Artigo 745 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 745. Nos embargos, poderá o executado alegar: (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
I - nulidade da execução, por não ser executivo o título apresentado; (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
II - penhora incorreta ou avaliação errônea; (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de título para entrega de coisa certa (art. 621); (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
V - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
§ 1o Nos embargos de retenção por benfeitorias, poderá o exeqüente requerer a compensação de seu valor com o dos frutos ou danos considerados devidos pelo executado, cumprindo ao juiz, para a apuração dos respectivos valores, nomear perito, fixando-lhe breve prazo para entrega do laudo. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
§ 2o O exeqüente poderá, a qualquer tempo, ser imitido na posse da coisa, prestando caução ou depositando o valor devido pelas benfeitorias ou resultante da compensação. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
Art. 745-A. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exeqüente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
§ 1o Sendo a proposta deferida pelo juiz, o exeqüente levantará a quantia depositada e serão suspensos os atos executivos; caso indeferida, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
§ 2o O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subseqüentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposta ao executado multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedada a oposição de embargos. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

Recurso - TJSP - Ação Prestação de Serviços - Execução de Título Extrajudicial

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Página 3991 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Maio de 2022

preclusão quanto ao tema dos pagamentos parciais, também foi objeto dos embargos de declaração opostos no AREsp n. 197.575/MS, ocasião em que o reclamante questionou (e-STJ fls. 255/256): Outro…

Impugnação - TJSP - Ação Indenização por Dano Material - contra Companhia de Seguros Alianca da Bahia (Denunciada a Lide e Beach Park Hoteis e Turismo

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 1a Vara Cível da Comarca de Valinhos/SP Processo n° Exequente: Executados: Beach Park Hotéis e Turismo S/A e outros > IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO…

Recurso - TJSP - Ação Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Embargos à Execução - de Centro Espiritual Beneficente União do Vegetal Atual Cebir

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Contestação - TJSP - Ação Despesas Condominiais - Apelação Cível - de Condomínio Edifício Cambridge

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Recurso - TJSP - Ação Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Embargos à Execução - de Centro Espiritual Beneficente União do Vegetal Atual Cebir

EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DO FÓRUM DA COMARCA DE CAMPINAS DE SÃO PAULO Origem: Execução de Título Extrajudicial n° 1017269-23.2019.8.26.0114 CENTRO…

Andamento do Processo n. 8000185-04.2021.8.05.0113 - Embargos à Execução - 16/05/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA SENTENÇA 8000185-04.2021.8.05.0113 Embargos À Execução Jurisdição:…

Página 4618 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Maio de 2022

CONDENO a parte ré ao pagamento/reembolso das custas processuais e ao pagamento dos honorários devidos aos advogados da parte autora, desde já fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida…

Página 364 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 16 de Maio de 2022

que a Constituição da República consagra a garantia de que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (art. 5º, inciso XXXV). Sabe­se que o interesse processual…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 2160394-75.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO DE EXECUÇAO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇAO - DETERMINAÇAO DE PERÍCIA DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE. Se a parte executada não apresenta…