Alínea "a" do Inciso II do Artigo 5 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

a) entrar o agente no território nacional;

Página 116 do Diário de Justiça do Estado de Roraima (DJRR) de 4 de Fevereiro de 2021

c/c art. 7º 4 , incisos II, da Lei 11.340/06 c/c art. 61 5 , inciso II , a e f, do Código Penal , alegando... aos autos em epígrafe, a qual lhe imputou o cometimento do (s) crime (s) previsto …

Página 52 do Diário de Justiça do Estado de Roraima (DJRR) de 30 de Setembro de 2020

Expediente de 24/9/2020 EDITAL DE CITAÇÃO Com prazo de 15 (quinze) dias. Processo nº 0810747-66.2019.8.23.0010 Réu: ALBERT DOS SANTOS OLIVEIRA O(a) MM. Juiz(a) Dr.(ª) JAIME PLA PUJADES DE AVILA ,…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Embargos de Declaração : ED 0000776-74.2010.8.05.0150 50000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Segunda Câmara Criminal - Primeira Turma Gab. Desa. Soraya Moradillo Pinto ACÓRDAO Processo nº:0000776-74.2010.8.05.0150/50000 Classe: Embargos…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo : AGV 0102620-90.2017.8.21.7000 RS

, do Decreto n.º 8.940/16, declarando extinta a sua punibilidade, nos termos do art. 107, inc. II, do Código Penal. A pretensão... ministerial invocou ofensa ao disposto nos arts. 5º, inc. II, e 11 …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0013476-46.2017.8.07.0000 DF 0013476-46.2017.8.07.0000

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 1ª TURMA CRIMINAL Classe : AGRAVO DE EXECUÇAO PENAL N. Processo : 20170020125659RAG…

TJMG • 0053878-95.2014.8.13.0231 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

, § 5º, do Código Penal, com vistas à fixação do regime de cumprimento da pena. Quanto ao direito, prescreve o art. 111... de F. 389: a- Acolhendo a manifestação das partes, concedo o indulto ao …

Andamento do Processo n. 0000107-82.2008.8.17.0400 do dia 24/11/2016 do DJPE

Processo Nº: 0000107-82.2008.8.17.0400 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: Ministério Público de Estado de Pernambuco Vítima: EDINIZIA ALVES DOS SANTOS SILVA Vítima: MARIA…

Página 1205 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 24 de Novembro de 2016

Caetés - Vara Única Vara Única da Comarca de Caetés Juiz de Direito: Priscila Maria de Sá Torres Brandão (Cumulativo) Chefe de Secretaria: Antônio Laurindo de Albuquerque Data: 23/11/2016 Pauta de…

Andamento do Processo n. 0000107-82.2008.8.17.0400 do dia 22/09/2016 do DJPE

Sentença Nº: 2016/00312 Processo Nº: 0000107-82.2008.8.17.0400 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: Ministério Público de Estado de Pernambuco Vítima: EDINIZIA ALVES DOS…

Página 1279 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 22 de Setembro de 2016

vicejo qualquer ofensa ao contraditório, ambas as partes foram ouvidas em momento oportuno durante o trâmite processual, tendo a defesa oportunidade de se manifestar a respeito de todos os atos.