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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2019
Parágrafo 1 Artigo 336 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 336, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 336. O dinheiro ou objetos dados como fiança servirão ao pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa, se o réu for condenado. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Parágrafo único. Este dispositivo terá aplicação ainda no caso da prescrição depois da sentença condenatória ( art. 110 do Código Penal ). (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Pg. 4809. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/05/2019

o breve relatório. O art. 337 do Código de Processo Penal dispõe que "Se a fiança for declarada sem efeito ou passar... restituído sem desconto, salvo o disposto no parágrafo único do art. 336 deste Código". No caso dos autos, houve... Para conhecimento das Partes e devidas Intimações CERTIDAO 2016.11.1.003876-5 - ...

Andamento do Processo n. 0000035-12.2013.8.24.0017 - Ação Penal -procedimento Ordinário / Crimes Previstos na Legislação Extravagante - 20/05/2019 do TJSC

- Diante do exposto, com fulcro no art. 387 do Código de Processo Penal , julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida... e a nomeação de defensor dativo, com fundamento no art. 5º , inc. LXXIV , da CF , e art. 22 , § 1º , da Lei . 8.906 /1994..., para seu regular adimplemento (art. 336 , parágrafo único , CPP ). ...

Andamento do Processo n. 0001031-73.2014.8.24.0017 - Ação Penal - Procedimento Sumário / Crimes de Trânsito - 20/05/2019 do TJSC

de Oliveira -Diante do exposto, com fulcro no art. 387 do Código de Processo Penal , julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva... seu regular adimplemento (art. 336 , parágrafo único , CPP ). Certifique-se acerca da existência de eventuais bens...Andamento do Processo n. 0001031-73.2014.8.24.0017 - Ação Penal - Procedimen...

Andamento do Processo n. 0001750-21.2015.8.24.0017 - Ação Penal - Procedimento Sumário / Decorrente de Violência Doméstica - 20/05/2019 do TJSC

nas sanções do art. 129 , § 9º , do Código Penal , com incidência da Lei 11.340 /2006, à pena de 4 meses e 3 dias.... - Réu: A. G. - Vítima: M. de S. - Diante do exposto, com fulcro no art. 387 do Código de Processo Penal , julgo... eventuais valores depositados a título de fiança, para seu regular adimplemento (ar...

Andamento do Processo n. 0000720-14.2016.8.24.0017 - Ação Penal - Procedimento Sumário / Desobediência - 20/05/2019 do TJSC

Sperotto - Diante do exposto, com fulcro no art. 387 do Código de Processo Penal , julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva... do Código Penal , por duas vezes, na forma do art. 71 do Código Penal , à pena de 1 mês e 18 dias de detenção, no regime.... 22 , § 1º , da Lei . 8.906 /1994, fixo honorários a serem pagos ao d...

Pg. 1099. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/05/2019

nas sanções do art. 129 , § 9º , do Código Penal , com incidência da Lei 11.340 /2006, à pena de 4 meses e 3 dias de detenção... , inc. LXXIV , da CF , e art. 22 , § 1º , da Lei . 8.906 /1994, fixo honorários a serem pagos ao defensor dativo... de Santa Catarina - Acusado: Gilberto de Oliveira -Diante do exposto,...

Pg. 1100. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/05/2019

e a nomeação de defensor dativo, com fundamento no art. 5º , inc. LXXIV , da CF , art. 22 , § 1º , da Lei . 8.906... Social - INSS - Autor: Ivanir Ferreira da Silva Lanza - 1. Com fundamento no art. 357, “caput” do Código de Processo Civil..., com fulcro no artigo 372, do Código de Processo Civil. 3. Intimem-se. Cum...

Pg. 404. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/04/2019

parágrafo único do art. 336 deste Código.” Assim, DEFIRO O PEDIDO, para determinar a RESTITUIÇÃO DA FIANÇA devendo ser... na presente ação penal 08 (oito) réus, acusados dos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/06. 04 (quatro... penal proposta contra o requerente, nem mesmo figura como réu nos autos sob n....

Pg. 980. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/04/2019

de Lara, já qualificado, como incurso nas sanções do art. 129 , § 9º , do Código Penal , com incidência da Lei ... as circunstâncias qualificadoras constantes do § 1º , incisos I e II do art. 129 , do Código Penal , bem como para que, no... revertido em favor do Fundo Penitenciario Nacional . Por força do art. 91 , ...

Pg. 981. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/04/2019

no art. 5º, inc. LXXIV, da CF, e art. 22, §1º, da Lei . 8.906/1994, fixo honorários a serem pagos pelo Estado de Santa.... - Réu: M. A. de O. N. -Diante do exposto, com fulcro no art. 387 do Código de Processo Penal, julgo PROCEDENTE a pretensão... nas sanções do art. 147 do Código Penal, à pena de 1 mês e 10 dias d...

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