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Jusbrasil - Tópicos
24 de setembro de 2017
Alínea "b" do Inciso II do Artigo 5 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 5, inc. II, "b" do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

b) houve requisição do Ministro da Justiça.

Pena cumprida - no estrangeiro

Andamento do Recurso n. 1.165.327 - 30/08/2017 do TJSP

, nos termos do artigo 5º, inciso II, alínea b c.c. art. 1º, § 1º, inciso III do Decreto 8.940/2016 e, em consequência...-20.2006.8.26.0191, da 2ª Vara Distrital de Ferraz de Vasconcelos, Comarca de Poá/SP), forte no artigo 107, inciso II..., do Código Penal. EXTINTAS, também, resta(m) a(s) pena(s) de multa imposta(...

Pg. 2183. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/08/2017

, nos termos do artigo 5º, inciso II, alínea b c.c. art. 1º, § 1º, inciso III do Decreto 8.940/2016 e, em consequência, para...-20.2006.8.26.0191, da 2ª Vara Distrital de Ferraz de Vasconcelos, Comarca de Poá/SP), forte no artigo 107, inciso II..., do Código Penal. EXTINTAS, também, resta(m) a(s) pena(s) de multa im...

Andamento do Processo n. 0038071.98.2012.8.13.0071 - 27/07/2017 do TJMG

EXTINTA A PUNIBILIDADE, com amparo no art. 3º, II e art. 5º, I, b e II, b, c/c art. 1º, § 1º, IV todos do Decreto n.... 8.940/2016, c/c o art. 107, II do CP. Salientando que a íntegra da decisão poderá ser visualizada no site do TJMG. Adv...Andamento do Processo n. 0038071.98.2012.8.13.0071 - 27/07/2017 do TJMG 00096 ...

Pg. 6. Boa Esperança. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 27/07/2017

A PUNIBILIDADE, com amparo no art. 3º, II e art. 5º, I, "b" e II, "b", c/c art. 1º, § 1º, IV todos do Decreto n. 8.940/2016, c/c... o art. 107, II do CP. Salientando que a íntegra da decisão poderá ser visualizada no site do TJMG. Adv - Paulo Henrique...Pg. 6. Boa Esperança. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais...

AG.REG.NA CARTA ROGATÓRIA: CR 3476

Trata-se de carta rogatória procedente da Espanha e ali expedida pelo Juiz de Instrução do Distrito Judicial de Colmenar Velho,Madri, para citação e inquirição de Chalm Enoch Zalberg, Leon Benzaquen Gagay e sua mulher Gertrudis Rozemberg Benzaquen, e Mauricio Roditi Lisette e sua mulher Denise Roditi, todos residentes ...

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