Art. 5, § 3 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
§ 3º A lei brasileira aplica-se também ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, se, reunidas as condições previstas no parágrafo anterior:
FUNDAMENTAL constante do art. 5º, VI c/c seus §§ 2º e 3º da Constituição da República Federativa do Brasil.” Devidamente...°; e 133, da mesma Carta, suscitando, entre outros temas, a não recepção do art. 331 do Código Penal CP (doc. eletrônico...Pg. 883. Supremo Tribunal Federal STF de 31/07/2018 5. A verificação acer...
a militar (art. 299 do Código Penal Militar). 3. Controle de constitucionalidade (arts. 1º; 5º, incisos IV, V e IX, e 220...: Habeas corpus. 2. Crime de desacato a militar (art. 299 do Código Penal Militar). 3. Controle de constitucionalidade (arts. 1...°; e 133, da mesma Carta, suscitando, entre outros temas, a não ...
corpus. 2. Crime de desacato a militar (art. 299 do Código Penal Militar). 3. Controle de constitucionalidade (arts. 1º; 5..., da mesma Carta, suscitando, entre outros temas, a não recepção do art. 331 do Código Penal – CP (doc. eletrônico 180..., art. 5º, IV, da CF), bem como a compatibilidade da figura penal do desa...
do art. 331 do Código Penal – CP (doc. eletrônico 180). Em 30/4/2018, determinei o sobrestamento do feito até o julgamento...). Transcrevo, por oportuno, as ementas abaixo: “Habeas corpus. 2. Crime de desacato a militar (art. 299 do Código Penal... do crime de desacato pela Constituição Federal de 1988 (CF, art. 5º, I...
previstos nos "artigos 1, 5 parágrafos 1 e 3, 12, 14, 26, parágrafo 1 alínea a, 27 parágrafo 1, 51, 53, 57 do Código Penal... MACHADO MEIRELES ROSÁRIO de ação penal pela suposta prática dos crimes previstos nos "artigos 1, 5 parágrafos 1 e 3, 12... Grego e o disposto pelos artigos 1, 2, 7, 22 parágrafo 4 da Lei 2472/9...
parágrafo 1, 51, 53, 57 do Código Penal Grego e o disposto pelos artigos 1, 2, 7, 22 parágrafo 4 da Lei 2472/97" (fl. 5... penal pela suposta prática dos crimes previstos nos "artigos 1, 5 parágrafos 1 e 3, 12, 14, 26, parágrafo 1 alínea a, 27...Andamento do Processo n. 2018/0020479-2 - Carta Rogatória - 19/04/2018 do...
do Código Penal Grego e o disposto pelos artigos 1, 2, 7, 22 parágrafo 4 da Lei 2472/97" (fl. 5), e à notificação... dos crimes previstos nos "artigos 1, 5 parágrafos 1 e 3, 12, 14, 26, parágrafo 1 alínea a, 27 parágrafo 1, 51, 53, 57...Pg. 574. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/04/2018 CARTA ROGATÓRIA Nº 12.948 ...
0007 . Processo/Prot: 1694939-2 Habeas Corpus Crime . Protocolo: 2017/136333. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: Juizado de Violência Doméstica e Familiar
DE REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME POR DEFICIÊNCIA DOS PARECERES TÉCNICOS - NÃO ACOLHIMENTO - LAUDOS CONCLUSIVOS E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADOS - RECURSO DESPROVIDO." (TJPR - 1ª C.Criminal - RA -1566466-1 -
APELAÇÃO CÍVEL N. 0038921-96.2010.4.01.3400/DF (d) : DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES RELATOR MARQUES APELANTE : AGRO ENERGIA SANTA LUZIA S/A ADVOGADO : DF00017522 - FREDERICO DO VALLE ABREU