Art. 1298 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.298. Sendo confusos, os limites, em falta de outro meio, se determinarão de conformidade com a posse justa; e, não se achando ela provada, o terreno contestado se dividirá por partes iguais entre os prédios, ou, não sendo possível a divisão cômoda, se adjudicará a um deles, mediante indenização ao outro.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10027140158521006 MG

. 946, I, Código de Processo Civil, 1.297 e 1.298, CC). Apenas o proprietário tem legitimidade ativa e passiva para... não tem legitimidade para a ação demarcatória. (in Código de processo civil

Apostila de Direitos Reais: propriedade

: Essa modalidade está prevista no artigo 10 da Lei 10.257/2001 - Estatuto da Cidade. Exige posse ininterrupta e sem oposição, de área... nosso Código Civil através da lei 12.424/2011, que …

Página 1199 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 13 de Setembro de 2019

DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 1ª Vara Rua Vale Formoso, 1954, Bairro Vista Alegre... DOS AUTORES: ANA RITA COGO OAB RO660 INES DA CONSOLACAO COGO OAB

Andamento do Processo n. 57377/RS - 03/09/2019 do TJRS

/587 DO CPC, BEM COMO DOS ARTIGOS 1.297 E 1.298 DO CÓDIGO CIVIL. DESDE JÁ, DETERMINO A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA POSTULADA... SEUS HONORÁRIOS. INTIMEM-SE AS PARTES PARA OS FINS DO ARTIGO 465, PARÁGRAFO …

Página 290 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 3 de Setembro de 2019

COMO DOS ARTIGOS 1.297 E 1.298 DO CÓDIGO CIVIL. DESDE JÁ, DETERMINO A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA POSTULADA. NOMEIO PERITO O ENGº.... INTIMEM-SE AS PARTES PARA OS FINS DO ARTIGO 465, PARÁGRAFO 1º, DO CÓDI…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Embargos de Declaração Cível" : EMBDECCV 70081999401 RS

julgamento do agravo interno. II - Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são... feito, nos termos do art. 1.298 do CC, bem sopesou a falta de área nas …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10110130017558001 MG

do que dispõe o artigo 1.245 do Código Civil, assim redigido: "Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade... representa, nos termos do artigo 569, inciso I, do Código de Processo Civil, …
Arthur Barros, Advogado
há 2 meses

Código Civil XIIi - Regulação das Coisas

Código Civil XIIi - Regulação das Coisas “Art. 1.277. O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer..., o qual – segundo Aristóteles – é a felicidade. Sucesso a todos! Código Civi…

Andamento do Processo n. 1.499.077 - Agravo em Recurso Especial - 02/08/2019 do STJ

vi do art. 1.298 do Código Civil: 12. Na casuística, afastada a posse justa da demandada, tem-se que não há outra solução... com os arts. 128 e 300 do CPC/1973). 8. Por força do caput do art. 1.297 …

Página 11608 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Agosto de 2019

em disputa ou na adjudicação da área por um dos confrontantes, mediante indenização, ex vi do art. 1.298 do Código Civil: 12...Pg. 11608. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/08/2019 visando …