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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Artigo 333 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 333 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 333. Depois de prestada a fiança, que será concedida independentemente de audiência do Ministério Público, este terá vista do processo a fim de requerer o que julgar conveniente.

Andamento do Processo n. 0543478-95.2014.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Corrupção Ativa - 21/07/2017 do TJBA

ADV: ANA PAULA SILVA DA FONSECA (OAB 33081/BA), MARUZA NERY TENISI BOUZAS (OAB 18628/BA) - Processo 0543478-95.2014.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Corrupção ativa - AUTOR:

Pg. 374. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/07/2017

partes nada requereram. Alegações finais do MP às fls.115/118, pela condenação do réu nos termos da denúncia. Memoriais da Defesa às fls.121/127, pela absolvição do acusado, por falta de provas

Pg. 328. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/07/2017

ADV: FELIPE CORREA (OAB 24665/SC) Processo 0001509-97.2017.8.24.0010 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - Acusado: Angelo Ribeiro - Acusado: Angelo Ribeiro - Autor: Ministério

Pg. 421. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/07/2017

APELANTE : ALDA CRISTINE MOREIRA TENREIRO ADVOGADO : MG00040966 - ROBISON DIVINO ALVES APELADO : JUSTICA PUBLICA PROCURADOR : CLEBER EUSTAQUIO NEVES EMBARGANTE : ALDA CRISTINE MOREIRA TENREIRO EMENTA

Pg. 257. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/07/2017

A 5 DE CADA MES, PARA INFORMAR E JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES; E, B - PROIBICAO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA ONDE RESIDE POR PERIODO SUP ERIOR A 08 (OITO) DIAS OU QUANDO A PERMANENCIA SEJA CONVENIENTE O U

Andamento do Processo n. 007305731.2008.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 18/07/2017 do TJCE

ADV: MILENA MENEZES VIDAL (OAB 22453/CE), MAURO JUNIOR RIOS (OAB 5714/CE) - Processo 007305731.2008.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Uso de documento falso - AUTOR: Ministério

Pg. 1016. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/07/2017

UIVAMENTO DOS PRESENTES AUTOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-S E. APOS, ARQUIVE-SE. NR. PROTOCOLO : 378573-26.2015.8.09.0034 AUTOS NR. : 109 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : O ESTADO ACUSADO :

Pg. 1157. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/07/2017

NTERIOR QUE JUSTIFIQUE A REAVALIACAO DA IMPRESCINDIBILIDADE DA ME DIDA OUTRORA IMPOSTA, NOS TERMOS DO ARTIGO 316 DO CODIGO DE PROCE SSO PENAL. DEVE-SE TER EM MENTE QUE A DECISAO QUE DECRETOU A PRIS

Pg. 359. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 18/07/2017

ser preservada a ordem pública, mediante a custódia cautelar do requerente, sendo incompatível com a aplicação de medidas cautelares em favor do autor.Assim, em consonância com o parecer ministerial

Andamento do Processo n. 0537876-21.2017.8.05.0001 - Liberdade Provisória com ou sem Fiança - Fiança - 14/07/2017 do TJBA

ADV: LEONARDO OLIVEIRA CARRERA (OAB 38592/BA) - Processo 0537876-21.2017.8.05.0001 - Liberdade Provisória com ou sem fiança - Fiança - AUTOR: LUCAS DA SILVA REIS - Vistos, etc... O réu, através de

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