Inciso II do Artigo 12 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma, por circunstâncias alheias à vontade do agente.

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0501443-47.2017.8.05.0250

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA Segunda Camara Criminal - Segunda Turma Classe : Apelação n.º 0501443-47.2017.8.05.0250 Foro de Origem : Foro de comarca Simões Filho Órgão :…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 652637 RO 2021/0078510-6

HABEAS CORPUS Nº 652637 - RO (2021/0078510-6) DECISAO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, com pedido liminar, impetrado em favor de CARLOS ANTONIO DE SOUZA, contra v. …

Andamento do Processo n. 651857 - Habeas Corpus - 26/03/2021 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 651857 - RS (2021/0075048-0) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA IMPETRANTE : LUANA DA SILVA TEIXEIRA XAVIER ADVOGADO : LUANA DA SILVA TEIXEIRA XAVIER - RS074402 IMPETRADO :…

Página 6333 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Março de 2021

mandado de prisão no dia 27/11/2019, e, após recebida a denúncia, o paciente devidamente citado ofereceu Resposta à Acusação, arrolando testemunhas. Realizada audiência de instrução, foram ouvidas…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1000047-42.2021.8.11.0000 MT

capitulado no art. 155 e 121, c/c art. 12 , II do Código Penal , supostamente perpetrados em uma chácara na cidade de Gaúcha... domiciliar, nos termos do art. 318 , inciso II , do Código de …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1000658-92.2021.8.11.0000 MT

PJe Habeas Corpus n. 1006855-68.2020.8.11.0000 Impetrantes: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso Paciente: Gustavo Firmino da Silva Impetrado: Juiz da 12ª Vara Criminal da Comarca de…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1000047-42.2021.8.11.0000 MT

ao custodiado a prática do delito capitulado no art. 155 e 121, c/c art. 12 , II do Código Penal , supostamente... e desnecessidade da prisão preventiva decretada, conforme os fundamentos fáticos …

Andamento do Processo n. 0002998-35.2018.8.21.0135 - 14/12/2020 do TJRS

, COMBINADO COM OS ARTIGOS 12 , INCISO II , E 29 , CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL (FLS. Tapejara Vara Judicial da Comarca de Tapejara Nota de Expediente 225/2020... COM OS ARTIGOS 14 , INCISO II E …

Andamento do Processo n. 0002787-62.2019.8.21.0135 - 14/12/2020 do TJRS

, COMO INCURSOS NAS SANÇÕES DO ARTIGO 121, 2º, INCISOS II E IV, COMBINADO COM OS ARTIGOS 12, INCISO II, E 29, CAPUT... COMO INCURSOS NAS SANÇÕES DO ARTIGO 121, 2º, INCISOS II E IV, COMBINADO COM OS A…

Página 372 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 14 de Dezembro de 2020

, INCISO II, NA FORMA DO ART. 29, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL, SENDO MANTIDA A PRISÃO PREVENTIVA DOS RÉUS (FLS. 291/296... DE PAULA, COMO INCURSOS NAS SANÇÕES DO ARTIGO 121, 2º, INCISOS II E IV, …