Artigo 1298 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.298. Sendo confusos, os limites, em falta de outro meio, se determinarão de conformidade com a posse justa; e, não se achando ela provada, o terreno contestado se dividirá por partes iguais entre os prédios, ou, não sendo possível a divisão cômoda, se adjudicará a um deles, mediante indenização ao outro.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1040638-51.2016.8.26.0114 SP 1040638-51.2016.8.26.0114

este que não ocorreu. Dispõe art. 1.298 do Código Civil : Sendo confusos, os limites, em falta de outro meio... do art. 445 , Código Civil - Caso o vício, por sua natureza, somente possa ser …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0244705-31.2019.8.21.7000 RS

deferido, na forma do artigo 98 do Código de Processo Civil . Fica resolvido o processo com base no artigo 487 , I... nos termos daquele diploma legal. Consoante o inciso I do artigo 946 do Código

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000204643571001 MG

se observou, ainda, a inexistência dos requisitos processuais do art. 1.298 do CC e art. 574 do CPC . Defende, afora isso, ser..., noticiando a manutenção da sua decisão e o descumprimento do art. …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10566-06.2015.5.03.0056

, ainda, o teor do artigo 202 , II do Código Civil , segundo o qual: Art. 202: A interrupção da prescrição, que somente poderá... todas as questões que lhe foram submetidas, fundamentando-as …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10566-06.2015.5.03.0056

), incompatível com o disposto no art. 841 da CLT. Vale citar, ainda, o teor do artigo 202, II do Código Civil, segundo o qual: Art.... PRESCRIÇAO QUINQUENAL. INTERRUPÇAO. PROTESTO JUDICIAL. O art. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1665394 RS 2020/0039717-3

dispositivos: a) art. 1022 do Código de Processo Civil de 2015, defendendo que a Corte de origem não apreciou a situação... de Justiça não há ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10082050027612004 MG

encontra-se disposta nos artigos 1297 e 1298, do Código Civil, e no Código de Processo Civil/73, vêm reguladas..., a teor do art. 85, §11 do novo CPC (Lei 13.105/2015), tendo em vista ser vedado a …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0001359-25.2012.8.16.0169 PR 0001359-25.2012.8.16.0169 (Acórdão)

realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (mov. 166.1) Assim, embora o art. 1.298 , do Código Civil..., por não se tratar de nenhuma das exceções previstas no § 1º, artigo 1.012 …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0001359-25.2012.8.16.0169 PR 0001359-25.2012.8.16.0169 (Acórdão)

) Assim, embora o art. 1.298 , do Código Civil estabeleça que que, “sendo confusos, os no caso concreto não houvelimites, em falta... examinado, mas indeferido, respeitando o disposto nos artigos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10693110106558002 MG

. Nem, por outro lado, indicou as premissas de incidência da solução contida no art. 1.298, do Código Civil. (...) O caso.... Objeto de profundas mudanças no Código de Processo Civil de 2015, os …