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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2017
Inciso II do Artigo 12 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 12, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma, por circunstâncias alheias à vontade do agente.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1076393 RJ 2017/0075440-8

(ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). EMPREGO DE ARMA DE FOGO. POTENCIALIDADE LESIVA. AUSÊNCIA DE APREENSÃO... (ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). EMPREGO DE ARMA DE FOGO. POTENCIALIDADE LESIVA. AUSÊNCIA DE APREENSÃO..., I E II, C/C O ART. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL - CONDENAÇÃO - PE...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 81112620154030000 SP

o disposto nos artigos 12 , I , II e VI, artigo 20 , art. 28 , I e II , 30, I, a e b, e art. 95 , d todos da Lei 8.212 /91... da Certidão de Dívida Ativa que o débito tem por base legal o disposto nos artigos 12 , I e VI, artigo 20 , art. 28 , I... , 30, I, a e b, e art. 95 , d todos da Lei 8.212 /91, não presci...

Andamento do Processo n. 0000387-32.2001.8.17.0260 do dia 07/04/2017 do DJPE

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Compulsando os autos verifico a existência dos requisitos autorizadores ao recebimento da denúncia, eis que presentes, em tese a materialidade do fato e indícios de autoria, não vislumbrando nenhuma

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Pg. 647. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/03/2017

AO TEOR DO EXPOSTO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 107, INCISO IV, 109, I NCISOS I, IV E V, 113, 115 E 119, TODOS DO CODIGO PENAL, RECONHEC O A OCORRENCIA DA PRESCRICAO DA PRETENSAO EXECUTORIA E JULGO EXTI

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