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24 de julho de 2017
Artigo 13 da Lei nº 11.892 de 29 de Dezembro de 2008

Art. 13 da Lei 11892/08

Lei nº 11.892 de 29 de Dezembro de 2008

Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.

Art. 13. Os campi serão dirigidos por Diretores-Gerais, nomeados pelo Reitor para mandato de 4 (quatro) anos, permitida uma recondução, após processo de consulta à comunidade do respectivo campus, atribuindo-se o peso de 1/3 (um terço) para a manifestação do corpo docente, de 1/3 (um terço) para a manifestação dos servidores técnico-administrativos e de 1/3 (um terço) para a manifestação do corpo discente.

§ 1o Poderão candidatar-se ao cargo de Diretor-Geral do campus os servidores ocupantes de cargo efetivo da carreira docente ou de cargo efetivo de nível superior da carreira dos técnico-administrativos do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, desde que possuam o mínimo de 5 (cinco) anos de efetivo exercício em instituição federal de educação profissional e tecnológica e que se enquadrem em pelo menos uma das seguintes situações:

I - preencher os requisitos exigidos para a candidatura ao cargo de Reitor do Instituto Federal;

II - possuir o mínimo de 2 (dois) anos de exercício em cargo ou função de gestão na instituição; ou

III - ter concluído, com aproveitamento, curso de formação para o exercício de cargo ou função de gestão em instituições da administração pública.

§ 2o O Ministério da Educação expedirá normas complementares dispondo sobre o reconhecimento, a validação e a oferta regular dos cursos de que trata o inciso III do § 1o deste artigo.

Pg. 24. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 04/04/2017

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SÃO PAULO PORTARIA Nº 1.202, DE 3 DE ABRIL DE 2017 O REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SÃO PAULO, no uso de suas

Pg. 62. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/03/2017

Nos termos do art. 2 da Lei n 9.131, de 24 de novembro de 1995, o Ministro de Estado da Educação HOMOLOGA o Parecer CNE/CES n 737/2016, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de

Pg. 11. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/02/2017

VIII - Campus Itapetinga, Rodovia Itapetinga Itororó, Km 02, Clerolândia, Itapetinga-Bahia; IX - Campus Santa Inês, Km 2,5 BR 420, Rodovia Santa Inês/Ubaíra, Zona Rural - Santa Inês - Bahia; X -

Pg. 12. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/02/2017

Art. 14. A vacância do cargo de Reitor decorrerá de: I - exoneração em virtude de processo disciplinar; II - demissão, nos termos da Lei nº. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, publicada no Diário

Pg. 213. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/02/2017

II - ministrar cursos de formação inicial e continuada de trabalhadores, objetivando a capacitação, o aperfeiçoamento, a especialização e a atualização de profissionais, em todos os níveis de

Pg. 218. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/02/2017

Art. 68. A Assessoria de Políticas Institucionais é o órgão da Reitoria, cufa finalidade é colaborar, em parceria com a PRODIN, no planejamento, organização, execução, avaliação e registro das

Pg. 54. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 16/12/2016

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO CAMPUS AFOGADOS DA INGAZEIRA EXTRATO DE CONTRATO Nº 26/2016 - UASG 151911 Nº Processo: 23357014696201511. PREGÃO SRP Nº 6/2015.

Pg. 56. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 16/12/2016

I- iniciar-se-á a apuração pelo segmento dos docentes, em seguida o segmento dos técnico-administrativos e finalmente o segmento dos discentes; II- a apuração dos votos será realizada publicamente,

Pg. 17. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 07/11/2016

AUTORIZAR o afastamento do país do servidor HELINANDO PEQUENO DE OLIVEIRA, Professor da Carreira de Magistério Superior, matrícula SIAPE nº. 1331672, lotado no Colegiado Acadêmico do Curso de

Andamento do Processo n. 0001153-23.2016.403.6003 - 27/10/2016 do TRF-3

0001153-23.2016.403.6003 - APIO CARNIELO E SILVA (MS012795 - WILLEN SILVA ALVES) X PRESIDENTE DA COMISSAO ELEITORAL DO CAMPUS TRESLAGOAS- IFMS (Proc.1054- MARTAFREIREDEBARROSREFUNDINI) Proc. nº

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