Art. 1297 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.297. O proprietário tem direito a cercar, murar, valar ou tapar de qualquer modo o seu prédio, urbano ou rural, e pode constranger o seu confinante a proceder com ele à demarcação entre os dois prédios, a aviventar rumos apagados e a renovar marcos destruídos ou arruinados, repartindo-se proporcionalmente entre os interessados as respectivas despesas.
§ 1o Os intervalos, muros, cercas e os tapumes divisórios, tais como sebes vivas, cercas de arame ou de madeira, valas ou banquetas, presumem-se, até prova em contrário, pertencer a ambos os proprietários confinantes, sendo estes obrigados, de conformidade com os costumes da localidade, a concorrer, em partes iguais, para as despesas de sua construção e conservação.
§ 2o As sebes vivas, as árvores, ou plantas quaisquer, que servem de marco divisório, só podem ser cortadas, ou arrancadas, de comum acordo entre proprietários.
§ 3o A construção de tapumes especiais para impedir a passagem de animais de pequeno porte, ou para outro fim, pode ser exigida de quem provocou a necessidade deles, pelo proprietário, que não está obrigado a concorrer para as despesas.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000191251586001 MG

do posicionamento adotado em seu judicioso voto. O Código Civil, em seu art. 1.297, estabelece, in verbis: Art. 1.297... do Código Civil de 2002, in verbis: Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a …

Andamento do Processo n. 0000868-50.2012.8.24.0054 - Apelação Cível - 05/12/2019 do TJSC

(artigo 1.297, § 1º do Código Civil). Alegação de ocorrência de fortes chuvas que ocasionaram a queda da contenção. Não... DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. HONORÁRIOS RECURSAIS. OBEDIÊNCIA AO …

Andamento do Processo n. 0007339-19.2011.8.24.0054 - Apelação Cível - 05/12/2019 do TJSC

(artigo 1.297, § 1º do Código Civil). Alegação de ocorrência de fortes chuvas que ocasionaram a queda da contenção. Não... DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. HONORÁRIOS RECURSAIS. OBEDIÊNCIA AO …

Página 146 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 5 de Dezembro de 2019

, NOS TERMOS DO ART. 1.015, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, POR TER NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. POSSIBILIDADE... DA EDIFICAÇÃO, OU AINDA, CONCAUSA. INCONSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES …

Página 151 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 5 de Dezembro de 2019

da presunção de compropriedade (artigo 1.297, § 1º do Código Civil). Alegação de ocorrência de fortes chuvas... inúteis ou meramente protelatórias, conforme dispõe o art. 370 do Código de Processo C…

Andamento do Processo n. 346069-73.2014.8.09.0010 - Execucao - 03/12/2019 do TJGO

, POR CERCAS DIVISORIAS DEVE-SE ENTENDER AQUELAS QUE FIXAM OS LIM ITES ENTRE AS PROPRIEDADES, CONFORME O DISPOSTO NO ART.... 1.297 DO CC. ADEMAIS, QUANTO A FAZENDA SANTA ROSA, A EXISTENCIA DE TAIS …

Página 15333 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Dezembro de 2019

1.288 do Código Civil estabelece o seguinte: Art. 1288. O dono ou o possuidor do prédio inferior é obrigado a receber... ao pleito autoral em relação à cerca de divisas das propriedades, imperioso …

Página 455 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Dezembro de 2019

, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 1.297 DO CC. ADEMAIS, QUANTO A FAZENDA SANTA ROSA, A EXISTENCIA DE TAIS CE RCAS INTERNAS...

Página 3916 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Dezembro de 2019

, 1.280, 1.297, 1.298, 1.299 1.300, 1.302, 1.304, 1.305, 1.306, 1.308, 1.312, 1.327, 1.328, 1.330 do Código Civil; 1º, 6º...Pg. 3916. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/12/2019 AGRAVO EM RECURSO …

Página 3917 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Dezembro de 2019

, 1.312, 1.327, 1.328, 1.330 do Código Civil; 1º, 6º, 39, 40 e 46 do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito...Pg. 3917. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/12/2019 Sobreveio o juízo de …