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24 de abril de 2019
Parágrafo 1 Artigo 336 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 336, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

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Pg. 980. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/04/2019

de Lara, já qualificado, como incurso nas sanções do art. 129 , § 9º , do Código Penal , com incidência da Lei ... as circunstâncias qualificadoras constantes do § 1º , incisos I e II do art. 129 , do Código Penal , bem como para que, no... revertido em favor do Fundo Penitenciario Nacional . Por força do art. 91 , ...

Pg. 981. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/04/2019

no art. 5º, inc. LXXIV, da CF, e art. 22, §1º, da Lei . 8.906/1994, fixo honorários a serem pagos pelo Estado de Santa.... - Réu: M. A. de O. N. -Diante do exposto, com fulcro no art. 387 do Código de Processo Penal, julgo PROCEDENTE a pretensão... nas sanções do art. 147 do Código Penal, à pena de 1 mês e 10 dias d...

Pg. 982. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/04/2019

, com fulcro no art. 387 do Código de Processo Penal, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida pelo Ministério Público... (art. 336, parágrafo único, CPP).Certifique-se acerca da existência de eventuais bens apreendidos. Publique..., do Código Penal e art. 155, § 4º, II, do Código Penal (por duas vezes), todos in...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 331601620148240023 Capital 0033160-16.2014.8.24.0023

. Compulsando os autos, verifica-se que, embora o artigo 336, parágrafo único, do Código de Processo Penal, disponha... RESTITUÍDO ATUALIZADO E SEM DESCONTO. EXEGESE DO ARTIGO 337 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ERRO MATERIAL RECONHECIDO E CORRIGIDO... PUNITIVA DO ESTADO. POSSIBILIDADE. 1. A aplicação do disposto no parág...

Pg. 812. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 11/04/2019

parágrafo único do art. 336 deste Código.” No caso, o réu teve extinta sua punibilidade no processo penal dento... das condições impostas na suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei 9.099/95), conforme sentença de fls. 79... no art. 306 do Código de Trânsito e art. 329 do Código Penal. Extinta a punibilida...

Pg. 110. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/04/2019

A APLICACAO DE MEDIDAS CAUTELARES EM SEU FAVOR. NOUTRO GIRO, NOS TERMOS DO ARTIGO 337 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL , SE A FIANCA... DO ARTIGO 145, DO CODIGO PENAL. ADVIRTA-SE QUE CASO NAO TENHA CONDICOES DE CONSTITUIR ADVOGADO, A FIM DE PROMOVER A QUEIXA..., O VALOR QUE A CONSTITUIR, ATUALIZADO, SERA RESTITUIDO SEM DE ...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 70079875621 RS

a que se refere o parágrafo único do artigo 336 do Código de Processo Penal é a executória, ou seja, depois de transitar em julgado... DA PRETENSAO PUNITIVA RETROATIVA. RESTITUIÇAO DA FIANÇA INTEGRAL. NAO INCIDÊNCIA DO ARTIGO 336, PARÁGRAFO ÚNICO, cpp. RECURSO... de fiança fosse revertido ao pagamento das custas proce...

Recurso em Sentido Estrito: RSE 70079875621 RS

. NÃO INCIDÊNCIA DO ARTIGO 336, PARÁGRAFO ÚNICO, CPP. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME. (Recurso em Sentido Estrito ... do dia 28/03/2019 - 28/3/2019 Aristides Pedroso de Albuquerque Neto RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO... 70079875621, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Arist...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 2180220118120012 MS 0000218-02.2011.8.12.0012

artigo 180, caput, e artigo 304 c/c artigo 297, todos do Código Penal, à pena total de 03 (três) anos de reclusão, a ser..., parágrafo único, do Código de Processo Penal. Inconformado, o requerente interpôs recurso em sentido estrito (p. 509-515... penal, senão vejamos: 'APELAÇAO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO...

Pg. 424. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 25/02/2019

restituído sem desconto, salvo o disposto no parágrafo único do art. 336 deste Código." Por sua vez, o art. 336 do CPP... dos arts. 259, III e 626 do Código de Processo Civil, expeça-se edital para citação, com prazo de 20 (vinte) dias, tendo... eletronicamente) ADV: RILDER JORDÃO DE LIMA AMÂNCIO (OAB 12843/RN) - Proc...

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