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Jusbrasil - Tópicos
15 de agosto de 2018
Inciso I do Artigo 12 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 12, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

I - consumado, quando nele se reunem todos os elementos de sua definição legal;

Tentativa

Pg. 962. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/08/2018

TARTUCE) - ênfases apostasPROCESSUAL PENAL: HABEAS-CORPUS. ARTIGO 1º , INCISO I , DA LEI 8.137 /90. INÉPCIA DA DENÚNCIA..., confira-se a jurisprudência:PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 1º , INCISO I , DA LEI 8.137 /90. NULIDADE. CERCEAMENTO... como art. 12 , I , da mesma lei e art. 71 , do Código Penal , impondo-l...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 101459 SP 2018/0196351-1

no artigo 1.º, inciso I, c.c. o artigo 12, inciso I, ambos da Lei n.º 8.137/90, na forma do artigo 71 do Código Penal... previsto no art. 1o, inciso I, c.c. art. 12, inciso I da Lei n.º 8.137/90, na forma do art. 71 do Código Penal, decorrem..., inciso I, c/c o art. 12, inciso I, ambos da Lei n° 8.137/90, na fonna do ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1635274 RS 2016/0285187-3

o artigo 12, inciso I, ambos da Lei n. 8.137/90, na forma do artigo 71, caput, do Código Penal. (e-STJ, fls. 882/889..., e 12, inciso I, todos da Lei n. 8.137/90 (por 115 vezes), na forma do artigo 71, caput, do Código Penal. (e-STJ, fls. 1... II, c/c o artigo 12, inciso I, ambos da Lei n. 8.137/90, na forma do artigo...

Pg. 13364. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/08/2018

descritas nos artigos 1 , inciso II e 12, inciso I, ambos da Lei n. 8.137/90, na forma do artigo 71, caput, do Código... centavos) ao cofre estadual, incurso no artigo 1º, inciso II, c/c o artigo 11, caput, e 12, inciso I, todos da Lei n. 8.137... de 10 (dez) dias-multa, pela prática das condutas descritas nos artigos...

Andamento do Processo n. 2756-67.2017.4.01.3800 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 26/07/2018 do TRF-1

-A do Código Penal, adoto a dosimetria da pena imposta pela prática do delito capitulado no art. 1º, I, c/c art. 12 da Lei n.º... de agravamento da pena do crime descrito pelo art. 1º, inciso I, da Lei n.º 8.137/90, prevista no art. 12, inciso I... dos delitos descritos no artigo 1º da Lei n.º 8.137/90 e artigo 337-A d...

Pg. 127. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 26/07/2018

art. 1º, I, c/c art. 12 da Lei n.º 8.137/90.(...) fixo a pena de forma definitiva, em 06 (seis) anos e 03 (três) meses...Pg. 127. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 26/07/2018 I, da Lei n.º 8.137/90..., prevista no art. 12, inciso I, do mesmo diploma legal, em razão do grave dano ...

Inteiro Teor. Revisão Criminal: RVCR 40049172420188240000 Barra Velha 4004917-24.2018.8.24.0000

DELITIVA (LEI 8.137/1990, ARTS. 1º, I, II E IV, COMBINADO COM ART. 12, I, NA FORMA DO ART. 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL... do art. 621, I, da Lei Adjetiva Penal. PEDIDO REVISIONAL NAO CONHECIDO. (TJSC, Revisão Criminal n. 4006482... CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (ART. 214, CAPUT, C/C ART. 224, AL...

Inteiro Teor. 151695720128260050 SP 0015169-57.2012.8.26.0050

SONEGAÇAO FISCAL (LEI 8.137/90, ART. 1º, II, c.c. os arts. 11 e 12, I). Absolvição. Recurso ministerial voltado à... Criminal de São Paulo, que absolveu MARCELO DE SOUZA BRANCO do crime previsto na Lei 8.137/90, art. 1º, II, c.c. os arts.... 11 e 12, I, na forma do CP, art. 71, caput , nos termos do CPP, art. 38...

Andamento do Processo n. 0900049-95.2017.8.24.0189 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 24/07/2018 do TJSC

nas disposições do art. 2º, inciso II e art. 12, inciso I ambos da Lei n. 8.137/90 c/c art. 71, caput, do Código Penal (sete... no art. 12, inciso I, da Lei n. 8137/90. VII DA CAPITULAÇÃO E REQUERIMENTOS Assim agindo, os denunciados Rodrigo Menegaz... Rodrigues e Miguel Giovane Baialardi Bochi incidiram nas disposiçõe...

Pg. 1314. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/07/2018

, inciso II e art. 12, inciso I ambos da Lei n. 8.137/90 c/c art. 71, caput, do Código Penal (sete vezes). Pelo presente.... 61, alínea f, do Código Penal, nos moldes do art. 5º , incisos I e II, da Lei n. 11.340/2006. Pelo presente, a(s... Giovane Baialardi Bochi incidiram nas disposições do art. 2º, inciso II e art. ...

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