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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Artigo 334 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 334 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 334. A fiança poderá ser prestada enquanto não transitar em julgado a sentença condenatória. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Andamento do Processo n. 0574491-10.2017.8.05.0001 - Renovatória de Locação - Locação de Móvel - 09/01/2018 do TJBA

da assentada conciliatória, promova o cartório o seu cancelamento com base no art. 334, §4º inciso I do Código..., intime-se a parte ré para contestar o feito na forma prevista no art. 72, Lei n.º 8.245/91. Cumpra-se. Caderno 2 – Entrância Final 9ª Vara Cível e Comercial Relação 0003/2018... a diretriz principiológ...

Pg. 131. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 09/01/2018

razoável do processo, nos moldes do art. 139, II do Código de Processo Civil, acolho o pedido da parte autora (fl. 218... a citação do demandado para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, como prevê o art. 335 do Código de Processo.... 334, § 4º inciso I do Código de Processo Civil, retornando-me os aut...

Andamento do Processo n. 0201710-32.2013.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - 14/12/2017 do TJAM

do bafômetro”. Vejamos, a Lei n. 11.705/08 deu nova redação ao caput do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro e deixou.... - Da alteração promovida pela Lei 12.760/12 na redação do art. 306, do CTB, e vigente à época dos fatos, infere... na denúncia, do crime disposto no art. 309 do CTB, e CONDENÁ-LO nas sançõe...

Pg. 195. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 14/12/2017

recolhidas no prazo de cinco dias, nos termos dos artigos 804 e 806 do Código de Processo Penal. Insta salientar que caso..., conforme dispõe o art. 109, IV, do Código Penal. Ora, é cediço que, a partir do momento em que é proferido o decreto... a dosimetria da pena em consonância aos artigos 59 e 68, ambos do Código ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 766491 RO 2015/0206213-0

, e dos arts. 288, 333, § único, e 334, todos do Código de Processo Penal. Interposto recurso especial, este não foi...): O indeferimento de diligências, anteriormente previstas na fase do art. 499 do Código de Processo Penal, não traduz nulidade... pelo artigo 184, do Código de Processo Penal, indeferir provas, pergun...

Andamento do Processo n. 2015/0206213-0 - Agravo / Recurso Especial - 11/12/2017 do STJ

nas sanções do art. 2º, § 1º, da Lei 8.176/91, e dos arts. 288, 333, § único, e 334, todos do Código de Processo Penal... do processo, e na forma autorizada pelo artigo 184, do Código de Processo Penal, indeferir provas, perguntas... da Lei n. 8.176/1991, arts. 333, parágrafo único, 334 e 288, todos do Código Penal. ´...

Pg. 6759. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/12/2017

, e 334, todos do Código de Processo Penal. Interposto recurso especial, este não foi admitido pela Instância de origem..., e ao pagamento de 30 dias-multa, como incurso nas sanções do art. 2º, § 1º, da Lei 8.176/91, e dos arts. 288, 333, § único... da identidade física do juiz, ou o decreto absolutório. A par dos fund...

Andamento do Processo n. 0010920-02.2013.403.6000 - 07/12/2017 do TRF-3

DE FREITAS , qualificado nos autos, na forma do art. 387, do Código de Processo Penal, por violação do art. 334, caput... presentes as hipóteses que autorizama prisão preventiva, conforme art. 312, do Código de Processo Penal. Comfundamento no art... os requisitos do art. 44, incisos I, II e III, e 2o , primeira parte...

Pg. 526. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/12/2017

de desobediência (art. 330 do Código Penal). Cópia deste despacho fará as vezes de:*of.3261.2017.SC05.A* OFÍCIO 3261... Penal, por violação do art. 334, caput, do Código Penal, à pena de 1 (um) ano reclusão, no regime inicial aberto.O réu..., do Código de Processo Penal. Comfundamento no art. 91, inciso II, alínea ...

Pg. 411. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/12/2017

que tempestivos e os acolho.1) Comefeito, não consta do artigo 387, do Código de Processo Penal, coma redação dada pela... aérea na qual tinha papel secundário emUM ANO DE RECLUSÃO;b) art. 334, 1º, III (fato 03) pela prática do DESCAMINHO de três... criminosa, a incidência do artigo 91, II, do Código Penal independe d...

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