Parágrafo 5 Artigo 212 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 212. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
§ 5º A educação básica pública terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006) (Vide Decreto nº 6.003, de 2006)

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 1002453-03.2021.4.01.3507 - Disponibilizado em 27/01/2022 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 1002453-03.2021.4.01.3507 POLO PASSIVO UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO(A/S) RICARDO PECHANSKY HELLER | 66044/RS CESAR AUGUSTO PINTO RIBEIRO FILHO | 102917/RS PODER JUDICIÁRIO…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5000170-26.2022.4.03.6100 - Disponibilizado em 27/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000170-26.2022.4.03.6100 POLO ATIVO TMX REPRESENTACAO, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI ADVOGADO(A/S) EDUARDO GUERSONI BEHAR | 183068/SP SIDNEI CAMARGO MARINUCCI | 246824/SP…

Página 144 da 0 do Diário Oficial do Estado da Bahia (DOEBA) de 25 de Janeiro de 2022

Governo do Estado da Bahia Orçamento 2022 Legislação Estadual da Receita Portaria Interministerial MF/SOF nº 163/01 e alterações posteriores Art. 6º, § 1º, inciso XIX, da Lei nº 14.381/2021 Código…

Página 144 do Diário Oficial do Estado da Bahia (DOEBA) de 25 de Janeiro de 2022

Governo do Estado da Bahia Orçamento 2022 Legislação Estadual da Receita Portaria Interministerial MF/SOF nº 163/01 e alterações posteriores Art. 6º, § 1º, inciso XIX, da Lei nº 14.381/2021 Código…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 1002669-61.2021.4.01.3507 - Disponibilizado em 25/01/2022 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 1002669-61.2021.4.01.3507 POLO ATIVO FELIPE SPERANZA FAIFER ADVOGADO(A/S) VANESSA URDANGARIN BERGAMASCHI | 73040/RS FELIPE BERGAMASCHI | 68101/RS CAMILLA BETANIA ALVES CARNEIRO GIATTI |…

Intimação do processo N. 50361991220214036100 - 25/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5036199-12.2021.4.03.6100 POLO ATIVO DH PERFURACAO DE POCOS LTDA ADVOGADO(A/S) MARCELO DA SILVA PRADO | 162312/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5036199-12.2021.4.03.6100 / 6ª Vara…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5035845-84.2021.4.03.6100 - Disponibilizado em 25/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5035845-84.2021.4.03.6100 POLO ATIVO CONDOMINIO EDIFICIO CAESAR TOWERS PAULISTA. ADVOGADO(A/S) RENATO PRETEL LEAL | 328293/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5002095-73.2021.4.03.6106 - Disponibilizado em 25/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002095-73.2021.4.03.6106 POLO ATIVO LUKALIAM MOVEIS LTDA ADVOGADO(A/S) LILIAN LUCIANA APARECIDA SARTORI MALDONADO | 228109/SP SANDRA REGINA FREIRE LOPES | 244553/SP LUIS ALEXANDRE…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5023561-49.2018.4.03.6100 - Disponibilizado em 24/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5023561-49.2018.4.03.6100 POLO ATIVO BANCO BBM S/A ADVOGADO(A/S) RAPHAEL SILVA CASTRO | 211713/RJ LEONARDO DA SILVA PEREIRA | 185632/RJ LUIZ ANDRE NUNES DE OLIVEIRA | 215208/SP MANDADO…

Intimação do processo N. 50009592620214036111 - 24/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000959-26.2021.4.03.6111 POLO ATIVO CASA SOL DECOR LTDA ADVOGADO(A/S) LUIZ FERNANDO MAIA | 67217/SP 2ª Vara Federal de Marília -SP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº…