Artigo 213 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 213. Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, que:
I - comprovem finalidade não-lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação;
II - assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional, ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades.
§ 1º Os recursos de que trata este artigo poderão ser destinados a bolsas de estudo para o ensino fundamental e médio, na forma da lei, para os que demonstrarem insuficiência de recursos, quando houver falta de vagas e cursos regulares da rede pública na localidade da residência do educando, ficando o Poder Público obrigado a investir prioritariamente na expansão de sua rede na localidade.
§ 2º As atividades universitárias de pesquisa e extensão poderão receber apoio financeiro do Poder Público.
(Revogado)
§ 2º As atividades de pesquisa, de extensão e de estímulo e fomento à inovação realizadas por universidades e/ou por instituições de educação profissional e tecnológica poderão receber apoio financeiro do Poder Público. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)

Andamento do Processo n. 67462 - Recurso em Mandado de Segurança - 07/12/2021 do STJ

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 67462 - MG (2021/0304110-6) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : FLÁVIA CRUZEIRO DE SOUZA MARTINEZ ADVOGADOS : FELIPE MACHADO PRATES - MG140190…

Página 4090 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Dezembro de 2021

sua solicitação administrativa, nos termos da Resolução 637/2010 do TJMG. O Tribunal de origem denegou a segurança nos seguintes termos: "No caso em exame, pugna a impetrante pelo recebimento do…

Petição Inicial - Ação Dano ao Erário

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO 1.a PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE BALSAS EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA COMARCA DE BALSAS - MARANHÃO Ref. Inquérito civil n°…

Petição - Ação Multa Prevista em Norma Coletiva

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 6a VARA DO TRABALHO DE NATAL-RN: Processo n° Reclamante/Exeqüente/Agravada: SINALBA/RN - Sindicado dos Empregados das Entidades Culturais, Recreativas, de…

Petição - Ação Multa Prevista em Norma Coletiva

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 6a VARA DO TRABALHO DE NATAL-RN: Processo n° Reclamante/Exeqüente/Agravada: SINALBA/RN - Sindicado dos Empregados das Entidades Culturais, Recreativas, de…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 5001859-94.2017.4.03.6128 SP 5001859-94.2017.4.03.6128

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.346.671 SAO PAULO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN RECTE.(S) : MUNICIPIO DE LOUVEIRA ADV.(A/S) : REGIS AUGUSTO LOURENCAO RECDO.(A/S) : UNIAO PROC.(A/S)(ES) :…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5049961-35.2021.4.04.0000 5049961-35.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5049961-35.2021.4.04.0000/SC AGRAVANTE: FUNDAÇAO COORDENAÇAO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR - CAPES…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 5001859-94.2017.4.03.6128 SP 5001859-94.2017.4.03.6128

Decisão: Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região assim ementado (eDOC 9, p. 9-10): …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5049961-35.2021.4.04.0000 5049961-35.2021.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto por FUNDAÇAO COORDENAÇAO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR - CAPES contra decisão que deferiu pedido de tutela de urgência nos autos de …

Andamento do Processo n. 1.346.671 - Recurso Extraordinário / Agravo - 01/12/2021 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.346.671 (878) ORIGEM : 50018599420174036128 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. EDSON FACHIN RECTE.(S) : MUNICIPIO DE…