Art. 5, § 3 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
§ 3º A lei brasileira aplica-se também ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, se, reunidas as condições previstas no parágrafo anterior:
0007 . Processo/Prot: 1694939-2 Habeas Corpus Crime . Protocolo: 2017/136333. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: Juizado de Violência Doméstica e Familiar
DE REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME POR DEFICIÊNCIA DOS PARECERES TÉCNICOS - NÃO ACOLHIMENTO - LAUDOS CONCLUSIVOS E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADOS - RECURSO DESPROVIDO." (TJPR - 1ª C.Criminal - RA -1566466-1 -
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