Art. 12, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

I - consumado, quando nele se reunem todos os elementos de sua definição legal;
Tentativa
(Revogado)

Andamento do Processo n. 0007532-91.2017.403.6181 - 17/09/2019 do TRF-3

. 1, I, da Lei8.137/90 c.c. artigo 71 do Código Penal.Ressalto que não há falar-se emincidência da causa de aumento....Custas pelo réu, na forma do art. 804 do CPP.Entendo ser inaplicávelo disposto …

Página 434 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Setembro de 2019

como incurso no artigo 1º, inciso I c.c. artigo 12, inciso I, ambos da Lein.º 8.137/90 c.c. artigo 69 do Código Penal(fls... prevista no artigo 12, inciso I, da Lein.º 8.137/90. Folhas de …

Página 435 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Setembro de 2019

-multa, pela prática do crime previsto no art. 1º, I, da Lei8.137/90, por duas vezes, na forma do artigo 71 do Código... do art. 804 do CPP.Entendo ser inaplicávelo disposto no artigo 387, inciso

Página 1154 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 13 de Setembro de 2019

Penal.ISTO POSTO, com arrimo no art. 38 do Código de Processo Penal c/c art. 12, I, parte final, da Lei 11.340/2006 e art... a incidência do art. 38 do Código de Processo Penal, in verbis: Salvo …

Andamento do Processo n. 5022045-24.2019.4.03.0000 - Habeas Corpus - 04/09/2019 do TRF-3

assim, na prática do crime descrito no art. 1 º, incisos I e 11, da Lei 8.137/90 c/c art. 12, 1, do mesmo diploma legal... do delito do artigo 1º, I e II, c/c artigo 12, I, da Leinº 8.137/90, na …

Página 1511 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Setembro de 2019

, incisos I e 11, da Lei 8.137/90 c/c art. 12, 1, do mesmo diploma legal. Segundo o relatório elaborado pela Sra. Auditora... 12, I, da Leinº 8.137/90, na forma do artigo 69, do Código Penal. …

Andamento do Processo n. 0004555-59.2014.403.6108 - 03/09/2019 do TRF-3

8.137/90, como aumento de pena do art. 12 , inciso I, da Lei8.137/90, assimcomo a majorante da continuidade delitiva..., emface de PAULO ROBERTO RETZ , no bojo do qualfoidenunciado como incurso nas …

Página 95 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Setembro de 2019

I, II e III, da Lei8.137/90, como aumento de pena do art. 12 , inciso I, da Lei8.137/90, assimcomo a majorante... da continuidade delitiva, na forma do art. 71 , do Código Penal, pelos seguintes …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00066683420094036181 SP

CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 337-A, I E III, DO CÓDIGO PENAL. ART. 1º, I, DA LEI 8.137/90. PRELIMINARES. NULIDADES... do art. 337-A, I e III, do Código Penal, e do art. 1º, I, da Lei

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0006668-34.2009.4.03.6181 SP

DE LIMA NETO pela prática dos crimes do art. 337-A , I e III, do Código Penal , e do art. 1º, I, da Lei 8.137/90, ambos c.... ART. 337-A , I E III, DO CÓDIGO PENAL . ART. 1º , I , DA LEI