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16 de junho de 2019
Artigo 214 da Constituição Federal de 1988

Art. 214 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 214. A lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração decenal, com o objetivo de articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades por meio de ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas que conduzam a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009)

I - erradicação do analfabetismo;

II - universalização do atendimento escolar;

III - melhoria da qualidade do ensino;

IV - formação para o trabalho;

V - promoção humanística, científica e tecnológica do País.

VI - estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do produto interno bruto. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO: AIRO 1010092720185010323 RJ

no Plano Nacional de Educação (PNE), na forma do art. 214 da Constituição Federal; II - atender a padrões mínimos.... A assistência judiciária gratuita, dever constitucional do Estado (Constituição Federal, artigo 5º, inciso LXXIV), era... 1º de setembro de 1977, data de publicação do Decreto-Lei. Posteriormente, a Co...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO: AIRO 1016890420165010025 RJ

, a Constituição Federal de 1988 novamente instituiu a isenção das entidades sem fins lucrativos ao estabelecer em seu art. 197, § 7º... estabelecidas no Plano Nacional de Educação (PNE), na forma do art. 214 da Constituição Federal; II - atender a padrões.... ... Não se trata de taxa, pois esta, de acordo com a defini...

Pg. 50. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 14/06/2019

de cumprimento do disposto no art. 214 , da Constituição Federal de 1988, da forma como estabelecido no ANEXO ÚNICO... , da Constituição Federal , e a Meta 15, do ANEXO ÚNICO, da presente Lei, engloba os recursos aplicados na forma do art. 212... vinculados nos termos do art. 212 , da Constituição Federal , além de ou...

Pg. 58. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 14/06/2019

da participação do Município, pela exploração do petróleo e gás natural, conforme o artigo 214 da Constituição Federal... cumprimento do artigo anterior e de acordo com o art. 43, parágrafo 1.º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, ficam..., o crédito suplementar nas dotações, conforme discriminação no artigo 3º, c...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40068811820198240000 Palhoça 4006881-18.2019.8.24.0000

FEDERAL DE 1988; 163, I, DA CONSTITUIÇAO ESTADUAL DE 1989 E DA LEGISLAÇAO INFRACONSTITUCIONAL - OBRIGAÇAO DO PODER PÚBLICO... adimplemento, pelo Poder Público, de prestação estatal que lhe impôs o próprio texto da Constituição Federal. A educação.... 2012.036212-7, de Itajaí, rel. Des. Newton Trisotto, j. 28.8.2012) A...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70080651557 RS

e II; 7º, XVI; 22, XXIV; 24, IX, §§ 2º e 4º; 39, § 3º; 61, § 1º, II, c; 206, V; e 211, todos da CF-88, bem como art. 2º..., contudo, não há falar em omissão ou mesmo ofensa aos arts. 21 a 25 ; 30; 93, I; 206 e 214 , da CF-88 , 4º, § 2º, da Lei nº... DE DECLARAÇÃO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MAGISTÉRIO. HORA ATIVIDAD...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70080665888 RS

, os arts. 21 a 25 ; 30; 93, I; 206 e 214 , da CF-88 , 4º, § 2º, da Lei nº 11.738 /08. Aduziu que o acórdão é.... (...). No caso dos autos, contudo, não há falar em omissão ou mesmo ofensa aos arts. 21 a 25 ; 30; 93, I; 206 e 214 , da CF-88... DE DECLARAÇÃO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MAGISTÉRIO. HORA ATIVIDADE. ART....

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70080665771 RS

, IX, §§ 2º e 4º; 39, § 3º; 61, § 1º, II, c; 206, V; e 211, todos da CF-88, bem como art. 2º , § 4º da Lei nº 11.738 /08... em omissão ou mesmo ofensa aos arts. 21 a 25 ; 30; 93, I; 206 e 214 , da CF-88 , 4º, § 2º, da Lei nº 11.738 /08... DE DECLARAÇÃO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MAGISTÉRIO. HORA ATIVIDADE. ART. 2º ,...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080936735 RS

Plano Nacional de Educação (Lei 13.005 /2014) com vigência de 10 anos, disposto no art. 214 da Constituição Federal... e o ensino médio, forte no artigo 211 , § 2º , da Constituição Federal : Art. 211. A União, os Estados, o Distrito Federal... até 5 anos, expressamente determinado no Art. 208 , IV , da Constituição F...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 802688320145220108

do TST, mas na Emenda Constitucional nº 45 /2004 que inseriu o inciso LXXVIII no art. 5º da Constituição Federal de 1988... Nulo. Alegação (ões): - violação do (s) artigo 37 , § 2º , inciso II, da Constituição Federal . - divergência... com o disposto no art. 896 , § 1º-A, I, da CLT . Quanto ao art. 37 , II , § 2º , d...

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