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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 336 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 336, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 336. O dinheiro ou objetos dados como fiança servirão ao pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa, se o réu for condenado. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Parágrafo único. Este dispositivo terá aplicação ainda no caso da prescrição depois da sentença condenatória ( art. 110 do Código Penal ). (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Andamento do Processo n. 00005280920158140401 - 09/01/2018 do TJPA

da suspensão condicional do processo, na forma do artigo 89, § 5º, da Lei 9.099/95. Às fls. 23, consta informação acerca..., ainda, na exceção prevista no parágrafo único do artigo 336 do CPP, razão pela qual a restituição do valor dado em fiança é direito...Andamento do Processo n. 00005280920158140401 - 09/01/201...

Pg. 250. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 09/01/2018

o período de prova da suspensão condicional do processo, na forma do artigo 89, §5º, da Lei 9.099/95. Às fls. 23, consta... nos autos, foram denunciados pelo Ministério Público, incursos nas sanções punitivas previstas no artigo 54, §1º, da Lei ..., ainda, na exceção prevista no parágrafo único do artigo 336 do C...

Andamento do Processo n. 00005280920158140401 - 08/01/2018 do TJPA

da suspensão condicional do processo, na forma do artigo 89 , § 5º , da Lei 9.099 /95. Às fls. 23, consta informação..., ainda, na exceção prevista no parágrafo único do artigo 336 do CPP , razão pela qual a restituição do valor dado em fiança é...Andamento do Processo n. 00005280920158140401 - 08/01/2018 do TJPA P...

Pg. 559. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 08/01/2018

o período de prova da suspensão condicional do processo, na forma do artigo 89, §5º, da Lei 9.099/95. Às fls. 23, consta... nos autos, foram denunciados pelo Ministério Público, incursos nas sanções punitivas previstas no artigo 54, §1º, da Lei ..., ainda, na exceção prevista no parágrafo único do artigo 336 do C...

Andamento do Processo n. 0001079-98.2017.8.14.0051 - 11 de dezembro de 2017 do TJPA

o disposto no parágrafo único do art. 336 deste Código ". No caso em comento, houve recolhimento de fiança conforme...Andamento do Processo n. 0001079-98.2017.8.14.0051 - 11 de dezembro de 2017 do TJPA Processo Ação 0001079...-98.2017.8.14.0051 A teor do art. 337 do CPP, " Se a fiança for declarada sem efeito ou passa...

Pg. 1153. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/12/2017

sem desconto, salvo o disposto no parágrafo único do art. 336 deste Código ". No caso em comento, houve recolhimento..., nos autos do processo crime, 0010366-85.2017.8.14.0051 . CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei. Dado e passado... , nos autos do processo crime, 0010387-61.2017.8.14.0051 . CUMPRA-SE na for...

Andamento do Processo n. 76992-58.2014.8.09.0010 - Acao Penal - 12/12/2017 do TJGO

. DISPOE O ART. 337 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL: "SE A FI ANCA FOR DECLARADA SEM EFEITO OU PASSAR EM JULGADO SENTENCA QUE H OUVER... SEM DESCONTO, S ALVO O DISPOSTO NO PARAGRAFO UNICO DO ART. 336 DESTE CODIGO". PEL O QUE SE EXTRAI DA EXEGESE DA CODIFICACAO... INTEGRALMENTE AS CONDICOES ESTABELECIDAS. DESTA FORMA, NO S ...

Pg. 309. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/12/2017

DO RECOLHIMENTO DA FIANCA PRESTADA A F. 26. DISPOE O ART. 337 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL: "SE A FI ANCA FOR DECLARADA... QUE A CONSTITUIR, ATUALIZADO, SERA RESTITUIDO SEM DESCONTO, S ALVO O DISPOSTO NO PARAGRAFO UNICO DO ART. 336 DESTE CODIGO... DO ARTIGO 337, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL O VALOR QUE C ONSTITUIR A FIA...

Pg. 273. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 05/12/2017

, caput, da Lei 10.826/03, o que faço com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; C) CONDENAR... e despesas processuais, nos exatos termos do artigo 336, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Caso... VII, do Código de Processo Penal, assim como para afastar a incidência do artigo 244-B...

Pg. 762. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 04/12/2017

, para audiência de conciliação.2.1. INTIME-SE a Ré, na forma do artigo 18 da Lei 9.099/95, para que compareça à... ou oral (artigo 30 da Lei 9.099/95), no prazo de 15 (quinze) dias, contados do ato.2.1.1. ADVIRTA... o endereço anterior (artigo 19, § 2º da Lei 9.099/95).4. PROCEDA-SE a habilitação da Ré na pre...

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