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Jusbrasil - Tópicos
17 de outubro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 336 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 336, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 336. O dinheiro ou objetos dados como fiança servirão ao pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa, se o réu for condenado. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Parágrafo único. Este dispositivo terá aplicação ainda no caso da prescrição depois da sentença condenatória ( art. 110 do Código Penal ). (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Pg. 668. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 17/10/2018

que se refere à fiança depositada.Juntaram documentos (fls. 06/12).Com efeito, o art. 337 do Código de Processo Penal... no parágrafo único do art. 336 deste Código.Ve-se que os requerentes, são de fato filhos do falecido, assim considerando... o comprovante de depósito (fiança) à fl. 06, e diante da extinção da punib...

Pg. 902. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/10/2018

do art. 147 , caput, do Código Penal , na forma da Lei 11.340 /2006, à pena de 1 mês e 5 dias de detenção, no regime.... do E. de S. C. - Acusado: R. C. B. dos S. -Vítima: K. T. da R. - Diante do exposto, fulcro no art. 387 do Código de Processo... de fiança, para seu regular adimplemento (art. 336 , parágrafo únic...

Andamento do Processo n. 0000218-02.2011.8.12.0012 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - 08/10/2018 do TJMS

) Intimação do reu da r. decisao: Com base no parecer ministerial de f. 489/490 e no parágrafo único do art. 336 do Código...Andamento do Processo n. 0000218-02.2011.8.12.0012 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - 08/10/2018... do TJMS Processo 0000218-02.2011.8.12.0012 (012.11.000218-2) - Ação Penal - P...

Andamento do Processo n. 168228-57.2015.8.09.0010 - Ação Penal - 08/10/2018 do TJGO

ADV ACUS : 41101 GO - LEOLINA GARCEZ SANTANA DESPACHO : DISPOE O ART. 337 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL: "SE A FIANCA FOR D..., NOS TERMOS D O ARTIGO 337, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL O VALOR QUE CONSTITUIR A FIANCA SERA RESTITUIDO, SEM DESCONTO..., O VALOR QUE A CONSTITUIR, ATUALIZADO, SERA RESTITUIDO SEM DESCONTO, SALV...

Pg. 570. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 08/10/2018

do reu da r. decisao: Com base no parecer ministerial de f. 489/490 e no parágrafo único do art. 336 do Código de Processo... e declaro extinto o cumprimento de sentença, aplicando, por analogia, o disposto no art. 924, II, do Código de Processo Civil... o artigo 18 da Lei n. 7.347/85. Se interposta apelação ou apelaç...

Pg. 404. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 08/10/2018

- LEOLINA GARCEZ SANTANA DESPACHO : DISPOE O ART. 337 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL: "SE A FIANCA FOR D ECLARADA SEM EFEITO..., ATUALIZADO, SERA RESTITUIDO SEM DESCONTO, SALVO O DIS POSTO NO PARAGRAFO UNICO DO ART. 336 DESTE CODIGO..., DO CODIGO DE PROCESSO PENAL O VALOR QUE CONSTITUIR A FIANCA SERA RESTITUIDO, SEM DESC...

Andamento do Processo n. 0003627-85.2008.403.6119 - 04/10/2018 do TRF-3

, do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e das disposições da Portaria 25 deste Juízo, datada de 03 de outubro... 61 do Código de Processo Penal e nos artigos 110 , 1º e artigo 109 , V, c.c artigo 115 , todos do Código Penal (fls... , parágrafo único e 337 do Código de Processo Penal e a intimação dos réu...

Pg. 186. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/10/2018

de Processo Penal e nos artigos 110 , 1º e artigo 109 , V, c.c artigo 115 , todos do Código Penal (fls. 872/873... /2008, QUE ALTEROU O ART. 411 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO.... ALEGAÇÕES RELATIVAS AOS ARTS. 155; 381, INCISO III; E 413, 1.º, TODOS DO CÓDIGO D...

Andamento do Processo n. 0000360-50.2014.8.24.0017 - Ação Penal - Procedimento Sumário / Incêndio - 03/10/2018 do TJSC

do art. 250 , § 1º , II , alínea a , do Código Penal;d) com fulcro no art. 386 , VII , do Código de Processo Penal.... 387 do Código de Processo Penal , CONDENO a ré Simara Arruda da Silva, já qualificada, como incursa nas sanções do art... de serviços à comunidade, e multa de 10 dias-multa;b) com fulcro no art. 387 d...

Andamento do Processo n. 0000293-51.2015.8.24.0017 - Ação Penal - Procedimento Sumário / Decorrente de Violência Doméstica - 03/10/2018 do TJSC

. 147, caput, do Código Penal, na forma da Lei 11.340/2006, à pena de 1 mês e 5 dias de detenção, no regime aberto.... - Autor: M. P. do E. de S. C. - Acusado: R. C. B. dos S. - Diante do exposto, fulcro no art. 387 do Código de Processo Penal... Doméstica - 03/10/2018 do TJSC ADV: RODOLPHO LUIZ VERONA MULLER (OAB 3...

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