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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Artigo 332 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 332 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 332. Em caso de prisão em flagrante, será competente para conceder a fiança a autoridade que presidir ao respectivo auto, e, em caso de prisão por mandado, o juiz que o houver expedido, ou a autoridade judiciária ou policial a quem tiver sido requisitada a prisão.

Andamento do Processo n. 0055133-45.2017.8.21.0010 - 13/12/2017 do TJRS

COMPROVAÇÃO. (...) EM DECORRÊNCIA, CONSOANTE ARTIGOS 321, 322 E 332, TODOS DO CPP, ARBITRO FIANÇA NO VALOR DE R$800,00...Andamento do Processo n. 0055133-45.2017.8.21.0010 - 13/12/2017 do TJRS 010/2.17.0018371-8 (CNJ 0055133... DE DANRLEY FARIOLI PELA PRÁTICA, EMTESE, DO DELITO DE RECEPTAÇÃO, TIPIFICADO NO ART. 180 DO...

Pg. 221. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 13/12/2017

E O ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, FACULTADA A REATIVAÇÃO, TENDO EMVISTA..., NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, FACULTADA A REATIVAÇÃO, TENDO EMVISTA O ESVAZIAMENTO... A SUA BAIXA E O ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO VI, DO C...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 6272355520178060000 CE 0627235-55.2017.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Processo: 0627235-55.2017.8.06.0000 - Habeas Corpus Impetrante: Amilria Cardoso Menezes

Andamento do Processo n. 2017/0154145-8 - Agravo / Recurso Especial - 20/10/2017 do STJ

o art. 5º, LVI, da Constituição Federal, bem como os artigos 295 e 332 do Código de Processo Penal, além de contraria... aos artigos 295 e 332, ambos do Código de Processo Penal, verifica-se que o recorrente, não obstante ter apontado... do Código de Processo Penal, além de contrariedade à jurisprudência do STJ e STF....

Pg. 7958. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2017

inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: "APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA - ART.

Pg. 7959. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2017

Justiça, alegando violado o disposto nos artigos 5º, LVI, da Constituição da República, e 295 e 332 do Código de Processo Penal, além de contrariedade à jurisprudência do STJ e STF. Sustenta que o

Pg. 7961. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2017

Min. FELIX FISCHER, DJ de 21/3/2005). Cumpre sublinhar que, não obstante o aludido verbete faça referência ao artigo 545 do antigo CPC, é matéria pacífica a aplicação do enunciado nº 182 da Súmula

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70074697772 RS

preventiva pelo Juízo a quo com base nos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal , não torna ilegal a medida...Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70074697772 RS @ (PROCESSO ELETRÔNICO) JWN 70074697772 ( CNJ: 0233892... fundamentada. Conforme artigo 332 do CPP , competente para conceder a fiança, na prisão...

Andamento do Processo n. 00054643520178140069 - 17/08/2017 do TJPA

, do Código de Processo Penal, c/c art. 306, do CTB, constata-se que a autoridade policial agiu dentro do permissivo legal... dos arts. 332, 323 e 324, do Código de Processo Penal, ratifico a fiança arbitrada, condicionando a liberdade do flagranteado... , qualificado no APF 161/2017.000180-2, pela prática do delito ti...

Andamento do Processo n. 00054834120178140069 - 17/08/2017 do TJPA

o relatório. Decido. Na esteira do art. 322 do Código de Processo Penal, c/c art. 302, do CTB, constata... preventiva, e atendidos os requisitos constantes dos arts. 332, 323 e 324, do Código de Processo Penal, ratifico a fiança... art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro. Foi arbitrada fiança em sede policial, conso...

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