Alínea "b" do Inciso II do Artigo 5 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

b) houve requisição do Ministro da Justiça.
Pena cumprida - no estrangeiro
(Revogado)

Página 1246 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Outubro de 2017

ao PEC-Principal nº 0002427-26.2017.8.26.0502, Processos Apensos \<\< Informação indisponível \>\>, mediante observância das seguintes condições: a) pernoitar em sua residência, onde deverá…

Página 2183 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Agosto de 2017

cumprimento, a(s) pena(s) privativa(s) de liberdade imposta(s) ao(à) sentenciado(a) no(s) processo(s) nº(s) 32397/2009. No que tange à(s) pena(s) de multa, considerando que sua cobrança está afeta à…

Página 6 da Boa Esperança do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 27 de Julho de 2017

ser visualizado, na íntegra, no site: www.tjmg.jus.br. Adv - Izildo Alves Soares. EXECUÇÕES CRIMINAIS Expediente de 26/07/2017 JUIZ(A) TITULAR: Fabiano Teixeira Perlato JUIZ(A) SUBSTITUTO(A): Ricardo…