Artigo 214 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 214. A lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração decenal, com o objetivo de articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades por meio de ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas que conduzam a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009)
I - erradicação do analfabetismo;
II - universalização do atendimento escolar;
III - melhoria da qualidade do ensino;
IV - formação para o trabalho;
V - promoção humanística, científica e tecnológica do País.
VI - estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do produto interno bruto. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009)

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 1005254-04.2021.4.01.3502 - Disponibilizado em 19/01/2022 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 1005254-04.2021.4.01.3502 POLO ATIVO CAOA MONTADORA DE VEICULOS LTDA ADVOGADO(A/S) GABRIELA SILVA DE LEMOS | 208452/SP EDUARDO MELMAN KATZ | 311576/SP PAULO CAMARGO TEDESCO | 234916/SP…

Petição - Ação Fundef/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE COXIM MUNICIPIO DE SONORA/BA , pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o n° ,…

TRF1 • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • DIREITO TRIBUTRIO (14) • 1003791-42.2021.4.01.3400 • Vara Federal Cível do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9a Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO : 1003791-42.2021.4.01.3400 CLASSE : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO…

TRF1 • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • DIREITO TRIBUTRIO (14) • 1003791-42.2021.4.01.3400 • Vara Federal Cível do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9a Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO : 1003791-42.2021.4.01.3400 CLASSE : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO…

TRF1 • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • DIREITO TRIBUTRIO (14) • 1003791-42.2021.4.01.3400 • Vara Federal Cível do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9a Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO : 1003791-42.2021.4.01.3400 CLASSE : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO…

Petição - Ação Contribuições Previdenciárias de Desktop On Line Informática

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE CAMPINAS Processo n° Repetição de Indébito AUTOR: DESKTOP ONLINE INFORMATICA LTDA RÉU: UNIÃO FEDERAL (Fazenda Nacional) A UNIÃO…

Página 21 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Janeiro de 2022

20000-20999 R$ 416.000,00 R$ 384.000,00 R$ 352.000,00 R$ 320.000,00 21000-21999 R$ 422.500,00 R$ 390.000,00 R$ 357.500,00 R$ 325.000,00 22000-22999 R$ 429.000,00 R$ 396.000,00 R$ 363.000,00 R$…

Petição - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9) contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

Excelentíssimo Senhor Juiz Federal do Juizado Especial Federal Previdenciário de São Paulo - SP O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL vem, mui respeitosamente, nos autos da ação em epígrafe, oferecer…

Petição - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9) contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

Excelentíssimo Senhor Juiz Federal do Juizado Especial Federal Previdenciário de São Paulo - SP Autora: O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL vem, mui respeitosamente, nos autos da ação em epígrafe,…
Rosana Moreno, Advogado
há 7 dias

A demarcação de terras indígenas é uma garantia constitucional?

Resumo: O presente artigo analisa a questão da demarcação das terras indígenas no Brasil, como garantia constitucional e com base na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na Petição nº 3388,…