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Jusbrasil - Tópicos
28 de março de 2017
Parágrafo 1 Artigo 11 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 11, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Parágrafo único. A superveniência de causa independente exclue a imputação quando, por si só, produziu resultado; os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou.

Andamento do Processo n. 0001350-68.2016.805.0027 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 23/01/2017 do TJBA

0001350-68.2016.805.0027 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor (s): Ministério Público De Bom Jesus Da Lapa-Bahia Reu (s): Delanio Arruda Neves Pinto BEL. PAULO ROBERTO MAGALHÃES DE MOURA

Pg. 224. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/01/2017

4.2.1.2. ATENUANTES E AGRAVANTES. Se faz presente, no caso concreto, as circunstâncias atenuantes de ter o agentemenos de 21 (vinte e um) anos na data do fato (artigo 65, incisos 1, do Código Penal).

Andamento do Processo n. 0000091-27.2003.8.17.1040 do dia 18/01/2017 do DJPE

Processo Nº: 0000091-27.2003.8.17.1040 Natureza da Ação: Penal Autora: Justiça Pública Réus: José Mauro Torres e Paulo Roberto Leite da Silva Advogado: PE017576 - José Itamar da Rocha Advogado:

Pg. 1132. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/01/2017

Advogado: PE017576 - José Itamar da Rocha Advogado: PE027290 - DIRCEU DIAS DE FRANÇA Sentença: “ Ante o exposto, com fundamento nos artigos 107, IV, 109, V, 11, §1º, e 117, I, do Código Penal, e

Andamento do Processo n. 82887-02.2011.8.09.0011 - Ação Penal - 07/12/2016 do TJGO

================================================== PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 734228/2016 COMARCA DE APARECIDA DE GOIANIA FÓRUM - RUA VERSALES QD 3 LT 8/14 S/N RESIDENCIAL MARIA LUIZA CEP -

Pg. 594. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/12/2016

VITIMA : RENATO BARBOSA DE ANDRADE INDICIADO : A ESCLARECER DESPACHO : VISTOS, ETC. CUIDA-SE DE INQUERITO POLICIAL INSTAURADO PARA APURA R A SUPOSTA PRATICA E AUTORIA DO DELITO DE FURTO, EM DESFAVOR

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 25636 IACIARA - GO

Poder ~ùdiciário TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS RECURSO ELEITOML no 256-36.2016.6.09.0029 - Classe 30a Recorrente(s): VANESSA DIAS DE AMUJO Advogado: EDUARDO JOSE DIAS RECURSO ELEITORAL.

Pg. 2031. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 08/08/2016

DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA E NOS MOLDES DO OFICIO CIRCULAR N . 014/2012, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTICA, DATA LIMITE PRESUMI DA DE ACORDO COM A PRESCRICAO EM ABSTRATO, ENCAMINHANDO-OS PARA A

Apelação: APL 14866038 PR 1486603-8 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, e na parte conhecida negar provimento, e de ofício, afastar a proibição de frequentar determinados lugares como condição do regime aberto. EME...

Andamento do Processo n. 439469-56.2015.8.21.7000 - Apelacao - 18/05/2016 do TJRS

0006- 70067540914 (CNJ: 439469-56.2015.8.21.7000) -CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO (FURTO/ROUBO) - 1. VARA CRIMINAL - GRAVATAI (15/ 21200034146) - SILVIO JUNIOR NUNES (ADV (S) ROBERTA DE LIMA PRETO

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