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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2018
Artigo 331 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 331 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 331. O valor em que consistir a fiança será recolhido à repartição arrecadadora federal ou estadual, ou entregue ao depositário público, juntando-se aos autos os respectivos conhecimentos.

Parágrafo único. Nos lugares em que o depósito não se puder fazer de pronto, o valor será entregue ao escrivão ou pessoa abonada, a critério da autoridade, e dentro de três dias dar-se-á ao valor o destino que Ihe assina este artigo, o que tudo constará do termo de fiança.

Parágrafo único. Nos lugares em que o depósito não se puder fazer de pronto, o valor será entregue ao escrivão ou pessoa abonada, a critério da autoridade, e dentro de três dias dar-se-á ao valor o destino que Ihe assina este artigo, o que tudo constará do termo de fiança.

Andamento do Processo n. 14002-28.2017.8.06.0101/0 - Ação Penal Nº - 19/01/2018 do TJCE

Vara os termos e atos de uma ação penal, tombada sob o 14002-28.2017.8.06.0101/0 , por Infração ao Art. 331 do CPB...Andamento do Processo n. 14002-28.2017.8.06.0101/0 - Ação Penal - 19/01/2018 do TJCE COMARCA DE ITAPIPOCA SECRETARIA... escrita, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 396 do CPP, da redação dada pela...

Pg. 453. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 19/01/2018

de uma ação penal, tombada sob o 957153.2014.8.6.0101/0 , por infração ao art. 1°, II DA LEI 8.137/90, movida pela Justiça...-A do CPP, redação dada pela Lei 11.719/2008. Frise-se que conforme disposição do parágrafo único do art. 396 do CPP..., no prazo de 15 (quinze) dias (art. 396 do CPP, da redação dada pela...

Pg. 11. Caderno 4 - Editais. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 16/01/2018

do Código de Processo Penal (Lei 11.719 /08), advertido (a) de que caso não tenha advogado constituído será nomeado... pela prática do crime de ameaça prescrito no artigo 147 do Código Penal . Aplico ao condenado a pena mínima prevista para... no art. 44, I, do Código Penal”. E para que chegue ao conhecimento dos inte...

Pg. 144. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 12/01/2018

insculpido no Artigo 100, inciso I (cumprir as normas legais e regulamentares) da Lei . 12.124/93, haja vista... prevista no inciso XII, alínea ‘c’, do artigo 103 da Lei . 12.124/1993”; RESOLVE, ante o exposto, homologar o Relatório... - M.F. . 001.805-1-3, com a sanção de DEMISSÃO, com fundamento no Art. 104, I...

Pg. 81. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/01/2018

dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes... e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia..., quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Proce...

Andamento do Processo n. 235900-38.2016.8.09.0175 - Acao Penal - 10/01/2018 do TJGO

OS NA DENUNCIA. NESSA ESTEIRA, O ARTIGO 397, INCISO III, DO CODIG O DE PROCESSO PENAL, COM REDACAO DADA PELA LEI N. 11.719... DESPACHO : VISTOS, ETC AUTOS: 201602359002 ACUSADOS: CINTIA DE SOUSA LIMA IN FRACAO PENAL: ARTIGOS 329 E 331, AMBOS DO CODIGO..., E A INCURSOU NAS SANCOES DO ARTIGOS 307, 329 E 331, TODOS DO CO...

Pg. 634. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/01/2018

DA FORMA EXIGIDA PELO CODIGO DE PROCESS O PENAL, E A DESCRITA NO ARTIGO 330 DO CODIGO PENAL E ATIPICA, RA ZAO PELA.... 119/12 0, E REJEITO A DENUNCIA DE FLS. 02/03 COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 39 5, INCISOS I, II E III DO CODIGO DE PROCESSO... FRACAO PENAL: ARTIGOS 329 E 331, AMBOS DO CODIGO PENAL O MINISTER IO PUBLICO, N...

Andamento do Processo n. 201767000544 - Procedimento Ordinário - 08/01/2018 do TJSE

DESTA COMARCA, TUDO EM CONFORMIDADE COM O ART. 331, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Comarcas do Interior COMARCA DE CRISTINÁPOLIS - EXPEDIENTE CRIMINAL Data do Expediente : 19/12/2017...-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, E CONSIDERANDO A INEXISTÊNCIA DE DEFENSOR PÚBLICO LOTADO NESTA COMARCA, NOMEIO O BEL...Andamento do Pro...

Andamento do Processo n. 201767001185 - 08/01/2018 do TJSE

, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESTADA A FIANÇA EM ESPÉCIE, EXPEÇA-SE IMEDIATAMENTE O ALVARÁ DE SOLTURA, DEVENDO O CONDUZIDO..., PERFAZENDO ATUALMENTE R$ 9.370,00 (NOVE MIL TREZENTOS E SETENTA REAIS REAIS), TUDO EM CONFORMIDADE COM O ART. 331... INJUSTIFICADO DA FIANÇA ENSEJAR A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NOVAMEN...

Andamento do Processo n. 201653501208 - 08/01/2018 do TJSE

DISCIPLINA DO ART. 147 C/C ART. 331 C/C ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL, ULTRAPASSANDO O LIMITE POSTO PELO ART. 61 DA LEI... DO ART. 147 DO CÓDIGO PENAL.NESSE QUADRO, HÁ AFETAÇÃO DA COMPETÊNCIA DESTE JECRIM PARA PROSSEGUIR NO JULGAMENTO DOS PRESENTES...Andamento do Processo n. 201653501208 - 08/01/2018 do TJSE DATA DO ...

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