Inciso I do Artigo 12 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

I - consumado, quando nele se reunem todos os elementos de sua definição legal;
Tentativa
(Revogado)

Página 1981 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Abril de 2021

remota, deverão comparecer à Sala de Audiências da 1ª Vara de São Joaquim da Barra, no dia e hora informados acima, para realização da audiência de forma presencial. 5- Todos os participantes da…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 5001453-57.2020.8.24.0047 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5001453-57.2020.8.24.0047

Apelação Criminal Nº 5001453-57.2020.8.24.0047/SC RELATORA: Desembargadora CINTHIA BEATRIZ DA SILVA BITTENCOURT SCHAEFER APELANTE: MARCELO DE SOUZA PRESTES (RÉU) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO…

Andamento do Processo n. 0027085-28.2018.814.0401 - R?us: 1 - 08/04/2021 do TJPA

exerc?cio, o subscrevi.? Dr. Augusto C?sar da Luz Cavalcante ? Juiz Titular da 13? Vara Criminal de Bel?m- Par?. PROCESSO: 00147388920208140401 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO (A)/RELATOR…

Página 1836 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 8 de Abril de 2021

P?blico, n?o h? enquadramento nas condi??es para propositura de ACORDO DE N?O PERSECU??O PENAL. ? Se os denunciados se habilitarem ao pagamento integral do d?bito tribut?rio levar? ao reconhecimento…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0900244-93.2017.8.24.0023 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0900244-93.2017.8.24.0023

Apelação Criminal Nº 0900244-93.2017.8.24.0023/SC RELATOR: Desembargador JÚLIO CÉSAR MACHADO FERREIRA DE MELO APELANTE: ROSELAINE VARGAS (RÉU) APELANTE: GILNEI MACHADO CORREIA (RÉU) APELANTE: PAULO…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0900244-93.2017.8.24.0023 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0900244-93.2017.8.24.0023

APELAÇÕES CRIMINAIS. RÉUS SOLTOS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, INC. I E II, C/C ARTS. 11 E 12, INC. I, E ART. 2º, INC. I, TODOS DA LEI N. 8.137/1990, E NA FORMA DOS ARTS. 69 E 71, …

Andamento do Processo n. 1717369 - Agravo em Recurso Especial - 06/04/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1717369 - SP (2020/0149154-4) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE : M K M DOS S (PRESO) ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO : MINISTÉRIO…

Página 7931 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Abril de 2021

I, 59 do Código Penal, e 617, caput, do Código de Processo Penal, sob o argumento de que "o Ministério Público Estadual quando manejou sua apelação (mov. 367 em primeiro grau), nas quais pugnou pela…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0003734-57.2018.8.07.0001 DF 0003734-57.2018.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 1ª Turma Criminal Processo N. APELAÇAO CRIMINAL 0003734-57.2018.8.07.0001 APELANTE(S) MINISTERIO PUBLICO DO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0001870-49.2018.8.26.0358 SP 0001870-49.2018.8.26.0358

TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE SAO PAULO 9ª Câmara de Direito Criminal Registro: 2021.0000209491 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0001870-49.2018.8.26.0358,…