Art. 804 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 804 - Dar-se-á conflito de jurisdição:
a) quando ambas as autoridades se considerarem competentes;
b) quando ambas as autoridades se considerarem incompetentes.

Andamento do Processo n. 0101004-53.2019.5.01.0522 - ATOrd - 14/02/2020 do TRT-1

desta Vara. Em razão do exposto,serve a presente para suscitar conflito negativo de competência, nos termos do artigo 804, b...Andamento do Processo n. 0101004-53.2019.5.01.0522 - ATOrd - …

Página 7474 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 14 de Fevereiro de 2020

negativo de competência, nos termos do artigo 804, b, da CLT. Dê-se ciência às partes. Após, remeta-se o processo à Exa. Sra... slss Despacho Processo ATSum-0100964-67.2019.5.01.0491 RECLAMANTE …

Andamento do Processo n. 0010046-20.2020.5.03.0008 - ATOrd - 11/02/2020 do TRT-3

Andamento do Processo n. 0010046-20.2020.5.03.0008 - ATOrd - 11/02/2020 do TRT-3 Processo ATOrd-0010046... isso, suscito conflito de competência, nos termos do art. 804 , b, da CLT e determino a …

Página 9600 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 11 de Fevereiro de 2020

Horizonte. Posto isso, suscito conflito de competência, nos termos do art. 804 , b, da CLT e determino a remessa dos autos... do Trabalho Decisão Processo ATSum- 0011593-80.2017.5.03.0144 AUTOR …

Página 28312 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 3 de Fevereiro de 2020

de imposto de renda deverá observar o disposto no art. 12-A da Lei 7.713/88. Finalmente, em virtude do parágrafo 3° do artigo 832... inicial (artigo 804, § 1º, da CLT), consubstanciam-se em mera …

Página 28334 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 3 de Fevereiro de 2020

sobre os créditos acima deferidos, deverão ser atendidos os critérios estabelecidos no artigo 39 da Lei . 8.177/91; artigo... 39 da Lei . 8.177/91 (Súmula . 200 do C. Tribunal Superior do …

Página 5054 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 30 de Janeiro de 2020

Pg. 5054. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 30/01/2020 DUQUE DE CAXIAS, 28 de Janeiro... de 2020 RAPHAEL VIGA CASTRO Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho Despacho …

Andamento do Processo n. 0001083-92.2019.5.08.0210 - ATSum - 28/01/2020 do TRT-8

Andamento do Processo n. 0001083-92.2019.5.08.0210 - ATSum - 28/01/2020 do TRT-8 Processo ATSum-0001083.... 804 , b, e art. 805 , a, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), suscito à …

Página 6008 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 27 de Janeiro de 2020

de dimensionar os pedidos da demanda, em face do que impõe o artigo 804, §1º, da CLT, que determina a indicação do valor... dos créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação …

Página 6012 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 27 de Janeiro de 2020

com o art. 46, § 1º, incisos I, II e III da Lei 8.541, de 1992, e Provimento 01, de 1996 da CGJT, salientando... de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto