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Jusbrasil - Tópicos
20 de agosto de 2018
Inciso II do Artigo 12 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 12, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma, por circunstâncias alheias à vontade do agente.

Pg. 7162. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/08/2018

, inc. I , bem como pelo art. 121 , § 2º , inc. I , c/c art. 12 , inc. II , todos do Código Penal (redação vigente à... E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO -REQUERENTE CONDENADO PELOS ARTIGOS 121 , § 2º , INCISO I , E 121 , § 2º , I , C/C 14 , II... DO PEDIDO FORMULADO - INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 621 DO ...

Pg. 1460. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2018

previstos nos artigos 147 e 129 , caput, ambos do Código Penal e artigo 12 , caput e inciso II , da Lei 6.368/76... domiciliar, nos termos do artigo 318 , inciso VI , do Código de Processo Penal . Enfatiza que o paciente é primário... ser beneficiado com a isenção prevista pelo art. 350 do Código de Processo Penal ...

HABEAS CORPUS: HC 456388 MG 2018/0156723-0

previsto no art. 157, § 2°, II, c.c. art. 14, II, do Código Penal, nestes termos: Nestes termos, em análise aos fatos.../c art. 12, inc. II), ato cuja gravidade decorre da própria natureza do delito equiparado. Além do mais, como o próprio... de ato infracional equiparado ao crime previsto no art. 157, § 2°, II, c.c. ...

Pg. 17595. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/08/2018

, art. 157, § 2°, inc. II c/c art. 12, inc. II), ato cuja gravidade decorre da própria natureza do delito equiparado. Além... em conflito com a lei é a internação, visto que outra não surtirá os efeitos necessários para almejada ressocialização, já... a medida mais recomendada, incluindo-se, como dito alhures, o caso e...

Andamento do Processo n. 310697-19.2015.8.09.0175 - Execução Penal - 30/07/2018 do TJGO

DO APENADO S EBASTIAO DA SILVA NOS TERMOS DOS ARTIGOS 107, IV, 109, VI, 110, 1 12, II E 119, TODOS DO CÓDIGO PENAL, EM VIRTUDE...Andamento do Processo n. 310697-19.2015.8.09.0175 - Execução Penal - 30/07/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 310697...-19.2015.8.09.0175 AUTOS NR. : 1588 NATUREZA : EXECUÇÃO PENAL VITIMA : ANA PA...

Andamento do Processo n. 2150987-87.2018.8.26.0000 - Habeas Corpus - 30/07/2018 do TJSP

e inciso II, da Lei 6.368/76, todos na forma do artigo 69 do Código Penal, sendo que a Autoridade apontada como coatora... pela prática, em tese, das infrações previstas no artigos 147 e 129, caput, ambos do Código Penal, artigo 12, caput... previstas no artigo 312 do Código de Processo Penal. Aduz que, ainda que o...

Pg. 1186. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2018

, das infrações previstas no artigos 147 e 129, caput, ambos do Código Penal, artigo 12, caput e inciso II, da Lei 6.368/76... de julgamento de apelação, como incurso no art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, às penas de 5 anos e 4 meses... decretou a prisão preventiva, nos autos da ação penal 0000043-1...

Pg. 68. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/07/2018

S EBASTIAO DA SILVA NOS TERMOS DOS ARTIGOS 107, IV, 109, VI, 110, 1 12, II E 119, TODOS DO CODIGO PENAL, EM VIRTUDE... DOS ARTIGOS 107, IV, 110,, 109. VI, 112, II E 119, TODOS DO CODIGO PENAL, EM VIRTUDE DA SUPE RVENIENTE PRESCRICAO DA PRETENSAO...Pg. 68. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/07/20...

Andamento do Processo n. 0011196-76.2016.8.26.0625 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 20/07/2018 do TJSP

, inciso II, do Código Penal, leia-se artigo 14, inciso II. Assim, o dispositivo passa a ter a seguinte redação: “Posto... de reclusão, além de 5 dias-multa, como incurso no artigo 155, § 4.º, inciso I, combinado com o artigo 14, inciso II...Andamento do Processo n. 0011196-76.2016.8.26.0625 - Ação Penal - Procedimento...

Pg. 3373. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2018

da sentença. Assim, onde constou artigo 12 , inciso II , do Código Penal , leia-se artigo 14 , inciso II . Assim, o dispositivo... , combinado com o artigo 14 , inciso II , ambos do Código Penal , com início de cumprimento no regime semiaberto... César da Silva à pena de 1 ano e 13 dias de reclusão, além de 5 dias-mul...

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