Art. 14 da Lei 11892/08

Lei nº 11.892 de 29 de Dezembro de 2008

Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.
Art. 14. O Diretor-Geral de instituição transformada ou integrada em Instituto Federal nomeado para o cargo de Reitor da nova instituição exercerá esse cargo até o final de seu mandato em curso e em caráter pro tempore, com a incumbência de promover, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, a elaboração e encaminhamento ao Ministério da Educação da proposta de estatuto e de plano de desenvolvimento institucional do Instituto Federal, assegurada a participação da comunidade acadêmica na construção dos referidos instrumentos.
§ 1o Os Diretores-Gerais das instituições transformadas em campus de Instituto Federal exercerão, até o final de seu mandato e em caráter pro tempore, o cargo de Diretor-Geral do respectivo campus.
§ 2o Nos campi em processo de implantação, os cargos de Diretor-Geral serão providos em caráter pro tempore, por nomeação do Reitor do Instituto Federal, até que seja possível identificar candidatos que atendam aos requisitos previstos no § 1o do art. 13 desta Lei.
§ 3o O Diretor-Geral nomeado para o cargo de Reitor Pro-Tempore do Instituto Federal, ou de Diretor-Geral Pro-Tempore do Campus, não poderá candidatar-se a um novo mandato, desde que já se encontre no exercício do segundo mandato, em observância ao limite máximo de investidura permitida, que são de 2 (dois) mandatos consecutivos.

Página 22 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Agosto de 2019

DIRETORIA EXECUTIVA COORDENAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS PORTARIAS DE 21 DE AGOSTO DE 2019 O COORDENADOR de RECURSOS HUMANOS da FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA-IBGE, usando de...

Página 49 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Agosto de 2019

Ministério da Educação SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS EXTRATO DE CONTRATO Nº 19/2019 - UASG 150002 Nº Processo: 23000016458201902. PREGÃO SRP Nº 5/2017. Contratante:...

Página 46 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Agosto de 2019

. Pontuação Classificação Candidato Total . Doutorado Mestrado Especialização Experiências profissionais Cursos Extracurriculares . 30 pontos 20 pontos 10 pontos 02 por ano 02 por certificado . 1º...

Página 24 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Agosto de 2019

COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS PORTARIA Nº 226, DE 15 DE AGOSTO DE 2019 A COORDENADORA GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, DA SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO,...

Página 48 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Agosto de 2019

. CARGO PRETENDIDO: . ÁREA: . CAMPUS: II- FORMAÇÃO ACADÊMICA: 01. TÍTULO DE FORMAÇÃO ACADÊMICA (curso superior de graduação, reconhecido pelo MEC): Curso: Instituição: 02. TÍTULOS DE PÓS-GRADUAÇÃO...

Página 31 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Agosto de 2019

Nº 2.802 Contratar pelo período de 02 de Agosto de 2019 até 31 de dezembro de 2019, com possibilidade de prorrogação, ANA LAURA SIMÃO, que obteve a 1ª colocação no Processo Seletivo Simplificado,...

Página 29 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Agosto de 2019

PRÓ-REITORIA DE GESTÃO DE PESSOAS PORTARIA Nº 2.777, DE 13 DE AGOSTO DE 2019 A PRÓ-REITORA DE GESTÃO DE PESSOAS DO COLÉGIO PEDRO II, no uso de suas atribuições previstas na Portaria de Delegação de...

Página 63 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Agosto de 2019

INSTITUTO NACIONAL DE EDUCAÇÃO DE SURDOS EXTRATO DE CONTRATO Nº 20/2019 - UASG 152005 Nº Processo: 23121000406201930. PREGÃO SISPP Nº 15/2019. Contratante: MINISTERIO DA EDUCACAO -.CNPJ Contratado:...

Página 47 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Agosto de 2019

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 121/2019 - UASG 153173 Nº Processo: 23034027570201973 . Objeto: Aquisição de livros para atender o Programa Nacional do Livro Didático - PNLD 2017 (Ensino...

Página 64 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Agosto de 2019

MINISTÉRIO DA ECONOMIA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NORDESTE EM RECIFE GERÊNCIA EXECUTIVA - A - EM SALVADOR SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO SEÇÃO OPERACIONAL DA GESTÃO DE...

Termo/Assunto relacionado