Parágrafo 5 Artigo 212 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 212. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
§ 5º A educação básica pública terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006) (Vide Decreto nº 6.003, de 2006)

Contestação - Ação Desconfiguração de Justa Causa

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 11/09/2017 Valor da causa: Partes:…

Página 25 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 28 de Julho de 2021

eStaDO De Santa CataRina citadas, fazem parte desse grupo os Recursos para o Sistema Único de Saúde SUS, as Transferências previstas na Lei Complementar 87/96 (compensação pela desoneração do ICMS…

Página 59 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 23 de Julho de 2021

Art. 19. Para efeito do disposto no art. 7o, o Poder Legislativo e os Fundos Municipais encaminharão à Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5008842-76.2020.4.03.6105 - Disponibilizado em 22/07/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5008842-76.2020.4.03.6105 POLO ATIVO SUPERMERCADO ASP PARAISO LTDA. ADVOGADO(A/S) DANIEL DINIZ MANUCCI | 86414/MG ADRIANO ANDRADE MUZZI | 116305/MG GUSTAVO FALCAO RIBEIRO FERREIRA |…

Petição - Ação Cofins

20/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Órgão julgador colegiado: 7a Turma Órgão julgador: Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO Última distribuição : 22/04/2019 Valor…

Contrarrazões - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

20/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 21a Vara Federal Cível da SJDF Última distribuição : 07/06/2018 Valor da causa: Assuntos: ICMS/ Imposto sobre Circulação de…

Petição - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

20/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 21a Vara Federal Cível da SJDF Última distribuição : 07/06/2018 Valor da causa: Assuntos: ICMS/ Imposto sobre Circulação de…

Petição - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

20/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 21a Vara Federal Cível da SJDF Última distribuição : 07/06/2018 Valor da causa: Assuntos: ICMS/ Imposto sobre Circulação de…

Petição - Ação Cofins

20/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Órgão julgador colegiado: 7a Turma Órgão julgador: Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO Última distribuição : 22/04/2019 Valor…

Contrarrazões - Ação Cofins

20/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Órgão julgador colegiado: 7a Turma Órgão julgador: Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO Última distribuição : 22/04/2019 Valor…