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Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2017
Inciso I do Artigo 12 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 12, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

I - consumado, quando nele se reunem todos os elementos de sua definição legal;

Tentativa

Pg. 7253. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/05/2017

de modificar o quantum de pena anteriormente fixado, fazendo incidir a causa de aumento de pena prevista no art. 12, I... in concreto, devendo-se aplicar, in casu, o art. 109 do Código Penal, pois, enquanto a pena puder ser majorada, impedida..., ou seja, há mais de 2 anos, já atingidos pela prescrição da pretensão pu...

Pg. 16. Seção Judiciária de Pernambuco - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 23/05/2017

. 12, I, da Lei 8.137/90, em concurso formal (art. 70, CP), na modalidade continuada (art. 71, CP) em concurso... n.º 0000473-43.2017.4.05.8300 Classe 240 - AÇÃO PENAL D E C I S Ã O (RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA E D E F L A G R A Ç... postergada a unificação das penas, se forem impostas, para o Juízo da Execução, n...

Pg. 265. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/05/2017

CARDOSO ABREU, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 107, IV, 109, IV, 110 E 1 12, I, DO CODIGO PENAL, EM VIRTUDE DA SUPERVENIENTE... EM JULGADO DA CONDENACAO PARA A ACUSACAO. 1. DE A CORDO COM A LITERALIDADE DO ART. 112, I, DO CODIGO PENAL, O TERMO INICIAL... CONDENATORIA, QUAL SEJA, 03(TRES) MESES DE DETENCAO, SE DA EM 03 (TRES) A...

Pg. 14. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/05/2017

e artigo 1º , inciso I, c.c. artigo 12 , inciso I , ambos da Lei 8.137/90, por 71 vezes, na forma do artigo 71... ALBERT SABIN S/B LTDA., foramdenunciados pela prática dos crimes previstos no artigo 337-A , I e III, do Código Penal... COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 107 ,IV, CC 109 , II e IV E 115 DO CÓDIGO PENAL P.R.I.C. ...

Pg. 10. Seção Judiciária do Rio Grande do Norte - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 09/05/2017

artigo 12 , inciso I , da referida Lei de Crimes contra a Ordem Tributária , c/c o art. 71 do Código Penal (por três... de Souza Lima pela prática do crime tipificado no art. 1º , inciso I , da Lei . 8.137 , de 1990, com agravante presente no... a autoria do crime, (art. 65 , inciso III , alínea d , do Código Penal ...

Pg. 2. Judicial II - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

, da Lei 8.137/90, todos combinados como artigo 12 , inciso I , da Lei 8.137/91, na forma do artigo 69 , do Código..., aos 11/05/2015, como incurso nas penas dos artigos 337-A , incisos I e III, do Código Penal , c/c artigo 1º , inciso I... responder por escrito à acusação, no termos do artigo 396 , do Código de ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 81112620154030000 SP

e VI, artigo 20 , art. 28 , I , 30, I, a e b, e art. 95 , d todos da Lei 8.212 /91, por entender que não prescinde.../07/2000. Além de o artigo 168 A ter sido incluído no Código Penal após os fatos geradores apontados nos autos, conforme..., a despeito de constar na Certidão da Dívida Ativa que o débito tem por bas...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 81112620154030000 SP

o disposto nos artigos 12 , I , II e VI, artigo 20 , art. 28 , I e II , 30, I, a e b, e art. 95 , d todos da Lei 8.212 /91... da Certidão de Dívida Ativa que o débito tem por base legal o disposto nos artigos 12 , I e VI, artigo 20 , art. 28 , I... , 30, I, a e b, e art. 95 , d todos da Lei 8.212 /91, não presci...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1628243 RJ 2016/0251970-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.628.243 - RJ (2016/0251970-7) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : LUIZ FELIPE DA CONCEIÇÃO RODRIGUES ADVOGADO : ELSON JOSE APECUITA - RJ003874D DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alínea "a",...

Andamento do Processo n. 2016/0251970-7 - Recurso Especial - 10/04/2017 do STJ

(3869) RECURSO ESPECIAL Nº 1.628.243 - RJ (2016/0251970-7) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : LUIZ FELIPE DA CONCEIÇÃO RODRIGUES

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