pelo art. 5º, §3º, do CP. De outro lado, o art. 187 do C.C prevê que: “também comete ato ilícito o titular de um direito..., o que afasta a incidência do art. 186 do C.C, pois noticiar ilícito penal…
Art. 5, § 3 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
§ 3º A lei brasileira aplica-se também ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, se, reunidas as condições previstas no parágrafo anterior:
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10456170044113001 MG
de 15 (quinze) dias-multa e o réu A.S. como incurso nas sanções do art. 180, § 3º do Código penal, à pena de 30 (trinta... para com o evento; fixa-se sua pena base, nos termos do artioo 180. 5 3°, …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Criminal : ED 00735701020168260050 SP 0073570-10.2016.8.26.0050
recepcionado pelo nosso ordenamento jurídico, tendo em vista a inconformidade do artigo 331 do Código Penal com o art. 13... do Pacto de São Jose da Costa Rica, norma esta que possui status de …
Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 : 00252382820175240003
ao autor. Em primeiro eito, saliente-se que a notícia do crime está prevista no art. 5o, parágrafo 3o, do Código Penal... Identificação PROCESSO nº 0025238-28.2017.5.24.0003 (ROPS) A C Ó R D A O 1ª …
Página 883 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 31 de Julho de 2018
5. A verificação acerca da adequada observação do decidido na causa tem vez na etapa do cumprimento da sentença, reformada a sentença nos pontos em que reconheceu o atendimento aos comandos do Juízo…
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1060953 PR - PARANÁ
Trata-se de recurso extraordinário interposto com base no art. 102, III, a, da Constituição Federal CF, no qual se alegou violação dos arts. 5°, IX, XIII, XXXVII, LIII, LV, § 1°, § 2° e § 3°; e …
Andamento do Processo n. 1.060.953 - Recurso Extraordinário - 21/06/2018 do STF
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.060.953 (793) ORIGEM : 50066765820144047009 - TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS PROCED. : PARANÁ RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RECTE.(S) : ALEXANDRE LONGO…
Página 198 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 21 de Junho de 2018
ORIGEM : 50066765820144047009 - TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS PROCED. : PARANÁ RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RECTE.(S) : ALEXANDRE LONGO RECTE.(S) : ROSA MARINA TRISTAO RODRIGUES…
Superior Tribunal de Justiça STJ - CARTA ROGATÓRIA : CR 12948 EX 2018/0020479-2
CARTA ROGATÓRIA Nº 12.948 - EX (2018/0020479-2) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ JUSROGANTE : JUÍZO DE PEQUENAS CAUSAS CRIMINAIS DE ATENAS INTERES. : MARCOS MACHADO MEIRELES ROSÁRIO A.CENTRAL : …
Andamento do Processo n. 2018/0020479-2 - Carta Rogatória - 19/04/2018 do STJ
(1727) CARTA ROGATÓRIA Nº 12.948 - EX (2018/0020479-2) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ JUSROGANTE : JUÍZO DE PEQUENAS CAUSAS CRIMINAIS DE ATENAS INTERES. : MARCOS MACHADO MEIRELES ROSÁRIO…
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