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Jusbrasil - Tópicos
17 de agosto de 2018
Parágrafo 1 Artigo 336 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 336, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 336. O dinheiro ou objetos dados como fiança servirão ao pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa, se o réu for condenado. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Parágrafo único. Este dispositivo terá aplicação ainda no caso da prescrição depois da sentença condenatória ( art. 110 do Código Penal ). (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Andamento do Processo n. 0000262-60.2017.8.24.0017 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Furto - 15/08/2018 do TJSC

Público do Estado de Santa Catarina - Diante do exposto, com fulcro no art. 387 do Código de Processo Penal , julgo... na comarca e a nomeação de defensor dativo, com fundamento no art. 5º , inc. LXXIV , da CF , e art. 22 , § 1º , da Lei ... qualificado, como incurso nas sanções do art. 157 , caput, combinado com o ...

Andamento do Processo n. 0001718-45.2017.8.24.0017 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Estupro de Vulnerável - 15/08/2018 do TJSC

, devidamente qualificado nos autos, como incurso nas sanções do art. 217-A , do Código Penal , com as causas de aumento... , do Código Processo Penal .4.6 Não há nos autos elementos para a fixação de valor mínimo para reparação de eventuais... adimplemento (art. 336 , parágrafo único , CPP );g) Certifique-se a existên...

Pg. 728. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/08/2018

, com fulcro no art. 387 do Código de Processo Penal, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida..., combinado com o art. 14, II, ambos do Código Penal, às penas de 3 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, no regime semiaberto..., inc. LXXIV, da CF, e art. 22, §1º, da Lei . 8.906/1994, fixo honorários a ...

Pg. 729. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/08/2018

ao adimplemento das custas e despesas processuais, na forma do artigo 804 , do Código Processo Penal .4.6 Não há... utilizados eventuais valores depositados a título de fiança, para seu regular adimplemento (art. 336 , parágrafo único , CPP );g... do art. 387 , § 1º , do CPP , nego ao réu o direito de responder a even...

Pg. 773. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/08/2018

atualizado. Consigno, todavia, que nos termos do artigo 336 , parágrafo único , do Código de Processo Penal , deverá... ao acusado REINALDO TADEU CANGUEIRO, determino, nos termos do artigo 337 , primeira parte, do Código de Processo Penal... 171 , 3º , do Código Penal . Narra a inicial acusatória que o acusado, no per...

Andamento do Processo n. 387927-84.2014.8.09.0010 - Flagrante/inquerito - 13/08/2018 do TJGO

PELO REU A F. 17, PASSO AS SEGUINTES C ONSIDERACOES: DISPOE O ART. 337 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL: "SE A FIANCA FOR... DO ARTIGO 337, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL O VALOR Q UE CONSTITUIR A FIANCA SERA RESTITUIDO, SEM DESCONTO, QUANDO TRAN... QUE A CONSTITUIR, ATUALIZADO, SERA RESTITUIDO SEM DESCONT O, SALVO O DISPOSTO...

Andamento do Processo n. 379503-19.2015.8.09.0010 - Acao Penal - 13/08/2018 do TJGO

AS SEGUINTES CONSID ERACOES: DISPOE O ART. 337 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL: "SE A FIA NCA FOR DECLARADA SEM EFEITO OU PASSAR..., ATUALIZADO, SERA RESTITUIDO SEM DESCONTO, SA LVO O DISPOSTO NO PARAGRAFO UNICO DO ART. 336 DESTE CODIGO". PELO QUE SE EXTRAI...Andamento do Processo n. 379503-19.2015.8.09.0010 - Acao Penal ...

Pg. 328. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/08/2018

PARAGRAFO UNICO DO ART. 336 DESTE CODIGO". PELO QUE SE EXTRAI DA EXEGESE DA CODIFICACAO PROCESSO PENAL, TEM... ESTABELECIDAS. DESTA FORMA , NOS TERMOS DO ARTIGO 337, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL O VALOR Q UE CONSTITUIR A FIANCA SERA... : A COLETIVIDADE INDICIADO : ROSIVALDO VITALO DE JESUS DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, CO...

Pg. 332. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/08/2018

, PASSO AS SEGUINTES CONSID ERACOES: DISPOE O ART. 337 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL: "SE A FIA NCA FOR DECLARADA SEM EFEITO..., ATUALIZADO, SERA RESTITUIDO SEM DESCONTO, SA LVO O DISPOSTO NO PARAGRAFO UNICO DO ART. 336 DESTE CODIGO... MOS DO ARTIGO 361, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. CASO NAO SEJA ENC ONTRADO, VOLVAM-ME O...

Andamento do Processo n. 00181064820168140401 - 09/08/2018 do TJPA

a propositura da ação penal, não incorrendo, ainda, na exceção prevista no parágrafo único do artigo 336 do CPP, razão pela... SILVA E SILVA, qualificado nos autos, incurso nas sanções punitivas previstas no artigo 311-A, I e II, do CPB. Às fls. 41...Andamento do Processo n. 00181064820168140401 - 09/08/2018 do TJPA P...

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