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21 de setembro de 2017
Artigo 213 da Constituição Federal de 1988

Art. 213 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 213. Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, que:

I - comprovem finalidade não-lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação;

II - assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional, ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades.

§ 1º Os recursos de que trata este artigo poderão ser destinados a bolsas de estudo para o ensino fundamental e médio, na forma da lei, para os que demonstrarem insuficiência de recursos, quando houver falta de vagas e cursos regulares da rede pública na localidade da residência do educando, ficando o Poder Público obrigado a investir prioritariamente na expansão de sua rede na localidade.

§ 2º As atividades universitárias de pesquisa e extensão poderão receber apoio financeiro do Poder Público.

§ 2º As atividades de pesquisa, de extensão e de estímulo e fomento à inovação realizadas por universidades e/ou por instituições de educação profissional e tecnológica poderão receber apoio financeiro do Poder Público. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)

Andamento do Processo n. 1001356-46.2015.5.02.0603 - RO - 12/09/2017 do TRT-2

Processo Nº RO-1001356-46.2015.5.02.0603 Relator RICARDO ARTUR COSTA E TRIGUEIROS RECORRENTE MUNICIPIO DE SAO PAULO RECORRIDO CONSELHO COMUNITARIO DE EDUCACAO CULTURA E ACAO SOCIAL SOL DO AMANHECER

Andamento do Processo n. 1001356-46.2015.5.02.0603 - RO - 12/09/2017 do TRT-2

Processo Nº RO-1001356-46.2015.5.02.0603 Relator RICARDO ARTUR COSTA E TRIGUEIROS RECORRENTE MUNICIPIO DE SAO PAULO RECORRIDO CONSELHO COMUNITARIO DE EDUCACAO CULTURA E ACAO SOCIAL SOL DO AMANHECER

Pg. 867. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 12/09/2017

permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial; O convênio resulta, em tese, em forma legalmente autorizada de repasse de verba

Pg. 873. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 12/09/2017

O cerne da presente discussão limita-se, portanto, à existência ou não de responsabilidade do segundo réu, pela delegação de serviços de natureza pública ao setor privado, serviços estes que está

Andamento do Processo n. 1000667-77.2015.5.02.0481 - RO - 06/09/2017 do TRT-2

Processo Nº RO-1000667-77.2015.5.02.0481 Relator RUI CESAR PUBLIO BORGES CORREA RECORRENTE MUNICIPIO DE CUBATAO ADVOGADO MAURICIO CRAMER ESTEVES (OAB: 142288/SP) RECORRIDO MARIANGELA DA SILVA CARDOSO

Andamento do Processo n. 1000667-77.2015.5.02.0481 - RO - 06/09/2017 do TRT-2

Processo Nº RO-1000667-77.2015.5.02.0481 Relator RUI CESAR PUBLIO BORGES CORREA RECORRENTE MUNICIPIO DE CUBATAO ADVOGADO MAURICIO CRAMER ESTEVES (OAB: 142288/SP) RECORRIDO MARIANGELA DA SILVA CARDOSO

Andamento do Processo n. 1002304-82.2015.5.02.0604 - RO - 06/09/2017 do TRT-2

Processo Nº RO-1002304-82.2015.5.02.0604 Relator RICARDO ARTUR COSTA E TRIGUEIROS RECORRENTE JOCILENE MARIANO DOS SANTOS ADVOGADO JOSELANE PEDROSA DOS SANTOS (OAB: 267471/SP) RECORRIDO MUNICIPIO DE

Andamento do Processo n. 1002304-82.2015.5.02.0604 - RO - 06/09/2017 do TRT-2

Processo Nº RO-1002304-82.2015.5.02.0604 Relator RICARDO ARTUR COSTA E TRIGUEIROS RECORRENTE JOCILENE MARIANO DOS SANTOS ADVOGADO JOSELANE PEDROSA DOS SANTOS (OAB: 267471/SP) RECORRIDO MUNICIPIO DE

Pg. 434. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 06/09/2017

RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): MUNICIPIO DE CUBATAO Advogado(a)(s): MAURICIO CRAMER ESTEVES (SP - 142288) Recorrido(a)(s): MARIANGELA DA SILVA CARDOSO Advogado(a)(s): EDUARDO CEREZO LUZ ARAUJO (SP

Pg. 437. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 06/09/2017

Advogado(a)(s): MAURICIO CRAMER ESTEVES (SP - 142288) Recorrido(a)(s): MARIANGELA DA SILVA CARDOSO Advogado(a)(s): EDUARDO CEREZO LUZ ARAUJO (SP - 308138) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o

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