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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2018
Artigo 335 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 335 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 335. Recusando ou retardando a autoridade policial a concessão da fiança, o preso, ou alguém por ele, poderá prestá-la, mediante simples petição, perante o juiz competente, que decidirá em 48 (quarenta e oito) horas. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Inteiro Teor. : 20170020213643 DF 0022222-97.2017.8.07.0000

, ambos do Código de Processo Penal , devendo o Requerente ser posto em liberdade. Afirma que o Paciente é arrimo de família... elencados nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal , justificando, assim, a manutenção da conversão do flagrante... MIRANDA FERREIRA , denunciado pela prática do crime previsto no art. ...

Andamento do Processo n. 1197-42.2017.4.01.3908 - Ação Ordinária - 16/11/2017 do TRF-1

da audiência (art. 335, inciso I, do CPP). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se." 2ª Vara Jef Adjunto Cível e Criminal - Sjpa...Andamento do Processo n. 1197-42.2017.4.01.3908 - Ação Ordinária - 16/11/2017 do TRF-1 Numeração única: 1197... DE NOVEMBRO DE 2017 Atos do Exmo. : DR. PAULO CESAR MOY ANAISSE AUTOS COM DECISÃO...

Pg. 117. Caderno Judicial - SJPA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 16/11/2017

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA-1ª VARA - ITAITUBA Juiz Titular : DR. PAULO CESAR MOY ANAISSE Dir. Secret. : MAGDA MENDES FERREIRA EXPEDIENTE DO

Lucas Rinaldi

Lucas Rinaldi -

[Modelo] Resposta à Acusação

AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE XXXXXXX. Autos n. xxxxxxxx (NOME DO ACUSADO) , já qualificado nos autos em epígrafe que lhe move a Justiça Pública, por

Pg. 42. Caderno 4 - Editais. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 20/10/2017

Prazo: 60 dias Penélope Mota Calarge Regasso, Juiz(a) de Direito, 1ª Vara, da Comarca de Jardim, (MS), na forma da lei, etc. Faz saber a(o) Réu: Marcio de Araújo Barbosa Filho, Travessa Gonçalves

RECURSO ESPECIAL: REsp 1591706 AP 2016/0090455-0

dos autos. É que, na forma do art. 609 do Código de Processo Penal e do art. 335 e seguintes do RITJAP, somente é..., o que configura o caso dos autos. É que, na forma do art. 609 do Código de Processo Penal e do art. 335 e seguintes... art. 609, § único do Código de Processo Penal." (e-STJ, fl. 533, grifou-se). A pet...

Andamento do Processo n. 2016/0090455-0 - Recurso Especial - 30/08/2017 do STJ

, seja incabível, o que configura o caso dos autos. É que, na forma do art. 609 do Código de Processo Penal e do art. 335..., com fulcro no art. 609, § único do Código de Processo Penal."(e-STJ, fl. 533, grifou-se). A petição desses embargos..., ao Embargo de Declaração"(e-STJ, fl. 565). Assim, sustenta violação do art...

Pg. 7592. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/08/2017

INFRIGENTES DE NULIDADE, com fulcro no art. 609, § único do Código de Processo Penal." (e-STJ, fl. 533, grifou-se). A petição... outras hipóteses, seja incabível, o que configura o caso dos autos. É que, na forma do art. 609 do Código de Processo Penal..., por maioria de votos, ao Embargo de Declaração" (e-STJ, fl. 56...

Eduardo Bezerra

Eduardo Bezerra -

Fiança

Fiança Consoante o Código de Processo Penal, a fiança pode ser conceituada como uma caução real destinada a garantir..., estadual ou municipal (art. 330 do CPP). Já os bens dados em hipoteca estão definidos no art. 1.473 do Código Civil. Efetuada.... Com as modificações trazidas pela Lei 12.403/11 passou-se a ter o ...

Pg. 578. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 25/07/2017

DO PARANÁ, E INSTRUÇÃO NORMATIVA 03/2016, DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA. AÇÃO PENAL Estado do ParanáPODER... - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Apelação Crime 1.628.554-4 fls. 2 0022 . Processo/Prot: 1629308-6 Apelação... DA INSURGÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. APELAÇÃO RECEBIDA COMO CO...

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