Art. 5, inc. II, "b" do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
b) houve requisição do Ministro da Justiça.
Pena cumprida - no estrangeiro
Processo 0002515-29.2017.8.26.0158 (apensado ao processo 0000904-90.2015.8.26.0520) (processo principal 0000904-90.2015.8.26.0520) - Indulto - Pena Privativa de Liberdade - Marli Gonçalves Andrade -
ao PEC-Principal nº 0002427-26.2017.8.26.0502, Processos Apensos \<\< Informação indisponível \>\>, mediante observância das seguintes condições: a) pernoitar em sua residência, onde deverá
Execução Criminal nº 1.165.327 - JP X Vagner Aparecido Barbosa da Silva - Fica(a) intimado(a) o(a) defensor(a) Dr(a). Carlos Martins de Oliveira - OAB/SP 179.120, da sentença de fls. 12, no apenso de
cumprimento, a(s) pena(s) privativa(s) de liberdade imposta(s) ao(à) sentenciado(a) no(s) processo(s) nº(s) 32397/2009. No que tange à(s) pena(s) de multa, considerando que sua cobrança está afeta à
00096 - 0038071.98.2012.8.13.0071 Sentenciado: Valdomiro Lopes Cordeiro Autos vista SENTENCIADO. Prazo de 0005 dia (s). Intimando o sentenciado, na pessoa de seu defensor, para que fique ciente da
ser visualizado, na íntegra, no site: www.tjmg.jus.br. Adv - Izildo Alves Soares. EXECUÇÕES CRIMINAIS Expediente de 26/07/2017 JUIZ(A) TITULAR: Fabiano Teixeira Perlato JUIZ(A) SUBSTITUTO(A): Ricardo
Trata-se de carta rogatória procedente da Espanha e ali expedida pelo Juiz de Instrução do Distrito Judicial de Colmenar Velho,Madri, para citação e inquirição de Chalm Enoch Zalberg, Leon Benzaquen Gagay e sua mulher Gertrudis Rozemberg Benzaquen, e Mauricio Roditi Lisette e sua mulher Denise Roditi, todos residentes ...