Art. 5, inc. II, "b" do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
b) houve requisição do Ministro da Justiça.
Pena cumprida - no estrangeiro
do requisito objetivo para a concessão da benesse. Ante o exposto, com fundamento no artigo 5º, inciso II, alínea b, in... de Liberdade - Marli Gonçalves Andrade - Vistos.Trata-se de pedido de indulto de pena com base no artigo 5º, II, b, do Decreto... o cumprimento das demais condições do artigo 5º, II, b, in fine.Se...
ao PEC-Principal nº 0002427-26.2017.8.26.0502, Processos Apensos \<\< Informação indisponível \>\>, mediante observância das seguintes condições: a) pernoitar em sua residência, onde deverá
, nos termos do artigo 5º, inciso II, alínea b c.c. art. 1º, § 1º, inciso III do Decreto nº 8.940/2016 e, em consequência...-20.2006.8.26.0191, da 2ª Vara Distrital de Ferraz de Vasconcelos, Comarca de Poá/SP), forte no artigo 107, inciso II..., do Código Penal. EXTINTAS, também, resta(m) a(s) pena(s) de multa imposta(...
, nos termos do artigo 5º, inciso II, alínea b c.c. art. 1º, § 1º, inciso III do Decreto nº 8.940/2016 e, em consequência, para...-20.2006.8.26.0191, da 2ª Vara Distrital de Ferraz de Vasconcelos, Comarca de Poá/SP), forte no artigo 107, inciso II..., do Código Penal. EXTINTAS, também, resta(m) a(s) pena(s) de multa im...
EXTINTA A PUNIBILIDADE, com amparo no art. 3º, II e art. 5º, I, b e II, b, c/c art. 1º, § 1º, IV todos do Decreto n.... 8.940/2016, c/c o art. 107, II do CP. Salientando que a íntegra da decisão poderá ser visualizada no site do TJMG. Adv...Andamento do Processo n. 0038071.98.2012.8.13.0071 - 27/07/2017 do TJMG 00096 ...
A PUNIBILIDADE, com amparo no art. 3º, II e art. 5º, I, "b" e II, "b", c/c art. 1º, § 1º, IV todos do Decreto n. 8.940/2016, c/c... o art. 107, II do CP. Salientando que a íntegra da decisão poderá ser visualizada no site do TJMG. Adv - Paulo Henrique...Pg. 6. Boa Esperança. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais...
Trata-se de carta rogatória procedente da Espanha e ali expedida pelo Juiz de Instrução do Distrito Judicial de Colmenar Velho,Madri, para citação e inquirição de Chalm Enoch Zalberg, Leon Benzaquen Gagay e sua mulher Gertrudis Rozemberg Benzaquen, e Mauricio Roditi Lisette e sua mulher Denise Roditi, todos residentes ...