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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 331 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 331, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 331. O valor em que consistir a fiança será recolhido à repartição arrecadadora federal ou estadual, ou entregue ao depositário público, juntando-se aos autos os respectivos conhecimentos.

Parágrafo único. Nos lugares em que o depósito não se puder fazer de pronto, o valor será entregue ao escrivão ou pessoa abonada, a critério da autoridade, e dentro de três dias dar-se-á ao valor o destino que Ihe assina este artigo, o que tudo constará do termo de fiança.

Pg. 144. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 12/01/2018

- M.F. . 001.805-1-3, com a sanção de DEMISSÃO, com fundamento no Art. 104, III c/c o Art. 107 da Lei N°. 12.124/93... insculpido no Artigo 100, inciso I (cumprir as normas legais e regulamentares) da Lei . 12.124/93, haja vista... o descumprimento, por parte do referido servidor, da norma contida no parágrafo úni...

Pg. 405. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 18/12/2017

º e artigo 147, ambos do Código Penal, efetuada no dia 18 de outubro de 2017 neste município. Colhe-se do auto de prisão... (art. 5º, LXIV, CF) e os das testemunhas. A prisão foi efetuada legalmente e nos termos do artigo 302 do Código..., nos termos do disposto no parágrafo único do art. 331 do CPP. DA MEDIDA PROTETIV...

Pg. 468. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 29/11/2017

observados, quando do arbitramento, estão delineados no art. 326 do Código de Processo Penal, que assim dispõe: “Art. 326... ECHEVERRIA (OAB 14118/MS) Vistos.Tendo como o base o disposto no art. 321, do Código de Processo Civil em vigor, determino..., caput, 305 e 306, § 2º, todos do Código de Processo Penal, diante d...

HABEAS CORPUS: HC 422616 SP 2017/0280895-5

HABEAS CORPUS Nº 422.616 - SP (2017/0280895-5) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO : HAMILTON NETO FUNCHAL - MG114541 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO PACIENTE : MARCELO DAMASCENO RIBEIRO (PRESO) DECISAO Pela análise da quaestio trazida ...

Andamento do Processo n. 2017/0280895-5 - Habeas Corpus - 06/11/2017 do STJ

(7386) HABEAS CORPUS Nº 422.616 - SP (2017/0280895-5) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : HAMILTON NETO FUNCHAL - MG114541 IMPETRADO :

Pg. 7840. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/11/2017

pagamento realize-se em 5 (cinco) parcelas mensais, até o dia 10 (dez), de R$ 80,00 (oitenta reais), cuja liberação da parte autuada deverá ser observada com o pagamento da primeira parcela,

Andamento do Processo n. 0000268-42.2017.8.26.0557 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 31/10/2017 do TJSP

Processo 0000268-42.2017.8.26.0557 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - Luiz Fernando Paredero Calvo - Vistos, decisão de fl. 300/302: “Vistos.1. Fls. 275/278 (Pedido de

Pg. 2503. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

e padarias (art. 319, II, do CPP);(C) não se ausentar da Comarca onde reside, sem autorização judicial (art. 319, IV, do CPP), por mais de 8 (oito) dias (art. 328 do CPP);(D) recolher-se ao domicílio

Andamento do Processo n. 21321-70.2017.4.01.3900 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 12/09/2017 do TRF-1

Andamento do Processo n. 21321-70.2017.4.01.3900 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 12/09/2017 do TRF-1... prazo legal (art. 331, parágrafo único, do CPP); b) Comparecimento mensal, perante o juízo da Comarca de Santo Antônio... o processo ser sentenciado - o que ocorrer primeiro (art. 319, I, do CPP). A Ré...

Pg. 12. Caderno Judicial - SJPA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 12/09/2017

, que responde pelo crime do art. 1º , I , do Decreto-Lei . 201 /67, e é maior de 70 anos, bem como em elação... aos demais acusados, quanto ao crime do art. 90 , da Lei . 8.666 /93, uma vez que a denúncia informa que [...] os fatos..., para posterior depósito no prazo legal (art. 331 , parágrafo único , do CPP ); ...

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