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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Artigo 333 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 333 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 333. Depois de prestada a fiança, que será concedida independentemente de audiência do Ministério Público, este terá vista do processo a fim de requerer o que julgar conveniente.

Pg. 818. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/01/2018

prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 403, § 3º do Decreto-Lei 3.689/41. Santarém Novo/PA, 11 de janeiro.... PROVIDÊNCIAS A SEREM EFETUADAS PELA SECRETARIA: a) Para os fins do artigo 333 do Código de Processo Penal, dê-se vista... policial deverá ser remetido a esse Juízo no prazo do artigo 10 do Código de P...

Pg. 47. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/01/2018

SE NO ART. 312, PARAGRAFO UNICO, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. AGU ARDE-SE A REMESSA DO INQUERITO POLICIAL. VISTA... ESTIVER PRESO, E ABRA-SE VISTA AO REPR ESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO CONSOANTE DETERMINA O ARTIGO 333 DO REFERIDO CODIGO... DE PROCESSO PENAL. FICA ADVERTIDO O BENEFICIAR IO DE QUE O DESCUMPRIMENTO DE ...

Pg. 1917. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/01/2018

DO MINISTERIO PUBLICO CONSOANTE DETERMINA O ARTIGO 333 DO REF ERIDO CODIGO DE PROCESSO PENAL. INTIME-SE. APOS, NAO HAVENDO..., AMBOS DO CODIGO DE PROCE SSO PENAL, QUE ORA LHE(S) IMPONHO, BEM COMO DA CONSEQUENCIA DO DE SCUMPRIMENTO DE QUALQUER DELAS... - CNH), COMO CONDICAO PARA SER POSTO EM LIBERDADE, DEVENDO A COPIA ...

Andamento do Processo n. 283299-50.2017.8.09.0168 - Flagrante/inquerito - 15/01/2018 do TJGO

-SE VISTA AO REPRESENTANT E DO MINISTERIO PUBLICO CONSOANTE DETERMINA O ARTIGO 333 DO REFER IDO CODIGO DE PROCESSO PENAL..., CONSTATANDO-SE A PRESENCA DOS SEUS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, VEZ... ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 326 DO CODIGO DE PROCESSO PEN AL, FIXO-O EM 03 (TRES) S...

Andamento do Processo n. 1671-98.2018.8.09.0164 - Flagrante - 15/01/2018 do TJGO

DOS INCISOS I A III DO CAPUT DO ART. 23 DO DECRET O-LEI NO 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL, PODERA... AO MINI STERIO PUBLICO, CONFORME ART. 333 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. AG UARDE-SE O INQUERITO. INTIME-SE O FLAGRADO. PROCEDA... QUE O FLAGRANTE E LEGAL E REGULAR, POIS PRESENTES OS REQUISITOS PREVISTOS...

Andamento do Processo n. 0609721-77.2016.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - 15/01/2018 do TJAM

, nos termos do artigo 387 do Código de Processo Penal Brasileiro, JULGO PROCEDENTE o pedido ínsito na denúncia... e, por conseguinte CONDENO Genaldo Chaves Lobo com qualificação nestes autos, como infrator do artigo 155, caput e art. 333 do Código...Andamento do Processo n. 0609721-77.2016.8.04.0001 - Ação Penal - Proc...

Pg. 28. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/01/2018

AO REPRESENTANT E DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONSOANTE DETERMINA O ARTIGO 333 DO REFER IDO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . FICA... ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 326 DO CÓDIGO DE PROCESSO PEN AL, FIXO-O EM 03 (TRES) SALARIOS-MINIMOS, OU SEJA, R$ 2.862,00 (D OIS MIL..., AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . TAMBEM, DE-SE CIENCIA AO BEN...

Pg. 503. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/01/2018

-SE. DE-SE VISTA AO MINI STERIO PÚBLICO, CONFORME ART. 333 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . AG UARDE-SE O INQUERITO. INTIME-SE O FLAGRADO... E LEGAL E REGULAR, POIS PRESENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 302 , III , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , BEM... NOS ARTIGOS 325, INCISO I E 326 DO CÓDIGO DE PROCESS O PENAL, CONCE...

Pg. 95. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 15/01/2018

do artigo 155, caput e art. 333 do Código de Penal Brasileiro em vigor. ADV: ANIELY VALENA DE OLIVEIRA MARIANO FORMIGA (OAB... o valor dos bens subtraídos da vítima e não recuperados, a teor do art. 387, inciso IV do Código de Processo Penal. Após..., da Constituição da República Federativa do Brasil e artigo 393, II ...

Andamento do Processo n. 1499-84.2018.8.09.0091 - Flagrante - 12/01/2018 do TJGO

REAIS), LEVANDO-SE EM CONTA O DIS POSTO NO ART. 325, INCISO I, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. INTIMESE O AUTUADO. COMPROVADO... PREVISTAS NOS ARTIGOS 327 E 328 DO CODIGO DE PROCESSO P ENAL. EM SEGUIDA, VISTA AO MINISTERIO PUBLICO (ARTIGO 333, CPP...Andamento do Processo n. 1499-84.2018.8.09.0091 - Flagrante - 12/01/2018...

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