Artigo 1299 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.299. O proprietário pode levantar em seu terreno as construções que lhe aprouver, salvo o direito dos vizinhos e os regulamentos administrativos.

Página 264 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Janeiro de 2021

a obra esteja concluída ou não. Por isso, reza o art. 1.299 do Código Civil que “O proprietário pode levantar... de Polícia Administrativa do Município do Salvador (Lei 5.503/1999) a prevê …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1019831-71.2019.8.26.0577 SP 1019831-71.2019.8.26.0577

da sua produção. Nesse sentido, lembra Theotonio Negrão, ao analisar o art. 370, do Código de Processo Civil... do respectivo alvará de licença para construir, violando o disposto no art. 196, III, …

Andamento do Processo n. 0575942-41.2015.8.05.0001 - Procedimento Comum - Obrigação de Fazer / não Fazer - 08/01/2021 do TJBA

. Intimem-se. Salvador-BA, 07 de janeiro de 2021. PAULO ALBIANI ALVES - JUIZ DE DIREITO - Comarca de(a) Js 10ª Vara Cível e Comercial Relação 0001/2021... em seu terreno as construções que lhe …

Página 263 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 8 de Janeiro de 2021

administrativos (art. 1.299 do CC). O proprietário ou o possuidor tem direito a exigir do dono do prédio vizinho... como perito do juízo o DR. GEORGE DA CONCEIÇÃO SANTANA, ENGENHEIRO CIVIL, CREA N.º

Página 13645 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Janeiro de 2021

o comprometimento e estabilidade do muro (evento 15, arq. 03, pg. 15/16). Conforme preceitua o artigo 1.228 do Código Civil, é...). Nesse sentido, sobre o direito de construir, o artigo 1.299

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0717706-19.2019.8.07.0001 DF 0717706-19.2019.8.07.0001

, que “consoante o disposto no artigo 1.299 do Código Civil, o princípio da liberdade de construir encontra limites no direito... artigo 1.299 do Código Civil, o princípio da liberdade de construir …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0031414-79.2011.8.26.0309 SP 0031414-79.2011.8.26.0309

e sua condenação às despesas processuais, na forma duplicada, conforme artigo 4º § 1º da Lei 1.060/50, além... com a incidência do disposto no artigo 1.297 e § 1º do Código Civil, alegando que a …

Andamento do Processo n. 1011201-13.2016.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - 17/12/2020 do TJSP

de Processo Penal. É certo que, em conformidade com o artigo 1.228 do Código Civil, o proprietário pode usar, gozar e dispor.... Esse mesmo dispositivo se aplica, por analogia, ao titular do …

Andamento do Processo n. 0717706-19.2019.8.07.0001 - Embargos de Declaração Cível - 17/12/2020 do TJDF

o disposto no artigo 1.299 do Código Civil, o princípio da liberdade de construir encontra limites no direito de vizinhança... oportunidades e com espeque no artigo 33 da Lei Distrital

Página 2677 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Dezembro de 2020

, do Código de Processo Penal. É certo que, em conformidade com o artigo 1.228 do Código Civil, o proprietário pode usar, gozar... no artigo 1.277 do Código Civil. Caberia, pois, ao autor demonstrar …