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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 336 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 336, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 336. O dinheiro ou objetos dados como fiança servirão ao pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa, se o réu for condenado. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Parágrafo único. Este dispositivo terá aplicação ainda no caso da prescrição depois da sentença condenatória ( art. 110 do Código Penal ). (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Pg. 735. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/07/2017

REU: JOSE ROBERTO NEVES DA SILVEIRA ADVOGADO: RJ079759 - JOSE DA SILVA GOMES ADVOGADO: RJ086392 - WILMA ROLLEMBERG DA SILVA GOMES ADVOGADO: RJ092632 - RODRIGO HENRIQUE ROCA PIRES ADVOGADO: RJ155595 -

Pg. 2177. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/07/2017

serventia a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.Com o trânsito em julgado da sentença, providencie a serventia a expedição de certidão de honorários em nome da advogada da criança

Pg. 430. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/07/2017

SECRETARIA DA 1ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL RESENHA: 04/07/2017 A 04/07/2017 - SECRETARIA DA 1ª VARA CRIMINAL DE BELEM - VARA: 1ª VARA CRIMINAL DE BELEM PROCESSO: 00007016220178140401 PROCESSO ANTIGO:

Pg. 2497. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/06/2017

Justiça Gratuita O Dr. Marupiraja Ramos Ribas, Juiz de Direito neste Juizado Especial Criminal de Caruaru, Estado de Pernambuco, em virtude de Lei, etc... FAZ SABER a todos quantos o presente Edital

Pg. 3315. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/06/2017

Fl. 162. LUÍZA AUGUSTA VIEIRA requer o levantamento da fiança, arbitrada à fl. 32/34 do Apenso 1 – Comunicação de Prisão, e depositada na CEF, conforme Guia de Depósito Judicial de fl. 36 (Apenso 1),

Andamento do Processo n. 2014.01.1.090599-0 - Ação Penal - Procedimento Sumario - 08/06/2017 do TJDF

Nº 2014.01.1.090599-0 - Ação Penal - Procedimento Sumario - A: M.P.. Adv (s).: (.). R: M.C.D.O.T.S.. Adv (s).: DF048880 - FELIPE AUGUSTO BROCKMANN. VITIMA: B.V.G.. Adv (s).: (.). Cuida-se de Ação

Pg. 1050. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 08/06/2017

2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brasília EXPEDIENTE DO DIA 07 DE JUNHO DE 2017 Juiz de Direito: Marcelo Andres Tocci Diretora de Secretaria: Fabiola Magalhaes Ornelas

Pg. 637. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 07/06/2017

ADV: ALTAIR EUCLIDES PIZZATTO (OAB 22142/SC) Processo 0010783-66.2014.8.24.0018 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro - Autor: M. P. do E. de S. C. - Denunciado: S. L. F. dos S. - Vítima:

Pg. 752. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 07/06/2017

aqui aplicada, conforme artigo 15, inciso III, da CRFB/88;d) Sendo o caso, extraiam-se cópias das peças necessárias para a formação do processo de execução penal (denúncia, certidões de antecedentes,

Andamento do Processo n. 00012857120138140401 - 07/06/2017 do TJPA

PROCESSO: 00012857120138140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CLARICE MARIA DE ANDRADE ROCHA Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 09/05/2017

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