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Jusbrasil - Tópicos
18 de abril de 2019
Parágrafo 1 Artigo 336 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 336, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 336. O dinheiro ou objetos dados como fiança servirão ao pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa, se o réu for condenado. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Parágrafo único. Este dispositivo terá aplicação ainda no caso da prescrição depois da sentença condenatória ( art. 110 do Código Penal ). (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Pg. 812. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 11/04/2019

parágrafo único do art. 336 deste Código.” No caso, o réu teve extinta sua punibilidade no processo penal dento... das condições impostas na suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei 9.099/95), conforme sentença de fls. 79... no art. 306 do Código de Trânsito e art. 329 do Código Penal. Extinta a punibilida...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 331601620148240023 Capital 0033160-16.2014.8.24.0023

. Compulsando os autos, verifica-se que, embora o artigo 336, parágrafo único, do Código de Processo Penal, disponha... RESTITUÍDO ATUALIZADO E SEM DESCONTO. EXEGESE DO ARTIGO 337 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ERRO MATERIAL RECONHECIDO E CORRIGIDO... PUNITIVA DO ESTADO. POSSIBILIDADE. 1. A aplicação do disposto no parág...

Pg. 110. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/04/2019

A APLICACAO DE MEDIDAS CAUTELARES EM SEU FAVOR. NOUTRO GIRO, NOS TERMOS DO ARTIGO 337 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL , SE A FIANCA... DO ARTIGO 145, DO CODIGO PENAL. ADVIRTA-SE QUE CASO NAO TENHA CONDICOES DE CONSTITUIR ADVOGADO, A FIM DE PROMOVER A QUEIXA..., O VALOR QUE A CONSTITUIR, ATUALIZADO, SERA RESTITUIDO SEM DE ...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 70079875621 RS

a que se refere o parágrafo único do artigo 336 do Código de Processo Penal é a executória, ou seja, depois de transitar em julgado... DA PRETENSAO PUNITIVA RETROATIVA. RESTITUIÇAO DA FIANÇA INTEGRAL. NAO INCIDÊNCIA DO ARTIGO 336, PARÁGRAFO ÚNICO, cpp. RECURSO... de fiança fosse revertido ao pagamento das custas proce...

Recurso em Sentido Estrito: RSE 70079875621 RS

. NÃO INCIDÊNCIA DO ARTIGO 336, PARÁGRAFO ÚNICO, CPP. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME. (Recurso em Sentido Estrito ... do dia 28/03/2019 - 28/3/2019 Aristides Pedroso de Albuquerque Neto RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO... 70079875621, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Arist...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 2180220118120012 MS 0000218-02.2011.8.12.0012

artigo 180, caput, e artigo 304 c/c artigo 297, todos do Código Penal, à pena total de 03 (três) anos de reclusão, a ser..., parágrafo único, do Código de Processo Penal. Inconformado, o requerente interpôs recurso em sentido estrito (p. 509-515... penal, senão vejamos: 'APELAÇAO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO...

Pg. 424. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 25/02/2019

restituído sem desconto, salvo o disposto no parágrafo único do art. 336 deste Código." Por sua vez, o art. 336 do CPP... dos arts. 259, III e 626 do Código de Processo Civil, expeça-se edital para citação, com prazo de 20 (vinte) dias, tendo... eletronicamente) ADV: RILDER JORDÃO DE LIMA AMÂNCIO (OAB 12843/RN) - Proc...

Pg. 878. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 20/02/2019

, salvo o disposto no parágrafo único do art. 336 deste Código.” No caso dos autos, foi declarada extinta a punibilidade... -OAB:19732/O ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA: AUTOS . 2911-55.2018.811.0039 CÓDIGO . 90485 1. Vistos. 2. Tendo... do pagamento integral do débito, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Códig...

Pg. 222. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/02/2019

PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 336 DESTE C ODIGO. TENDO EM VISTA QUE O CASO SUB EXAMINE NAO SE ENCAIXA EM NE NHUMA DAS HIPOTESES... CONSTANTES NO PARÁGRAFO ÚNICO, ARTIGO 336 DO REFERIDO CODEX , ACOLHO A MANIFESTACAO MINISTERIAL DE FLS. 138 E DEFIRO... ACUS : DPE GO - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIA DESPACHO : VISTOS E...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 3254420128240055 Rio Negrinho 0000325-44.2012.8.24.0055

, IV; 109, VI; e 110, § 1º, todos do Código Penal. 3- Restituição da fiança Sobre a fiança, embora o artigo 336, parágrafo.... APLICAÇAO DO ART. 109, VI, C/C ART. 110, § 1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PENA IRROGADA MENOR QUE 1 (UM) ANO. TRÂNSITO..., O VALOR RECOLHIDO SERÁ RESTITUÍDO ATUALIZADO E SEM DESCONTO. EXEGESE DO AR...

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