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Jusbrasil - Tópicos
17 de agosto de 2018
Parágrafo 1 Artigo 336 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50120481720114047001 PR 5012048-17.2011.404.7001

PENAL. PROCESSO PENAL. FIANÇA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. POSSIBILIDADE. 1. A aplicação do disposto no parágrafo único do art. 336 do CPP restringe-se à hipótese da prescrição da pretensão executória. 2. Em se tratando de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estad...

Apelação: APL 14789696 PR 1478969-6 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para absolver o apelante quanto ao 2º fato da denúncia, reduzir as penas impostas aos crimes de roubo majorado (1º fato) e adulteração de sinal identificador de ve...

Mandado de Segurança: MS 22108463920158260000 SP 2210846-39.2015.8.26.0000

MANDADO DE SEGURANÇA – Pretensão de levantamento de valores relativos à fiança em razão da extinção da punibilidade do réu pela prescrição da pretensão punitiva – Cabimento – A vedação imposta pelo artigo 336, parágrafo único, do Código de Processo Penal aplica-se à prescrição da pretensão executória. SEGURANÇA CONCED...

Apelação: APL 12662076 PR 1266207-6 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, à unanimidade, em dou provimento ao recurso e defiro o arbitramento de honorários advocatícios. EMENTA: APELAÇÃO CRIME. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DA LEI 9.503/97). TRANSAÇÃO PENAL.CUMPRIMENTO DAS CONDI...

Apelação: APL 1174197520018080012

EMENTA : APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 302, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISOS I E III DA LEI 9.503/97 - ABSOLVIÇÃO PELO JUÍZO A QUO ANTE A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - ARTIGO 107, IV DO CP - NECESSIDADE DA RESTITUIÇÃO DA FIANÇA RECOLHIDA - ARTIGO 337 DO CPP - APELO PROVIDO. A tese sustentada pela defesa...

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