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Jusbrasil - Tópicos
20 de fevereiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 336 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 336, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 336. O dinheiro ou objetos dados como fiança servirão ao pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa, se o réu for condenado. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Parágrafo único. Este dispositivo terá aplicação ainda no caso da prescrição depois da sentença condenatória ( art. 110 do Código Penal ). (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Andamento do Processo n. 0005435-90.2010.8.22.0009 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 16/02/2018 do TJRO

da fiança depositada nos autos (art. 336, parágrafo único do CPP), e promova-se a devolução do remanescente, intimando...Andamento do Processo n. 0005435-90.2010.8.22.0009 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 16/02/2018 do TJRO Proc....: 0005435-90.2010.8.22.0009 Ação:Ação Penal - Procedimento Ordinário (Réu Solto)...

Pg. 548. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/02/2018

entorpecente, com fulcro no art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal, e art. 60, § 1º da Lei n. 11.343/06, decreto... qual, com fulcro no art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal, art. 63, § 1º da Lei n. 11.343/06 e art. 91, II... a perfeita individualização da pena.Atenta às circunstâncias previst...

Andamento do Processo n. 0000016-48.2016.8.26.0533 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 14/02/2018 do TJSP

da pena de multa (fls. 176) e das custas processuais, nos termos do art. 336 e seu parágrafo único , do CPP , oficie...Andamento do Processo n. 0000016-48.2016.8.26.0533 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 14/02/2018 do TJSP Processo... 0000016-48.2016.8.26.0533 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação Q...

Pg. 630. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/02/2018

DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0021/2018 Processo 0000016-48.2016.8.26.0533 - Ação Penal - Procedimento Ordinário... do art. 336 e seu parágrafo único, do CPP, oficie-se ao Banco do Brasil para que proceda à transferência do valor devido... : 14/2018 - Santa Barbara D’Oeste AUTOR : J.P. AVERIGUADO : W.L.P.R. VAR...

Pg. 262. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 14/02/2018

Antonio Varaschin Chedid Juiz de Direito DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Lei n. 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III... de Santa Catarina para:A) condenar DORVALINO CARDOSO, por infração ao art. 10, I, da Lei 8.429/92, à pena de multa civil...) vezes o valor do acréscimo patrimonial devidamente atualizado, tudo nos term...

Andamento do Processo n. 5832220078100022 - 08/02/2018 do TJMA

ao pagamento das custas e reparação do dano (art. 336, parágrafo único, CPP). Por essa razão, reconheço a presença da prescrição... da pretensão executória, diante do exposto nos artigos 109, IVc/c o artigo 110, caput, todos do Código Penal Brasileiro... do artigo 112, I, CPB. Com o trânsito em julgado da sentença pen...

Pg. 489. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 08/02/2018

de fiança, seu valor fica sujeito ao pagamento das custas e reparação do dano (art. 336, parágrafo único, CPP... Pereira da Silva , com lastro no artigo 107, IV do Código Penal. Recolha-se o mandado de prisão expedido, atualizando... a sanção penal. Aplicando no caso em tela as regras dos artigos 109, IVc/c o artigo 1...

Pg. 648. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 07/02/2018

, promover a defesa do acusado, iniciando-se com manifestação acerca do art. 422 do Código de Processo Penal, tudo, consoante..., §2º, inciso IV, do Código Penal, o que faço com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.O Órgão... de defensor dativo, com fundamento no art. 5º, inc. LXXIV, da CF, e...

Pg. 1465. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 06/02/2018

e despesas processuais, na forma do artigo 804, do Código Processo Penal.4.4. Não há nos autos elementos para a fixação.... LXXIV, da CF, e art. 22, §1º, da Lei . 8.906/1994, fixo os honorários advocatícios ao defensor nomeado às fls. 206 e 250...: Edvandro Boneti - Ante o exposto, com fulcro nos artigos 107, inc. I...

Pg. 655. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 31/01/2018

de fiança, para seu regular adimplemento (art. 336, parágrafo único, CPP).Cumpram-se as demais disposições previstas no... Tributário (Gerar), da Secretaria de Estado da Fazenda, observados os requisitos dispostos no art. 382, parágrafo único...: GILMAR DE SOUZA (OAB 22144/SC) Processo 0300402-37.2015.8.24.0002 - Proc...

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