Artigo 14 da Lei nº 11.892 de 29 de Dezembro de 2008

Lei nº 11.892 de 29 de Dezembro de 2008

Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.
Art. 14. O Diretor-Geral de instituição transformada ou integrada em Instituto Federal nomeado para o cargo de Reitor da nova instituição exercerá esse cargo até o final de seu mandato em curso e em caráter pro tempore, com a incumbência de promover, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, a elaboração e encaminhamento ao Ministério da Educação da proposta de estatuto e de plano de desenvolvimento institucional do Instituto Federal, assegurada a participação da comunidade acadêmica na construção dos referidos instrumentos.
§ 1o Os Diretores-Gerais das instituições transformadas em campus de Instituto Federal exercerão, até o final de seu mandato e em caráter pro tempore, o cargo de Diretor-Geral do respectivo campus.
§ 2o Nos campi em processo de implantação, os cargos de Diretor-Geral serão providos em caráter pro tempore, por nomeação do Reitor do Instituto Federal, até que seja possível identificar candidatos que atendam aos requisitos previstos no § 1o do art. 13 desta Lei.
(Revogado pela Medida Provisória nº 914, de 2019)
(Revogado)
(Vigência Encerrada)
§ 2o Nos campi em processo de implantação, os cargos de Diretor-Geral serão providos em caráter pro tempore, por nomeação do Reitor do Instituto Federal, até que seja possível identificar candidatos que atendam aos requisitos previstos no § 1o do art. 13 desta Lei.
§ 3o O Diretor-Geral nomeado para o cargo de Reitor Pro-Tempore do Instituto Federal, ou de Diretor-Geral Pro-Tempore do Campus, não poderá candidatar-se a um novo mandato, desde que já se encontre no exercício do segundo mandato, em observância ao limite máximo de investidura permitida, que são de 2 (dois) mandatos consecutivos.

Página 18 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Julho de 2020

das atribuições que lhe conferem os artigos 11 e 14 da Lei 11.892 , de 29/12/2008, nomeado pelo Decreto de 10 de junho..., no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 11 e 14 da Lei 11.…

Página 21 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Julho de 2020

DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 11 e 14 da Lei 11.892 , de 29/12/2008, nomeado... DE 2020 O REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe …

Página 17 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Julho de 2020

FEDERAL DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 11 e 14 da Lei 11.892 , de 29/12/2008, nomeado... conferem os artigos 11 e 14 da Lei 11.892 , de 29/12/2008, nomeado …

Página 46 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Junho de 2020

que lhe conferem os artigos 11 e 14 da Lei 11.892, de 29/12/2008, nomeado pelo Decreto de 10 de junho de 2019, publicado no... D.O.U. de 11/06/2019, Seção 2, Página 01, com base no §1º, inciso …

Página 46 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Junho de 2020

os artigos 11 e 14 da Lei 11.892, de 29/12/2008, nomeado pelo Decreto de 10 de junho de 2019, publicado no D.O.U. de 11.../06/2019, Seção 2, Página 01, com base no §1º, inciso X do Artigo 2º da L…

Página 17 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Junho de 2020

conferem os artigos 11 e 14 da Lei 11.892 , de 29/12/2008, nomeado pelo Decreto de 10 de junho de 2019, publicado no D... das atribuições que lhe conferem os artigos 11 e 14 da Lei 11.892 , …

Página 44 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Junho de 2020

que lhe conferem os artigos 11 e 14 da Lei 11.892, de 29/12/2008, nomeado pelo Decreto de 10 de junho de 2019... DE 2020 O REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe …

Página 19 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Maio de 2020

conferem os artigos 11 e 14 da Lei 11.892, de 29/12/2008, nomeado pelo Decreto de 10 de junho de 2019, publicado no D... DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 11 e 14 da …

Página 15 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Maio de 2020

DO INSTITUTO FEDERAL DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 11 e 14 da Lei 11.892, de 29/12/2008... os artigos 11 e 14 da Lei 11.892, de 29/12/2008, nomeado pelo …

Página 21 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Maio de 2020

conferem os artigos 11 e 14 da Lei 11.892, de 29/12/2008, nomeado pelo Decreto de 10 de junho de 2019, publicado no D... com as disposições contidas na Lei 11.892, de 29/12/2008, e na Lei

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