Art. 336, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 336. O dinheiro ou objetos dados como fiança servirão ao pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa, se o réu for condenado. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
Parágrafo único. Este dispositivo terá aplicação ainda no caso da prescrição depois da sentença condenatória ( art. 110 do Código Penal ). (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso em Sentido Estrito" : RSE 70082975921 RS

DO ARTIGO 336, PARÁGRAFO ÚNICO, CPP. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME. (Recurso em Sentido Estrito, 70082975921, Quarta Câmara..."Recurso em Sentido Estrito" RSE 70082975921 RS "Recurso em Sentido …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS : 0001839-15.2013.8.12.0028 MS 0001839-15.2013.8.12.0028

que a aplicação do parágrafo único do artigo 336, do CPP, só tem lugar no caso de prescrição da pretensão executória....00018391520138120028 MS 0001839-15.2013.8.12.0028 1ª Câmara Criminal …

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0028167-49.2006.8.08.0024

/11/2019 ADALTO DIAS TRISTÃO EMENTA : RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RESTITUIÇÃO DE FIANÇA, ART. 336, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPP... dos efeitos acessórios da condenação, entre os quais não se incluem a …

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Embargos de Declaração (Crime) : ED 0002413-88.2015.8.25.0001

DA FIANÇA – NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 336, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPP, NA HIPÓTESE – PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS – ACLARATÓRIOS... CONHECIDO E PROVIDO. (Embargos de Declaração (Crime) 201900314189

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso em Sentido Estrito : RSE 70079875621 RS

. NÃO INCIDÊNCIA DO ARTIGO 336, PARÁGRAFO ÚNICO, CPP. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME. (Recurso em Sentido Estrito ... do dia 28/03/2019 - 28/3/2019 Aristides Pedroso de Albuquerque Neto RECURSO EM …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso em Sentido Estrito : RSE 70078765245 RS

DO ARTIGO 336 PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . RECURSO DEFENSIVO PROVIDO. (Recurso em Sentido Estrito ... do dia 18/01/2019 - 18/1/2019 Newton Brasil de Leão RECURSO EM SENTIDO …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CRIMINAL : APR 0363926-25.2014.8.09.0175

restritiva de direito, conforme dispõe o artigo 336, parágrafo único, do Código de Processo Penal. RECURSO CONHECIDO... DO ARTIGO 12 DA LEI 10.826/03. CABIMENTO. REDUÇÃO DA PENA. VIABILIDADE. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5012048-17.2011.404.7001 PR 5012048-17.2011.404.7001

PENAL. PROCESSO PENAL. FIANÇA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. POSSIBILIDADE. 1. A aplicação do disposto no parágrafo único do art. 336 do CPP restringe-se à …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 14789696 PR 1478969-6 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para absolver o apelante quanto ao 2º …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Mandado de Segurança : MS 2210846-39.2015.8.26.0000 SP 2210846-39.2015.8.26.0000

MANDADO DE SEGURANÇA – Pretensão de levantamento de valores relativos à fiança em razão da extinção da punibilidade do réu pela prescrição da pretensão punitiva – Cabimento – A vedação imposta pelo …