Art. 336, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 336. O dinheiro ou objetos dados como fiança servirão ao pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa, se o réu for condenado. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
Parágrafo único. Este dispositivo terá aplicação ainda no caso da prescrição depois da sentença condenatória ( art. 110 do Código Penal ). (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

A restituição do valor pago a título de fiança

Pouca gente sabe, mas a fiança criminal é restituída integralmente ao réu quando este for absolvido e a sentença absolutória transitar em julgado, e, de igual forma, quando houver a extinção da…

Valores Pagos a Título de Fiança e a Prescrição da Pretensão Punitiva Estatal

Como é cediço, o reconhecimento de prescrição da pretensão punitiva da conduta pela qual o réu foi condenado, são afastados todos os efeitos de uma possível condenação. Com efeito, os valores…

Prescrição no Direito Penal

INTRODUÇÃO PUNIBILIDADE O PODER PUNITIVO DO ESTADO Apresento nesse trabalho o Instituto da Prescrição Penal, portanto não poderia deixar de mencionar o Poder Punitivo do Estado, pois sem este não…

Fiança: particularidades nem sempre conhecidas da garantia patrimonial do Estado

Para os que militam na área é um termo conhecido, óbvio e não suscita nenhuma indagação, entretanto, para aqueles que são novos na batalha processual penal do cotidiano ou para os interessados no…

Roteiro: liberdade provisória

ROTEIRO DE AULA: LIBERDADE PROVISÓRIA Delegado de Polícia Civil em Santa Catarina. Pós-Graduado em Ciências Penais pela UNISUL/IPAN/LFG. Professor de Legislação Penal Especial na Academia de Polícia…