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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2019
Parágrafo 1 Artigo 336 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 336, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 336. O dinheiro ou objetos dados como fiança servirão ao pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa, se o réu for condenado. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Parágrafo único. Este dispositivo terá aplicação ainda no caso da prescrição depois da sentença condenatória ( art. 110 do Código Penal ). (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Pg. 523. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 09/01/2019

, com fundamento no art. 5º, inc. LXXIV, da CF, e art. 22, §1º, da Lei . 8.906/1994, fixo honorários a serem pagos..., com fulcro no art. 387 do Código de Processo Penal, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida pelo Ministério Público... na comarca e a nomeação de defensor dativo, com fundamento no art. 5º, in...

Pg. 525. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 09/01/2019

Edivan Chassot - Diante do exposto, com fulcro no art. 387 do Código de Processo Penal, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva... de fiança, para seu regular adimplemento (art. 336, parágrafo único, CPP).Certifique-se acerca da existência de eventuais bens..., IV c/c Art. 29 “caput” ambos do(a) CP c/c Art. 1 “caput”, I...

Andamento do Processo n. 0000752-33.2016.8.17.0140 - Ação Penal - 21/12/2018 do TJPE

de advogado devidamente constituído. Nos termos do art. 337 do Código de Processo Penal: Art. 337. Se a fiança for declarada... que a constituir, atualizado, será restituído sem desconto, salvo o disposto no parágrafo único do art. 336 deste Código. No...Andamento do Processo n. 0000752-33.2016.8.17.0140 - Ação Penal ...

Pg. 1249. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/12/2018

constituído. Nos termos do art. 337 do Código de Processo Penal: Art. 337. Se a fiança for declarada sem efeito ou passar..., será restituído sem desconto, salvo o disposto no parágrafo único do art. 336 deste Código. No caso em apreço houve... nominadas INTIMADAS dos despachos/decisões/sentenças exarados nos processo...

APELACAO CRIMINAL: APR 3639262520148090175

restritiva de direito, conforme dispõe o artigo 336, parágrafo único, do Código de Processo Penal. RECURSO CONHECIDO... DO ARTIGO 12 DA LEI 10.826/03. CABIMENTO. REDUÇÃO DA PENA. VIABILIDADE. APLICAÇÃO DO SURSIS PENAL. IMPOSSIBILIDADE..., no caso, é hábil a afastar a tipificação da conduta no artigo 14, caput, da L...

Pg. 69. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/12/2018

da pena restritiva de direito, conforme dispõe o artigo 336, parágrafo único, do Código de Processo Penal. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... DO ARTIGO 12 DA LEI 10.826/03. CABIMENTO. REDUÇÃO DA PENA. VIABILIDADE. APLICAÇÃO DO SURSIS PENAL. IMPOSSIBILIDADE..., no caso, é hábil a afastar a tipificação da c...

Pg. 935. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 13/12/2018

”, todos da Lei n. 11.343/06, o que faço com fundamento no art. 386, inciso VI, do Código de Processo Penal.c) ABSOLVO o réu... com destinação social, nos termos do art. 45, §1º, do Código Penal e na forma da Portaria n. 99/2015 deste Juízo.4.2 Diante... ao adimplemento das custas e despesas processuais, na forma do ar...

Pg. 936. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 13/12/2018

como incurso nas sanções do art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei n. 10.826/03, à pena privativa de liberdade de 2..., nos termos do art. 45, §1º, do Código Penal e na forma da Portaria n. 99/2015 deste Juízo.4.2 Diante do “quantum... Pública Estadual com atuação nesta comarca, com fundamento no art. 5º, inc. LX...

Pg. 937. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 13/12/2018

. M. -Vítima: I. K. M. - Vítima: I. K. M. - Diante do exposto, com fulcro no art. 387 do Código de Processo Penal, julgo..., como incurso nas sanções do art. 217-A, § 1º, c/c art. 226, II, do Código Penal, por três vezes, na forma do art. 71 do Código... do art. 147 do Código Penal. O réu deverá permanecer solto, por i...

Pg. 938. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 13/12/2018

: Carlinhos Girardi - Vítima: Carlinhos Girardi - Diante do exposto, com fulcro no art. 387 do Código de Processo Penal..., com fundamento no art. 5º, inc. LXXIV, da CF, e art. 22, §1º, da Lei . 8.906/1994, fixo honorários a serem pagos... Eduardo Kroth Junior, já qualificado, como incurso nas sanções do art. 16, par...

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