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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Artigo 336 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 336 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 336. O dinheiro ou objetos dados como fiança servirão ao pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa, se o réu for condenado. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Parágrafo único. Este dispositivo terá aplicação ainda no caso da prescrição depois da sentença condenatória (art. 110 do Código Penal). (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Parágrafo único. Este dispositivo terá aplicação ainda no caso da prescrição depois da sentença condenatória ( art. 110 do Código Penal ). (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Pg. 128. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 20/04/2017

Trânsito Brasileiro – CTB), anotado o concurso material, e, por essa razão, aplicar-lhe a pena de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de detenção em regime ABERTO; a qual, no entanto, SUBSTITUO por outra,

Pg. 1310. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/04/2017

, tudo nos termos do artigo 25 da Lei Federal 10.826 /03. Nos termos do artigo 336 , caput, do CPP , a fiança prestada pela... SAMUEL EMÍLIO MAZZARELLA, nas penas do art. 14 , caput, da Lei 10.826 /03. Passa-se, então, a dosar-lhe a pena, nos termos... de apresentação e apreensão 735/2016 - fl. 13) está devida...

Pg. 132. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 19/04/2017

expendidas, decido PRONUNCIAR, com fundamento no artigo 413 do Código de Processo Penal , os réus JOSÉ ADOMAR GOMES DE LIMA... . Atenta ao disposto no artigo 413 , § 3º , do Código de Processo Penal , os pronunciados deverão permanecer em liberdade... sua prisão cautelar. Intimem-se na forma do artigo 420 do Código de...

Pg. 210. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/04/2017

.Por publicação da sentença, leia-se a entrega da mesma em Cartório, por inteligência do art. 389 , do Código de Processo Penal..., nos termos do artigo 397 do Código de Processo Penal . 3. Quanto ao mérito, as alegações incursionam no mérito da causa... pelo Ministério Público Estadual para CONDENAR Fabricio Gomes da...

Pg. 169. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/04/2017

Penal .Nesse diapasão, o artigo 61 do Código de Processo Penal preceitua que, o juiz, em verificando a ocorrência..., todos do Código Penal Brasileiro, e em consonância com o art. 61 , do Código de Processo Penal .Transitada em julgado a presente... fls. 21 e depositada às fls. 22, em analogia ao descrito no parágrafo...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50021884120154047004 PR 5002188-41.2015.404.7004

-se que a figura típica descrita no art. 334 do Código Penal , é complementada pelo artigo 3º do Decreto-lei 399/1968... , de 26.06.2014), c/c art. 3º do Decreto-Lei n.º 399/68, que preceituam: [...] Código Penal : Art. 334-A . Importar...-Lei n.º 399/68 : Art 3º Ficam incursos nas penas previstas no artigo 334 do C...

Andamento do Processo n. 0000879-38.2014.805.0119 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 18/04/2017 do TJBA

(artigo 16, IV, Lei 10.826/03), para aquele previsto no artigo 14 da Lei 80.826/03". (TJMG - Apelação Criminal n.º... nas iras do art. 16, IV, da Lei 10.826/03, uma vez que a materialidade delitiva restou comprovada pelo exame pericial...". Também pediu o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, III, d, do Cód...

Andamento do Processo n. 0302706-78.2015.8.05.0150 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - 18/04/2017 do TJBA

das circunstâncias judiciais, previstas no art. 59 do Código Penal , embasadoras das penas a serem a ele aplicadas. Temos...Andamento do Processo n. 0302706-78.2015.8.05.0150 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional...) - Processo 0302706-78.2015.8.05.0150 - Ação Penal - Procedimento Ordinári...

Andamento do Processo n. 0000688-30.2015.8.01.0002 - Ação Penal - 18/04/2017 do TJAC

de 06 (seis) meses, inicialmente, no regime ABERTO, de acordo com o art. 33 do Código Penal .b) pelo crime do artigo 147....Atenta às diretrizes do artigo 59 do Código Penal (circunstâncias judiciais), Atenta às diretrizes do artigo 59 do Código..., inicialmente, no regime ABERTO, de acordo com o artigo 33 do Código P...

Andamento do Processo n. 0001200-13.2015.8.01.0002 - Ação Penal - 18/04/2017 do TJAC

, fundamentando a decisão nos termos do artigo 386, VII do Código de Processo Penal.B) CONDENO o réu EDMILSON COELHO..., de acordo com o art. 33 do Código Penal .Outrossim, nos termos do artigo 44 , § 2º do CP , substituo a pena privativa... trifásico.Atenta às diretrizes do artigo 59 do Código Penal (circunstâncias j...

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