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20 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 13 da Lei nº 11.892 de 29 de Dezembro de 2008

Art. 13, § 1 da Lei 11892/08

Lei nº 11.892 de 29 de Dezembro de 2008

Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.

Art. 13. Os campi serão dirigidos por Diretores-Gerais, nomeados pelo Reitor para mandato de 4 (quatro) anos, permitida uma recondução, após processo de consulta à comunidade do respectivo campus, atribuindo-se o peso de 1/3 (um terço) para a manifestação do corpo docente, de 1/3 (um terço) para a manifestação dos servidores técnico-administrativos e de 1/3 (um terço) para a manifestação do corpo discente.

§ 1o Poderão candidatar-se ao cargo de Diretor-Geral do campus os servidores ocupantes de cargo efetivo da carreira docente ou de cargo efetivo de nível superior da carreira dos técnico-administrativos do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, desde que possuam o mínimo de 5 (cinco) anos de efetivo exercício em instituição federal de educação profissional e tecnológica e que se enquadrem em pelo menos uma das seguintes situações:

I - preencher os requisitos exigidos para a candidatura ao cargo de Reitor do Instituto Federal;

II - possuir o mínimo de 2 (dois) anos de exercício em cargo ou função de gestão na instituição; ou

III - ter concluído, com aproveitamento, curso de formação para o exercício de cargo ou função de gestão em instituições da administração pública.

Pg. 54. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 16/12/2016

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO CAMPUS AFOGADOS DA INGAZEIRA EXTRATO DE CONTRATO Nº 26/2016 - UASG 151911 Nº Processo: 23357014696201511. PREGÃO SRP Nº 6/2015.

Andamento do Processo n. 0001153-23.2016.403.6003 - 27/10/2016 do TRF-3

0001153-23.2016.403.6003 - APIO CARNIELO E SILVA (MS012795 - WILLEN SILVA ALVES) X PRESIDENTE DA COMISSAO ELEITORAL DO CAMPUS TRESLAGOAS- IFMS (Proc.1054- MARTAFREIREDEBARROSREFUNDINI) Proc. nº

Pg. 722. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/10/2016

Proc. nº 0001153-23.2016.4.03.6003SENTENÇA :1. Relatório .Trata-se de mandado de segurança, compedido liminar, impetrado por Ápio Carnielo e Silva, qualificado na inicial, contra ato da Presidente da

Andamento do Processo n. 0000300-02.2016.403.6007 - 29/06/2016 do TRF-3

0000300-02.2016.403.6007 - MARCELA RUBIM SCHWAB LEITE RODRIGUES (MS013183 - GLEYSON RAMOS ZORRON E MS004265 - SEBASTIAO PAULO JOSE MIRANDA) X PRESIDENTE DA COMISSAO ELEITORAL LOCAL DO CAMPUS COXIMDO

Pg. 1075. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/06/2016

no indeferimento de sua candidatura ao cargo de Diretor-Geral do campus de Coxim, MS, do IFMS. Indica como entidades interessadas o próprio IFMS e a União. A impetrante alega que, embora tenha

Andamento do Processo n. 0000265-42.2016.403.6007 - 08/06/2016 do TRF-3

0000265-42.2016.403.6007 - FRANCISCO XAVIER DA SILVA (MS006742 - FLAVIO GARCIA DA SILVEIRA E MS007313 -DARCI CRISTIANO DE OLIVEIRA E MS012872 - JEAN CLETO NEPOMUCENO CAVALCANTE E MT009644 - ANGELA

Pg. 770. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/06/2016

Folha 113: intime-se Antônio Galdino de Almeida, por intermédio dos advogados indicados na procuração da folha 39 (doutores Edson Rodrigues Chaves, OAB/MS 15.726, e João Matheus de Souza, OAB/MS

Andamento do Processo n. 0000431-83.2016.403.6004 - 15/04/2016 do TRF-3

0000431-83.2016.403.6004 - SANDRO MOURA SANTOS (MS010283 - LUIZ GONZAGA DA SILVA JUNIOR E MS012046 -MARCIO ROMULO DOS SANTOS SALDANHA) X PRESIDENTE DA COMISSAO ELEITORAL DO CAMPUS CORUMBA/MS DO IFMS

Pg. 924. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/04/2016

DARCI CRISTIANO DEOLIVEIRAEMS012872 - JEAN CLETO NEPOMUCENO CAVALCANTE EMT009644 -ANGELAAPARECIDABONATTI) XPRESIDENTEDACOMISSAO ELEITORAL LOCALDO CAMPUS COXIMDO IFMS(Proc. 181 - SEMPROCURADOR)

Andamento do Processo n. 0000300-02.2016.403.6007 - 13/04/2016 do TRF-3

0000300-02.2016.403.6007 - MARCELA RUBIM SCHWAB LEITE RODRIGUES (MS013183 - GLEYSON RAMOS ZORRON E MS004265 - SEBASTIAO PAULO JOSE MIRANDA) X PRESIDENTE DA COMISSAO ELEITORAL LOCAL DO CAMPUS COXIM DO

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