Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Artigo 334 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 334 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 334. A fiança poderá ser prestada enquanto não transitar em julgado a sentença condenatória. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Pg. 135. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

, do Código Penal e MARCELO FELICIANO PEREIRA pelo artigo 334, 1º, d, 2º, do Código Penal (fls. 82 a 96) e o magistrado prolator... PROCEDENTE A DENÚNCIA para o fimde:a) Excluir deste processo, por ocorrência de bis in idemdo tipo penal do artigo 288 do CP... a reconhecer a prática do tipo penal do artigo 288 do Código...

Pg. 136. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

.Pela época dos fatos, atribui ao réu a prática do delito no artigo 334 do Código Penal , mesmo tipo para o descaminho... . Emsendo assim, combase no artigo 29 do Código , o réu auxiliou os demais na prática do tipo do artigo 334 , 1º , d e 2º, do CP... por conta de bis in idemcomo julgamento do processo 2009.61.16....

Pg. 454. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

DE CASTRO, qualificado nos autos, na forma do art. 387 , do Código de Processo Penal , por violação do art. 334 , caput... estão presentes as hipóteses que autorizama prisão preventiva, conforme art. 312 , do Código de Processo Penal..., nos termos do art. 485 , V , do Código de Processo Civil . Semhonorários. Custas ...

PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA: TP 229 CE 2017/0014771-1

PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA Nº 229 - CE (2017/0014771-1) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO REQUERENTE : FRANCISCO MARCELO BRANDAO JUNIOR ADVOGADO : FRANCISCO MARCELO BRANDAO E OUTRO(S) - CE004239 REQUERIDO : JUSTIÇA PÚBLICA DECISÃO Trata-se de pedido de tutela provisória para atribuir efeito suspensivo ativo ao REsp 159...

Andamento do Processo n. 0700099-84.2017.8.02.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 05/04/2017 do TJAL

ADV: GUSTAVO SANTOS ARAUJO (OAB 13736/AL) - Processo 0700099-84.2017.8.02.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - AUTOR: Maria de Lourdes Florencio Ramos - Autos

Pg. 250. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 05/04/2017

conclusão “URGENTE”.Cumpra-se.Cacimbinhas (AL), quinta-feira, 09 de março de 2017.John Silas da Silva Juiz de Direito ADV: GUSTAVO SANTOS ARAUJO (OAB 13736/AL) - Processo 0700099-84.2017.8.02.0006 -

Inteiro Teor. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE 2455720164036005 MS

, do Código Penal , c/c os artigos 2º e 3º do Decreto-Lei 399 /1968. 2.Seguindo o entendimento jurisprudencial..., inciso I, do Código Penal, c/c os artigos 2º e 3º do Decreto-Lei 399/1968, com fundamento no artigo 397 , inciso III...-A , § 1º , inciso I , do Código Penal , c/c os artigos 2º e 3º do Decreto-Lei ...

Inteiro Teor. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE 4004820164036106 SP

a prática, em tese, do crime definido no artigo 334 , § 1º , inciso IV , c/c o artigo 29 , caput , ambos do Código Penal . 2..., com supedâneo no artigo 581 , inciso I , do Código de Processo Penal , em face de decisão do Juízo da 3ª Vara Federal de São... em relação ao crime descrito no artigo 334 , § 1º, inciso IV, ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1469601 SC 2014/0184467-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.469.601 - SC (2014/0184467-6) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : JOÃO FRANCISCO DOS SANTOS ADVOGADOS : ÉDIMO BADARBA JÚNIOR - SC021638 DAVI ARTUR SCHIAVINI JUNIOR - SC026703 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FE...

Andamento do Processo n. 2014/0184467-6 - Recurso Especial - 03/04/2017 do STJ

(4909) RECURSO ESPECIAL Nº 1.469.601 - SC (2014/0184467-6) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : JOÃO FRANCISCO DOS SANTOS ADVOGADOS : ÉDIMO BADARBA

×