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Jusbrasil - Tópicos
13 de dezembro de 2018
Inciso II do Artigo 12 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 12, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma, por circunstâncias alheias à vontade do agente.

HABEAS CORPUS: HC 164528 SP - SÃO PAULO

de homicídio qualificado (art. 121, §2º, I e IV, c/c art. 12, II, ambos do Código Penal). Na ocasião do recebimento... a suposta prática do crime de tentativa de homicídio qualificado (art. 121, §2º, I e IV, c/c art. 12, II, ambos do Código... em mandado de segurança, mas neste por força de expressa previsão legal (ar...

Andamento do Processo n. 164.528 - Habeas Corpus - 08/11/2018 do STF

de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, I e IV, c/c art. 12, II, ambos do Código Penal). Na ocasião do recebimento..., mas neste por força de expressa previsão legal (art. 7º, inciso III, da Lei 12.016/2009), possui natureza excepcionalíssima... diversas da prisão seriam insuficientes para evitar a reiteração cri...

Pg. 400. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 08/11/2018

COM OS ARTIGOS 1 09, III E 110, AMBOS DO CODIGO PENAL, PRESCREVERIA EM 12 (DOZE) A NOS. ASSIM, TENDO EM VISTA QUE O MARCO..., IV, 109, III, 112, II, E 113, TODOS DO CODIGO PENAL, DECRET O A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DO REEDUCANDO ALEXANDRE...Pg. 400. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 08/11/2018 IN...

Pg. 98. Supremo Tribunal Federal STF de 08/11/2018

do crime de tentativa de homicídio qualificado (art. 121, §2º, I e IV, c/c art. 12, II, ambos do Código Penal). Na ocasião..., da aplicação da lei penal e para a conveniência da instrução criminal. O crime descrito na denúncia é concretamente grave . Há...) : IGOR VINICIUS PIAI IMPTE.(S) : FABIO ROGERIO DONADON COSTA ...

HABEAS CORPUS: HC 475960 SP 2018/0283163-7

dos delitos previstos nos arts. 155, § 4º, III, c/c o art. 12, II e 180, caput, na forma do art. 69, todos do Código Penal. Alega..., mais multa, pela prática dos delitos previstos nos arts. 155, § 4º, III, c/c o art. 12, II e 180, caput, na forma... do art. 69, todos do Código Penal. Alega a defesa serem desproporcio...

Pg. 8117. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/10/2018

0009117-06.2016.8.26.0050). Consta dos autos que o réu foi condenado à pena de 3 anos, 11 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, mais multa, pela prática dos delitos previstos nos arts. 155,

Pg. 3339. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2018

menos ainda existindo dispositivo legal neste sentido. Às fls. 2/3 requer a suspensão do cumprimento da decisão ora agravada. Agravo tempestivo e devidamente acompanhado das peças obrigatórias,

Apelação: APL 95780520058110042103262018 MT

APELAÇÕES CRIMINAIS DA ACUSAÇÃO E DEFESA - CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA PRATICADOS POR PARTICULARES E AGENTES PÚBLICOS EM COLABORAÇÃO COM O PARTICULAR - CONCURSO DE AGENTES - 1. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - RÉUS ABSOLVIDOS - INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE CONDENAÇÃO NO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUA...

Pg. 137. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/10/2018

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, ACOLHEU A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL E A

Andamento do Processo n. 0020774-56.2018.4.01.0000 - Habeas Corpus - 16/10/2018 do TRF-1

HABEAS CORPUS N. 0020774-56.2018.4.01.0000/DF Processo Orig.: 1014447-63.2018.4.01.3400 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES IMPETRANTE : DF00054206 - RENZO BONIFACIO RODRIGUES FILHO

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