Artigo 1297 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.297. O proprietário tem direito a cercar, murar, valar ou tapar de qualquer modo o seu prédio, urbano ou rural, e pode constranger o seu confinante a proceder com ele à demarcação entre os dois prédios, a aviventar rumos apagados e a renovar marcos destruídos ou arruinados, repartindo-se proporcionalmente entre os interessados as respectivas despesas.
§ 1o Os intervalos, muros, cercas e os tapumes divisórios, tais como sebes vivas, cercas de arame ou de madeira, valas ou banquetas, presumem-se, até prova em contrário, pertencer a ambos os proprietários confinantes, sendo estes obrigados, de conformidade com os costumes da localidade, a concorrer, em partes iguais, para as despesas de sua construção e conservação.
§ 2o As sebes vivas, as árvores, ou plantas quaisquer, que servem de marco divisório, só podem ser cortadas, ou arrancadas, de comum acordo entre proprietários.
§ 3o A construção de tapumes especiais para impedir a passagem de animais de pequeno porte, ou para outro fim, pode ser exigida de quem provocou a necessidade deles, pelo proprietário, que não está obrigado a concorrer para as despesas.

Petição - Ação Divisão e Demarcação contra Motel Windsor

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6a VARA CIVEL DO FORO REGIONAL DE CAMPO GRANDE DA COMARCA DA CAPITAL - RJ. , brasileiro, , empresário, portador da cédula de identidade no , expedida…

Recurso - Ação Direito de Vizinhança

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TJRJ • Demarcação / Divisão • Divisão e Demarcação • 0048676-53.2014.8.19.0205 • Vara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Fls. Processo: 0048676-53.2014.8.19.0205 Processo Eletrônico Classe/Assunto: Demarcação / Divisão - Divisão e Demarcação/propriedade Autor: EMILIO RODRIGUEZ RIOS Réu: MOTEL WINDSOR LTDA Perito: JOAO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0002837-48.2018.8.13.0555 MG

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Petição - Ação Direito de Vizinhança

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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0503120-62.2012.8.24.0023 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0503120-62.2012.8.24.0023

Apelação Nº 0503120-62.2012.8.24.0023/SC RELATOR: Desembargador JOSÉ AGENOR DE ARAGAO APELANTE: JOSE GONCALVES GUIMARAES APELANTE: CELSO GONCALVES GUIMARAES APELADO: MARCELO MIYASHITA RELATÓRIO…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 0030468-21.2012.8.11.0041 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único : 0030468-21.2012.8.11.0041 Classe: APELAÇAO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Bloqueio de…

Andamento do Processo n. 0702340-18.2021.8.07.0017 - Procedimento Comum Cível - 28/04/2021 do TJDF

N. 0702340-18.2021.8.07.0017 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: CLEONICE ROSA DA SILVA. Adv(s).: DF65873 - FERNANDA LARISSA EUGENIA DE SOUZA NOGUEIRA. R: CRISTINIA DA SILVA VELAME FRANCA. Adv(s).: Nao…

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Página 2049 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 28 de Abril de 2021

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