Art. 336, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 336. O dinheiro ou objetos dados como fiança servirão ao pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa, se o réu for condenado. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
Parágrafo único. Este dispositivo terá aplicação ainda no caso da prescrição depois da sentença condenatória ( art. 110 do Código Penal ). (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Página 118 da Comarcas - Entrância Especial - Demais Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 12 de Fevereiro de 2020

e despesas processuais, em conformidade com o disposto no art. 336, parágrafo único, do CPP. Havendo remanescente...: Com fulcro nos artigos 107, IV e 109, V e VI, e 115, todos do Código Penal, …

Andamento do Processo n. 0023140-18.2013.8.24.0017 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Decorrente de Violência Doméstica - 11/02/2020 do TJSC

qualificado, como incurso nas sanções do art. 15 da Lei 10.826 /03 à pena total de 2 anos e 4 meses de reclusão, no..., em com fundamento no art. 5º , inc. LXXIV , da CF , e art. 22 , § 1º , da L…

Andamento do Processo n. 0001469-65.2015.8.24.0017 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Decorrente de Violência Doméstica - 11/02/2020 do TJSC

, do Código Penal, este combinado com o art. 61, II, h, do Código Penal, com incidência da Lei 11.340/2006, à pena total de 1.... do E. de S. C. - Indiciante: A. P. - Diante do exposto, com …

Andamento do Processo n. 0000169-97.2017.8.24.0017 - Ação Penal - Procedimento Sumário / Ameaça - 11/02/2020 do TJSC

, com fulcro no art. 387 do Código de Processo Penal, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida pelo Ministério... Penal e art. 147 do Código Penal, este combinado com o art. 61, II, “f ”, do Có…

Andamento do Processo n. 0000718-10.2017.8.24.0017 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Grave - 11/02/2020 do TJSC

, e art. 22, § 1º, da Lei . 8.906/1994, fixo honorários a serem pagos ao defensor dativo que atuou no processo em R... - Grave - Autor: A. P. P. S. - Acusado: C. S. W. - Diante do exposto, com …

Andamento do Processo n. 0000386-09.2018.8.24.0017 - Ação Penal - Procedimento Sumário / Decorrente de Violência Doméstica - 11/02/2020 do TJSC

Penal e Art. 21 “caput” do Decreto Lei 3.688/1941 ambos c/c Art. 61 “caput”, II, “f ” do Código Penal... do exposto, com fulcro no art. 387 do Código de Processo Penal, julgo PROCEDENTE a …

Andamento do Processo n. 0001913-93.2018.8.24.0017 - Ação Penal - Procedimento Sumário / Ameaça - 11/02/2020 do TJSC

e art. 129, § 9º do Código Penal, com incidência da Lei 11.340/2006, à pena total de 4 meses e 3 dias de detenção, no... - Autor: A. P. da C. de D. C. - Réu: M. A. Z. -Diante do exposto, com …

Andamento do Processo n. 0000569-43.2019.8.24.0017 - Ação Penal - Procedimento Sumário / Ameaça - 11/02/2020 do TJSC

- Autor: A. P. da C. de D. C. - Réu: A. B. B. - Diante do exposto, com fulcro no art. 387 do Código de Processo Penal..., já qualificado, como incurso nas sanções do art. 150 § 1º, do Código Penal, …

Página 1100 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 11 de Fevereiro de 2020

Saulo Buligon, já qualificado, como incurso nas sanções do art. 129, § 9º, do Código Penal, com incidência da Lei ... Almeida - Diante do exposto, com fulcro no art. 387 do Código de Processo Pena…

Página 1112 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 11 de Fevereiro de 2020

e CONDENO o réu Adair Bertoldo Becker, já qualificado, como incurso nas sanções do art. 150 §1º, do Código Penal, à pena... do Código de Processo Penal dispõe que a denúncia ou queixa será …