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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Artigo 332 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 332 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 332. Em caso de prisão em flagrante, será competente para conceder a fiança a autoridade que presidir ao respectivo auto, e, em caso de prisão por mandado, o juiz que o houver expedido, ou a autoridade judiciária ou policial a quem tiver sido requisitada a prisão.

Pg. 534. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/07/2017

DECISÃO/MANDADO DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO1. Analisando as alegações preliminares apresentadas pela defesa dos denunciados Rafael Hernandes Gonçalves, Jonatas Domingues Nusse Pereira, Peterson da Luz

Pg. 930. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 13/07/2017

(fl. 09), não apresentou defesa, nomeio o advogado José de Arimatéa dos Santos Júnior, OAB 11.597-A, para atuar em sua defesa doravante. 2. Intime-se o defensor, pessoalmente, para apresentação de

Andamento do Processo n. 3026234-63.2013.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 28/06/2017 do TJSP

Processo 3026234-63.2013.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - ZELIA MARIA DE OLIVEIRA FERREIRA - Controle nº 1358-13-Vistos.AUTORIZO a destruição do objeto apreendido (fls. 49),

Pg. 2245. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/06/2017

constitucionalmente adotados no Direito brasileiro, não podendo ser considerada de maneira isolada e descontextualizada do caso relacionado à lide penal que se instaurou a partir da prática dos

Pg. 861. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/06/2017

CARDOSO DECISÃO A Autoridade Policial local comunica a este Juízo a prisão em flagrante de RAIMUNDO ALVES CARDOSO, qualificado no APF 161/2017.000127-1, pela prática do delito tipificado no art. 14

Andamento do Processo n. 00039833720178140069 - 09/06/2017 do TJPA

PROCESSO: 00039833720178140069 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): PEDRO ENRICO DE OLIVEIRA Ação: Auto de Prisão em Flagrante em: 08/06/2017 AUTOR:DELEGACIA DE POLICIA

Pg. 1241. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 09/06/2017

intimação quando necessário. No mandado de citação deverá constar, ainda, que não sendo apresentada resposta no prazo assinalado, ou se não constituírem defensor, será nomeado defensor dativo para

Pg. 451. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 09/06/2017

assegurar a aplicabilidade da Lei Penal e Garantia da Ordem Pública. Embora se façam críticas ao instituto da prisão preventiva, já que suprime a liberdade do indivíduo antes do trânsito em julgado

Pg. 73. Capital 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 09/06/2017

QUE ESTÃO PRESENTES OS ELEMENTOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA LIMINAR. EMBORA EXISTENTE O FUMUS COMISSI DELICTI, NÃO HÁ PERICULUM LIBERTATIS A NECESSITAR A MANUTENÇÃO DA MEDIDA EXTREMA. AINDA QUE A

Pg. 1709. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/05/2017

22/03/1989). De onde é natural? Respondeu: Santa Luzia-MA Qual a sua ocupação: Carpinteiro Local de Trabalho: Fazenda, no km 12 Quais os números de seus documentos? 058812632016-9 SSP CPF:

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