Artigo 1298 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.298. Sendo confusos, os limites, em falta de outro meio, se determinarão de conformidade com a posse justa; e, não se achando ela provada, o terreno contestado se dividirá por partes iguais entre os prédios, ou, não sendo possível a divisão cômoda, se adjudicará a um deles, mediante indenização ao outro.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10082050027612004 MG

encontra-se disposta nos artigos 1297 e 1298, do Código Civil, e no Código de Processo Civil/73, vêm reguladas..., a teor do art. 85, §11 do novo CPC (Lei 13.105/2015), tendo em vista ser vedado a …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10693110106558002 MG

. Nem, por outro lado, indicou as premissas de incidência da solução contida no art. 1.298, do Código Civil. (...) O caso.... Objeto de profundas mudanças no Código de Processo Civil de 2015, os …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 10022911420168260642 SP 1002291-14.2016.8.26.0642

do artigo 1.298 do Código Civil, de modo a ensejar a produção de prova técnica, que, inclusive, pode ser emprestada... seu tópico 2.2 que para a solução da controvérsia deve-se aplicar o preceito …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1002291-14.2016.8.26.0642 SP 1002291-14.2016.8.26.0642

litigiosa na forma do artigo 1.298 do Código Civil, de modo a ensejar a produção de prova técnica, que, inclusive, pode... ainda que o Tribunal a quo não conheça do recurso (artigos 1022 e 1025 do …

Andamento do Processo n. 0809428-77.2019.8.20.0000 - Agravo de Instrumento - 12/05/2020 do TJRN

propriedade, conforme dicção do art. 1.298 do Código Civil que dispõe o seguinte: "Considera-se possuidor... aos requisitos do artigo 561 da lei processual que assim dispõe: “Art. 561. Incumbe ao …

Página 148 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 12 de Maio de 2020

que o conceitua como sendo aquele que exerce algum dos poderes inerentes à propriedade, conforme dicção do art. 1.298 do Código Civil...Pg. 148. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande …

Limites entre Prédios e do Direito de Tapagem (Direito de Vizinhança)

. 535 [3] Código Civil - Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 , Art. 1.298. Sendo confusos, os limites, em falta... o exposto no art. 1.298 do CC/02 [3] . Ficando confusa a análise, adota-se o …

Andamento do Processo n. 1.675.169 - Agravo em Recurso Especial - 20/03/2020 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.675.169 - SP (2020/0052017-8) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : EBERVAL CESAR ROMÃO CINTRA ADVOGADO : EBERVAL CÉSAR ROMÃO CINTRA (EM CAUSA PRÓPRIA)…

Andamento do Processo n. 1001100-30.2019.8.11.0032 - Demarcação / Divisão - 18/03/2020 do TJMT

Citação Classe: CNJ-57 DEMARCAÇÃO / DIVISÃO Processo Número: 1001100-30.2019.8.11.0032 Parte (s) Polo Ativo: ANTONINA BENEDITA MARTINS (AUTOR (A)) Parte (s) Polo Passivo: FLORENTINO VERGILIO GOMES…

Página 934 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 18 de Março de 2020

ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: Carlos Eduardo França -OAB:3055/MT, WELLINGTON SILVA - OAB:5354 Código nº 60178. Processo nº 666-97.2015.811.0032. Vistos. Considerando retorno dos autos do E.TJMT,…