Alínea "b" do Inciso II do Artigo 5 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

b) houve requisição do Ministro da Justiça.
Pena cumprida - no estrangeiro
(Revogado)
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