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Jusbrasil - Tópicos
24 de março de 2019
Parágrafo 1 Artigo 336 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 336, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 336. O dinheiro ou objetos dados como fiança servirão ao pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa, se o réu for condenado. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Parágrafo único. Este dispositivo terá aplicação ainda no caso da prescrição depois da sentença condenatória ( art. 110 do Código Penal ). (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 2180220118120012 MS 0000218-02.2011.8.12.0012

artigo 180, caput, e artigo 304 c/c artigo 297, todos do Código Penal, à pena total de 03 (três) anos de reclusão, a ser..., parágrafo único, do Código de Processo Penal. Inconformado, o requerente interpôs recurso em sentido estrito (p. 509-515... penal, senão vejamos: 'APELAÇAO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO...

Pg. 424. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 25/02/2019

restituído sem desconto, salvo o disposto no parágrafo único do art. 336 deste Código." Por sua vez, o art. 336 do CPP... dos arts. 259, III e 626 do Código de Processo Civil, expeça-se edital para citação, com prazo de 20 (vinte) dias, tendo... eletronicamente) ADV: RILDER JORDÃO DE LIMA AMÂNCIO (OAB 12843/RN) - Proc...

Pg. 878. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 20/02/2019

, salvo o disposto no parágrafo único do art. 336 deste Código.” No caso dos autos, foi declarada extinta a punibilidade... -OAB:19732/O ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA: AUTOS . 2911-55.2018.811.0039 CÓDIGO . 90485 1. Vistos. 2. Tendo... do pagamento integral do débito, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Códig...

Pg. 222. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/02/2019

PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 336 DESTE C ODIGO. TENDO EM VISTA QUE O CASO SUB EXAMINE NAO SE ENCAIXA EM NE NHUMA DAS HIPOTESES... CONSTANTES NO PARÁGRAFO ÚNICO, ARTIGO 336 DO REFERIDO CODEX , ACOLHO A MANIFESTACAO MINISTERIAL DE FLS. 138 E DEFIRO... ACUS : DPE GO - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIA DESPACHO : VISTOS E...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 3254420128240055 Rio Negrinho 0000325-44.2012.8.24.0055

, IV; 109, VI; e 110, § 1º, todos do Código Penal. 3- Restituição da fiança Sobre a fiança, embora o artigo 336, parágrafo.... APLICAÇAO DO ART. 109, VI, C/C ART. 110, § 1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PENA IRROGADA MENOR QUE 1 (UM) ANO. TRÂNSITO..., O VALOR RECOLHIDO SERÁ RESTITUÍDO ATUALIZADO E SEM DESCONTO. EXEGESE DO AR...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 7357120138240054 Rio do Sul 0000735-71.2013.8.24.0054

da fiança Sobre a fiança, embora o artigo 336, parágrafo único, do Código de Processo Penal, disponha que no caso de condenação.... 109, VI e art. 110, § 1º, todos do Código Penal e art. 61 do Código de Processo Penal, em consequência reconhecida... ART. 110, § 1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PENA IRROGADA INFERIOR A 1 (UM...

Pg. 809. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/01/2019

-se a defesa nos termos do Art. 402 do Código de Processo Penal.2. Certifiquem-se os antecedente(s) do(s) denunciado(s... Schroer Dal Ponte - Diante do exposto, com fulcro no art. 387 do Código de Processo Penal, julgo PROCEDENTE a pretensão... - Autor: A. P. da C. de D. C. - Réu: V. L. Z. - Diante do exposto, com fulc...

Pg. 810. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/01/2019

finais por memoriais, na forma do art. 403, § 3º, do Código de Processo Penal. Após, venham os autos conclusos para..., como incurso nas sanções do art. 129, § 9º, do Código Penal, combinado com o art. 61, II, “a”, do Código Penal..., da Lei . 8.906/1994, fixo honorários a serem pagos pelo Estado de Santa Catarina a...

Pg. 523. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 09/01/2019

, com fundamento no art. 5º, inc. LXXIV, da CF, e art. 22, §1º, da Lei . 8.906/1994, fixo honorários a serem pagos..., com fulcro no art. 387 do Código de Processo Penal, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida pelo Ministério Público... na comarca e a nomeação de defensor dativo, com fundamento no art. 5º, in...

Pg. 525. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 09/01/2019

Edivan Chassot - Diante do exposto, com fulcro no art. 387 do Código de Processo Penal, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva... de fiança, para seu regular adimplemento (art. 336, parágrafo único, CPP).Certifique-se acerca da existência de eventuais bens..., IV c/c Art. 29 “caput” ambos do(a) CP c/c Art. 1 “caput”, I...

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