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Jusbrasil - Tópicos
13 de dezembro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 5 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 5, § 3 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

§ 3º A lei brasileira aplica-se também ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, se, reunidas as condições previstas no parágrafo anterior:

Pg. 883. Supremo Tribunal Federal STF de 31/07/2018

5. A verificação acerca da adequada observação do decidido na causa tem vez na etapa do cumprimento da sentença, reformada a sentença nos pontos em que reconheceu o atendimento aos comandos do Juízo

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1060953 PR - PARANÁ

Trata-se de recurso extraordinário interposto com base no art. 102, III, a, da Constituição Federal – CF, no qual se alegou violação dos arts. 5°, IX, XIII, XXXVII, LIII, LV, § 1°, § 2° e § 3°; e 133, da mesma Carta, suscitando, entre outros temas, a não recepção do art. 331 do Código Penal – CP (doc. eletrônico 180). ...

Andamento do Processo n. 1.060.953 - Recurso Extraordinário - 21/06/2018 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.060.953 (793) ORIGEM : 50066765820144047009 - TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS PROCED. : PARANÁ RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RECTE.(S) : ALEXANDRE LONGO

Pg. 198. Supremo Tribunal Federal STF de 21/06/2018

ORIGEM : 50066765820144047009 - TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS PROCED. : PARANÁ RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RECTE.(S) : ALEXANDRE LONGO RECTE.(S) : ROSA MARINA TRISTAO RODRIGUES

CARTA ROGATÓRIA: CR 12948 EX 2018/0020479-2

CARTA ROGATÓRIA Nº 12.948 - EX (2018/0020479-2) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ JUSROGANTE : JUÍZO DE PEQUENAS CAUSAS CRIMINAIS DE ATENAS INTERES. : MARCOS MACHADO MEIRELES ROSÁRIO A.CENTRAL : MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DECISAO Vistos, etc. Trata-se de carta rogatória pela qual a Justiça grega soli...

Andamento do Processo n. 2018/0020479-2 - Carta Rogatória - 19/04/2018 do STJ

(1727) CARTA ROGATÓRIA Nº 12.948 - EX (2018/0020479-2) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ JUSROGANTE : JUÍZO DE PEQUENAS CAUSAS CRIMINAIS DE ATENAS INTERES. : MARCOS MACHADO MEIRELES ROSÁRIO

Pg. 574. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/04/2018

CARTA ROGATÓRIA Nº 12.948 - EX (2018/0020479-2) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ JUSROGANTE : JUÍZO DE PEQUENAS CAUSAS CRIMINAIS DE ATENAS INTERES. : MARCOS MACHADO MEIRELES ROSÁRIO A.CENTRAL :

Andamento do Processo n. 0003265-63.2017.8.16.0011 - Habeas Corpus Crime - 29/06/2017 do TJPR

0007 . Processo/Prot: 1694939-2 Habeas Corpus Crime . Protocolo: 2017/136333. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: Juizado de Violência Doméstica e Familiar

Pg. 321. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/06/2017

DE REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME POR DEFICIÊNCIA DOS PARECERES TÉCNICOS - NÃO ACOLHIMENTO - LAUDOS CONCLUSIVOS E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADOS - RECURSO DESPROVIDO." (TJPR - 1ª C.Criminal - RA -1566466-1 -

Andamento do Processo n. 0038921-96.2010.4.01.3400 - Apelação Cível - 21/11/2016 do TRF-1

APELAÇÃO CÍVEL N. 0038921-96.2010.4.01.3400/DF (d) : DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES RELATOR MARQUES APELANTE : AGRO ENERGIA SANTA LUZIA S/A ADVOGADO : DF00017522 - FREDERICO DO VALLE ABREU

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