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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Artigo 332 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 332 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 332. Em caso de prisão em flagrante, será competente para conceder a fiança a autoridade que presidir ao respectivo auto, e, em caso de prisão por mandado, o juiz que o houver expedido, ou a autoridade judiciária ou policial a quem tiver sido requisitada a prisão.

Habeas Corpus: HC 16578900 PR 1657890-0 (Acórdão)

cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal . ''Eventuais condições subjetivas favoráveis ao paciente não são... de Processo Penal que a decretação da prisão preventiva poderá ter como fundamento a ''garantia da ordem pública, da ordem... , do Código de Processo Penal , pois, no presente caso, mostr...

Agravo: AGV 1478286202 PR 1478286-2/02 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso de agravo. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO CRIME. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PETIÇÃO POSTERIOR AOS EMBARGOS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO ...

Andamento do Processo n. 0000015-92.2017.805.0119 - Auto de Prisão em Flagrante - 06/02/2017 do TJBA

0000015-92.2017.805.0119 - Auto de Prisão em Flagrante Autor (s): Policia Civil Do Estado Da Bahia Reu (s): Junio Borges Dos Santos Decisão: Vistos etc. / O D.D. Delegado de Polícia do Plantão da 6ª

Pg. 332. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 06/02/2017

no art. 22, § 1º, da Lei nº 8.904/96, fixo os honorários advocatícios do advogado nomeado, Bel. Raoni Vaz Pinto Peixoto, OABBA 44.447, em R$ 3.000,00 (três mil reais). Esses honorários serão

Pg. 61. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 09/01/2017

sofrido alteração através da Lei nº12.403/2011, e, portanto, o embasamento jurídico não estava de acordo com a realidade legal à época do ocorrido; CONSIDERANDO o testemunho da Sra. Joelina Pereira

Andamento do Processo n. 2012/0174507-5 - Agravo / Recurso Especial - 29/11/2016 do STJ

(1257) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 219.477 - MG (2012/0174507-5) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : POSTO D E P LTDA ADVOGADOS : ANDRÉ MYSSIOR E OUTRO (S) - MG091357 HENRIQUE

Pg. 1430. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/11/2016

ainda, a omissão de algum ponto sobre o qual o Juiz ou o Tribunal deveria se pronunciar. Ausentes tais requisitos, devem ser rejeitados os Embargos de Declaração (fls. 641). 4. Nas razões do Apelo

Pg. 298. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 14/11/2016

PUBLICAÇÕES JUDICIAIS II 3ª VARA FEDERAL DE MARINGÁ EDITAL LISTA GERAL DOS JURADOS PARA 2017 O Juiz Federal Cristiano Aurélio Manfrim desta 3ª Vara Federal de Maringá-PR, comunica a quem possa

Rayssa Moraes

Rayssa Moraes -

Das provas na fase probatória do Processo de Conhecimento no Código Civil de 1973

1. DA PROVA A prova tem a função de provar e esclarecer ao juiz os fatos alegados pelas partes no processo, tem a utilidade de auxiliar o juiz no processo de livre convencimento da solução da

Pg. 864. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 17/10/2016

PUBLICAÇÕES JUDICIAIS II 1ª VARA FEDERAL DE PARANAGUÁ LISTA DE JURADOS LISTA GERAL PROVISÓRIA DOS JURADOS O Doutor ALEXANDRE MOREIRA GAUTÉ, Juiz Federal da 1ª Vara Federal de Paranaguá, da Seção

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