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Jusbrasil - Tópicos
19 de outubro de 2017
Inciso II do Artigo 12 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 12, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma, por circunstâncias alheias à vontade do agente.

Pg. 665. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 10/10/2017

O Doutor OSWALDO SOARES NETO MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Apucarana, Estado do Paraná, na forma da lei, FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem, com o prazo de 15

Pg. 295. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 02/10/2017

Autos n° 0000170-63.2004.805.0277 S E N T E N Ç A Trata-se de processo-crime instaurado para apurar a ocorrência do delito tipificado no artigo 12, §1º, inciso II, da Lei nº 6.368/ 76, fato ocorrido

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 889538 SP 2016/0099824-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 889.538 - SP (2016/0099824-4) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE : ISAIAS LUIZ DA SILVA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO DECISAO Trata-se de agravo interposto por ISAIAS LUIZ DA SILVA contra decisã...

Andamento do Processo n. 2016/0099824-4 - Agravo / Recurso Especial - 18/09/2017 do STJ

(6101) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 889.538 - SP (2016/0099824-4) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE : ISAIAS LUIZ DA SILVA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Pg. 7375. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/09/2017

caso concreto, considerando-se que a quantidade e a natureza das drogas, não há constrangimento ilegal a ser sanado. 4. Habeas corpus não conhecido. (HC 351.144/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE

Andamento do Processo n. 0000167-50.2000.805.0277 - Denuncia Crime - 11/09/2017 do TJBA

0000167-50.2000.805.0277 - DENUNCIA CRIME Autor (s): Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu (s): João Paulo Félix Dos Santos Advogado (s): Jose Jorge Peregrino de Carvalho, Ramon Souza Moura Gama

Andamento do Processo n. 0000167-50.2000.805.0277 - Denuncia Crime - 11/09/2017 do TJBA

0000167-50.2000.805.0277 - DENUNCIA CRIME Autor (s): Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu (s): João Paulo Félix Dos Santos Advogado (s): Jose Jorge Peregrino de Carvalho, Ramon Souza Moura Gama

Pg. 355. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 11/09/2017

Trata-se de processo-crime instaurado para apurar a ocorrência do delito tipificado no artigo 12 da Lei nº 6368/76, fato ocorrido em data de 27.09.2000, tendo como denunciado JOÃO PAULO FÉLIX DOS

Pg. 364. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 11/09/2017

íntima relação de garantia individual e desenvolvimento social. No direito penal sua existência e segurança são aceitas de forma irrestrita, operando-se para extinguir a punibilidade antes ou depois

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 33839 RS 2012/0196922-8

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 33.839 - RS (2012/0196922-8) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE : CESI CRISTIANI ODY ADVOGADO : ELUCIANA CARLA ODY - RS043325 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISAO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por CESI CRISTIAN...

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