Art. 214 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 214. A lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração decenal, com o objetivo de articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades por meio de ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas que conduzam a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009)
I - erradicação do analfabetismo;
II - universalização do atendimento escolar;
III - melhoria da qualidade do ensino;
IV - formação para o trabalho;
V - promoção humanística, científica e tecnológica do País.
VI - estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do produto interno bruto. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009)

Página 20 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 16 de Outubro de 2019

e incorporados ao orçamento do exercício seguinte, consoante § 2º do art. 167 da Constituição Federal. § 4º Nos recursos... de contingência. Art. 71. Para realização das ações e serviços públicos, …

Página 97 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Outubro de 2019

da Constituição Federal , das Leis Federais 8.666 /93 - Art. 25 caput, 8069 /90; 9394 /96; 12764 /12; Resolução SE 33, de 1º-4-2003... em atendimento aos alunos com Transtorno do Espectro Autista - …

Página 39 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 15 de Outubro de 2019

, em descumprimento ao disposto nos arts. 74 , IV , da Constituição Federal e 12 e 15, I, da IN n. TC-11/2011 c/c o art. 37... a contratação, nos termos do art. 37 , llI e IX, da Constituição Federal

Página 25 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 14 de Outubro de 2019

inciso VI, do caput do artigo 214, e no artigo 196 da Constituição Federal. Devem ser aplicados na área de saúde..., em acréscimo ao mínimo obrigatório previsto no artigo 6º da Lei Complementar Fede…

Página 97 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Outubro de 2019

em atendimento aos alunos com Transtorno do Espectro Autista - TEA, nos termos dos artigos 5º, 6º, 205 a 214 da Constituição... a sua ampla defesa e o contraditório, nos termos do que dispõe o artig…

Página 33 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 11 de Outubro de 2019

no que tange ao art. 214 da Constituição Federal e da Meta 1 da Lei (federal) n. 13.005/2014 (PNE); 4.2. após o trânsito... DE SANTA CATARINA, reunido nesta data, em Sessão Ordinária, com fulcro …

Página 24 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 11 de Outubro de 2019

prevista no inciso VI, do caput do artigo 214, e no artigo 196 da Constituição Federal. Devem ser aplicados na área... de saúde, em acréscimo ao mínimo obrigatório previsto no artigo 6º da Lei …

Página 37 da Normal do Diário Oficial do Município de Salvador (DOM-SSA) de 11 de Outubro de 2019

a Constituição Federal de 1988, que diz em seu art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será... do Decreto No. 7.237/10 a Entidade cumpriu as diretrizes e metais do …

Página 52 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 10 de Outubro de 2019

dos artigos 194 a 214 da Constituição Federal, poderá haver compensação entre os orçamentos fiscal e da seguridade social... de programação nos termos do inciso VI do art. 167 da Constituição Federa…

Página 214 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Outubro de 2019

da Constituição Federal , das Leis Federais 8666 /93 - Art. 25 caput, 8069 /90; 9394 /96; 12.764 /12; Resolucao SE - 33, de 1-4... Especializadas em atendimento aos alunos com Transtorno do …