Parágrafo 3 Artigo 5 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

§ 3º A lei brasileira aplica-se também ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, se, reunidas as condições previstas no parágrafo anterior:

Página 319 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Dezembro de 2020

“...6. Foi possível estabelecer que atuavam juntos de forma habitual e estável, com a finalidade de praticar fraudes na obtenção de benefícios de natureza social. 7. Nesse momento, para se evitar…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 0000188-05.2018.8.12.0017 MS 0000188-05.2018.8.12.0017

inquestionável, nos termos do artigo 202 do Código de Processo Penal. II – Não merece conhecimento o pleito de conversão... da fiança em perda de valor (§ 3º do art. 5 do CP) e a substituição da …

Página 104 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 5 de Junho de 2020

do Código de Processo Penal. II Não merece conhecimento o pleito de conversão da fiança em perda de valor (§ 3º do art. 5 do CP..., “a” e VI, e art. 148, ambos da Lei de Execução Penal. III De …

Página 1952 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Fevereiro de 2020

referente aos depósitos de fls. 42, 45, 57, 60, 74 (1º vol) e 209 (2º vol). Desconsiderado o comprovante de fls. 112, uma vez que se trata de “Comprovante de Pagamento GARE SP”, e não de depósito…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0004261-32.2008.8.16.0058 PR 2019/0149697-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.510.810 - PR (2019/0149697-4) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : LUIZ ALFREDO DA CUNHA BERNARDO ADVOGADOS : ALESSANDRA APARECIDA LAVORENTE - …

Página 5069 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Agosto de 2019

teria havido apropriação indébita de parte do valor recebido em ação de desapropriação por ele patrocinada. Por sua vez, João justificou sua desconfiança alegando que o advogado/apelante teria…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10456170044113001 MG

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTO QUALIFICADO (ART. 155,§ 4º, I, DO CPB) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - DECOTE DA QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO -…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0044113-02.2017.8.13.0456 Oliveira

semiaberto, além de 15 (quinze) dias-multa e o réu A.S. como incurso nas sanções do art. 180, § 3º do Código penal , à... do art. 180, § 3º do Código Penal e C.F.S. como incurso nas sanções do art. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Criminal : ED 0073570-10.2016.8.26.0050 SP 0073570-10.2016.8.26.0050

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0000406733 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Criminal nº 0073570-10.2016.8.26.0050/50001, da…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0037907-88.2019.3.00.0000 RS 2019/0037907-4

HABEAS CORPUS Nº 492.604 - RS (2019/0037907-4) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADOS : MELISSA TORRES SILVEIRA - …