Art. 212, § 5 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 212. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
§ 5º A educação básica pública terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

Andamento do Processo n. 0053494-42.2010.401.3400, rel.Desa.Fed. - 17/10/2019 do TRF-3

76.923/75 e 87.043/82. Foirecepcionada pelo art.212, §5º, da CF/88, nos seguintes termos:“Aeducação básica pública terá... Suprema, que a Constituição Federal, emseuart. 212, §5º, delegouao …

Página 205 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Outubro de 2019

, SEBRAE, INCRA e salário-educação), previstas nos artigos 212, § 5º (salário-educação) e 240, da Constituição Federal..., a plausibilidade do direto invocado e necessidade de intervenção …

Página 801 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Outubro de 2019

/82. Foirecepcionada pelo art.212, §5º, da CF/88, nos seguintes termos:“Aeducação básica pública terá como fonte..., que a Constituição Federal, emseuart. 212, §5º, delegouao legislador ordinário o …

Página 802 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Outubro de 2019

"a", da Constituição Federal, na redação atribuída pelo artigo 1º, da Emenda Constitucionalnº 33/2001, teria estabelecido.... 149 da Constituição Federal. 2. O § 2º do artigo 149 da CF é incisivo …

Página 912 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Outubro de 2019

mediante a contribuição do salário-educação. Coma Constituição de 1988, forte emseuartigo 212, todas as empresas passarama estar... previstas nos artigos 195 (de seguridade) e 212, §5º …
Senado
há 3 dias

Izalci Lucas propõe exclusão do salário-educação do teto de gastos da União

, de acordo com o art. 212, parágrafos 5º e 6º, da Constituição, são fontes adicionais da educação básica. O parlamentar... nesta quinta-feira (17) em Plenário a apresentação de proposta de emenda à …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50401493720194040000 5040149-37.2019.4.04.0000

pela Lei 7.787/89 (art. 3º, I), tendo resistido à Constituição Federal de 1988 até os dias atuais, com amparo no art. 149... está estabelecida no art. 15 da L 9.424/1996: Art 15. O …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5040149-37.2019.4.04.0000 5040149-37.2019.4.04.0000

-Educação, previsto no art. 212, § 5º, da Constituição Federal e devido pelas empresas, na forma em que vier a ser... no art. 15 da L 9.424/1996: Art 15. O Salário-Educação, previsto no art. 212, § 5

Andamento do Processo n. 5004553-52.2019.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 16/10/2019 do TRF-3

porque afronta o disposto no artigo 5º , inciso LIV e LV , da Constituição Federal . Precedente do Egrégio STJ (REsp nº... necessários, emdecorrência, a sentença é nula, até porque afronta o …

Página 265 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Outubro de 2019

Civil, nula é a sentença por ele proferida, até porque afronta o disposto no artigo 5º , inciso LIV e LV , da Constituição.../2005, pág. 194; TRF3, AC nº 2004.03.99.009435-5 / SP, 6ª Turma, Relator …