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Jusbrasil - Tópicos
21 de maio de 2018
Parágrafo 1 Artigo 336 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Renato Cunha

Renato Cunha -

A restituição integral da fiança criminal que poucos sabem ou até mesmo exigem!

A fiança criminal é restituída integralmente ao Réu quando este for absolvido e a Sentença Absolutória transitar em julgado, e, de igual forma, quando houver a extinção da punibilidade do agente por

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