Art. 214 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 214. A lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração decenal, com o objetivo de articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades por meio de ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas que conduzam a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009)
I - erradicação do analfabetismo;
II - universalização do atendimento escolar;
III - melhoria da qualidade do ensino;
IV - formação para o trabalho;
V - promoção humanística, científica e tecnológica do País.
VI - estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do produto interno bruto. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009)

Página 33 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 20 de Setembro de 2019

das ações e serviços públicos, inclusive aqueles decorrentes dos artigos 194 a 214 da Constituição Federal, poderá haver..., de 2000, no inciso III do art. 167 da Constituição Federal, assim como, …

Página 55 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 20 de Setembro de 2019

, inclusive aqueles decorrentes dos artigos de 194 a 214 da Constituição Federal, poderá haver compensação entre os orçamentos..., consoante § 2º do art. 167 da Constituição Federal. Art. 106 – …

Página 24 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Setembro de 2019

– TEA, nos termos dos artigos 5º,6º, 205 a 214 da Constituição Federal, das Leis Federais 8666/93 – Art. 25 caput, 8069..., nos termos da Deliberação CEE 21/01, Indicação CEE 15/01; da Lei Federal

Página 31 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 19 de Setembro de 2019

, inclusive aqueles decorrentes dos artigos 194 a 214 da Constituição Federal, poderá haver compensação..., respeitadas as disposições do art. 166, § 3º da Constituição Federal, devendo o orçamento …

Página 104 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 19 de Setembro de 2019

o limite de seus saldos e incorporados ao orçamento do exercício, consoante § 2º do art. 167 da Constituição Federal. Art... disposições do § 3º, do art. 167 da Constituição Federal e serão abertos …

Página 194 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 19 de Setembro de 2019

, caput, todos do CPC de 2015 (dispositivos correspondentes no CPC de 1973: artigos 213, 214 e 215), e aplicação... supletiva ao processo do Trabalho, além do artigo 5º, LV, da Constituição da …

Página 195 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 19 de Setembro de 2019

, todos do CPC de 2015 (dispositivos correspondentes no CPC de 1973: artigos 213, 214 e 215), e aplicação supletiva ao processo... do Trabalho, além do artigo 5º, LV, da Constituição da República …

Página 104 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 18 de Setembro de 2019

seja dada proteção especial. Daí porque a Constituição Federal , em seu art. 230 , expressamente dispõe acerca do dever.... O projeto encontra respaldo no art. 30 , I , da Constituição Federal , …

Página 104 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Setembro de 2019

proteção especial. Daí porque a Constituição Federal , em seu art. 230 , expressamente dispõe acerca do dever do Estado... encontra respaldo no art. 30 , I , da Constituição Federal , que atribui …

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN - PROCESSO ADMINISTRATIVO : PA 060017432 NATAL - RN

relatório. Solicito parecer oral da Procuradoria Regional Eleitoral. VOTO A Constituição Federal em seu art. 6º, dispõe... nos arts. 205 e 214, da CF/1988. Destarte, consta da estrutura curricular …