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21 de setembro de 2017
Artigo 214 da Constituição Federal de 1988

Art. 214 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 214. A lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração decenal, com o objetivo de articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades por meio de ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas que conduzam a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009)

I - erradicação do analfabetismo;

II - universalização do atendimento escolar;

III - melhoria da qualidade do ensino;

IV - formação para o trabalho;

V - promoção humanística, científica e tecnológica do País.

VI - estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do produto interno bruto. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009)

Andamento do Processo n. 400354-1 do dia 21/09/2017 do DJPE

Recurso Extraordinário no Processo nº 400354-1 Recorrente: I. C. A. Recorrido: M. P. D. E. P. Cuida-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido em sede de apelação criminal,

Andamento do Processo n. 2017/0118480-0 - Recurso Especial - 21/09/2017 do STJ

(5635) RECURSO ESPECIAL Nº 1.672.170 - SP (2017/0118480-0) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : M C ADVOGADO : CARLOS EDUARDO LUCERA - SP228322 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO

Pg. 162. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/09/2017

1. Do não exaurimento da via recursal na instância ordinária. Compulsando os autos, verifica-se que o Desembargador relator, à fl. 217/218, lançou relatório nos autos, ocasião em que, na parte final

Pg. 7211. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/09/2017

apresenta necessário discutir o montante dos tributos iludidos com o ingresso da mercadoria em território nacional, na medida em que tal aferição é pertinente ao crime de descaminho (AgRg no AREsp

Pg. 17. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 21/09/2017

demonstrativos exigidos para a mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária. Art. 117. Com fundamento no inciso VI do art. 167 da Constituição Federal fica autorizada a transposição, o

Pg. 13. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 20/09/2017

quando todos os balanços estiverem publicados e calculados os valores exatos das fontes de receita do exercício anterior, que formam a base de cálculo estabelecida pelo art. 29-A da Constituição

Pg. 161. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/09/2017

APTE : FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO PROCDOR : PROCURADOR FEDERAL APTE : SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPIRITO SANTO - UNIDADE VILA VELHA - ENSINO SUPERIOR - SEDES/UVV-ES ADVOGADO

Inteiro Teor. Apelação / Reexame Necessário: REEX 9002035320168240091 Capital 0900203-53.2016.8.24.0091

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação/Reexame Necessário n. 0900203-53.2016.8.24.0091, da Capital - Eduardo Luz Apelante : Ministério Público do Estado de Santa Catarina Promotor :

Pg. 114. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 19/09/2017

Art.121.Os créditos extraordinários são destinados a despesas imprevisíveis e urgentes como em caso de calamidade pública, consoante disposições do § 3º do art. 167 da Constituição Federal, e serão

Pg. 241. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/09/2017

DO CODIGO PENAL BRASILEIRO C/C ARTIGO 224, ALINEA "A" DO CODIGO P ENAL BRASILEIRO, SEM A ALTERACAO TRAZIDA PELA LEI 12.015/2009, PO R SER MAIS BENEFICA AO ACUSADO. POR FIM, EMBORA O ARTIGO 214 DO C

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