Art. 5, § 3 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
§ 3º A lei brasileira aplica-se também ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, se, reunidas as condições previstas no parágrafo anterior:
5. A verificação acerca da adequada observação do decidido na causa tem vez na etapa do cumprimento da sentença, reformada a sentença nos pontos em que reconheceu o atendimento aos comandos do Juízo
Trata-se de recurso extraordinário interposto com base no art. 102, III, a, da Constituição Federal CF, no qual se alegou violação dos arts. 5°, IX, XIII, XXXVII, LIII, LV, § 1°, § 2° e § 3°; e 133, da mesma Carta, suscitando, entre outros temas, a não recepção do art. 331 do Código Penal CP (doc. eletrônico 180). ...
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.060.953 (793) ORIGEM : 50066765820144047009 - TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS PROCED. : PARANÁ RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RECTE.(S) : ALEXANDRE LONGO
ORIGEM : 50066765820144047009 - TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS PROCED. : PARANÁ RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RECTE.(S) : ALEXANDRE LONGO RECTE.(S) : ROSA MARINA TRISTAO RODRIGUES
CARTA ROGATÓRIA Nº 12.948 - EX (2018/0020479-2) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ JUSROGANTE : JUÍZO DE PEQUENAS CAUSAS CRIMINAIS DE ATENAS INTERES. : MARCOS MACHADO MEIRELES ROSÁRIO A.CENTRAL : MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DECISAO Vistos, etc. Trata-se de carta rogatória pela qual a Justiça grega soli...
(1727) CARTA ROGATÓRIA Nº 12.948 - EX (2018/0020479-2) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ JUSROGANTE : JUÍZO DE PEQUENAS CAUSAS CRIMINAIS DE ATENAS INTERES. : MARCOS MACHADO MEIRELES ROSÁRIO
CARTA ROGATÓRIA Nº 12.948 - EX (2018/0020479-2) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ JUSROGANTE : JUÍZO DE PEQUENAS CAUSAS CRIMINAIS DE ATENAS INTERES. : MARCOS MACHADO MEIRELES ROSÁRIO A.CENTRAL :
0007 . Processo/Prot: 1694939-2 Habeas Corpus Crime . Protocolo: 2017/136333. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: Juizado de Violência Doméstica e Familiar
DE REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME POR DEFICIÊNCIA DOS PARECERES TÉCNICOS - NÃO ACOLHIMENTO - LAUDOS CONCLUSIVOS E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADOS - RECURSO DESPROVIDO." (TJPR - 1ª C.Criminal - RA -1566466-1 -
APELAÇÃO CÍVEL N. 0038921-96.2010.4.01.3400/DF (d) : DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES RELATOR MARQUES APELANTE : AGRO ENERGIA SANTA LUZIA S/A ADVOGADO : DF00017522 - FREDERICO DO VALLE ABREU