Artigo 1296 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.296. Havendo no aqueduto águas supérfluas, outros poderão canalizá-las, para os fins previstos no art. 1.293, mediante pagamento de indenização aos proprietários prejudicados e ao dono do aqueduto, de importância equivalente às despesas que então seriam necessárias para a condução das águas até o ponto de derivação.
Parágrafo único. Têm preferência os proprietários dos imóveis atravessados pelo aqueduto.

Petição (Outras) - TJSP - Ação Assembléia - Procedimento Comum Cível - de Condomínio Royal Campinas Norte - Subcondomínio Hotel contra Royal Palm Plaza Participações e Empreendimentos

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Página 5607 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Maio de 2022

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Petição - TRF01 - Ação Mútuo - Execução de Título Extrajudicial - de Caixa Economica Federal - CEF contra Sul Empresarial

CANA, ECONOMICA FEDERAL EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA li a VA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL. • • :10".• v s . ' 1 *Ne Petwo ire dental • Processo n° : -2 Executado:…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Assembléia - Procedimento Comum Cível - de Condomínio Royal Campinas Norte - Subcondomínio Hotel contra Royal Palm Plaza Participações e Empreendimentos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS/SP, Processo n° ROYAL PALM OPERADORA HOTELEIRA LTDA . ("Royal Palm"), pessoa jurídica de direito privado,…

Contestação - TJSP - Ação Condomínio - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUARULHOS - SP. PROC. N° EDIFÍCIO QUARTIER ROSÁLIA, sito à CEP. , devidamente inscrito no C.N.P.J. n.° , representado pela…

Recurso - TJSP - Ação Servidão - Procedimento Comum Cível

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