Parágrafo 5 Artigo 212 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 212. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
§ 5º A educação básica pública terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006) (Vide Decreto nº 6.003, de 2006)

Página 23 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Maio de 2021

de liquidação duvidosa (“PCLD”). A provisão para créditos de liquidação duvidosa é constituída para cobrir eventuais perdas na realização desses créditos. O valor da provisão para créditos de…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5003136-59.2020.4.04.7116 RS 5003136-59.2020.4.04.7116

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juíza Federal JOANE UNFER CALDERARO (RS-5B) RECURSO CÍVEL Nº 5003136-59.2020.4.04.7116/RS RELATORA: Juíza Federal JOANE…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5006374-31.2020.4.04.7102 RS 5006374-31.2020.4.04.7102

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juíza Federal JOANE UNFER CALDERARO (RS-5B) RECURSO CÍVEL Nº 5006374-31.2020.4.04.7102/RS RELATORA: Juíza Federal JOANE…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5003472-72.2020.4.04.7113 RS 5003472-72.2020.4.04.7113

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO (RS-5C) RECURSO CÍVEL Nº 5003472-72.2020.4.04.7113/RS RELATOR: Juiz Federal ANDREI…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5002094-64.2018.4.04.7109 RS 5002094-64.2018.4.04.7109

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO (RS-5C) RECURSO CÍVEL Nº 5002094-64.2018.4.04.7109/RS RELATOR: Juiz Federal ANDREI…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5001437-72.2020.4.04.7103 RS 5001437-72.2020.4.04.7103

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO (RS-5C) RECURSO CÍVEL Nº 5001437-72.2020.4.04.7103/RS RELATOR: Juiz Federal ANDREI…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5027341-46.2019.4.04.7001 PR 5027341-46.2019.4.04.7001

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Paraná Gab. Juiz Federal NICOLAU KONKEL JUNIOR (PR-1B) RECURSO CÍVEL Nº 5027341-46.2019.4.04.7001/PR RELATORA: Juíza Federal MÁRCIA VOGEL VIDAL DE…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5009401-34.2020.4.04.7001 PR 5009401-34.2020.4.04.7001

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Paraná Gab. Juiz Federal NICOLAU KONKEL JUNIOR (PR-1B) RECURSO CÍVEL Nº 5009401-34.2020.4.04.7001/PR RELATORA: Juíza Federal MÁRCIA VOGEL VIDAL DE…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5000589-85.2020.4.04.7006 PR 5000589-85.2020.4.04.7006

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Paraná Gab. Juiz Federal NICOLAU KONKEL JUNIOR (PR-1B) RECURSO CÍVEL Nº 5000589-85.2020.4.04.7006/PR RELATORA: Juíza Federal MÁRCIA VOGEL VIDAL DE…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5006704-41.2019.4.04.7206 SC 5006704-41.2019.4.04.7206

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Santa Catarina Gab. Juiz Federal ANTONIO F. SCHENKEL DO AMARAL E SILVA (SC-3A) RECURSO CÍVEL Nº 5006704-41.2019.4.04.7206/SC RELATOR: Juiz Federal…