Artigo 214 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 214. A lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração decenal, com o objetivo de articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades por meio de ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas que conduzam a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009)
I - erradicação do analfabetismo;
II - universalização do atendimento escolar;
III - melhoria da qualidade do ensino;
IV - formação para o trabalho;
V - promoção humanística, científica e tecnológica do País.
VI - estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do produto interno bruto. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009)

Página 618 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 18 de Janeiro de 2021

com a Lei Orgânica do Município; CONSIDERANDO o artigo 214 da Constituição Federal que prevê o Plano Nacional De Educação... Catarina, no uso de sua atribuição conferida pela Constituição da …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1015084-72.2019.8.26.0482 SP 1015084-72.2019.8.26.0482

da razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal), a decisão de procedência se mantém... a equiparação de salários dos servidores, diante da redação expressa do arti…

Página 52 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 13 de Janeiro de 2021

, IV, V da Constituição Federal e observando-se a legislação estadual e municipal. Art. 191º - O sistema de ensino... de ensino religioso dentro do espírito liberal da Constituição Federal em seu art…

Página 85 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 11 de Janeiro de 2021

. Constituição Federal de 1988- direitos sociais e educação arts. 205 a 214 . Deliberação CEE/MS N. 7828, de 30 de maio de 2005... de medidas. ATUALIDADES GERAIS: Até a data de publicação deste …

Página 49 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 11 de Janeiro de 2021

, Parágrafo Único, item V, da Constituição do Estado do Pará e, CONSIDERANDO: *o disposto nos Artigos 205 a 214 da Constituição... Federal, de 5 de outubro de 1988; *o disposto nos Artigos 2°, 4°, …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 626639 PR

, e aos incisos IV e V do art. 214 , todos da Constituição Federal de 1988. O relator negou seguimento ao extraordinário, afirmando (i... e V do art. 214, todos da Magna Carta de 1988. 3. Tenho que …

Andamento do Processo n. 0100591-83.2020.5.01.0076 - ROT - 08/01/2021 do TRT-1

constitucional do Estado (Constituição Federal, artigo 5º, inciso LXXIV), era regulamentada pela Lei nº 1.060/50. Esta lei... de 1977, data de publicação do Decreto-Lei. Posteriormente, a Constituiç…

Andamento do Processo n. 0100591-83.2020.5.01.0076 - ROT - 08/01/2021 do TRT-1

constitucional do Estado (Constituição Federal, artigo 5º, inciso LXXIV), era regulamentada pela Lei nº 1.060/50... de setembro de 1977, data de publicação do Decreto-Lei. Posteriormente, a Constitu…

Andamento do Processo n. 0160094-13.2019.8.06.0001Recurso Inominado Cível - 08/01/2021 do TJCE

CONSUMADO. Expedientes do 1º Grau Prefeitura de Fortaleza.Constituição Federal.§4º do Art.100 da Constituição Federal... a 214 da CF/88, garantindo o progresso escolar conforme as particularidades …

Página 84 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 8 de Janeiro de 2021

, inclusive aqueles decorrentes dos artigos de n˚ 194 a 214 da Constituição Federal, poderá haver compensação... cultural de que trata o art. 215 da Constituição Federal. Art. 111. O projeto …