Artigo 1297 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.297. O proprietário tem direito a cercar, murar, valar ou tapar de qualquer modo o seu prédio, urbano ou rural, e pode constranger o seu confinante a proceder com ele à demarcação entre os dois prédios, a aviventar rumos apagados e a renovar marcos destruídos ou arruinados, repartindo-se proporcionalmente entre os interessados as respectivas despesas.
§ 1o Os intervalos, muros, cercas e os tapumes divisórios, tais como sebes vivas, cercas de arame ou de madeira, valas ou banquetas, presumem-se, até prova em contrário, pertencer a ambos os proprietários confinantes, sendo estes obrigados, de conformidade com os costumes da localidade, a concorrer, em partes iguais, para as despesas de sua construção e conservação.
§ 2o As sebes vivas, as árvores, ou plantas quaisquer, que servem de marco divisório, só podem ser cortadas, ou arrancadas, de comum acordo entre proprietários.
§ 3o A construção de tapumes especiais para impedir a passagem de animais de pequeno porte, ou para outro fim, pode ser exigida de quem provocou a necessidade deles, pelo proprietário, que não está obrigado a concorrer para as despesas.

Andamento do Processo n. 0016507-11.2018.8.21.0013 - 16/10/2020 do TJRS

COMEÇARIAM UNS E TERMINARIAM OUTROS, PANORAMA A INEGAVELMENTE JUSTIFICAR A PROPOSITURA DA DEMARCAÇÃO, NA FORMA DO ART. 1.297...Andamento do Processo n. 0016507-11.2018.8.21.0013 - 16/10/2020 do …

Página 115 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 16 de Outubro de 2020

. LEILÕES DESIGNADOS PARA OS DIAS 03/11/2020 E 10/11/2020 ÀS 15:00 PELO PROCESSO 013/1.10.0009541-9. 013/1.16.0008593-7... A INEGAVELMENTE JUSTIFICAR A PROPOSITURA DA DEMARCAÇÃO, NA FORMA DO ART. …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0000597-22.2016.8.19.0060

nos autos; que a responsabilidade civil é objetiva, nos termos do art. 927 , parágrafo único , e art. 936 do CC/2002... ; que o § 3º do art. 1.297 do CC/2002 deixa claro que é responsabilidade do …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0000597-22.2016.8.19.0060

. Inteligência do art. 1.297 , caput, e § 3º , do CC/2002 . Prova testemunhal demonstra que havia gado Nelore de propriedade... que causar danos a terceiros. Art. 936 do CC/2002 . Responsabilidade …
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há 16 dias

Veja quais são os direitos de vizinhança do Código Civil e suas características

com os vizinhos, como prevê o art. 1297 do Código Civil : Art. 1297. O proprietário tem direito a cercar, murar, valar ou tapar..., previsto no art. 1285 do Código Civil , que dispõe: Art. 1285. O …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0041618-22.2020.8.19.0000

na obra Antecipação da Tutela. 10ª ed. São Paulo: RT, 2008, p. 171- 172, o seguinte: “Quando o art. 273 do Código... dos terrenos de ambas as famílias; (vii) que o art.1.297 e seguintes do CC fazem …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL : AC 1002338-87.2018.8.11.0010 MT

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Andamento do Processo n. 1684550 - Edcl no Agravo em Recurso Especial - 01/10/2020 do STJ

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Página 9687 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Outubro de 2020

Pg. 9687. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/10/2020 a) art. 561 do Código de Processo Civil de 2015, defendendo... extraída do art. 1.297 do Código Civil (CC). Contudo, para que os …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2141862-27.2020.8.26.0000 SP 2141862-27.2020.8.26.0000

do imóvel rural objeto da matrícula 159 do Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica... não dispuserem de numerário para seu custeio, poderão, se o caso, …