Parágrafo 1 Artigo 11 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Parágrafo único. A superveniência de causa independente exclue a imputação quando, por si só, produziu resultado; os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou.

Página 8 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 4 de Novembro de 2020

de Direito, Dr. José Maurício Cantarino Villela, o presente leilão será regido pelo Decreto Lei 21.981/32, Código Penal , CPC... determinado pelo juízo, e da responsabilização civil e criminal, nos …

Andamento do Processo n. 351486-02.2011.8.09.0175 - Flagrante/inquerito - 13/10/2020 do TJGO

COSTA SOUZA INFRACAO: ART. 180 , DO CÓDIGO PENAL (RECEPT AÇÃO) NATUREZA: AÇÃO PENAL. SENTENCA EXTINCAO PARCIAL DA PUNIBILI... PARA APURAR A PRATICA DE RECEPTACAO PREVISTA NO ARTIGO 180 , DO CÓDIGO P…

Página 151 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Outubro de 2020

PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 11 0 DO CP , REGULA-SE PELO MAXIMO DA PENA PRIVATIVA COMINADA AO CRIM E (TJSC, IN RT 568/335). 7.... ASSIM, RESTOU EXTINTA A PUNIBILIDADE DE MENCIONADO CRIME DE RECEPTACAO …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Criminal : APR 0000536-60.2013.8.06.0180 CE 0000536-60.2013.8.06.0180

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARLÚCIA DE ARAÚJO BEZERRA Processo nº 0000536-60.2013.8.06.0180 – Apelação Criminal Apelante: Wesclem Rosimiro Pereira…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0005250-07.2016.8.26.0114 SP 0005250-07.2016.8.26.0114

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 11ª Câmara de Direito Criminal Registro: 2020.0000520255 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Em Sentido Estrito…

Página 3199 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Julho de 2020

- multa por incurso nas penas do artigo 1º, inciso II da Lei 8.7137/90, na forma do artigo 71 do Código Penal . Em virtude... , IV , 109 , V e 11 § 1º , todos do Código Penal em relação à condenação …

Página 7 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 17 de Junho de 2020

.M Juiz, Dr. Marco Aurélio Chaves Albuquerque , o presente leilão será regido pelo Decreto Lei 21.981/32, Código Penal, CPC... civil e criminal, nos termos do art. 335 do Código Penal.". 15º) Poderá …

Página 8 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 17 de Junho de 2020

. Marco Aurélio Chaves Albuquerque , o presente leilão será regido pelo Decreto Lei 21.981/32, Código Penal, CPC.../2018, art. 11, Parágrafo único, fica o leiloeiro/ preposto autorizado, …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação : APL 0005441-11.2015.8.16.0035 PR 0005441-11.2015.8.16.0035 (Acórdão)

, IV, C/C ARTIGOS 109, VI, 110, §1º CÓDIGO PENAL – – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AOEXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA... e o art. 110, § 1.º, ambos do Código Penal, o prazo prescricional para os crimes …

Andamento do Processo n. 0006634-71.2012.8.13.0319 - 07/04/2020 do TJMG

, inciso III do art. 884 e da PORTARIA CONJUNTA 772/PR/2018, art. 11 , Parágrafo único , fica o leiloeiro autorizado.../32, Código Penal , CPC e CTN nas seguintes condições: 1º) O Leilão será …