Art. 336 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 336. O dinheiro ou objetos dados como fiança servirão ao pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa, se o réu for condenado. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
Parágrafo único. Este dispositivo terá aplicação ainda no caso da prescrição depois da sentença condenatória ( art. 110 do Código Penal ). (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Agravo de Execução Penal : EP 5013065-07.2019.4.04.7002 PR 5013065-07.2019.4.04.7002

do art. 336 do Código de Processo Penal, servirá ao pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária...Agravo de Execução Penal EP 50130650720194047002 PR …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 484547 SC 2018/0336202-3

e, considerando que a previsão inserta no art. 336 do Código de Processo Penal admite a destinação, em caso de condenação... supramencionadas e, considerando que a previsão inserta no art. 336 do Có…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 0003300-73.2018.8.12.0019 MS 0003300-73.2018.8.12.0019

amoldada ao tipo penal do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro. Sentença condenatória confirmada. II - O artigo... 118 do Código de Processo Penal dispõe que, antes de transitar em julgado a …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 0000691-71.2016.8.06.0111 CE 0000691-71.2016.8.06.0111

, por infringência ao crime previsto no art. 342 , § 1º , do Código Penal Brasileiro (CPB). Nas razões recursais (fls. 103 – 109..., classificou o crime, especificamente, no art. 342 , § 1º , do Códi…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 0000326-81.2015.8.12.0047 MS 0000326-81.2015.8.12.0047

dos artigos 336 e 347 , do Código de Processo Penal . Com o parecer, rejeita-se a preliminar de nulidade suscitada. No mérito, recurso desprovido.... descrito no art. 7º , inciso II , da Lei

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso em Sentido Estrito" : RSE 70082975921 RS

DO ARTIGO 336, PARÁGRAFO ÚNICO, CPP. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME. (Recurso em Sentido Estrito, 70082975921, Quarta Câmara...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0017311-33.2016.8.24.0023 Palhoça 0017311-33.2016.8.24.0023

Sidney Eloy Dalabrida APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI N. 10.826/03). CONDENAÇÃO... E 347 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10109170013303001 MG

do artigo 209 do Código de Processo Penal . Demonstradas a autoria e a materialidade pelo conjunto probatório, deve ser... , do Código Penal ". A fixação da pena de suspensão ou proibição de obter …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10024142787050001 MG

privativa de liberdade por restritivas de direitos. De acordo com o art. 336 do CPP, em caso de condenação, o dinheiro...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5053921-67.2019.4.04.0000 5053921-67.2019.4.04.0000

processuais, a indenização do dano e a prestação pecuniária, nos termos do artigo 336 do Código de Processo Penal . (b... e a prestação pecuniária, nos termos do artigo 336 do Código de Processo Pen…