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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 14 da Lei nº 11.892 de 29 de Dezembro de 2008

Art. 14, § 1 da Lei 11892/08

Lei nº 11.892 de 29 de Dezembro de 2008

Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.

Art. 14. O Diretor-Geral de instituição transformada ou integrada em Instituto Federal nomeado para o cargo de Reitor da nova instituição exercerá esse cargo até o final de seu mandato em curso e em caráter pro tempore, com a incumbência de promover, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, a elaboração e encaminhamento ao Ministério da Educação da proposta de estatuto e de plano de desenvolvimento institucional do Instituto Federal, assegurada a participação da comunidade acadêmica na construção dos referidos instrumentos.

§ 1o Os Diretores-Gerais das instituições transformadas em campus de Instituto Federal exercerão, até o final de seu mandato e em caráter pro tempore, o cargo de Diretor-Geral do respectivo campus.

Pg. 650. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/05/2015

funcionamento há mais de 05 (cinco) anos, afastando-se a aplicação do artigo 13, do Decreto nº 6.986/09. 2. Depreende-se, dos artigos 12, § 1º, 13, §1º e 14, §§ 1º e 2º, da Lei nº 11.892/08, que a

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 593496 RJ 2014/0254356-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 593.496 - RJ (2014/0254356-1) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA E PROFISSIONAL ADVOGADO : PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO E OUTRO(S) AGRAVADO : INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA FLUMINENSE REPR. POR : P...

Pg. 1244. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2014

Opostos, os embargos de declaração não foram providos nos termos da seguinte ementa (fl. 218): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. EXONERAÇÃO DE DIRETOR-GERAL DE

Pg. 13. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 12/06/2013

O SECRETÁRIO DE ORGANIZAÇÃO INSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO DA DEFESA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso I do art. 2º da Portaria nº 1.839/MD, de 9 de dezembro de 2010, publicada no

Pg. 14. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 12/06/2013

N 442 - Designar FLÁVIO COSTA BALOD, Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, para a função de Adjunto da Diretora-Geral do Campus São Cristóvão III, FG-1, a partir de 01 de abril de 2013.

Pg. 317. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/01/2013

Civil, por conter preceito mais amplo, é aplicável ao mandado de segurança muito embora a lei específica regulamente, expressamente, a matéria. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Pg. 11. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 24/08/2012

O DIRETOR DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 091-DGP, de 12 de julho de 2012, resolve: N 175 - CONCEDER a contar de

Pg. 21. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 08/03/2012

SERVIDOR CARGO DE CONFIANÇA MATRÍCULA SIAPE NOME CPF CÓDIGO DENOMINAÇÃO CADEIA HIERÁRQUICA 1787950 Igor Augusto Carvalho Alves 067.392.184-04 FG.2 Secretário Acadêmico Diretoria Acadêmica de Gestão e

Pg. 13. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 04/02/2009

RETIFICAÇÃO Na Portaria nº 93, de 30/01/2009, publicada no DOU de 02/02/2009, seção 2, página 10, incluir no texto "por um Mandato de 04(quatro) anos, e onde se lê: código CD-4, leia-se: CD-2. CAMPUS

Pg. 15. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 06/02/2009

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO E REITOR DA UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA, no uso de suas atribuições estatutárias e considerando o constante do Memorando EDU n. 4, de 27/1/2009, resolve: N 244 - Designar a

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