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19 de janeiro de 2018
Artigo 336 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 336 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 336. O dinheiro ou objetos dados como fiança servirão ao pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa, se o réu for condenado. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Parágrafo único. Este dispositivo terá aplicação ainda no caso da prescrição depois da sentença condenatória (art. 110 do Código Penal). (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Parágrafo único. Este dispositivo terá aplicação ainda no caso da prescrição depois da sentença condenatória ( art. 110 do Código Penal ). (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Andamento do Processo n. 0027029-18.2013.8.10.0001 - Processo Comum - 19/01/2018 do TJMA

.Em consonância com a nova redação do art. 387 do Código Penal , promovida pela Lei n.º 12.736/12, que determina o desconto... a disposição do artigo 387 , IV , do Código de Processo Penal .2) HORLEILDO MACIEL SAMPAIOA culpabilidade do acusado é... recuperou os bens subtraídos, tenho por inaplicável a disposição do art...

Pg. 303. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/01/2018

os bens subtraídos, tenho por inaplicável a disposição do artigo 387, IV, do Código de Processo Penal.2) HORLEILDO MACIEL..., nas penas do artigo 155, § 4.°, II e IV, do Código Penal.Passo à dosimetria da pena, mediante análise das circunstâncias... judiciais elencadas no artigo 59 do Código Penal.1) CLAILTON JOSÉ ARA...

Pg. 304. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/01/2018

redação do art. 387 do Código Penal , promovida pela Lei n.º 12.736/12, que determina o desconto do tempo de prisão provisória... , do Código de Processo Penal.Condeno os acusados no pagamento de custas processuais, nos termos do art. 336 , que trata... do Código de Processo Penal.Transitada em julgado esta sentença, ...

Pg. 838. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2018

delitiva.Desta forma, a teor do art. 399 do Código de Processo Penal com a redação dada pela Lei 11.719/08... nos termos do artigo 171, caput, c/c com o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal em razão de fatos ocorridos em 1.º... prescricional a ser considerado no presente caso é aquele previsto no artigo 109,...

Pg. 468. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/01/2018

- pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.(...)(...) (grifos meus). O Código de Processo Penal, em seu artigo 62... do feito, nos termos do artigo 399 e seguintes do Código de Processo Penal, designando audiência de instrução e julgamento.... CONCLUSÃO Diante do exposto, e com fundamento nos artigos 107, I, d...

Pg. 472. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/01/2018

da Lei penal nos termos dos artigos 312 c/c 387, §único, ambos do Código de Processo Penal Brasileiro, negando..., conforme o comando legal do artigo 387, inciso VI, do Código de Processo Penal. Em cumprimento ao disposto no artigo 201, §2º... com o comando legal do artigo 77, "caput", do Código Penal Pátrio. Em atenç...

Pg. 476. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/01/2018

o comando legal do artigo 387 , inciso VI , do Código de Processo Penal . Por ser a vítima a saúde pública, deixo... a entrega da prestaç?o jurisdicional, de ofício, determino, com permissivo legal no artigo 72 da Lei . 11.343 /2006... em regime ABERTO, de acordo com o artigo 33, § 1º, letra ¨c¨, c/c o § 2º, letra ¨...

Pg. 599. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/01/2018

no parágrafo único do artigo 336 do CPP, razão pela qual a restituição do valor dado em fiança é direito que assiste... MARIA DE ANDRADE ROCHA, com base no Provimento 006/2006, art. 1º, § 1º, inciso I: 1. Fica designada a audiência... PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): CLARICE MARIA DE ...

Andamento do Processo n. 33309-87.2016.8.09.0175 - Acao Penal - 18/01/2018 do TJGO

, A FIM DE POSSIBILITAR A APL ICACAO DO ARTIGO 336 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. 4 OFICIE-SE AO TRE COMUNICANDO...), CONFORME DISPOSICAO LEGAL INSERTA NOS ARTIGOS 33 , CAPUT, E 2 E 3, DO CODIGO PENAL, E 387, 2, DO CODIGO DE PROCESS... COM O ARTIGO 69, CAPUT, DO COD IGO PENAL. PASSO A DOSAR AS PENAS A SEREM APLICADAS AO ...

Andamento do Processo n. 0000919-85.2013.4.05.8300 - 18/01/2018 do TRF-5

CONDENAR SEVERINO ALEXANDRE SOBRINHO pela perpetração dos delitos tipificados no art. 1º , I , do Decreto-Lei n.º 201 /67... em apreço. ¿ Aferição da Pena-base O art. 1º , I , do Decreto-Lei n.º 201 /67, fixa para o delito em foco (§ 1º... ou particular, nos termos do § 2º , do art. 1º , do Decreto-Lei n.º 201 /67. Pa...

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