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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Artigo 331 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 331 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 331. O valor em que consistir a fiança será recolhido à repartição arrecadadora federal ou estadual, ou entregue ao depositário público, juntando-se aos autos os respectivos conhecimentos.

Parágrafo único. Nos lugares em que o depósito não se puder fazer de pronto, o valor será entregue ao escrivão ou pessoa abonada, a critério da autoridade, e dentro de três dias dar-se-á ao valor o destino que Ihe assina este artigo, o que tudo constará do termo de fiança.

Parágrafo único. Nos lugares em que o depósito não se puder fazer de pronto, o valor será entregue ao escrivão ou pessoa abonada, a critério da autoridade, e dentro de três dias dar-se-á ao valor o destino que Ihe assina este artigo, o que tudo constará do termo de fiança.

Pg. 561. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 28/04/2017

dias, para se ver processar até o julgamento final, sob pena de revelia, ficando, ainda, ciente de que, não apresentando resposta no prazo legal, ser-lhe-á nomeado(a) Defensor Público para atuar em

Pg. 27. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 27/04/2017

2017. Eu, _________, Kassieny Camargos E. Magalhães, Escrivã Judicial, subscrevo-o. O MM. Juiz de Direito da Vara de Fazenda Pública e de Precatórias Cíveis e Criminais, _____________, Dr. Mauro

Pg. 71. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 27/04/2017

brasileira, casada, nascida aos 29/08/1972, portadora do RG: 11.372.897 SSP/MG e CPF 877.030.256-15, filha de Olegário da Costa e Abadia de Souza Costa, residente e domiciliada na Rua São Judas, 396,

HABEAS CORPUS: HC 394932 SP 2017/0076982-3

HABEAS CORPUS Nº 394.932 - SP (2017/0076982-3) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : MENESIO PINTO CUNHA JUNIOR - SP149434 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : DOMICIANO ARRAIS CASQUEIRA (PRESO) DECISÃO Trata-se de...

Andamento do Processo n. 2017/0076982-3 - Habeas Corpus - 11/04/2017 do STJ

(7605) HABEAS CORPUS Nº 394.932 - SP (2017/0076982-3) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : MENESIO PINTO CUNHA JUNIOR -

Pg. 7408. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/04/2017

Flagrante formalmente em ordem, já que o indiciado DOMICIANO ARRAIS CASQIKIRA foi detido por policiais no exato instante em que transportava, no interior de ônibus coletivo, de um Estado da Federado

Edital de Intimação de Sentença n. 015/2017 - 07/04/2017 do TJPA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Nº 015/2017 PRAZO DE 90 DIAS Edital de intimação, com o prazo de noventa (90) dias, do réu JÚLIO LOBO VANZELER , nos autos de ação penal n 0040329-81.2015.814.0028,

Andamento do Processo n. 005613001973-2 - 07/04/2017 do TJMG

COMARCA DE BARBACENA PRIMEIRA VARA CRIMINAL EDITAL COM PRAZO DE 20 DIAS EDITAL DE CITAÇÃO AO RÉU MARCILEI DO CARMO DA SILVA, brasileiro (a), nascido (a) aos 26/05/1990, filho (a) de Madalena Maria da

Pg. 1294. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 07/04/2017

1. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu, reiteradamente, que o crime do art. 306 do Código de Trânsito, praticado após a alteração procedida pela Lei n. 11.705/2008 e antes do advento da Lei n.

Pg. 6. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 07/04/2017

presente edital e na melhor forma de direito proceda a NOTIFICAÇÃO/INTIMAÇÃO do RÉU supra qualificado de todo teor da decisão que deferiu as medidas protetivas de urgência pleiteadas para o especial

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