Decreto 6690/08

Decreto nº 6.690 de 11 de Dezembro de 2008

Institui o Programa de Prorrogação da Licença à Gestante e à Adotante, estabelece os critérios de adesão ao Programa e dá outras providências.

Página 485 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Fevereiro de 2020

, da sua licença-maternidade, com fundamento na Lei n.º 11.770/2008 e Decreto n.º 6.690/2008, tinha sido deferida... e fundacional” inserida no Decreto 6.690/08 abarca as servidoras civis e …

Andamento do Processo n. 0000220-87.2020.4.03.6301 - 12/02/2020 do TRF-3

-maternidade para suas servidoras. 2. O Decreto 6.690 de 11/12/2008, por sua vez, ao instituir o Programa.../90. PRORROGAÇÃO. DECRETO 6.690/2008. AMPLIAÇÃO DO PRAZO. DESCABIMENTO. 1. A Lei11.770, …

Página 82 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Fevereiro de 2020

, a instituir programa que garanta prorrogação da licença-maternidade para suas servidoras. 2. O Decreto 6.690 de 11/12/2008... PÚBLICA. LICENÇA À ADOTANTE. ART. 210 DA LEI 8.112/90. PRORROGAÇÃO. …

Andamento do Processo n. 0065184-26.2019.4.03.6301 - 10/02/2020 do TRF-3

, a instituir programa que garanta prorrogação da licença-maternidade para suas servidoras. 2. O Decreto 6.690 de 11/12... PÚBLICA. LICENÇA À ADOTANTE. ART. 210 DA LEI 8.112/90. PRORROGAÇÃO. DECRE…

Página 148 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Fevereiro de 2020

que garanta prorrogação da licença-maternidade para suas servidoras. 2. O Decreto 6.690 de 11/12/2008, por sua vez... ADOTANTE. ART. 210 DA LEI 8.112/90. PRORROGAÇÃO. DECRETO 6.690/2008. …

Página 49 da Administrativo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Fevereiro de 2020

210, da Leinº 8.112 de 11.12.90, no artigo 1º, paragráfo 3º, linea II do Decreto 6690 de 11.12.08, Resolução 02/2008... de 11.12.90, no artigo 1º, paragráfo 3º, linea II do Decreto 6690 de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50507596420194040000 5050759-64.2019.4.04.0000

. Ao regulamentar o art. 2º da lei n. 11.770 , de 09 de setembro de 2008, o art. 2 . do decreto 6.690 , de 11 de dezembro... Lei n.º 8.112 /90 por mais sessenta dias após entrar em vigor a Lei n.º

Página 140 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Janeiro de 2020

suas servidoras. 2. O Decreto 6.690 de 11/12/2008, por sua vez, ao instituir o Programa de Prorrogação da Licença à... criança com idade inferior a um ano, a prorrogação da licença maternidade …
há 2 meses

Desigualdades de Gênero: Prazo da Licença-Paternidade e Maternidade e o Princípio da Igualdade.

constitucional, a Lei 11.770 de 09 de setembro de 2008, estabeleceu o Programa Empresa Cidadã, propiciando à mulher... de emprego, observadas as regras quanto ao pagamento desse benefício pela …

Página 1096 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Dezembro de 2019

deferido o benefício de licença-maternidade pelo prazo previsto na Leinº 11.770/2008 e do Decreto 6.690/2008, de 120... de interesse de incapaz. Int. CAMPINAS, 18 de dezembro de 2019. …
Termo/Assunto relacionado