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Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2017
Artigo 336 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 336 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 336. O dinheiro ou objetos dados como fiança servirão ao pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa, se o réu for condenado. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Parágrafo único. Este dispositivo terá aplicação ainda no caso da prescrição depois da sentença condenatória (art. 110 do Código Penal). (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Parágrafo único. Este dispositivo terá aplicação ainda no caso da prescrição depois da sentença condenatória ( art. 110 do Código Penal ). (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Andamento do Processo n. 2009.35.00.003605-8 - Apelação Criminal - 28/07/2017 do TRF-1

do crime descrito no art. 288 do Código Penal, com fundamento no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal, bem... em abstrato é de 03 de reclusão. A pena máxima para o delito previsto no art. 334 do Código Penal, á época dos fatos...’, ambos do Có digo Penal (art. 61 do Código de Processo Penal, e ao art. 29,...

Pg. 1511. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2017

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0360/2017 Processo 0003652-34.2014.8.26.0099 - Ação Penal - Procedimento... o pagamento (total ou parcial) da multa, com fundamento no art 336, do CPP. Neste caso, expeça-se Alvará de Levantamento...) Processo 0004498-51.2014.8.26.0099 - Ação Penal - Procedimento Ordinário -...

Pg. 2953. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2017

, ao pagamento da prestação pecuniária, como dispõe o art. 336 do Código de Processo Penal. Concedo ao réu os benefícios... artigo 107, inciso IV (prescrição), e artigo 109, inciso V, do Código Penal, e artigo 61 do Código de Processo Penal. Custas... quebrada a fiança, com fundamento no art. 341, inciso I, do Código d...

Pg. 252. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 28/07/2017

, com fundamento no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Em apelo, requer a reforma da sentença absolutória.... 288 do Código Penal em abstrato é de 03 de reclusão. A pena máxima para o delito previsto no art. 334 do Código Penal... da imputação da prática do crime descrito no art. 288 do Código Penal, co...

Andamento do Processo n. 0006465-54.2012.8.26.0309 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 27/07/2017 do TJSP

Processo 0006465-54.2012.8.26.0309 (309.01.2012.006465) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Justiça Pública - Airton Arnaldo Leme - - Francisco Lucas Queiroz Neto - - Rodinei Antonio

Pg. 918. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2017

.Ademais, também nos termos do disposto no artigo 336 do Código de Processo Penal, considerando a condenação em danos materiais... as providências necessárias, com o cumprimento do disposto no artigo 336 do Código de Processo Penal com relação à... do parágrafo 1º do artigo 400 do Código de Processo Penal.Tratando-se d...

Pg. 1928. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2017

providenciar, observado o disposto no art. 336 , caput, do CPP , o cálculo da pena de multa a pagar.4.1. Devolvidos os autos... da dívida, JULGO EXTINTO o presente feito com fundamento no Artigo 924 , inciso II, do Código de Processo Civil .Oportunamente..., nos termos do artigo 115 , parágrafo único, do Código de Pro...

Pg. 3467. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2017

Processo 0000110-84.2017.8.26.0557 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - CARLA BATISTA MOREIRA e outros - Vistos.Prestei, nesta data, as informações que me

Pg. 431. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/07/2017

SENTENÇA Proce s so n.º 0001047-86.2007.8.14.0401 Comarca de Belém - PA - 3ª Vara Criminal do Juízo Singular Aç?o penal pública Autor: Ministério Público do Estado do Pará Imputaç?o penal: art. 157,

Pg. 432. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/07/2017

SENTENÇA Proce s so n.º 0001047-86.2007.8.14.0401 Comarca de Belém - PA - 3ª Vara Criminal do Juízo Singular Aç?o penal pública Autor: Ministério Público do Estado do Pará Imputaç?o penal: art. 157,

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