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Jusbrasil - Tópicos
22 de abril de 2019
Artigo 336 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Apelação: APL 2987020188220002 RO 0000298-70.2018.822.0002

doloso, não sendo a medida socialmente recomendável, conforme art. 44, § 2º, inc. II, e § 3º, do CP. De acordo com o art.... 336 do CPP, o valor pago a título de fiança será utilizado para o pagamento das custas, indenização do dano, prestação...

Recurso em Sentido Estrito: RSE 70079875621 RS

. NÃO INCIDÊNCIA DO ARTIGO 336, PARÁGRAFO ÚNICO, CPP. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME. (Recurso em Sentido Estrito ... do dia 28/03/2019 - 28/3/2019 Aristides Pedroso de Albuquerque Neto RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO... 70079875621, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Arist...

APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50283295720164047200 SC 5028329-57.2016.4.04.7200

, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. ART. 336 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . DESTINAÇÃO DA FIANÇA PERANTE O JUÍZO... PENAL. FALSA IDENTIDADE. ART. 307 DO CÓDIGO PENAL . AUTODEFESA. CRIME IMPOSSÍVEL. TESES AFASTADAS. MATERIALIDADE... DA EXECUÇÃO. 1. Comete o delito previsto no art. 307 do Código Penal o agen...

Apelação Criminal: APR 2042220168240040 Laguna 0000204-22.2016.8.24.0040

APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, FEITAS AS DEDUÇÕES LEGAIS (ARTS. 336 E 347, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. REQUERIDA A ABSOLVIÇÃO FUNDADA... POR DEFENSOR CONSTITUÍDO DURANTE TODO O PROCESSO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. BEN...

APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50013770820164047017 PR 5001377-08.2016.4.04.7017

do veículo conduzido pelo réu, cumpre à defesa, nos termos do artigo 156, caput, do Código de Processo Penal, demonstrar... PENAL. ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECEPTAÇÃO SIMPLES. ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL. DESOBEDIÊNCIA. MATERIALIDADE..., votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do prese...

Apelação: APL 7003765320138020067 AL 0700376-53.2013.8.02.0067

. Sebastião Costa Filho PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15 DA LEI N.º 10.826/2003... DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO DE FIANÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 336 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO...Apelação APL 07003765320138020067 AL 0700376-53.2013.8.02.0067 Apelação Câmara Crimi...

HABEAS CORPUS: HC 50064660920194040000 5006466-09.2019.4.04.0000

; que após regular processamento veio a ser condenado pelo art. 18 da Lei 10.826/03 às penas de 06 anos de reclusão...(a). Vejamos: Se extrai da exegese dos artigos 327, 328, 336 e 341 do Código de Processo Penal que dentre as finalidades... processamento veio a ser condenado pelo art. 18 da Lei 10.826/03 às pena...

Embargos de Declaração: ED 40486720168240011 Brusque 0004048-67.2016.8.24.0011

. ARBITRAMENTO DA FIANÇA EM VALOR SUPERIOR. COMPENSAÇÃO POSSÍVEL CONFORME ARTIGO 336 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONTUDO, RÉU...

APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50013039520184047206 SC 5001303-95.2018.4.04.7206

do artigo 336 do Código de Processo Penal , a contracautela garante o pagamento das custas processuais, da indenização... E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. DELITO DO ARTIGO 334-A , § 1º , IV , DO CÓDIGO PENAL... ofensividade penal. 3. O tipo penal previsto no artigo 334-A , § 1º , IV , do...

Apelação Criminal: APR 10447180018817001 MG

CRIMINAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DA FIANÇA - IMPOSSIBILIDADE. INTERESSE AO PROCESSO. - Dispõe o art. 336 do Código de Processo... Penal que, "O dinheiro ou objetos dados como fiança servirão ao pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa, se o réu for condenado"....

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