Artigo 1297 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.297. O proprietário tem direito a cercar, murar, valar ou tapar de qualquer modo o seu prédio, urbano ou rural, e pode constranger o seu confinante a proceder com ele à demarcação entre os dois prédios, a aviventar rumos apagados e a renovar marcos destruídos ou arruinados, repartindo-se proporcionalmente entre os interessados as respectivas despesas.
§ 1o Os intervalos, muros, cercas e os tapumes divisórios, tais como sebes vivas, cercas de arame ou de madeira, valas ou banquetas, presumem-se, até prova em contrário, pertencer a ambos os proprietários confinantes, sendo estes obrigados, de conformidade com os costumes da localidade, a concorrer, em partes iguais, para as despesas de sua construção e conservação.
§ 2o As sebes vivas, as árvores, ou plantas quaisquer, que servem de marco divisório, só podem ser cortadas, ou arrancadas, de comum acordo entre proprietários.
§ 3o A construção de tapumes especiais para impedir a passagem de animais de pequeno porte, ou para outro fim, pode ser exigida de quem provocou a necessidade deles, pelo proprietário, que não está obrigado a concorrer para as despesas.

Andamento do Processo n. 0302163-93.2017.8.24.0015 - Recurso Inominado - 10/08/2020 do TJSC

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Página 54 da Caderno Jurisdicional das Turmas de Recursos e de Uniformização do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 10 de Agosto de 2020

SUA CONSTRUÇÃO. ART. 1.297, § 1º DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso Inominado... DJSC de 10/08/2020 ABASTECIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EQUÍVOCO NO …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10148140053213001 MG

comum. Pontua sobre a legitimidade para erigir portões, conforme preceituado pelo art. 1.297 , do CC . Pugna, ao final.... 1228 , do Código Civil . Ou seja, a construção do muro dentro dos limites …

Andamento do Processo n. 0000067-98.2008.8.17.0530 - Demarcação / Divisão - 07/08/2020 do TJPE

ou arruinados. O inciso I do artigo 569 do Código de Processo Civil dispõe que cabe ação de demarcação ao proprietário... extinto o processo sem resolução do mérito, forte no art. 485, inciso VI, …

Página 10326 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Agosto de 2020

/73 (art. 569 do CPC/15) c/c o art. 1.297 do Código Civil/2002, cabe ao proprietário a ação de demarcação, para obrigar... pela qual inexiste óbice à sua homologação (art. 587, Código de Processo Civ…

Página 10338 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Agosto de 2020

das outras construções com os demais proprietários; 8. Dispõe o caput e §1º do artigo 1.297 do Código Civil: “o proprietário tem.... RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Grifado. TJGO – AI

Página 10339 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Agosto de 2020

DE COMPROVAÇÃO DO AJUSTE. IRRELEVÂNCIA. PRESUNÇÃO LEGAL IURIS TANTUM DE CONDOMÍNIO. ART. 1.297, § 1.º, CC. VALOR NÃO... O SEU ARBITRAMENTO, O QUE NÃO FEZ. DESCUMPRIU, ASSIM, O ÔNUS QUE LHE COMPETIA …

Página 1544 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 4 de Agosto de 2020

. 1.297 e 1.313, do Código Civil, garantem ao proprietário, possuidor ou ocupante do imóvel o direito de murá-lo... mesmo que para tanto haja necessidade do uso temporário do prédio vizinho. Ante o …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10082050027612004 MG

encontra-se disposta nos artigos 1297 e 1298, do Código Civil, e no Código de Processo Civil/73, vêm reguladas..., a teor do art. 85, §11 do novo CPC (Lei 13.105/2015), tendo em vista ser vedado a …

Página 642 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 31 de Julho de 2020

. Art. 1.297 § 2º do Código Civil exige comum acordo entre proprietários. Ruptura do elemento subjetivo da ordem... pelos órgãos municipais, em fevereiro de 2018. Art. 477 da Lei Orgânica do …