Alínea "b" do Inciso II do Artigo 5 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

b) houve requisição do Ministro da Justiça.
Pena cumprida - no estrangeiro
(Revogado)

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG.NA CARTA ROGATÓRIA : CR 3476

Trata-se de carta rogatória procedente da Espanha e ali expedida pelo Juiz de Instrução do Distrito Judicial de Colmenar Velho,Madri, para citação e inquirição de Chalm Enoch Zalberg, Leon Benzaquen …