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Jusbrasil - Tópicos
22 de maio de 2018
Parágrafo 1 Artigo 336 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 336, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 336. O dinheiro ou objetos dados como fiança servirão ao pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa, se o réu for condenado. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Parágrafo único. Este dispositivo terá aplicação ainda no caso da prescrição depois da sentença condenatória ( art. 110 do Código Penal ). (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Andamento do Processo n. 0001477-42.2015.8.24.0017 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Decorrente de Violência Doméstica - 16/05/2018 do TJSC

.: A. P. - Autor: M. P. do E. de S. C. -Diante do exposto, com fulcro no art. 387 do Código de Processo Penal, julgo... do Código Penal, todos com incidência da Lei 11.340/2006, à pena total de 4 meses e 26 dias de detenção, no regime... qualificado, como incurso nas sanções do art. 129, § 9º, do Código Penal, por d...

Andamento do Processo n. 0001109-62.2017.8.24.0017 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Crimes Previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente - 16/05/2018 do TJSC

, com fundamento no art. 5º, inc. LXXIV, da CF, e art. 22, § 1º, da Lei . 8.906/1994, fixo honorários a serem pagos... do Estado de Santa Catarina - Réu: Ireno Ferreira Cabral - Diante do exposto, com fulcro no art. 387 do Código de Processo... de fiança, para seu regular adimplemento (art. 336, parágrafo único, CPP)...

Andamento do Processo n. 0001766-38.2016.8.24.0017 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Crimes de Trânsito - 16/05/2018 do TJSC

. Por conseguinte, ABSOLVO o réu da imputação descrita no fato 1 da denúncia, delito do art. 330 do Código Penal, fulcro no... art. 386, III, do Código Penal.O réu deverá permanecer solto, por inexistirem razões que autorizem o decreto da prisão... e a nomeação de defensor dativo, com fundamento no art. 5º, inc. LXXIV,...

Pg. 975. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/05/2018

do art. 71 do Código Penal, todos com incidência da Lei 11.340/2006, à pena total de 4 meses e 26 dias de detenção, no.... - Represte.: A. P. - Autor: M. P. do E. de S. C. -Diante do exposto, com fulcro no art. 387 do Código de Processo Penal, julgo... de Santa Catarina - Réu: Ireno Ferreira Cabral - Diante do expo...

Pg. 976. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/05/2018

no art. 5º, inc. LXXIV, da CF, e art. 22, §1º, da Lei . 8.906/1994, fixo honorários a serem pagos pelo Estado... contra à vida para homicídio culposoO art. 419 do Código de Processo Penal prevê que, quando o juiz se convencer... seu regular adimplemento (art. 336, parágrafo único, CPP).Certifique-se acerca da existê...

Pg. 984. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/05/2018

art. 387 do Código de Processo Penal, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida pelo Ministério... na comarca e a nomeação de defensor dativo, com fundamento no art. 5º, inc. LXXIV, da CF, e art. 22, §1º, da Lei . 8.906... Público e DESCLASSIFICO o delito do art. 311 do Código de Trânsito Brasileir...

Andamento do Processo n. 330462-54.2013.8.09.0010 - Ação Penal - 15/05/2018 do TJGO

: DISPOE O ART. 337 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL: "SE A F IANCA FOR DECLARADA SEM EFEITO OU PASSAR EM JULGADO SENTENCA... SEM DESCONTO, SALVO O DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 336 DESTE CÓDIGO". PE LO QUE SE EXTRAI DA EXEGESE DA CODIFICACAO... INTEGRALMENTE AS CONDICOES ESTABELECIDAS. DESTA FORMA, N OS TERMOS DO ART...

Andamento do Processo n. 79772-34.2015.8.09.0010 - Ação Penal - 15/05/2018 do TJGO

AS SEGUINTES CONS IDERACOES: DISPOE O ART. 337 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL: "SE A F IANCA FOR DECLARADA SEM EFEITO OU PASSAR..., ATUALIZADO, SERA RESTITUIDO SEM DESCONTO, SALVO O DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 336 DESTE CÓDIGO". PE LO QUE SE EXTRAI...Andamento do Processo n. 79772-34.2015.8.09.0010 - Ação Penal -...

Andamento do Processo n. 53165-81.2015.8.09.0010 - Ação Penal - 15/05/2018 do TJGO

, PASSO AS SEGUINT ES CONSIDERACOES: DISPOE O ART. 337 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL: "SE A FIANCA FOR DECLARADA SEM EFEITO..., ATUALIZADO, SERA RESTITUIDO SEM DES CONTO, SALVO O DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 336 DESTE CODI GO..., DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL O VAL OR QUE CONSTITUIR A FIANCA SERA RESTITUIDO, SEM DES...

Pg. 304. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/05/2018

AS SEGUINTES CONS IDERACOES: DISPOE O ART. 337 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL: "SE A F IANCA FOR DECLARADA SEM EFEITO OU PASSAR..., SERA RESTITUIDO SEM DESCONTO, SALVO O DISPOSTO NO PARAGRAFO UNICO DO ART. 336 DESTE CODIGO". PE LO QUE SE EXTRAI... JUDICIAL PROCESSO: 201500452607 NATUREZA: ACAO PENAL PARTE(S): A COLETIVID...

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