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Jusbrasil - Tópicos
23 de setembro de 2017
Alínea "d" do Inciso II do Artigo 5 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 5, inc. II, "d" do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena;

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