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Jusbrasil - Tópicos
21 de abril de 2019
Artigo 336 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 336 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 336. O dinheiro ou objetos dados como fiança servirão ao pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa, se o réu for condenado. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Parágrafo único. Este dispositivo terá aplicação ainda no caso da prescrição depois da sentença condenatória ( art. 110 do Código Penal ). (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Pg. 838. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 17/04/2019

, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INQUÉRITO POLICIAL PROC.: 201876000929 AUTORIDADE : AUTORIDADE POLICIAL INDICIADO : JOSÉ AILTON... PAGO À TÍTULO DE FIANÇA SER DIRETAMENTE COMPENSADO PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS, CONFORME PREVISÃO DO ART. 336 DO CPP... COMARCA, NOS TERMOS DO ART. 85, PAR. 8º DO CPC. OFICIE-SE A PGE PARA P...

Pg. 1011. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 17/04/2019

, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DEFIRO O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE FIANÇA. OFICIE-SE A SECRETARIA..., NOS TERMOS DO ART. 74, LEI 9099/95. INTIMEM-SE AS PARTES E O MP. EM SEGUIDA, ARQUIVE-SE. AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO... (EXECUÇÃO PENAL 201882000989), PELO CUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO DA PENA IMPOSTA...

Pg. 980. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/04/2019

, como incurso nas sanções do art. 129, § 9º, do Código Penal, com incidência da Lei 11.340/2006, à pena de 3 meses... do Fundo Penitenciário Nacional. Por força do art. 91, inciso II, “a”, do Código Penal, decreto a perda, em favor da União.... S. . -. S. - Acusado: L. dos S. . de L. - Diante do exposto, com fulcro...

Pg. 981. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/04/2019

. - Réu: M. A. de O. N. -Diante do exposto, com fulcro no art. 387 do Código de Processo Penal, julgo PROCEDENTE a pretensão...: Autoridade Policial - Réu: Gevanildo Ferraz - Vítima: O Estado - Diante do exposto, com fulcro no art. 387 do Código de Processo... no art. 5º, inc. LXXIV, da CF, e art. 22, §1º, da Lei . 8...

Pg. 982. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/04/2019

, com fulcro no art. 387 do Código de Processo Penal, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida pelo Ministério Público..., do Código Penal e art. 155, § 4º, II, do Código Penal (por duas vezes), todos incidência da privilegiadora do art. 155..., § 2º, CP, na forma do art. 71 do Código Penal, às penas totais de 9 ...

Pg. 1075. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/04/2019

, com relação ao crime de ameaça, art. 147, do CP, conforme artigo 107, IV, do Código Penal Custas pelo acusado. Publique... previsto no art. 217-A, na forma do art. 71, do Código Penal. II - Declarar extinta a punibilidade do acusado..., visto o descumprimento, sem justa causa, das obrigações impostas em fls. 35, conf...

Pg. 1521. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/04/2019

capitulado no art. 217-A, caput, c/c art. 226, inciso II, todos do Código Penal, na forma do art. 71 também do CP... aberto, além de 13 (treze) dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 16, caput da Lei n. 10.826/03, substituída... DE JOINVILLE (OAB ) Processo 0046266-68.2012.8.24.0038 (038.12.046266-1) - Açã...

Pg. 1524. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/04/2019

prática do crime previsto no art. 16 , caput da Lei n. 10.826 /03, substituída na forma acima delineada. Condeno o réu... do acusado Djonathan Júnior Fraga, nos termos do artigo 107 , inciso I , do Código Penal . 2. No mais, em relação ao acusado... de 29 anos e 13 dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela prá...

Pg. 1737. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/04/2019

em julgado da sentença. Observe-se, com relação à fiança, o disposto no art. 336 do Código de Processo Penal. Pelos motivos já... (oito) dias, nos termos do art. 600 do Código de Processo Penal. Após, intime-se o Ministério Público para apresentação.../SC), DAYAN FIORAVANTE (OAB 53500/SC) Processo 0000648-11.2016.8.24...

Pg. 2154. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/04/2019

, tudo na forma do art. 336 do Código de Processo Penal, autorizando, desde logo, caso haja saldo remanescente, sua restituição... da Lei n. 10.826/03 c/c art. 65, III, “d”, do CP e 15 da Lei n. 10.826/03, ambos c/c art. 69, caput, do CP...-05-2016 PUBLIC 17-05-2016).Atendendo ao disposto no art. 25 da Lei 10.826/03, D...

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