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Jusbrasil - Tópicos
18 de agosto de 2018
Parágrafo 1 Artigo 11 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 11, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Parágrafo único. A superveniência de causa independente exclue a imputação quando, por si só, produziu resultado; os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou.

Andamento do Processo n. 0000041-92.2013.8.26.0589 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 16/07/2018 do TJSP

do disposto no inciso IV do art. 109 e no § 1º do art. 11º, ambos do Código Penal, não houve prescrição.A defesa de Ivan.... A defesa de José Carlos Moreno, por sua vez, apresentou exegese do art. 569 do Código de Processo Penal a indicar... largamente a aplicação do art. 569 do Código de Processo Penal, inclusive par...

Pg. 2198. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/07/2018

do art. 109 e no §1º do art. 11º, ambos do Código Penal, não houve prescrição.A defesa de Ivan Nogueira de Almeida reclamou... ao fornecimento gratuito de medicamentos e tratamentos. No âmbito da saúde mental, a Lei 10.216/01 estabelece em seu artigo..., por sua vez, apresentou exegese do art. 569 do Código de Proc...

Pg. 477. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 01/12/2017

prática do crime de dano qualificado (artigo 163, parágrafo único, III do código Penal ), de modo que passo a dosar...-as e requerendo sua intimação, quando necessário. Resumo da Inicial: Incurso no art. 180 , caput, do Código Penal . Despacho: AUTOS 2405-84.2014.811.0018 - CÓD. 65180Vistos em... (artigo 11 , § 1º ...

Pg. 2254. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/05/2017

, PREVISTO NO ARTIGO 121 C/C ART. 14 DO CODIGO PENAL BRASILEIR O. ASSIM, CONSIDERANDO A REDACAO DO ARTIGO 11, PARAGRAFO UNICO... BORGES JUIZ DE DIREITO 1 ART. 11. NAS COMARCAS QUE TENHAM DUAS VARAS CRIMINAIS, RESSALVADA S AS COMARCAS DE AGUAS... LINDAS, FORMOSA E LUZIANIA, A 1 VARA CRIMI NAL TERA COMPETENCIA PRIVATIVA ...

Andamento do Processo n. 0003763-79.2006.4.05.8000 - Acr - 11/04/2017 do TRF-5

ACR - 14173/AL - 2006.80.00.003763-8 [0003763-79.2006.4.05.8000] RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON PEREIRA NOBRE JÚNIOR ORIGEM : 4ª Vara Federal de Alagoas (Competente p/ Execuções Penais) APTE

Pg. 99. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 11/04/2017

Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação , nos termos do voto do Relator, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes

Andamento do Processo n. 0001350-68.2016.805.0027 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 23/01/2017 do TJBA

0001350-68.2016.805.0027 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor (s): Ministério Público De Bom Jesus Da Lapa-Bahia Reu (s): Delanio Arruda Neves Pinto BEL. PAULO ROBERTO MAGALHÃES DE MOURA

Pg. 224. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/01/2017

4.2.1.2. ATENUANTES E AGRAVANTES. Se faz presente, no caso concreto, as circunstâncias atenuantes de ter o agentemenos de 21 (vinte e um) anos na data do fato (artigo 65, incisos 1, do Código Penal).

Andamento do Processo n. 0000091-27.2003.8.17.1040 do dia 18/01/2017 do DJPE

Processo Nº: 0000091-27.2003.8.17.1040 Natureza da Ação: Penal Autora: Justiça Pública Réus: José Mauro Torres e Paulo Roberto Leite da Silva Advogado: PE017576 - José Itamar da Rocha Advogado:

Pg. 1132. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/01/2017

Advogado: PE017576 - José Itamar da Rocha Advogado: PE027290 - DIRCEU DIAS DE FRANÇA Sentença: “ Ante o exposto, com fundamento nos artigos 107, IV, 109, V, 11, §1º, e 117, I, do Código Penal, e

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