Artigo 1297 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.297. O proprietário tem direito a cercar, murar, valar ou tapar de qualquer modo o seu prédio, urbano ou rural, e pode constranger o seu confinante a proceder com ele à demarcação entre os dois prédios, a aviventar rumos apagados e a renovar marcos destruídos ou arruinados, repartindo-se proporcionalmente entre os interessados as respectivas despesas.
§ 1o Os intervalos, muros, cercas e os tapumes divisórios, tais como sebes vivas, cercas de arame ou de madeira, valas ou banquetas, presumem-se, até prova em contrário, pertencer a ambos os proprietários confinantes, sendo estes obrigados, de conformidade com os costumes da localidade, a concorrer, em partes iguais, para as despesas de sua construção e conservação.
§ 2o As sebes vivas, as árvores, ou plantas quaisquer, que servem de marco divisório, só podem ser cortadas, ou arrancadas, de comum acordo entre proprietários.
§ 3o A construção de tapumes especiais para impedir a passagem de animais de pequeno porte, ou para outro fim, pode ser exigida de quem provocou a necessidade deles, pelo proprietário, que não está obrigado a concorrer para as despesas.

Recurso - TJSP - Ação Reivindicação - Apelação Cível

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Contrarrazões - TJSP - Ação Reivindicação - Apelação Cível

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Recurso - TJSP - Ação Reivindicação - Apelação Cível

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Petição Inicial - TJBA - Ação Reivindicatória c/c Demarcatória c/c Indenização por Danos Materiais e Morais c/c Pedido de Tutela Provisória - Procedimento Comum Cível

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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de São Pedro (SP). Embargos de Terceiros n° Contestação O ESPÓLIO de (CPF/MF n° ), falecido em 15/12/2008, representado pela…

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Página 9510 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Junho de 2022

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Contestação - TJSC - Ação Propriedade - Demarcação / Divisão

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