Art. 5, inc. II, "b" do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

Trata-se de carta rogatória procedente da Espanha e ali expedida pelo Juiz de Instrução do Distrito Judicial de Colmenar Velho,Madri, para citação e inquirição de Chalm Enoch Zalberg, Leon Benzaquen Gagay e sua mulher Gertrudis Rozemberg Benzaquen, e Mauricio Roditi Lisette e sua mulher Denise Roditi, todos residentes ...