Parágrafo 3 Artigo 5 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

§ 3º A lei brasileira aplica-se também ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, se, reunidas as condições previstas no parágrafo anterior:

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX-11.2021.8.26.0292 SP XXXXX-11.2021.8.26.0292

Registro: 2022.0000519424 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível n° XXXXX-11.2021.8.26.0292/50000, da Comarca de Jacareí, em que é embargante IZAIRA DA…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-11.2021.8.26.0292 SP XXXXX-11.2021.8.26.0292

Registro: 2022.0000435126 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° XXXXX-11.2021.8.26.0292, da Comarca de Jacareí, em que é apelante IZAIRA DA SILVA TOLEDO, é apelado…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2022/XXXXX-5

HABEAS CORPUS Nº 727698 - SP (2022/XXXXX-5) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado contra acórdão assim ementado (fl. 18): Apelação. Crimes de posse de munições de uso …

Andamento do Processo n. 727698 - Habeas Corpus - 18/05/2022 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 727698 - SP (2022/0064079-5) RELATOR : MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) IMPETRANTE : ARNALDO ANTONIO DA SILVA JUNIOR ADVOGADO : ARNALDO ANTONIO DA…

Página 11214 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Maio de 2022

O entendimento jurisprudencial majoritário tem convergido na direção de que são válidos e eficazes seus depoimentos, aptos ao suporte de uma condenação, pois esses agentes da autoridade prestam seus…

Andamento do Processo n. 0000550-04.2016.8.05.0136 - Boletim de Ocorrência Circunstanciada - 13/05/2022 do TJBA

SENTENÇA 0000550-04.2016.8.05.0136 Boletim De Ocorrência Circunstanciada Jurisdição: Jacaraci Autoridade: Delegacia De Policia De Mortugaba-ba Autoridade: Jesiano Germano Ribeiro Autoridade:…

Página 1217 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Maio de 2022

P. R. I. C. Empós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Dispensada a intimação do representado em razão da natureza absolutória da medida. JACARACI/BA, 7 de…

Página 283 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 11 de Abril de 2022

Estadual, faz saber a todos que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir programa de premiação para o contribuinte em…

Página 355 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 8 de Abril de 2022

preencham as condições previstas nos incisos I e II do art. 2º desta Lei; II – Aos contribuintes municipais, 01 (um) cupom para cada CPF ou CNPJ que apresente quitação integral do IPTU e não possuam…

Andamento do Processo n. 0500639-13.2020.8.05.0141 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 24/01/2022 do TJBA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Processo nº: 0500639-13.2020.8.05.0141 Classe Assunto: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA…