Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de fevereiro de 2017
Artigo 331 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 331 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 331. O valor em que consistir a fiança será recolhido à repartição arrecadadora federal ou estadual, ou entregue ao depositário público, juntando-se aos autos os respectivos conhecimentos.

Parágrafo único. Nos lugares em que o depósito não se puder fazer de pronto, o valor será entregue ao escrivão ou pessoa abonada, a critério da autoridade, e dentro de três dias dar-se-á ao valor o destino que Ihe assina este artigo, o que tudo constará do termo de fiança.

Pg. 679. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 24/02/2017

DESTA COMARCA, TUDO EM CONFORMIDADE COM O ART. 331, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESTADA A FIANÇA EM ESPÉCIE, EXPEÇA... POR ESTE JUÍZO E QUE FICARÁ À DISPOSIÇÃO DESTA COMARCA, TUDO EM CONFORMIDADE COM O ART. 331, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... INDICADA POR ESTE JUÍZO E QUE FICARÁ À DISPOSIÇÃO DESTA COMARCA, TUDO EM C...

Pg. 680. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 24/02/2017

, TUDO EM CONFORMIDADE COM O ART. 331, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESTADA A FIANÇA EM ESPÉCIE, EXPEÇA-SE IMEDIATAMENTE O ALVARÁ..., PODENDO O QUEBRAMENTO INJUSTIFICADO DA FIANÇA ENSEJAR A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NOVAMENTE, NOS TERMOS DO ART... MANOEL ANDRADE COSTA - OAB: 2130-SE SENTENÇA....: {...} DIANTE DI...

Pg. 801. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 23/02/2017

COM O ART. 331, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.PRESTADA A FIANÇA EM ESPÉCIE, EXPEÇA-SE IMEDIATAMENTE O ALVARÁ DE SOLTURA... DESTA COMARCA, TUDO EM CONFORMIDADE COM O ART. 331, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESTADA A FIANÇA EM ESPÉCIE, EXPEÇA... QUE O CRIME OBJETO DE APURAÇÃO AMOLDA-SE NAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 89,...

Pg. 331. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 23/02/2017

do Art. 361 , combinado com o Art. 365 , parágrafo único do Código de Processo Penal , expediu-se o presente edital... CRIMINAL EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS Processo n.º: 0148571-09.2016.8.06.0001 Classe: Ação Penal... do processo em epígrafe, pelo que, nos termos do Art. 361 , combinado com o Art. 365 ...

Pg. 373. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/02/2017

, nos termos dos artigos 396 e seguintes do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 11.719/08, fluindo..., nos termos dos artigos 396 e seguintes do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 11.719/08, fluindo...-SE O RITO PREVISTO NOS ARTIGOS 394/405 E 498/502 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ATÉ...

Andamento do Processo n. 201667090013 - Procedimento Ordinário - 21/02/2017 do TJSE

. 331 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL .PRESTADA A FIANÇA EM ESPÉCIE, EXPEÇA-SE IMEDIATAMENTE O ALVARÁ DE SOLTURA, DEVENDO...Andamento do Processo n. 201667090013 - Procedimento Ordinário - 21/02/2017 do TJSE AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO... O QUEBRAMENTO INJUSTIFICADO DA FIANÇA ENSEJAR A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVEN...

Pg. 797. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 21/02/2017

INDICADA POR ESTE JUÍZO E QUE FICARÁ À DISPOSIÇÃO DESTA COMARCA, TUDO EM CONFORMIDADE COM O ART. 331, DO CÓDIGO DE PROCESSO... 121, § 2º, INCISOS II E IV, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. FINALIDADE: RESPONDER À ACUSAÇÃO, APRESENTANDO... DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, FICANDO O MESMO CIENTIFICADO DE QUE, E...

Andamento do Processo n. 00032075820148140096 - 20/02/2017 do TJPA

e, por conseguinte, condeno o réu Edirley Macedo de Souza como incurso nas sanções do art. 331 do Código Penal. Sem custas. Passo... da presente ação penal com a consequente condenação do réu nas penas do crime previsto no Art. 331, do CPB. São as alegações... Comarca de São Francisco do Pará PROCESSO 0003207-58.20...

Andamento do Processo n. 00032075820148140096 - 20/02/2017 do TJPA

e, por conseguinte, condeno o réu Edirley Macedo de Souza como incurso nas sanções do art. 331 do Código Penal . Sem custas. Passo à... da presente ação penal com a consequente condenação do réu nas penas do crime previsto no Art. 331, do CPB. São as alegações... Comarca de São Francisco do Pará PROCESSO 0003207-58...

Andamento do Processo n. 0006438-49.2016.8.26.0271 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 20/02/2017 do TJSP

, ambos da Lei Federal 11.340/2006. Ausentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, deixo de substituir a pena... DA SILVA como incurso no artigo 331 do Código Penal, requerendo que r. e a. esta, seja citado, interrogado, processado... de detenção, em regime inicial ABERTO, por infração ao artigo 147, caput do ...

×