Inciso I do Artigo 12 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

I - consumado, quando nele se reunem todos os elementos de sua definição legal;
Tentativa
(Revogado)

Página 449 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 28 de Julho de 2021

“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS . ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. RETROATIVIDADE ATÉ O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA . AGRAVO IMPROVIDO. 1. No julgamento do HC 628.647/SC, em 9/3/2021,…

Página 6729 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Julho de 2021

Gabinete do Desembargador João Waldeck Felix de Sousa 2ª Câmara Criminal Processo (CNJ) n. 0020784-61.2008.8.09.0011 Expediente EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL Comarca de APARECIDA DE…

Página 6730 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Julho de 2021

Com efeito, não obstante a embargante demonstre ter compreendido o julgado em sua inteireza, tanto que contrapôs seus fundamentos com arguições de mérito, acusa-o de padecer de contradição perante o…

Página 60 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 1 de Julho de 2021

dos Santos ¿ OAB/PA n.º 20.157). RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (15.ª Procuradoria de Justiça Criminal: Hamilton Nogueira Salame). DECIS¿O Trata-se de recurso especial (fls.

Página 61 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 1 de Julho de 2021

alcancem montante igual ou superior a R$1.000.000,00 (um milh¿o de reais), sem os pesados encargos. Tendo em vista os valores sonegados pelo réu em sua atividade, notadamente sonegaç¿o de ICMS…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1566266 RS 2015/0287060-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1566266 - RS (2015/0287060-1) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto com fulcro na alínea a do art. por LUIS ADRIANO VARGAS BUCHOR contra acórdão do Tribunal Regional …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5006735-48.2020.4.04.7005 PR 5006735-48.2020.4.04.7005

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Criminal Nº 5006735-48.2020.4.04.7005/PR PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5006735-48.2020.4.04.7005/PR RELATOR: Desembargador Federal CARLOS…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0900244-93.2017.8.24.0023 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0900244-93.2017.8.24.0023

Apelação Criminal Nº 0900244-93.2017.8.24.0023/SC RELATOR: Desembargador JÚLIO CÉSAR MACHADO FERREIRA DE MELO APELANTE: ROSELAINE VARGAS (RÉU) APELANTE: GILNEI MACHADO CORREIA (RÉU) APELANTE: PAULO…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0900244-93.2017.8.24.0023 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0900244-93.2017.8.24.0023

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL ORIUNDA DE PROCESSO QUE APUROU A PRÁTICA DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, INC. I E II, C/C ARTS. 11 E 12, INC. I, E ART. 2º, INC. I, TODOS …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5019261-03.2018.4.04.7107 RS 5019261-03.2018.4.04.7107

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Criminal Nº 5019261-03.2018.4.04.7107/RS RELATOR: Desembargador Federal JOAO PEDRO GEBRAN NETO APELANTE: EDUARDO ANDRE PANAZZOLO (RÉU)…