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Jusbrasil - Tópicos
23 de setembro de 2017
Parágrafo 3 Artigo 5 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 5, § 3 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

§ 3º A lei brasileira aplica-se também ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, se, reunidas as condições previstas no parágrafo anterior:

Andamento do Processo n. 0003265-63.2017.8.16.0011 - Habeas Corpus Crime - 29/06/2017 do TJPR

0007 . Processo/Prot: 1694939-2 Habeas Corpus Crime . Protocolo: 2017/136333. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: Juizado de Violência Doméstica e Familiar

Pg. 321. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/06/2017

DE REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME POR DEFICIÊNCIA DOS PARECERES TÉCNICOS - NÃO ACOLHIMENTO - LAUDOS CONCLUSIVOS E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADOS - RECURSO DESPROVIDO." (TJPR - 1ª C.Criminal - RA -1566466-1 -

Inteiro Teor. : 940619955240777

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Andamento do Processo n. 0038921-96.2010.4.01.3400 - Apelação Cível - 21/11/2016 do TRF-1

APELAÇÃO CÍVEL N. 0038921-96.2010.4.01.3400/DF (d) : DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES RELATOR MARQUES APELANTE : AGRO ENERGIA SANTA LUZIA S/A ADVOGADO : DF00017522 - FREDERICO DO VALLE ABREU

Pg. 1999. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/11/2016

ADVOGADO : SP00164974 - ANA VALERIA DO LAGO ADVOGADO : SP00147000 - CAMILA SVERZUTI FIDENCIO ADVOGADO : SP00252484 - LUCIANA FUHRICH BUFFARA MONTEIRO ADVOGADO : SP00257145 - RUBENS GRANJA APELADO :

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 15593918 PR 1559391-8 (Acórdão)

HABEAS CORPUS CRIME Nº 1559391-8 DA 1ª VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA IMPETRANTE: EDSON VIEIRA ABDALA PACIENTE: RAPHAEL SUSS MARQUES

Inteiro Teor. Apelação: APL 4162841 PE

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Pernambuco Cabinete do Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes QUARTA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL N° 0416284-1 NPU: 0001 877-67.2014.8.1 7.1090 Parte

Inteiro Teor. Apelação: APL 14645020148260396 SP 0001464-50.2014.8.26.0396

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2015.0000753316 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0001464-50.2014.8.26.0396, da Comarca de Novo Horizonte, em

Pg. 747. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 09/04/2015

sido colocado em perigo a vida de número plural de pessoas, conforme entendimento dos Tribunais pátrios: ¿ PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ART. 157, § 2º, INCISO I

Embargos de Declaração: ED 1250556701 PR 1250556-7/01 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, à unanimidade de votos, em negar provimento aos presentes embargos de declaração, nos termos acima definidos. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.PREQUESTIONAMENTO. INSURGÊNCIA RECURSAL QUE ALEGA IRREGULARIDADE NO A...

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