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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 331 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 331, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 331. O valor em que consistir a fiança será recolhido à repartição arrecadadora federal ou estadual, ou entregue ao depositário público, juntando-se aos autos os respectivos conhecimentos.

Parágrafo único. Nos lugares em que o depósito não se puder fazer de pronto, o valor será entregue ao escrivão ou pessoa abonada, a critério da autoridade, e dentro de três dias dar-se-á ao valor o destino que Ihe assina este artigo, o que tudo constará do termo de fiança.

HABEAS CORPUS: HC 394932 SP 2017/0076982-3

HABEAS CORPUS Nº 394.932 - SP (2017/0076982-3) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : MENESIO PINTO CUNHA JUNIOR - SP149434 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : DOMICIANO ARRAIS CASQUEIRA (PRESO) DECISÃO Trata-se de...

Andamento do Processo n. 2017/0076982-3 - Habeas Corpus - 11/04/2017 do STJ

(7605) HABEAS CORPUS Nº 394.932 - SP (2017/0076982-3) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : MENESIO PINTO CUNHA JUNIOR -

Pg. 7408. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/04/2017

Flagrante formalmente em ordem, já que o indiciado DOMICIANO ARRAIS CASQIKIRA foi detido por policiais no exato instante em que transportava, no interior de ônibus coletivo, de um Estado da Federado

Andamento do Processo n. 0002038-40.2017.403.6120 - 21/03/2017 do TRF-3

0002038-40.2017.403.6120 - DELEGADO DA POLICIA FEDERAL EM ARARAQUARA-SP X GABRIEL DE FREITAS (SP328331 - VINICIUS KALIL JACOB MOUTINHO) Vistos emplantão.Trata-se de comunicação de prisão emflagrante

Pg. 300. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/03/2017

Expediente Nº 6991 AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE 0002038-40.2017.403.6120 - DELEGADO DA POLICIA FEDERAL EM ARARAQUARA-SP X GABRIEL DE FREITAS(SP328331 - VINICIUS KALIL JACOB MOUTINHO) Vistos

Andamento do Processo n. 0000049-07.2017.805.0139 - Auto de Prisão em Flagrante - 15/03/2017 do TJBA

0000049-07.2017.805.0139 - Auto de Prisão em Flagrante Autor (s): José Benedito Alves Decisão: 1 - Tratam os presentes autos de PRISÃO EMFLAGRANTE de JOSÉ BENEDITO ALVES, sendo que a prisão ocorreu

Pg. 358. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 15/03/2017

no dia10/03/2017, no município de Jaguarari/BA.2 - Narram os autos que no dia 10/03/2017, por volta das22:00 horas, José Benedito Alves conduzia um veículo automotor com capacidade psicomotora

Andamento do Processo n. 0000766-02.2016.805.0059 - Auto de Prisão em Flagrante - 21/11/2016 do TJBA

FICAM AS PARTES E ADVOGADOS INTIMADOS DAS AUDIÊNCIAS, ATOS ORDINATÓRIOS, DESPACHOS, DECISÕES E SENTENÇAS ABAIXO TRANSCRITOS. 0000766-02.2016.805.0059 - Auto de Prisão em Flagrante Autor (s): Delegada

Pg. 217. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/11/2016

feito, sem qualquer pedido específico, como se o Juiz pudesse, a título de impulso oficial, substituir a necessária atuação das partes. Não há de se olvidar do impulso oficial que deve ser dado aos

Andamento do Processo n. 0000384-77.2014.805.0059 - Auto de Prisão em Flagrante - 18/11/2016 do TJBA

FICAM AS PARTES E ADVOGADOS INTIMADOS DAS AUDIÊNCIAS, ATOS ORDINATÓRIOS, DESPACHOS, DECISÕES E SENTENÇAS ABAIXO TRANSCRITOS. 0000384-77.2014.805.0059 - Auto de Prisão em Flagrante (1-10-2) Indiciado

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