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Jusbrasil - Tópicos
18 de dezembro de 2018
Inciso I do Artigo 12 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 12, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

I - consumado, quando nele se reunem todos os elementos de sua definição legal;

Tentativa

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70077400646 RS

os artigos 11 e 12, I, todos da Lei n. 8.137/90, na forma do artigo 71, do Código Penal, às penas de 04 anos, 05 meses e 10..., com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além...: CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA CRÉDITOS FISCAIS INDEVIDOS E OM...

Inteiro Teor. 20121010039476 DF 0003815-86.2012.8.07.0010

vezes), c/c artigo 12 , inciso I , ambos da Lei n. 8.137 /90, na forma do art. 71 do Código Penal ."(fls. 329/333verso..., e com o artigo 12 , inciso I , todos da Lei 8.137 /1990, na forma do artigo 71 do Código Penal , e do terceiro apelante... que exasperou a pena em 1/3 (um terço), em razão da incidência do art....

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 70034175620188260050 SP 7003417-56.2018.8.26.0050

condenatória para a acusação. Inteligência do art. 12, inciso I, c.c. art. 10 do Código Penal. Precedentes desta Corte..., conforme dispõe o art. 112, inciso I, do Código Penal. A esse respeito conferir a obra “Código de Processo Penal... de 03.06.2014) Ainda, “1. De acordo com o art. 110, § 1º, do Código Penal, 'a pr...

Andamento do Processo n. 1.405.352 - Agravo / Recurso Especial - 10/12/2018 do STJ

ESPECIAL. PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. CAUSA DE AUMENTO. ART. 12, INCISO I, DA LEI N.º 8.137/90. VALOR SONEGADO...). Concluiu, assim, que a interpretação conferida pela Câmara julgadora ao artigo 12, inciso I, da Lei 8.137/90, de fato... a aplicação da causa de aumento prevista no artigo 12, inciso I, da...

Pg. 10380. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/12/2018

. 70072098940, assim ementado (fls. 2.797/2.798): APELAÇÕES CRIMINAIS. SONEGAÇÃO FISCAL. ART. 12, INCISO II, DA LEI 8.137... EM RECURSO ESPECIAL.. SONEGAÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO DO ART. 12, I, DO CP. SUPOSTA ILEGALIDADE NO ACÓRDÃO QUE EXCLUIU... interruptivos, aplicável à espécie por conta do disposto no art. 109, IV, d...

Andamento do Processo n. 1.720.592 - Recurso Especial - 06/12/2018 do STJ

EFETIVO DA EMPRESA AUTUADA PELO FISCO: CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1 , I, C/C ART. 12, I, AMBOS DA LEI ..., do art. 1 , I, c/c o art. 12, ambos da Lei 8.137/90, também deve ser improvido, dado que a resposta estatal, nos moldes... que o recorrente foi condenado pela prática do delito tipificado no art. ...

Pg. 7770. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/12/2018

anos. Na segunda fase, fica mantida a pena da primeira. Na terceira fase, incide a causa de aumento do art. 12, I, do CP...Pg. 7770. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/12/2018 Na primeira fase, fica a pena estipulada no mínimo legal de 2..., com substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito...

Pg. 5927. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 06/12/2018

. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 1º, I, C/C ART. 12, I, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CRIME SOCIETÁRIO... DA UNIAO -OAB DPU EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. DESCAMINHO. ART. 334, § 1º, III, DO CP. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA PELO PRINCÍPIO...Pg. 5927. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Re...

Pg. 126. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 03/12/2018

E IV, DA LEI 8.137/90, PELO MENOS 04 (QUATRO) VEZES, NA FORMA DO ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL, COM A INCIDÊNCIA DA CAUSA... DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 12, INCISO I, DO MESMO DIPLOMA. Os Impetrantes requerem a suspensão da ação penal... Funciona: Ministério Público Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 157, § 2º...

Andamento do Processo n. 0006358-13.2018.403.6181 - 30/11/2018 do TRF-3

, emtese, do delito previsto no artigo 299, do Código Penal emconcurso material como artigo 2º, inciso I, c/c artigo 12, I..., ambos da Lei 8.137/90, tudo na forma do artigo 69, do Código Penal (fls. 21/27). HASSAN apresentou resposta à acusação..., inciso I, da Lei 8.137/90, o que caracterizaria a inépcia da ini...

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