Art. 336, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 336. O dinheiro ou objetos dados como fiança servirão ao pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa, se o réu for condenado. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
Parágrafo único. Este dispositivo terá aplicação ainda no caso da prescrição depois da sentença condenatória ( art. 110 do Código Penal ). (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Andamento do Processo n. 0014756-43.2017.8.07.0003 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 27/02/2020 do TJDF

pelo indeferimento do pedido (Id. 56397422). É o relatório. Com efeito, preceitua o artigo 337, caput, do Código de Processo Penal... do art. 336 deste Código." In casu, não se verifica a …

Andamento do Processo n. 0000948-18.2018.8.24.0017 - 27/02/2020 do TJSC

o réu Jackson Luiz dos Santos, já qualificado, como incurso nas sanções do art. 155, § 1º, do Código Penal, às penas de 1... e a nomeação de defensor dativo, com fundamento no art. 5º, inc. LXXIV, …

Página 1465 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 27 de Fevereiro de 2020

. Com efeito, preceitua o artigo 337, caput, do Código de Processo Penal: "Se a fiança for declarada sem efeito ou passar..., atualizado, será restituído sem desconto, salvo o disposto no parágrafo

Página 640 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 27 de Fevereiro de 2020

, com fulcro no art. 387 do Código de Processo Penal, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida pelo Ministério Público... e CONDENO o réu Jackson Luiz dos Santos, já qualificado, como incurso …

Página 1545 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 26 de Fevereiro de 2020

na comarca e a nomeação de defensor dativo, com fundamento no art. 5º, inc. LXXIV, da CF, e art. 22, §1º, da Lei . 8.906... adimplemento (art. 336, parágrafo único, CPP). Certifique-se acerca da …

Página 1548 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 26 de Fevereiro de 2020

de segurança pública ou às Forças Armadas, nos termos do art. 25 da Lei n. 10.826/03 e art. 1º da Resolução n. 134/2011 do CNJ... decisão ainda atende ao disposto no art. 16 da Lei 13.964/2019, …

Andamento do Processo n. 00018775920158140009 - 21/02/2020 do TJPA

contra o acusado AGUINALDO ALVES DA SILVA , imputando-lhe a conduta delituosa descrita no art. 14, da lei 10.826/03. Narra a peça.... Passo a dosimetria. Analisando circunstâncias judiciais …

Página 2413 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Fevereiro de 2020

legal no valor de 1/30 do salário mínimo vigente, conforme §1º do art. 49 do Código Penal; No mais, considerando... das custas processuais, nos exatos termos do art. 804 do Código de Processo Penal,…

Andamento do Processo n. 0001960-67.2018.8.24.0017 - 20/02/2020 do TJSC

, já qualificado, como incurso nas sanções do art. 129, § 9º, do Código Penal, com incidência da Lei 11.340/2006, à... e a nomeação de defensor dativo, com fundamento no art. 5º, inc. LXXIV, da …

Página 711 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 20 de Fevereiro de 2020

, e art. 22, §1º, da Lei . 8.906/1994, fixo honorários a serem pagos ao defensor dativo que atuou no processo em R... do exposto, com fulcro no art. 387 do Código de Processo Penal, julgo …