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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2017
Artigo 331 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 331 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 331. O valor em que consistir a fiança será recolhido à repartição arrecadadora federal ou estadual, ou entregue ao depositário público, juntando-se aos autos os respectivos conhecimentos.

Parágrafo único. Nos lugares em que o depósito não se puder fazer de pronto, o valor será entregue ao escrivão ou pessoa abonada, a critério da autoridade, e dentro de três dias dar-se-á ao valor o destino que Ihe assina este artigo, o que tudo constará do termo de fiança.

Parágrafo único. Nos lugares em que o depósito não se puder fazer de pronto, o valor será entregue ao escrivão ou pessoa abonada, a critério da autoridade, e dentro de três dias dar-se-á ao valor o destino que Ihe assina este artigo, o que tudo constará do termo de fiança.

Andamento do Processo n. 0003563-97.2010.8.10.0001 - Representação Criminal - 20/07/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0003563-97.2010.8.10.0001 (35212010) AÇÃO: REPRESENTAÇÃO CRIMINAL | REPRESENTAÇÃO CRIMINAL REPRESENTANTE: FRANCISCO CARLOS MONTEIRO DE CARVALHO ADVOGADO: EDUARDO AYOUB BASTOS ( OAB

Pg. 368. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/07/2017

EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 15 DIAS FAZ saber a todos que o presente Edital de Citação com prazo de 15 dias, virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo corre seus trâmites legais, um

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 13611020148190082 RIO DE JANEIRO PINHEIRAL VARA UNICA

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Câmara Criminal Apelação nº 0001361-10.2014.8.19.0082 Juízo de Origem: Vara Única da Comarca de Pinheiral Apelante: Magno da Silva Valim

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 4500605520108190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 37 VARA CRIMINAL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Câmara Criminal Apelação nº 0450060-55.2010.8.19.0001 Juízo de Origem: 37ª Vara Criminal da Comarca da Capital Apelante: Ministério Público

Andamento do Processo n. 0001625-58.2013.8.06.0006 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 18/07/2017 do TJCE

EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS Processo n.º: 0001625-58.2013.8.06.0006 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto: Desacato Vítima: Justiça Pública Autor do Fato: Elisabete

Pg. 389. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 18/07/2017

EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS Processo n.º: 0001625-58.2013.8.06.0006 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto: Desacato Vítima: Justiça Pública Autor do Fato: Elisabete

Andamento do Processo n. 0001936-56.2017.805.0032 - Auto de Prisão em Flagrante - 17/07/2017 do TJBA

0001936-56.2017.805.0032 - Auto de Prisão em Flagrante Autor (s): Delegacia De Policia De Brumado Reu (s): Joilton Silva Dos Santos Advogado (s): Defensoria Pública do Estado da Bahia Decisão:

Pg. 9. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/07/2017

requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautclares diversas da prisão; ou III - concedei" liberdade provisória, com ou sem fiança. No

Pg. 357. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/07/2017

tramitam os autos da Ação Penal nº 0019704-58.2016.8.26.0577, que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO(A)(S) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10

Andamento do Processo n. 0000126-87.2015.8.26.0628 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 13/07/2017 do TJSP

Processo 0000126-87.2015.8.26.0628 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Lesão Corporal - Jose Henrique de Oliveira Camargo - Ante o exposto, com fulcro no art. 387 do Código de Processo Penal, JULGO

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