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Jusbrasil - Tópicos
26 de março de 2017
Alínea "b" do Inciso II do Artigo 5 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 5, inc. II, "b" do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

b) houve requisição do Ministro da Justiça.

Pena cumprida - no estrangeiro

AG.REG.NA CARTA ROGATÓRIA: CR 3476

Trata-se de carta rogatória procedente da Espanha e ali expedida pelo Juiz de Instrução do Distrito Judicial de Colmenar Velho,Madri, para citação e inquirição de Chalm Enoch Zalberg, Leon Benzaquen Gagay e sua mulher Gertrudis Rozemberg Benzaquen, e Mauricio Roditi Lisette e sua mulher Denise Roditi, todos residentes ...

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