Artigo 14 da Lei nº 11.892 de 29 de Dezembro de 2008

Lei nº 11.892 de 29 de Dezembro de 2008

Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.
Art. 14. O Diretor-Geral de instituição transformada ou integrada em Instituto Federal nomeado para o cargo de Reitor da nova instituição exercerá esse cargo até o final de seu mandato em curso e em caráter pro tempore, com a incumbência de promover, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, a elaboração e encaminhamento ao Ministério da Educação da proposta de estatuto e de plano de desenvolvimento institucional do Instituto Federal, assegurada a participação da comunidade acadêmica na construção dos referidos instrumentos.
§ 1o Os Diretores-Gerais das instituições transformadas em campus de Instituto Federal exercerão, até o final de seu mandato e em caráter pro tempore, o cargo de Diretor-Geral do respectivo campus.
§ 2o Nos campi em processo de implantação, os cargos de Diretor-Geral serão providos em caráter pro tempore, por nomeação do Reitor do Instituto Federal, até que seja possível identificar candidatos que atendam aos requisitos previstos no § 1o do art. 13 desta Lei.
(Revogado pela Medida Provisória nº 914, de 2019)
(Revogado)
(Vigência Encerrada)
§ 2o Nos campi em processo de implantação, os cargos de Diretor-Geral serão providos em caráter pro tempore, por nomeação do Reitor do Instituto Federal, até que seja possível identificar candidatos que atendam aos requisitos previstos no § 1o do art. 13 desta Lei.
§ 3o O Diretor-Geral nomeado para o cargo de Reitor Pro-Tempore do Instituto Federal, ou de Diretor-Geral Pro-Tempore do Campus, não poderá candidatar-se a um novo mandato, desde que já se encontre no exercício do segundo mandato, em observância ao limite máximo de investidura permitida, que são de 2 (dois) mandatos consecutivos.

Página 59 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Novembro de 2021

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ACRE RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO Nº 12/2021 O Coordenador de Licitação do Instituto Federalde Educação, Ciência e Tecnologia do Acre - IFAC…

Página 124 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Novembro de 2021

EXTRATO DE CONTRATO ESPÉCIE:Contrato de Prestação de Serviços nº 050/2021. Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia de Alagoas. CONTRATADO: ANDRE LUIZ FIDELIS LIMA. OBJETO: Prestação de…

Página 64 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Novembro de 2021

CAMPUS SÃO CRISTOVÃO II RETIFICAÇÃO NO EXTRATO DE CONTRATO Nº 4____/2021 publicado no D.O de 2021-11-22, Seção 3. Onde se lê: Valor Total: R$ 12.459.733,00. Leia-se: Valor Total: R$ 123.567,60.

Página 55 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Novembro de 2021

CAMPUS TIJUCA II EXTRATO DE CONTRATO Nº 6/2021 - UASG 155634 - CAMPUS TIJUCA II Nº Processo: 23775.000071/2020-07. Pregão Nº 1/2021. Contratante: COLEGIO PEDRO II - CAMPUS TIJUCA II. Contratado:…

Página 59 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Novembro de 2021

. 88 Raimundo Leonardo Lima de Oliveira Agronomia 40 horas Deferida . 89 Rigoberto Moreira de Matos Agronomia 40 horas Deferida . 90 Rodrigo Holmes Dias de Lima Biologia 40 horas Deferida . 91 Ruy…

Página 70 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Novembro de 2021

CAMPUS ENGENHO NOVO II EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 26/2021 - UASG 155636 Nº Processo: 23781.000314/2021 . Objeto: Pagamento da guia para Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), no…

Página 71 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Novembro de 2021

26/02/2020, com vigência até 09/12/2021, conforme Lei Complementar nº 173, publicada no DOU de 28/05/2020, o candidato aprovado no processo seletivo simplificado para o cargo de Professor do Ensino…

Página 127 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Novembro de 2021

Extrato nº 534/2021 - Processo Eletrônico - NUP: 23062.047940/2021-76. Espécie: Acordo de Cooperação para Concessão de Estágios nº 571/2021. Partes: Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas…

Página 128 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Novembro de 2021

simplificado para o cargo de Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico SUBSTITUTO: . CANDIDATO ÁREA CAMPUS DE LOTAÇÃO PRAZO DE CONTRATO . ELIZABETE MARTINS DA SILVA PORTUGUÊS MARAGOGI 01 ANO…

Página 51 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Novembro de 2021

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ACRE AVISO DE ALTERAÇÃO PREGÃO Nº 3/2021 Comunicamos que o edital da licitação supracitada, publicada no D.O.U de 17/09/2021 foi alterado.

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