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Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2017
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 13 da Lei nº 11.892 de 29 de Dezembro de 2008

Art. 13, § 1, inc. II da Lei 11892/08

Lei nº 11.892 de 29 de Dezembro de 2008

Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.

Art. 13. Os campi serão dirigidos por Diretores-Gerais, nomeados pelo Reitor para mandato de 4 (quatro) anos, permitida uma recondução, após processo de consulta à comunidade do respectivo campus, atribuindo-se o peso de 1/3 (um terço) para a manifestação do corpo docente, de 1/3 (um terço) para a manifestação dos servidores técnico-administrativos e de 1/3 (um terço) para a manifestação do corpo discente.

§ 1o Poderão candidatar-se ao cargo de Diretor-Geral do campus os servidores ocupantes de cargo efetivo da carreira docente ou de cargo efetivo de nível superior da carreira dos técnico-administrativos do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, desde que possuam o mínimo de 5 (cinco) anos de efetivo exercício em instituição federal de educação profissional e tecnológica e que se enquadrem em pelo menos uma das seguintes situações:

II - possuir o mínimo de 2 (dois) anos de exercício em cargo ou função de gestão na instituição; ou

AG - Agravo de Instrumento: AG 8028038720134050000

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGULAMENTO ELEITORAL PARA ELEIÇÃO DE DIREITOR GERAL DO CAMPUS DE LAGARTO/SE. CLÁUSULA LIMITATIVA QUANTO À PROVA DO EXERCÍCIO DO CARGO. ILEGALIDADE. AFRONTA AO ART. 13, PARÁGRAFO 1º, II, DA LEI N.º 11.892/2008. PELO IMPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Cuida-se de agravo de...

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