Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2017
Artigo 213 da Constituição Federal de 1988

Art. 213 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 213. Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, que:

§ 4º Os programas suplementares de alimentação e assistência à saúde previstos no art. 208, VII, serão financiados com recursos provenientes de contribuições sociais e outros recursos orçamentários.

§ 4º Na organização de seus sistemas de ensino, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios definirão formas de colaboração, de modo a assegurar a universalização do ensino obrigatório. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009)

§ 5º O ensino fundamental público terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida, na forma da lei, pelas empresas, que dela poderão deduzir a aplicação realizada no ensino fundamental de seus empregados e dependentes.

§ 5º A educação básica pública atenderá prioritariamente ao ensino regular. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

II - assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional, ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades.

§ 5º O ensino fundamental público terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas, na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)

Art. 212. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

§ 2º As atividades universitárias de pesquisa e extensão poderão receber apoio financeiro do Poder Público.

§ 1º Os recursos de que trata este artigo poderão ser destinados a bolsas de estudo para o ensino fundamental e médio, na forma da lei, para os que demonstrarem insuficiência de recursos, quando houver falta de vagas e cursos regulares da rede pública na localidade da residência do educando, ficando o Poder Público obrigado a investir prioritariamente na expansão de sua rede na localidade.

§ 1º A parcela da arrecadação de impostos transferida pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, ou pelos Estados aos respectivos Municípios, não é considerada, para efeito do cálculo previsto neste artigo, receita do governo que a transferir.

§ 6º As cotas estaduais e municipais da arrecadação da contribuição social do salário-educação serão distribuídas proporcionalmente ao número de alunos matriculados na educação básica nas respectivas redes públicas de ensino. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

§ 2º As atividades universitárias de pesquisa e extensão poderão receber apoio financeiro do Poder Público.

§ 2º Para efeito do cumprimento do disposto no "caput" deste artigo, serão considerados os sistemas de ensino federal, estadual e municipal e os recursos aplicados na forma do art. 213.

§ 2º As atividades de pesquisa, de extensão e de estímulo e fomento à inovação realizadas por universidades e/ou por instituições de educação profissional e tecnológica poderão receber apoio financeiro do Poder Público. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)

Art. 213. Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, que:

§ 3º A distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento das necessidades do ensino obrigatório, nos termos do plano nacional de educação.

I - comprovem finalidade não-lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação;

Pg. 1413. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/05/2017

- negócio jurídico previsto no art. 116 da Lei nº 8.666 /1.993, cujo conceito é dado pela doutrina1: O convênio representa... aos serviços de educação, os arts. 205 e 213 da CF determinam a destinação dos recursos públicos às escolas públicas...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 823208 MG 2015/0307508-6

. 105 , III , a , da Constituição Federal , apontando violação aos arts. 59 e 68 , do CP , art. 617 do CPP...-se de agravo em recurso especial interposto com fulcro no art. 105 , III , a , da Constituição Federal , apontando... do CF sejam tratadas de forma unificada (na nova redação do art. 213 , do CF ), a certeza qu...

Andamento do Processo n. 1002195-08.2016.5.02.0063 - RTOrd - 16/05/2017 do TRT-2

- negócio jurídico previsto no art. 116 da Lei nº 8.666/1.993, cujo conceito é dado pela doutrina1: O convênio representa... aos serviços de educação, os arts. 205 e 213 da CF determinam a destinação dos recursos públicos às escolas públicas, podendo..., consistentes no fomento da educação pública do Município, com am...

Pg. 5546. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/05/2017

e 214 do CF sejam tratadas de forma unificada (na nova redação do art. 213, do CF), a certeza que se tem é de que a só... de fixação de pena (art. 59, do CP) do único crime do art. 213, do CF (vide fl. 29-v); (...)" (fls. 50/53) Ademais... de que "A dosimetria da pena, observados o art. 66 da Lei de Execuções Penais e...

Pg. 2046. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/05/2017

com o convênio - negócio jurídico previsto no art. 116 da Lei nº 8.666/1.993, cujo conceito é dado pela doutrina1... que, especificamente aos serviços de educação, os arts. 205 e 213 da CF determinam a destinação dos recursos públicos às escolas... convergentes, consistentes no fomento da educação pública do Município...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1421479 PR 2013/0385862-4

e imprescritibilidade (§ 4o, art. 213 da Constituição). - A existência de registro imobiliário de terras indígenas em favor... do art. 213 da Constituição, são nulos e extintos os atos que tenham por objeto a transferência de domínio das terras..., art. 213 da Constituição). - A existência de registro imobiliário de t...

Andamento do Processo n. 5005498-10.2017.4.03.6100 - Mandado Desegurança - 12/05/2017 do TRF-3

carreados por aqueles que buscam tais serviços, sem os quais, à míngua de fontes públicas (art. 213 da CF/88 ), haveria... modificada pela MP 2.173-24 (cujos efeitos se prolongam na forma do art. 2º da Emenda Constitucional 32 , de 11.09.2001... das matrículas, observado o calendário escolar da instituição, o regiment...

Pg. 2252. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/05/2017

dos atributos da inalienabilidade, indisponibilidade e imprescritibilidade (§ 4 , art. 213 da Constituição). - A existência... e absolutamente ineficaz. Ademais, nos termos do § 6 do art. 213 da Constituição, são nulos e extintos os atos que tenham... artigo 20, § 4 , do CPC, bem como o valor atribuído à causa - R$ 30...

Pg. 129. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/05/2017

educacional privada são carreados por aqueles que buscam tais serviços, sem os quais, à míngua de fontes públicas (art. 213...Pg. 129. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/05/2017 Reconheço... convertida na Lei 9.870/1999, já modificada pela MP 2.173-24 (cujos efeitos se prolonga...

Pg. 184. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/05/2017

, na hipótese, uma relação de consumo, o que ensejaria a ponderação do disposto no art. 24, inciso V, da Constituição... e garantias fundamentais consagrados na Constituição. Inovadora no tema, a Carta Política de 1988 realçou o valor da moral... a outrem, fica obrigado a repará-lo.Conforme se assinalou, a Constituição...

×