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Jusbrasil - Tópicos
19 de abril de 2019
Artigo 336 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Pg. 1521. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/04/2019

capitulado no art. 217-A, caput, c/c art. 226, inciso II, todos do Código Penal, na forma do art. 71 também do CP... aberto, além de 13 (treze) dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 16, caput da Lei n. 10.826/03, substituída... DE JOINVILLE (OAB ) Processo 0046266-68.2012.8.24.0038 (038.12.046266-1) - Açã...

Pg. 1524. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/04/2019

prática do crime previsto no art. 16 , caput da Lei n. 10.826 /03, substituída na forma acima delineada. Condeno o réu... do acusado Djonathan Júnior Fraga, nos termos do artigo 107 , inciso I , do Código Penal . 2. No mais, em relação ao acusado... de 29 anos e 13 dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela prá...

Pg. 5. Caderno Judicial - SJRO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 16/04/2019

disciplinado no art. 336 do Código de Processo Penal . Para tanto, oficie-se à Caixa Econômica Federal (PAB/JF) para que efetue... art. 332 do Código Penal . A pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direitos. Para..., sendo facultado o cumprimento em menor tempo, porém nunca inferior...

Pg. 15. Caderno Judicial - SJRO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 15/04/2019

servir para pagamento, consoante o art. 336 do Código de Processo Penal. Providências após o trânsito em julgado... JOÃO MOSQUEIRA SUCUBANO nas penas do art. 334, § 1º, "c", do Código Penal (redação anterior à Lei n. 13.008/2014... o art. 337 do Código de Processo Penal. Quanto à fiança recolhida (fl. 109) pelo réu JO...

Pg. 525. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/04/2019

público na forma do parágrafo 4º. do artigo 600, do Código de Processo Penal, com redação na Lei . 4.336, de 1º..., dando-o como incurso nas sanções dos arts. 171, caput, c/c art. 14, inciso II, do Código Penal, e art. 28, caput, da Lei n.... 171, caput, c/c art. 14, inciso II, do Código Penal; e declarar extinta a ...

Pg. 41. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 12/04/2019

, do Código de Processo Penal. A pena privativa de Liberdade deverá ser cumprida inicialmente em regime aberto, na forma... DA SILVA FONSECA pela prática da infração penal prevista nos artigos 171 e 288, na forma do artigo 69, todos do CP. A prova... colhida é suficiente para respaldar um decreto condenatório in casu c...

Pg. 85. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 12/04/2019

recomendável, conforme art. 44, § 2º, inc. II, e § 3º, do CP. De acordo com o art. 336 do CPP, o valor pago a título de fiança.... Data de distribuição :21/01/2019 Data do julgamento : 03/04/2019 0000303-64.2019.8.22.0000 Agravo de Execução Penal Origem... de Processo Penal: para a acusação, no prazo da denúncia, na p...

Pg. 2537. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 12/04/2019

da pena de multa e das custas processuais (art. 336, CPP), restituindo-se ao condenado eventual remanescente. Expeça... de inexistir proprietário registrado, ou decorrido esse prazo sem que ninguém reclame os referidos bens, decreto... seu perdimento em favor da União, com a destinação prevista no art. 25 do Estatuto ...

Pg. 4. Seção Judiciária de Pernambuco - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 12/04/2019

-se os autos à contadoria para calcular as custas e a multa, com as deduções previstas no art. 336 do CPP (se houver fiança... as deduções procedidas de ofício (art. 336 do CPP); (ix) em sendo negativo o mandado de intimação referido no item acima, remeta... genéricos e específicos da condenação, se determinados na sen...

Pg. 2798. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 11/04/2019

, da Lei 10.826 /2003, com fulcro no art. 386 , III , do Código de Processo Penal . PASSO À INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA...-se na forma dos artigos 336 , 344 e 347 , do Código de Processo Penal . Após o trânsito em julgado desta sentença, oficie... (fl. 17), com fulcro no art. 91 , II , a , do Código Penal e art. 25 da Le...

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