Art. 336 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 336. O dinheiro ou objetos dados como fiança servirão ao pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa, se o réu for condenado. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
Parágrafo único. Este dispositivo terá aplicação ainda no caso da prescrição depois da sentença condenatória ( art. 110 do Código Penal ). (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Andamento do Processo n. 0004372-57.2015.8.26.0457 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 26/02/2020 do TJSP

. 336 do Código de Processo Penal , determino que a fiança recolhida, no valor de R$ 1.000,00 (fls. 19) e que deverá ser...Andamento do Processo n. 0004372-57.2015.8.26.0457 - Ação Penal - …

Página 1792 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020

- Fiscalização art. 89 da Lei 9.099 /95 ( 0000926-79.2015.8.26.0543 - 2ª Vara) - ANTONIO JESUINO BARROS - Cumpra-se. Para o ato... - Procedimento Ordinário - Extorsão - J.F.S. - Fls. 206: mister …

Página 3185 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020

, nos termos do Art. 336 do Código de Processo Penal, determino que a fiança recolhida, no valor de R$ 1.000,00 (fls. 19..., em entidade a ser designada pelo Juízo da Execução e com fundamento no art

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10344170036018001 MG

da Lei 10.826/03, requerendo que, recebida e autuada esta, seja instaurado o devido processo penal, nos termos... dos artigos 394 e seguintes do Código de Processo Penal (procedimento comum …

Andamento do Processo n. 0005042-62.2018.8.08.0014 AÇÃO - Ação Penal - Procedimento Ordinário autor - 21/02/2020 do TJES

do TJES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA90 (NOVENTA) DIAS DO PROCESSO: 0005042-62.2018.8.08.0014 AÇÃO : 283 - Ação Penal... art. 155, §3° do Código Penal. Passo à dosimetria da pena. Todas as …

Andamento do Processo n. 1500007-49.2019.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - 21/02/2020 do TJSP

de Violência Doméstica - A.P.C.J. - Nos termos do artigo 336 do Código de Processo Penal, determino que o valor depositado a título...Andamento do Processo n. 1500007-49.2019.8.26.0228 - Ação Penal

Andamento do Processo n. 0000466-12.2015.8.23.0047 - 21/02/2020 do TJRR

, “caput”, e art. 69 do Código Penal, Inexistem causas de aumento ou diminuição da pena, razão pela qual torno definitiva...) dias. Processo 0000466-12.2015.8.23.0047 Réu: JOÃO NETO BEZERRA DE …

Andamento do Processo n. 0000877-30.2018.8.26.0544 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 21/02/2020 do TJSP

, esta deverá ser restituída ao condenado, conforme disposto no artigo 336 do Código de Processo Penal. Autorizo a destruição... do art. 4º, §9º, alínea “a”, da Lei Estadual 11.608/03, observado …

Andamento do Processo n. 00018775920158140009 - 21/02/2020 do TJPA

contra o acusado AGUINALDO ALVES DA SILVA , imputando-lhe a conduta delituosa descrita no art. 14, da lei 10.826/03. Narra a peça.... Passo a dosimetria. Analisando circunstâncias judiciais …

Andamento do Processo n. 1501626-98.2018.8.26.0567 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 21/02/2020 do TJSP

) servirá para pagar a multa arbitrada nesta sentença, eventual restante deverá ser restituído a este (artigo 336 do Código...Andamento do Processo n. 1501626-98.2018.8.26.0567 - Ação Penal - …