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25 de maio de 2017
Artigo 214 da Constituição Federal de 1988

Art. 214 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 214. A lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração decenal, com o objetivo de articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades por meio de ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas que conduzam a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009)

§ 3º A distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento das necessidades do ensino obrigatório, no que se refere a universalização, garantia de padrão de qualidade e equidade, nos termos do plano nacional de educação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009)

Art. 214. A lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração decenal, com o objetivo de articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades por meio de ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas que conduzam a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009)

§ 4º Os programas suplementares de alimentação e assistência à saúde previstos no art. 208, VII, serão financiados com recursos provenientes de contribuições sociais e outros recursos orçamentários.

§ 5º O ensino fundamental público terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida, na forma da lei, pelas empresas, que dela poderão deduzir a aplicação realizada no ensino fundamental de seus empregados e dependentes.

§ 1º Os recursos de que trata este artigo poderão ser destinados a bolsas de estudo para o ensino fundamental e médio, na forma da lei, para os que demonstrarem insuficiência de recursos, quando houver falta de vagas e cursos regulares da rede pública na localidade da residência do educando, ficando o Poder Público obrigado a investir prioritariamente na expansão de sua rede na localidade.

III - melhoria da qualidade do ensino;

§ 5º O ensino fundamental público terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas, na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)

§ 2º As atividades universitárias de pesquisa e extensão poderão receber apoio financeiro do Poder Público.

IV - formação para o trabalho;

III - melhoria da qualidade do ensino;

§ 2º As atividades de pesquisa, de extensão e de estímulo e fomento à inovação realizadas por universidades e/ou por instituições de educação profissional e tecnológica poderão receber apoio financeiro do Poder Público. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)

§ 5º A educação básica pública terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006) (Vide Decreto nº 6.003, de 2006)

Art. 214. A lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração plurianual, visando à articulação e ao desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis e à integração das ações do Poder Público que conduzam à:

§ 6º As cotas estaduais e municipais da arrecadação da contribuição social do salário-educação serão distribuídas proporcionalmente ao número de alunos matriculados na educação básica nas respectivas redes públicas de ensino. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

V - promoção humanística, científica e tecnológica do País.

Art. 214. A lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração decenal, com o objetivo de articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades por meio de ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas que conduzam a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009)

Art. 213. Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, que:

I - erradicação do analfabetismo;

VI - estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do produto interno bruto. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009)

I - comprovem finalidade não-lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação;

II - universalização do atendimento escolar;

II - assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional, ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades.

§ 1º Os recursos de que trata este artigo poderão ser destinados a bolsas de estudo para o ensino fundamental e médio, na forma da lei, para os que demonstrarem insuficiência de recursos, quando houver falta de vagas e cursos regulares da rede pública na localidade da residência do educando, ficando o Poder Público obrigado a investir prioritariamente na expansão de sua rede na localidade.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 16169420145100105

não foram encaminhados ao d. Ministério Público do Trabalho (RI/TST, art. 83). É o relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE... do reclamante, no particular, pelos seguintes fundamentos, assim reproduzidos nas razões de revista, nos termos do art. 896... que orientar os alunos como fazer um artigo; que atendia por vez uma mé...

Pg. 15. Federação das Associações de Municípios da Paraíba FAMUP de 17/05/2017

são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e; CONSIDERANDO o disposto no artigo 214 da Constituição Federal...; CONSIDERANDO o contido no inciso I do artigo 11 da lei Federal nº 9.394/96 que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação... de Pombal, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhes são permitidas...

Pg. 17. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/05/2017

de suas atribuições legais e observado o disposto nos seguintes fundamentos legais: o artigo 214 da Constituição Federal; a Lei... de suas atribuições legais e observado o disposto nos seguintes fundamentos legais: o artigo 214 da Constituição Federal; a Lei... na data de sua publicação. LUÍS CARLOS SALES FUNDAÇÃO UNI...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 823208 MG 2015/0307508-6

. 105 , III , a , da Constituição Federal , apontando violação aos arts. 59 e 68 , do CP , art. 617 do CPP...-se de agravo em recurso especial interposto com fulcro no art. 105 , III , a , da Constituição Federal , apontando... explica:"ainda que agora, por força da Lei 12015 /09, aquelas antigas condutas descritas nos...

Pg. 5546. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/05/2017

e 214 do CF sejam tratadas de forma unificada (na nova redação do art. 213, do CF), a certeza que se tem é de que a só... pelas condutas do antigo tipo do art. 214, do CF - passaram a ser tratadas não na 3ª fase de fixação da pena..., mas já na 1ª fase... de que "A dosimetria da pena, observados o art. 66 da Lei de Ex...

Pg. 23. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 15/05/2017

, no uso de suas atribuições legais e observado o disposto nos seguintes fundamentos legais: o artigo 214 da Constituição... Federal; a Lei complementar nº 11.647, de 24 de março de 2008; o Decreto nº 6.439, de 22 de abril de 2008; o artigo 12... e Tecnológica do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do T...

Pg. 35. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 12/05/2017

artigo anterior, fica indicado como fonte de recursos o disposto no parágrafo 1º do Art. 43º da Lei Federal nº 4.320/64... de 2014, que nomeia a Comissão Coordenadora de Monitoramento e Avaliação. Art. 2º- De acordo com Constituição Federal [CF...] de 1988 (art. 214, CF). A Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996, que ...

Pg. 36. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 12/05/2017

instituída a Equipe técnica para cumprir o que predispõe a Constituição Federal [CF] de 1988 (art. 214, CF). A Lei nº... V E Art.1- Revoga na integra a Portaria nº 030/2014 de 1º de outubro de 2014, que nomeia a Equipe Técnica. Art.2º- Fica..., conforme preceitua o Art. 57, inciso II, da Lei 8.666/93 e suas alterações...

Pg. 15. Federação das Associações de Municípios da Paraíba FAMUP de 12/05/2017

/2014 e Lei Municípal nº 1.674/2015, e CONSIDERANDO o disposto no artigo 214 da Constituição Federal; CONSIDERANDO... o contido no inciso I do artigo 11 da lei Federal nº 9.394/96 que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional... representantes de segmentos do governo. RESOLVE : Art. 1º -NOMEAR em substituiç...

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