Parágrafo 1 Artigo 1297 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.297. O proprietário tem direito a cercar, murar, valar ou tapar de qualquer modo o seu prédio, urbano ou rural, e pode constranger o seu confinante a proceder com ele à demarcação entre os dois prédios, a aviventar rumos apagados e a renovar marcos destruídos ou arruinados, repartindo-se proporcionalmente entre os interessados as respectivas despesas.
§ 1o Os intervalos, muros, cercas e os tapumes divisórios, tais como sebes vivas, cercas de arame ou de madeira, valas ou banquetas, presumem-se, até prova em contrário, pertencer a ambos os proprietários confinantes, sendo estes obrigados, de conformidade com os costumes da localidade, a concorrer, em partes iguais, para as despesas de sua construção e conservação.

Petição - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça

20/07/2021 Número: Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Órgão julgador: Seção A da 23a Vara Cível da Capital Última distribuição : 08/04/2021 Valor da causa: Assuntos: Esbulho / Turbação /…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0007210-35.2016.8.13.0348 Jacuí

EMENTA: RECURSOS DE APELAÇAO - AÇAO DE OBRIGAÇAO DE FAZER - IMPUGNAÇAO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - ÔNUS DA PROVA DO IMPUGNANTE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PROVA TESTEMUNHAL -…

Contrarrazões - Ação Direito de Vizinhança

AO DOUTO JUÍZO DA ... VARA CÍVEL DA REGIONAL DE CAMPO GRANDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COUTINHO CARNEVALI, brasileira, do lar, viúva, portadora de identidade de no , inscrita no CPF de no , e-mail:…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0706481-08.2020.8.07.0020 DF 0706481-08.2020.8.07.0020

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO DE VIZINHANÇA. ART. 1.297 DO CÓDIGO CIVIL. DEMOLIÇÃO E CONSTRUÇÃO DE MURO DIVISÓRIO. PETIÇÃO INICIAL. FALTA DE CLAREZA. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO A …

Página 263 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 9 de Julho de 2021

comprometer a sua subsistência empresarial, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. 3. Inexistindo prova da essencialidade da verba bloqueada para a sobrevivência da empresa, a decisão agravada deve…

TJMG • 0032103-02.2017.8.13.0172 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

ª Vara Cível/Criminal/VEP da Comarca de Conceição das Alagoas/MG. Autos nº 0172 17 003210-3. Vistos, Trata-se de reintegração de posse com pedido de tutela de urgência proposta por Renato de…

Página 2010 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 29 de Junho de 2021

Além disso, sustenta que a requerida costuma criar animais de estimação em sua residência, os quais, ao cavar a terra colada ao “pé da parede”, têm causado risco ao alicerce da sua residência.

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0019957-50.2016.8.16.0019 Ponta Grossa 0019957-50.2016.8.16.0019 (Acórdão)

Trata-se de apelação cível interposta em face da sentença de mov. 278.1, que realizou o julgamento conjunto dos feitos nº 0019957-50.2016.8.16.0019 (Ação de Nunciação de Obra Nova c/c Indenização por…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0005824-95.2019.8.16.0019 Ponta Grossa 0005824-95.2019.8.16.0019 (Acórdão)

Trata-se de apelação cível interposta em face da sentença de mov. 75.1 (278.1 dos autos n. 0019957-50.2016.8.16.0019), que realizou o julgamento conjunto dos feitos nº 0019957-50.2016.8.16.0019 (Ação…

Página 1340 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 28 de Maio de 2021

Sendo assim, indefiro os benefícios da gratuidade de justiça ao réu. III. MÉRITO O feito encontra-se em ordem e em condições de ser proferida a SENTENÇA já tendo elementos suficientes para resolução…