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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Artigo 335 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 335 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 335. Recusando ou retardando a autoridade policial a concessão da fiança, o preso, ou alguém por ele, poderá prestá-la, mediante simples petição, perante o juiz competente, que decidirá em 48 (quarenta e oito) horas. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Andamento do Processo n. 00044942820168140115 - 04/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 00044942820168140115 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): EDINALDO ANTUNES VIEIRA Ação: Procedimento Comum em: 29/03/2017---REQUERENTE:ELIZABETH CRISTINA SILVA

Pg. 1329. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 04/04/2017

PROCESSO: 00025895120178140115 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): MANOEL FERREIRA DE OLIVEIRA Ação: Busca e Apreensão em: 29/03/2017---REQUERENTE:RODOBENS ADMINISTATDORA

Pg. 123. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 31/03/2017

Art. 323. Requerida, por dois ou mais réus, em separado, a revisão da sentença que em um só processo os tenha condenado pelo mesmo crime, deverão os pedidos ser processados e julgados conjuntamente.

Correição Parcial ou Reclamação Correicional: RC 15741623 PR 1574162-3 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM DAR PROVIMENTO À CORREIÇÃO PARCIAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA: CORREIÇÃO PARCIAL CRIME - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE OITIVA DE TESTEMUNHA REFERIDA FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBL...

Inteiro Teor. Correição Parcial ou Reclamação Correicional: RC 15741623 PR 1574162-3 (Acórdão)

CORREIÇÃO PARCIAL CRIME Nº. 1574162-3, DA 3ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO REQUERIDO: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA

HABEAS CORPUS: HC 359870 SC 2016/0158418-0

HABEAS CORPUS Nº 359.870 - SC (2016/0158418-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE : ALEXANDRO BARTZIK (PRESO) DECISÃO Trata...

Andamento do Processo n. 2016/0158418-0 - Habeas Corpus - 03/03/2017 do STJ

(4708) HABEAS CORPUS Nº 359.870 - SC (2016/0158418-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO

Pg. 7078. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/03/2017

momento" (e-STJ fl. 7). Requer, pelos motivos acima expostos, que o paciente seja colocado imediatamente em liberdade, revogando-se a prisão preventiva contra ele decretada. Subsidiariamente, acaso

Pg. 7079. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/03/2017

REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. ALTERAÇÃO DO SEMIABERTO PARA O ABERTO. NÃO CABIMENTO. AGENTE REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE

Andamento do Processo n. 1000009-55.2017.8.26.0484 - Procedimento Comum - 17/02/2017 do TJSP

Processo 1000009-55.2017.8.26.0484 - Procedimento Comum - Espécies de Contratos - Genivania Henrique da Silva - Em face dos documentos apresentados, defiro à autora os benefícios da gratuidade da

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