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22 de maio de 2017
Alínea "a" do Inciso II do Artigo 5 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 5, inc. II, "a" do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

a) entrar o agente no território nacional;

Andamento do Processo n. 0000107-82.2008.8.17.0400 do dia 24/11/2016 do DJPE

Processo Nº: 0000107-82.2008.8.17.0400 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: Ministério Público de Estado de Pernambuco Vítima: EDINIZIA ALVES DOS SANTOS SILVA Vítima: MARIA

Pg. 1205. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/11/2016

Caetés - Vara Única Vara Única da Comarca de Caetés Juiz de Direito: Priscila Maria de Sá Torres Brandão (Cumulativo) Chefe de Secretaria: Antônio Laurindo de Albuquerque Data: 23/11/2016 Pauta de

Andamento do Processo n. 0000107-82.2008.8.17.0400 do dia 22/09/2016 do DJPE

Sentença Nº: 2016/00312 Processo Nº: 0000107-82.2008.8.17.0400 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: Ministério Público de Estado de Pernambuco Vítima: EDINIZIA ALVES DOS

Pg. 1279. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/09/2016

vicejo qualquer ofensa ao contraditório, ambas as partes foram ouvidas em momento oportuno durante o trâmite processual, tendo a defesa oportunidade de se manifestar a respeito de todos os atos.

Inteiro Teor. Apelacao Criminal: APR 20131210064065 DF 0006236-09.2013.8.07.0012

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Órgão   :  3ª TURMA CRIMINAL  Classe   :  APELAÇÃO  N. Processo   :  20131210064065APR (0006236-09.2013.8.07.0012)

EXTRADIÇÃO: Ext 345 AD

- PEDIDO DE EXTRADIÇÃO. DELITO PREVISTO NAS LEGISLAÇÕES ALEMÃ E BRASILEIRA. COMPETÊNCIA CUMULATIVA (ART. 5 ., II, A, DO CÓDIGO PENAL , E INC. VIII , DO ART. 88 , DO DECRETO-LEI 941 /69). ARGUIÇÃO DEPRESCRIÇÃO QUE NÃO SE ACHA CONFIGURADA. DEFERIMENTO.

EXTRADIÇÃO: Ext 415 IT

- EXTRADIÇÃO - PEDIDO DE EXTENSAO PARA CUMPRIMENTO DE PENA RESIDUAL, DA QUAL O EXTRADITADO SE EXIMIU, POR FUGA. EXAME DOS PRESSUPOSTOS DA EXTRADIÇÃO, EM FACE DA LEI BRASILEIRA (ARTIGO 98 , I , E ARTIGOS 215 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ). CUMPRIMENTO. PEDIDO DE EXTENSÃO DA EXTRADIÇÃO DEF...

EXTRADIÇÃO: Ext 419 IT

- EXTRADIÇÃO. ASSOCIAÇÃO INTERNACIONAL PARA DELINQUIR ORGANIZADA E COM ATUAÇÃO NA ITALIA ('MAFIA'). PARTICIPAÇÃO DE ITALIANO RADICADO EM TERRITÓRIO BRASILEIRO. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA JURISDIÇÃO PENAL DE AMBOS OS PAISES. PREVALECENCIA DA JURISDIÇÃO PENAL ITALIANA, POR NÃO RESPONDER O EXTRADITANDO A PROCESSO OU JULGA...

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