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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Artigo 334 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 334 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 334. A fiança poderá ser prestada enquanto não transitar em julgado a sentença condenatória. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Andamento do Processo n. 0009522-56.2010.403.6119 - 24/07/2017 do TRF-3

0009522-56.2010.403.6119 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0004112-06.2002.403.6181 (2002.61.81.004112-0)) JUSTIÇA PÚBLICA (Proc. DA REPUBLICA FEDERAL) X RICARDO GRAZIANU ROMARIS (SP060274 -

Pg. 111. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/07/2017

DECISÃOTrata-se de representação criminal emque figuravaminicialmente como denunciados nos autos originários (processo nº 0004112-06.2002.403.6181) Ricardo Graziani Romaris, José Possidônio de Souza

Andamento do Processo n. 0010538-58.2008.403.6105 - 19/07/2017 do TRF-3

0010538-58.2008.403.6105 (2008.61.05.010538-3) - JUSTIÇA PÚBLICA X ANTONIO LUIZ VIEIRA LOYOLA (SP173413 - MARINA PINHÃO COELHO ARAUJO E SP124529 - SERGIO SALGADO IVAHY BADARO E SP208529 - ROGERIO

Pg. 63. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/07/2017

indícios da prática de descaminho de mercadorias de luxo, praticado pelos membros da família Loyola, pessoalmente, e como auxílio de sacoleiros cooptados para este fim, para posterior revenda na loja

Andamento do Processo n. 0011227-53.2016.5.15.0011 - ConPag - 06/07/2017 do TRT-15

Processo Nº ConPag-0011227-53.2016.5.15.0011 CONSIGNANTE CONDOMÍNIO EDIFICIO BELVEDERE ADVOGADO MILTON JOSE FERREIRA FILHO (OAB: 258805/SP) CONSIGNATÁRIO JOAO DA SILVA FILHO Intimado (s)/Citado (s):

Pg. 510. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/07/2017

acusação, tais como os sócios da empresa MIRAR ou de outros funcionários da empresa do réu. Por outro lado, consta dos autos do inquérito policial que o sócio da empresa MIRAR, JONAS RODRIGO PINTO,

Pg. 31329. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 06/07/2017

3.3.2- Não havendo IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO, ocorrerá preclusão e a presunção será de que seus créditos restaram plenamente atendidos. Assim, tornem os autos conclusos para extinção da

RECURSO ESPECIAL: REsp 1512816 RJ 2014/0318440-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.512.816 - RJ (2014/0318440-7) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : ANTONIO PAIVA SANTIAGO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO DECISÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL interpõe recurso especial em face de acórdão que negou provimento ao recurso em sent...

Andamento do Processo n. 0007354-46.2012.403.6108 - 29/06/2017 do TRF-3

0007354-46.2012.403.6108 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Proc. 731 - LUIS ROBERTO GOMES) X AGUINALDO RODRIGUES (SP198855 - RODRIGO LUCIANO SOUZA ZANUTO) X THIAGO SILVA RODRIGUES (SP329673 - THAYSA

Andamento do Processo n. 0006404-70.2012.403.6000 - 29/06/2017 do TRF-3

0006404-70.2012.403.6000 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Proc. 1550 - SILVIO PETTENGILL NETO) X OTACILIO ALVES NETO (MS004937 - JULIO MONTINI NETO) Ante o exposto, e o mais que dos autos consta, JULGO

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