Artigo 336 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 336. O dinheiro ou objetos dados como fiança servirão ao pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa, se o réu for condenado. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
Parágrafo único. Este dispositivo terá aplicação ainda no caso da prescrição depois da sentença condenatória ( art. 110 do Código Penal ). (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Página 2181 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 5 de Agosto de 2021

PARà contra JOSE ROSA FERREIRA. Requerimento de desistência deduzido pelo Autor. à o breve relato. Passo a decidir. FUNDAMENTAÿO Na espécie, verifico que a parte autora noticiou da desistência…

Página 11529 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Agosto de 2021

ressalvado o entendimento do Juízo da Execução Penal, que poderá apontar outras condições do sursis. Detração: Não há falar em detração da sanctio juris, porque o condenado não esteve preso por força…

Página 11514 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Agosto de 2021

artigos 327, 328 e 336 do Código de Processo Penal, servir como garantia processual penal e como pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa, na hipótese de…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 0005081-11.2020.8.16.0000 Curitiba 0005081-11.2020.8.16.0000 (Acórdão)

I – RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de primeiro grau, proferida nos autos de ação de indenização por danos materiais e morais, autuada sob no.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1703005 PR 2020/0115886-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1703005 - PR (2020/0115886-0) DECISAO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por C. R. DA S. contra a decisão do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região, que …

Andamento do Processo n. 5224629-11.2021.8.09.0000 - 03/08/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - Data da Movimentação 28/07/2021 18:23:24 LOCAL : 2ª CÂMARA CRIMINAL NR.PROCESSO : 5224629-11.2021.8.09.0000…

Página 3056 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Agosto de 2021

PROCESSO :1001128-03.2021.8.26.0390 CLASSE :PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL REQTE : M.F.C. ADVOGADO : 217786/SP - Tatiana Einsweiler Delpreto REQDO : C.C.A.S.F. VARA:VARA ÚNICA Criminal 1ª Vara JUÍZO DE…

Página 3470 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Agosto de 2021

Data de Julgamento: 02/08/2018, 3ª Turma Criminal, Data de Publicação: Publicado no PJe: 03/08/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada). Intime-se o curador. Ciência ao Ministério Público. - ADV: THIAGO…

Página 3684 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Agosto de 2021

Ministério Público, nos termos do artigo 480-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, para fins de execução da pena pecuniária imposta. Após, proceda a z. Serventia na forma como…

Página 4110 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Agosto de 2021

de execução. Providencie a serventia, observado o disposto no art. 336 do Código de Processo Penal, o cálculo da pena de multa a pagar, manifestando-se o Ministério Público e a Defesa (Cláusula…