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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Artigo 333 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 333 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 333. Depois de prestada a fiança, que será concedida independentemente de audiência do Ministério Público, este terá vista do processo a fim de requerer o que julgar conveniente.

Andamento do Processo n. 59360-29.2017.8.09.0005 - Acao Penal - 18/04/2017 do TJGO

, NO PRAZO DE DEZ DIAS (ART. 396, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL), FAZ ENDO CONSTAR NO MANDADO QUE O ACUSADO PODERA ARGUIR...Andamento do Processo n. 59360-29.2017.8.09.0005 - Acao Penal - 18/04/2017 do TJGO NR. PROTOCOLO : 59360..., PORTA NTO, OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. OS INDICIOS DE AUTORIA E A MATERIALIDADE ESTA...

Andamento do Processo n. 96875-09.2017.8.09.0164 - Pedido de Liberdade Provisoria - 18/04/2017 do TJGO

ART. 333 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . PROCEDA-S E COM O NECESSARIO. AGUARDE-SE O INQUERITO. TRASLADE-SE COPIA...Andamento do Processo n. 96875-09.2017.8.09.0164 - Pedido de Liberdade Provisoria - 18/04/2017 do TJGO NR. PROTOCOLO... E SETE REAIS), NOS TERMOS D O ART. 325 , INCISO I , DO CPP . APOS O PAGAMENTO DO VALOR...

Andamento do Processo n. 00053682020168140048 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 11/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 00053682020168140048 Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos AUTOR:O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARA DENUNCIADO:JULIO SILVA DA COSTA JUNIOR Representante (s): OAB 12515-A -

Pg. 1199. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 11/04/2017

de 11 (onze) anos e 05 (cinco) meses de reclusão e 800 (oitocentos) dias-multa. Detração do período de prisão provisória Nos termos do art. 387, § 2º, do CPP, com redação dada pela Lei 12.736/12,

Andamento do Processo n. 89726-44.2017.8.09.0072 - Flagrante - 10/04/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 89726-44.2017.8.09.0072 AUTOS NR. : 316 NATUREZA : FLAGRANTE VITIMA : JULIANO CAROLINO MENDES REZENDE MIGUEL ARANTES RIBEIRO FILHO INDICIADO : IGOR BRENER LEAL FERREIRA DESPACHO :

Pg. 1621. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/04/2017

CRISTIANO DIAS ADV ACUS : 25667 GO - LUIZ MARTINS NETO 14363 GO - JULIANO GALDINO TEIXEIRA 1384 GO - AMAURY JACOMO 25658 GO - HALESSANDRA VANESSA DE MORAIS FARIA 32268 GO - CAIO EDUARDO FERREIRA DE

Andamento do Processo n. 77721-69.2017.8.09.0175 - Pedido de Revogacao de Prisão Preventiva - 07/04/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 77721-69.2017.8.09.0175 AUTOS NR. : 395 NATUREZA : PEDIDO DE REVOGACAO DE PRISÃO PREVENTIVA ACUSADO : WALLACE DE OLIVEIRA MOTA ADV ACUS : 38732 GO - LAILTON MOREIRA MARTINS DESPACHO :

Pg. 357. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/04/2017

NR. PROTOCOLO : 37755-02.2017.8.09.0175 AUTOS NR. : 279 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : GERALDA FERNANDES DIAS ACUSADO : VINICIUS MOREIRA SILVA WALLACE DE OLIVEIRA MOTA ADV ACUS : 36013 GO - GABRIEL

Andamento do Processo n. 97.2016.8.16.0031 - Processo Crime - 06/04/2017 do TJPR

Av.Manoel Ribas, 500 - Santana, Guarapuava/ PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42-3308-7408 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO COM PRAZO DE 15 DIAS BRENDA DA SILVA GONÇALVES E SIMONE CRISTINA DE MELO BATISTA A Dra.

Pg. 1538. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/04/2017

NATUREZA : MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA/INQUERITO REQUERIDO : FABIO JUNIOR SANTANA REQUERENTE : ROSEANE RODRIGUES DE SOUZA DESPACHO : AUTOS: 201500404300 NATUREZA: INQUERITO POLICIAL ACUSADO: FABIO

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