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25 de julho de 2017
Artigo 14 da Lei nº 11.892 de 29 de Dezembro de 2008

Art. 14 da Lei 11892/08

Lei nº 11.892 de 29 de Dezembro de 2008

Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.

Art. 14. O Diretor-Geral de instituição transformada ou integrada em Instituto Federal nomeado para o cargo de Reitor da nova instituição exercerá esse cargo até o final de seu mandato em curso e em caráter pro tempore, com a incumbência de promover, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, a elaboração e encaminhamento ao Ministério da Educação da proposta de estatuto e de plano de desenvolvimento institucional do Instituto Federal, assegurada a participação da comunidade acadêmica na construção dos referidos instrumentos.

§ 1o Os Diretores-Gerais das instituições transformadas em campus de Instituto Federal exercerão, até o final de seu mandato e em caráter pro tempore, o cargo de Diretor-Geral do respectivo campus.

§ 2o Nos campi em processo de implantação, os cargos de Diretor-Geral serão providos em caráter pro tempore, por nomeação do Reitor do Instituto Federal, até que seja possível identificar candidatos que atendam aos requisitos previstos no § 1o do art. 13 desta Lei.

§ 3o O Diretor-Geral nomeado para o cargo de Reitor Pro-Tempore do Instituto Federal, ou de Diretor-Geral Pro-Tempore do Campus, não poderá candidatar-se a um novo mandato, desde que já se encontre no exercício do segundo mandato, em observância ao limite máximo de investidura permitida, que são de 2 (dois) mandatos consecutivos.

Pg. 17. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 24/07/2017

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ACRE PORTARIA N 995, DE 20 DE JULHO DE 2017 A Reitora Substituta do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Acre - IFAC, no uso

Pg. 16. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 21/07/2017

PORTARIA N 695, DE 20 DE JULHO DE 2017 O REITOR DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDÔNIA - UNIR, no uso das atribuições que lhe são conferidas mediante o artigo 7 da Lei n° 7.011, de 08 de julho

Pg. 19. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 19/07/2017

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE VIÇOSA PORTARIA Nº 850, DE 18 DE JULHO DE 2017 O Vice-Reitor da Universidade Federal de Viçosa, no uso de suas atribuições, conferidas pela Portaria n 0580/2015, de

Pg. 34. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 19/07/2017

toptista, com dedicação exclusiva, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. Total de Itens Licitados: 00001 Novo Edital: 19/07/2017 das 08h00 às 12h00 e

Pg. 17. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/07/2017

ANEXO Classificação  Nome  Código de Vaga  1º  MÁRCIA NEVES DE CARVALHO  0923975  2º  JOCICLEIDE FONTES ALVES FRANCA  0923976  FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO VALE DO SÃO FRANCISCO PORTARIA N 426,

Pg. 18. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 17/07/2017

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO VALE DO SÃO FRANCISCO PORTARIA Nº 452, DE 13 DE JULHO DE 2017 O Reitor da Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco - UNIVASF, no uso das suas

Pg. 37. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/07/2017

HOSPITAL DE CLÍNICAS DE PORTO ALEGRE EXTRATO DE CONTRATO Órgão Superior: Ministério da Educação. Órgão Subordinado: Hospital de Clínicas de Porto Alegre. Unidade Gestora: Hospital de Clínicas de

Pg. 43. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 14/07/2017

SUBSTITUTO, homologado através do Edital publicado no D.O.U. de 28.06.2017, seção 3, página 51, retificado pelo Edital publicado no DOU de 10.07.2017. CANDIDATO  ÁREA  CAMPUS DELOTAÇÃO  PRAZO

Pg. 42. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 14/07/2017

Espécie: Oitavo Termo Aditivo ao Convênio nº 702591/2010. Processo nº 23400.005485/2010-09. Partícipes: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, CNPJ/MF nº 00.378.257/0001-81, Unidade

Pg. 21. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 13/07/2017

PORTARIAS DE 10 DE JULHO DE 2017 A Reitora Substituta do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Acre - IFAC, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 12 da Lei nº

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