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20 de fevereiro de 2017
Artigo 213 da Constituição Federal de 1988

Art. 213 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 213. Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, que:

§ 4º Os programas suplementares de alimentação e assistência à saúde previstos no art. 208, VII, serão financiados com recursos provenientes de contribuições sociais e outros recursos orçamentários.

§ 4º Na organização de seus sistemas de ensino, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios definirão formas de colaboração, de modo a assegurar a universalização do ensino obrigatório. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009)

§ 5º O ensino fundamental público terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida, na forma da lei, pelas empresas, que dela poderão deduzir a aplicação realizada no ensino fundamental de seus empregados e dependentes.

§ 5º A educação básica pública atenderá prioritariamente ao ensino regular. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

II - assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional, ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades.

§ 5º O ensino fundamental público terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas, na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)

Art. 212. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

§ 2º As atividades universitárias de pesquisa e extensão poderão receber apoio financeiro do Poder Público.

§ 1º Os recursos de que trata este artigo poderão ser destinados a bolsas de estudo para o ensino fundamental e médio, na forma da lei, para os que demonstrarem insuficiência de recursos, quando houver falta de vagas e cursos regulares da rede pública na localidade da residência do educando, ficando o Poder Público obrigado a investir prioritariamente na expansão de sua rede na localidade.

§ 1º A parcela da arrecadação de impostos transferida pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, ou pelos Estados aos respectivos Municípios, não é considerada, para efeito do cálculo previsto neste artigo, receita do governo que a transferir.

§ 6º As cotas estaduais e municipais da arrecadação da contribuição social do salário-educação serão distribuídas proporcionalmente ao número de alunos matriculados na educação básica nas respectivas redes públicas de ensino. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

§ 2º As atividades universitárias de pesquisa e extensão poderão receber apoio financeiro do Poder Público.

§ 2º Para efeito do cumprimento do disposto no "caput" deste artigo, serão considerados os sistemas de ensino federal, estadual e municipal e os recursos aplicados na forma do art. 213.

§ 2º As atividades de pesquisa, de extensão e de estímulo e fomento à inovação realizadas por universidades e/ou por instituições de educação profissional e tecnológica poderão receber apoio financeiro do Poder Público. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)

Art. 213. Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, que:

§ 3º A distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento das necessidades do ensino obrigatório, nos termos do plano nacional de educação.

I - comprovem finalidade não-lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação;

Andamento do Processo n. 2017/0016682-0 - Agravo / Recurso Especial - 20/02/2017 do STJ

especial com base no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, sustentando a ocorrência de violação dos arts. 131, 213... e 267, VI do CPC/73; 5º, XXXV, LV e LIV da Constituição Federal, alegando, em síntese (1) nulidade da citação; (2... a análise de eventual ofensa a dispositivos da Constituição Federal, sob pe...

Pg. 5161. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/02/2017

, da Constituição Federal, sustentando a ocorrência de violação dos arts. 131, 213 e 267, VI do CPC/73; 5º, XXXV, LV... e LIV da Constituição Federal, alegando, em síntese (1) nulidade da citação; (2) violação dos princípios da legalidade... REGIMENTAL DESPROVIDO (e-STJ, fls. 353/354). Inconformado, BRB interpôs recurs...

Pg. 4. UNICO. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 17/02/2017

Pg. 4. UNICO. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 17/02/2017 em conflito, conforme art. 213 da constituição... federal. 2� Instituir forças tarefas de imediato para desintrusão das terras indígenas� 3� Promover a revisão do decreto nº 1... indígenas� 15� Acompanhar e articular a aprovação do Estatuto dos Povos in...

Pg. 5051. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/02/2017

209 a 213 da Constituição da República. Demais disso, o artigo 208, V, da Constituição Federal, estabelece o dever... da experiência é um atributo do indivíduo, que deve ser comum a todos, tal qual a constituição a agasalha nos artigos... Vistos etc. Dispensado o relatório, como faculta o artigo 38 da lei 9.099/95. A ...

Pg. 4451. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/02/2017

209 a 213 da Constituição da República. Demais disso, o artigo 208 , V , da Constituição Federal , estabelece o dever... de reconstrução da experiência é um atributo do indivíduo, que deve ser comum a todos, tal qual a constituição a agasalha nos artigos... Vistos etc. Dispensado o relatório, como faculta o artigo 38 ...

Pg. 4457. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/02/2017

dos artigos 209 a 213 da Constituição da República. Demais disso, o artigo 208 , V , da Constituição Federal , estabelece... PAULISTA - UNIP Vistos etc. Dispensado o relatório, como faculta o artigo 38 da lei 9.099 /95. A educação, como processo... de reconstrução da experiência é um atributo do indivíduo, que deve se...

Pg. 4462. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/02/2017

as disposições dos artigos 209 a 213 da Constituição da República. Demais disso, o artigo 208, V, da Constituição Federal, estabelece... PAULISTA - UNIP Vistos etc. Dispensado o relatório, como faculta o artigo 38 da lei 9.099/95. A educação, como processo... de reconstrução da experiência é um atributo do indivíduo, ...

Pg. 4467. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/02/2017

dos artigos 209 a 213 da Constituição da República. Demais disso, o artigo 208, V, da Constituição Federal, estabelece... PAULISTA - UNIP Vistos etc. Dispensado o relatório, como faculta o artigo 38 da lei 9.099/95. A educação, como processo... de reconstrução da experiência é um atributo do indivíduo, que deve ser co...

Pg. 4473. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/02/2017

209 a 213 da Constituição da República. Demais disso, o artigo 208, V, da Constituição Federal, estabelece o dever... de reconstrução da experiência é um atributo do indivíduo, que deve ser comum a todos, tal qual a constituição a agasalha nos artigos... - UNIP Vistos etc. Dispensado o relatório, como faculta o artigo...

Pg. 4478. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/02/2017

dos artigos 209 a 213 da Constituição da República. Demais disso, o artigo 208, V, da Constituição Federal, estabelece... PAULISTA - UNIP Vistos etc. Dispensado o relatório, como faculta o artigo 38 da lei 9.099/95. A educação, como processo... de reconstrução da experiência é um atributo do indivíduo, que deve ser co...

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