Artigo 1299 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.299. O proprietário pode levantar em seu terreno as construções que lhe aprouver, salvo o direito dos vizinhos e os regulamentos administrativos.

Andamento do Processo n. 1050641-78.2021.8.26.0053 - Apelação Cível - 08/08/2022 do TJSP

Nº 1050641-78.2021.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo…

Andamento do Processo n. 1008581-97.2018.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - 08/08/2022 do TJSP

Processo 1008581-97.2018.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - Antonia de Silva Pereira -Vistos. JOICE CRISTINA XAVIER DA SILVA CALDAS, qualificada nos autos, ajuizou a…

Página 4141 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Agosto de 2022

CPC, pois a prova constante dos autos é o que basta para o deslinde da controvérsia, sendo despicienda maior dilação probatória. 2. Não há questões preliminares pendentes ou prejudiciais de mérito a…

Página 1451 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Agosto de 2022

Roman - Apelado: Município de São Paulo - Interessada: Claudia Cristina Dias - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado Decisão monocrática 45.126 APELAÇÃO nº…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0011335-60.2018.8.16.0035 - Disponibilizado em 08/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0011335-60.2018.8.16.0035 POLO ATIVO FELIPE OLEVINO DE BASTOS MARISA DOS SANTOS BASTOS POLO PASSIVO PAR CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO(A/S) FRANCINE ABRAHÃO PINTO RIBEIRO | 61240/PR SILVIO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-56.2018.8.13.0012 MG

EMENTA: APELAÇAO - DEMOLITÓRIA - DIREITO DE VIZINHANÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - DECADÊNCIA - IRREGULARIDADE DA OBRA - ÔNUS DA PROVA. Não há cerceamento de defesa ou nulidade da sentença, se a…

Petição Inicial - TJBA - Ação de Reintegração de Posse - Reintegração / Manutenção de Posse

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da __ Vara Cível da Comarca de Itabuna - Bahia. , brasileiro, aposentado, portador do RG n° e inscrito no CPF/MF sob o n°. , e , brasileira,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-78.2021.8.26.0053 SP XXXXX-78.2021.8.26.0053

Registro: 2022.0000614596 Decisão monocrática 45.126 APELAÇAO n° XXXXX-78.2021.8.26.0053 SAO PAULO Apelante : CARLA PATRÍCIA DIAS ROMAN Apelado : MUNICÍPIO DE SAO PAULO Interessada: CLAUDIA…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP 2022/XXXXX-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.134.544 - SP (2022/0153607-6) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por CARLOS ALBERTO CELESTINO e OUTRO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O …

Andamento do Processo n. 5234072-90.2022.8.09.0051 - Processo Cível e do Trabalho / Decisão - 04/08/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Não-Concessão -> Antecipação de tutela - Data da Movimentação 03/08/2022 14:13:00 LOCAL : GOIÂNIA - 25ª VARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5234072-90.2022.8.09.0051…