§ 3º A lei brasileira aplica-se também ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, se, reunidas as condições previstas no parágrafo anterior:
Doutrina sobre este ato normativo
Direito Penal - Ed. 2021
Luciano Anderson de Souza
A experiência do autor como Professor de Direito Penal da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), aliada à sua bagagem profissional na área criminal, levou-o a elaborar um livro confiável, profundo e claro sobre a matéria. A obra apresenta relevante referência jurisprudencial...
Registro: 2022.0000519424 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível n° XXXXX-11.2021.8.26.0292/50000, da Comarca de Jacareí, em que é embargante IZAIRA DA…
Registro: 2022.0000435126 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° XXXXX-11.2021.8.26.0292, da Comarca de Jacareí, em que é apelante IZAIRA DA SILVA TOLEDO, é apelado…
HABEAS CORPUS Nº 727698 - SP (2022/XXXXX-5) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado contra acórdão assim ementado (fl. 18): Apelação. Crimes de posse de munições de uso …
HABEAS CORPUS Nº 727698 - SP (2022/0064079-5) RELATOR : MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) IMPETRANTE : ARNALDO ANTONIO DA SILVA JUNIOR ADVOGADO : ARNALDO ANTONIO DA…
O entendimento jurisprudencial majoritário tem convergido na direção de que são válidos e eficazes seus depoimentos, aptos ao suporte de uma condenação, pois esses agentes da autoridade prestam seus…
P. R. I. C. Empós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Dispensada a intimação do representado em razão da natureza absolutória da medida. JACARACI/BA, 7 de…
Estadual, faz saber a todos que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir programa de premiação para o contribuinte em…
preencham as condições previstas nos incisos I e II do art. 2º desta Lei; II – Aos contribuintes municipais, 01 (um) cupom para cada CPF ou CNPJ que apresente quitação integral do IPTU e não possuam…
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Processo nº: 0500639-13.2020.8.05.0141 Classe Assunto: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA…