municipal de atuar, e não de mera faculdade. Além do mais, o Código Civil , em seu artigo 1.299 , dispõe sobre o direito... Municipal nº 1.058 /2008, em especial, quanto aos recuos previstos nos art……

. 1.299 do Código Civil: Art. 1.299 – O proprietário poderá levantar em seu terreno as construções que lhe aprouver, salvo... do Código Civil, de modo que a conduta fere sim os direitos subjetivos …

de atuar, e não de mera faculdade. Além do mais, o Código Civil, em seu artigo 1.299, dispõe sobre o direito de construir..., o que faço com fundamento no art. 833, inciso IV, do Código de Processo …

. Determina o art. 485, III, do Código de Processo Civil, que o processo deve ser extinto sem resolução do mérito.... Rel. Paulo Galizia; j. 11/02/2019). "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO NUNCIAÇÃO …

da Lei Municipal nº 4.849/92 assenta que: Art. 85. Dependem de licença de obra as obras de restauração, ampliação... do Código de Urbanismo e Obras do Recife (Lei nº 7.427/61) c/c arts. 185 e 187 …

municipal. O art. 1.299 do Código Civil estabelece que "o proprietário pode levantar em seu terreno as construções.... Ainda sobre a matéria, o art. 130 da Lei Municipal nº 3.826/73 (Código de …