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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 336 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 336, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 336. O dinheiro ou objetos dados como fiança servirão ao pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa, se o réu for condenado. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Parágrafo único. Este dispositivo terá aplicação ainda no caso da prescrição depois da sentença condenatória ( art. 110 do Código Penal ). (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Pg. 169. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/04/2017

fls. 21 e depositada às fls. 22, em analogia ao descrito no parágrafo único , do art. 336 , do CPP , decreto o perdimento... Penal .Nesse diapasão, o artigo 61 do Código de Processo Penal preceitua que, o juiz, em verificando a ocorrência..., todos do Código Penal Brasileiro, e em consonância com o art. 61 , do Código...

Pg. 659. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 12/04/2017

ação do conduzido.Com base nessas considerações, nos termos do art. 387, § 1º c/c art. 312 e seu parágrafo único e art. 282, § 4º, todos do CPP, NEGO ao acusado o direito de recorrer em

Pg. 431. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 05/04/2017

O art. 109 do Código Penal estabelece os prazos prescricionais da pretensão punitiva estatal que devem ser observados antes do trânsito em julgado da sentença e que se regulam pelo máximo da pena

Andamento do Processo n. 0000032-32.2017.8.17.0140 do dia 20/03/2017 do DJPE

Processo Nº: 0000032-32.2017.8.17.0140 Natureza da Ação: Ação Penal de Competência do Júri Acusado: Cícero Claiton da Silva Autor do Fato: Tiago Sebastião da Silva Advogado: PE022423 - Roderik José e

Pg. 879. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/03/2017

Água Preta - 1ª Vara Primeira Vara da Comarca de Água Preta Juiz de Direito: Rodrigo Ramos Melgaço (Cumulativo) Chefe de Secretaria: Genilson Pereira de Gouveia Data: 17/03/2017 Pauta de Despachos Nº

Pg. 154. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 20/03/2017

ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: LIVRADA APARECIDA GAETE - OAB:15117 Vistos. Ante o exposto, tendo sido colhida a justificativa do réu, abra-se vista dos autos às partes

Pg. 759. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/03/2017

o processo, o que faço com fulcro no art. 53, § 4º da Lei 9.099/95. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se.Transitada em julgado, arquivem-se. ADV: ANDRE DOS SANTOS CARVALHAL (OAB 37049/SC),

Andamento do Processo n. 77158-90.2014.8.09.0010 - Flagrante/inquerito - 15/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 77158-90.2014.8.09.0010 AUTOS NR. : 77 NATUREZA : FLAGRANTE/INQUERITO VITIMA : A COLETIVIDADE INDICIADO : ELAN JABOBSON PIRES DE MOURA DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NO ARTIGO

Pg. 520. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/03/2017

NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : ROMARIO AUGUSTO DA SILVA OLIVEIRA ACUSADO : EURIPEDES FRANCISCO DE LIMA ADV ACUS : 43260 GO - ANGELICA AMANDA ARAUJO SOUZA 45419 GO - ALLYA PRISCILLA MENDES NEGRI

Andamento do Processo n. 39480-18.2013.8.09.0029 - Ação Penal - 10/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 39480-18.2013.8.09.0029 AUTOS NR. : 217 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : ADELONE FRANCISCO DE DEUS JAIRO QUEIROZ DIAS VITIMA : ESTADO DESPACHO : O MINISTÉRIO PÚBLICO OFERECEU DENUNCIA

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