Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2019
Decreto nº 6.690 de 11 de Dezembro de 2008

Decreto 6690/08

Decreto nº 6.690 de 11 de Dezembro de 2008

Institui o Programa de Prorrogação da Licença à Gestante e à Adotante, estabelece os critérios de adesão ao Programa e dá outras providências.

Inteiro Teor. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 50426002120184047000 PR 5042600-21.2018.4.04.7000

no art. 2º, §2º, do Decreto 6.690/2008. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios (art. 25, da Lei 12.016/2009..., do Decreto 6.690/2008. Estes, pois, os contornos da espécie. O artigo 2º do Decreto 6.690/2008, no que releva para..., §2º, do Decreto 6.690/2008. Deferido o pedido liminar (evento 03, origem),...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50015647820184047200 SC 5001564-78.2018.4.04.7200

do qual, conforme a previsão do art. 2º, § 1º, do Dec. 6.690/2008, deve ser formulado o requerimento de prorrogação. (TRF4, APELREEX... ao trintídio dentro do qual, conforme a previsão do art. 2º, § 1º, do Dec. 6.690/2008, deve ser formulado o requerimento..., § 1º, do Dec. 6.690/2008, deve ser formulado o requeriment...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50432164420184040000 5043216-44.2018.4.04.0000

, indireta e fundacional, a criar programa similar para suas servidoras, sobreveio o Decreto 6.690/2008, instituindo..., §3º, da CRFB; art. 208 da Lei 8.112/90; e art. 2º da Lei 11.770/2008, c/c o Decreto 8.737/2016 - inexistindo... à licença-paternidade de 5 (cinco) dias consecutivos. Posteriormente, em fa...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50206314720184047000 PR 5020631-47.2018.4.04.7000

diferenciado entre os servidores públicos (Decreto 6.690/08) e os trabalhadores regidos pela CLT (Lei 11.770/08...). Com efeito, quanto aos primeiros, dispõe o Decreto 6.690/08: 'Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Administração Pública... o mesmo para suas servidoras (art. 2º da Lei 11.770/08). E, com a...

Inteiro Teor. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 50026187920184047103 RS 5002618-79.2018.4.04.7103

por mais sessenta dias, nos moldes em que postulado na inicial (art. 2º, § 1º, do Decreto 6.690/2008). Condeno a União..."; (...) O Decreto n. 6.690/2008, por sua vez, que instituiu o Programa de Prorrogação da Licença à Gestante e à Adotante... após o prazo estipulado no Decreto6.690/08, em seu art. 2°, § 1°, ...

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 50026187920184047103 RS 5002618-79.2018.4.04.7103

, do Decreto 6.690/2008). Condeno a União ao ressarcimento das custas adiantadas pela impetrante. Sem honorários..., nos moldes em que postulado na inicial (art. 2º, § 1º, do Decreto 6.690/2008). Condeno a União ao ressarcimento... militar, no art. 37, inciso XVI, alínea "c"; (...) O Decreto n. 6.690/2008, por su...

Alan Dias

Alan Dias -

[Modelo] Agravo de Instrumento contra Decisão do Juiz do Juizado Federal que indeferiu o pedido de Liminar da prorrogação da LICENÇA MATERNIDADE

e o Decreto Federal n.6.690/2008 prevê a prorrogação por mais 60(sessenta) dias. Portanto, a Agravante estava gozando..., 8.112/1991 e o Decreto Federal sob o n.6.690/2008 não possibilita o deferimento da prorrogação da Licença Maternidade... ou alteração do texto da Lei Federal sob o n.11.770/2008, 8.112/1991 e o Dec...

Auxílio Maternidade.

funcionário federais por meio do Decreto 6.690/2008, e empresas pertencentes ao programa Empresa Cidadã pela Lei 11.770... aos demais casos, visto ser este o tempo mínimo para de cobertura previsto pela Lei 8.213/91 c/c art. 93, §5º do Decreto Lei ... de 120 (cento e vinte) dias. (Redação dada pela Lei 12.873, de...

Pg. 32. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/12/2018

da Lei n.º 11.770/2008 c.c. o Decreto n.º 6.690/2008. Documento assinado eletronicamente por Tatiana Mitiko Maruiti... como no “caput” e parágrafo 1º do artigo 20, da Lei 8112 de 11 de dezembro de 1990 e, considerando os termos da Informação... 11.419/2006. PORTARIA 268, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018. A JUÍZA FEDERA...

Andamento do Processo n. 5019219-21.2018.4.02.5001/ES - 20/12/2018 do TRF-2

remunerado. Por sua vez, o Decreto 6.690/2008, que instituiu o Programa de Prorrogação da Licença à Gestante e à Adotante... se pode é diminuir de 120 dias. De outra feita, a edição do Decreto 6.690/2008 da Presidência da República demonstra... 8.112/90 e do Decreto 6.690/2008 não seria bastante para a consec...

×