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Jusbrasil - Tópicos
24 de março de 2019
Artigo 336 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 336 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 336. O dinheiro ou objetos dados como fiança servirão ao pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa, se o réu for condenado. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Parágrafo único. Este dispositivo terá aplicação ainda no caso da prescrição depois da sentença condenatória ( art. 110 do Código Penal ). (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Inteiro Teor. Recurso Especial 2535920128240119 Garuva 0000253-59.2012.8.24.0119

dos autos, a fiança tem destinação própria e específica, conforme disposto no art. 336 do Código de Processo Penal" (fl. 535... ao art. 14, II, do Código Penal, e interpretação divergente ao art. 71, do mesmo diploma normativo. Pleiteia... interpretação divergente em relação àquela atribuída por outro tribunal ao art....

Pg. 146. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 22/03/2019

[quinhentos reais] para adimplemento dos valores devidos, na forma do art. 336 do CPP. Se houver saldo remanescente... GENITOR Prazo: 10 dias IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO Processo :0004501-72.2019.8.03.0001 - RECLAMAÇÃO INFÂNCIA Requerente: G... DE FREITAS e AURINEX MORAIS GUEDES, pela infante E. M. F., filha de EDUARD...

Pg. 670. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 22/03/2019

o trânsito em julgado, a teor do artigo 50, do Código Penal Brasileiro e providencie-se, como de estilo. Comunique... providenciado quanto à multa, observado o valor recolhido à título de fiança, na forma do art. 336 do CPP, inclusive. Dou...Pg. 670. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de...

Inteiro Teor. 20180510004417 DF 0000436-45.2018.8.07.0005

norma definida no art. 129, § 9º, do Código Penal, combinado com art. 5º, inciso III, da Lei 11.340/2006. (Grifo... delitiva descrita no artigo 129, § 9º, do Código Penal, na forma do artigo 5º, inciso III, da Lei 11.340/2006 (lesão... artigo 129, § 9º, do Código Penal, na forma do artigo 5º, inciso III, da Lei ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 14951620168220007 RO 0001495-16.2016.822.0007

do CP e art. 12 da Lei 10.862/03, substituída por duas restritivas de direito, consistentes em prestação de serviços à... dos fatos, no montante de R$293,33, em regime inicial aberto, por infração ao art. 12 da Lei n. 10.862/03, substituída.... 147 do CP e art. 12 da Lei 10.862/03, substituída por duas restritivas de ...

Pg. 6402. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/03/2019

no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Passo à dosimetria da pena, em estrita observância ao disposto no... artigo 68, caput, do Código Penal e ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Na análise da culpabilidade o grau... da pena, em face do disposto no artigo 77, inciso III, do Código Penal. O ...

Pg. 529. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 21/03/2019

dos vícios contidos no artigo 619, do Código de Processo Penal, a sua rejeição é medida que se impõe. Assim, não vislumbro...°, “c”, do Código Penal. Nos termos do artigo 44 do Código Penal, verifico que a pena privativa de liberdade aplicada... em favor da União dos instrumentos do crime, a teor do disposto no artigo...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 53122920118260306 SP 0005312-29.2011.8.26.0306

JUDICIÁRIO São Paulo Consoante dispõe o artigo 336 do Código de Processo Penal , o dinheiro dado como fiança servirá... condenado como incurso no artigo 12 da Lei 10.826 /03, às penas de 01 ano de detenção, em regime aberto.... Destaca-se que, nos termos do artigo 202 do Código de Processo Penal , toda pessoa pode ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 7003765320138020067 AL 0700376-53.2013.8.02.0067

prospera. Consoante disposto no art. 336 do Código de Processo Penal 1 , o dinheiro dado como fiança, no caso, R... pelo crime previsto no artigo 15 da Lei 10.826/03 (disparo de arma de fogo). De acordo com a inicial acusatória (fls. 57/59...) e outros Apelado : Ministério Público PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇAO CR...

Apelação: APL 7003765320138020067 AL 0700376-53.2013.8.02.0067

. Sebastião Costa Filho PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15 DA LEI N.º 10.826/2003... DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO DE FIANÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 336 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO...Apelação APL 07003765320138020067 AL 0700376-53.2013.8.02.0067 Apelação Câmara Crimi...

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