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Jusbrasil - Tópicos
15 de agosto de 2018
Parágrafo 1 Artigo 336 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Fiança: particularidades nem sempre conhecidas da garantia patrimonial do Estado

Para os que militam na área é um termo conhecido, óbvio e não suscita nenhuma indagação, entretanto, para aqueles que são novos na batalha processual penal do cotidiano ou para os interessados no

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