Parágrafo 5 Artigo 212 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 212. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
§ 5º A educação básica pública terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006) (Vide Decreto nº 6.003, de 2006)

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 100XXXX-37.2022.4.01.3507 - Disponibilizado em 05/07/2022 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 100XXXX-37.2022.4.01.3507 POLO PASSIVO UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO(A/S) FELIPE BERGAMASCHI | 68101/RS ROSILENE NUNES DA SILVA MAGRO | 42421/GO SANDRA MARA DAVILA SANDRI |…

Intimação - Apelação Cível - 500XXXX-14.2020.4.03.6100 - Disponibilizado em 04/07/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 500XXXX-14.2020.4.03.6100 POLO PASSIVO SENAT SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE ADVOGADO(A/S) VINICIUS SODRE MORALIS | 305394/SP ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA |…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5564 DF

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 35 21/06/2022 PLENÁRIO AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.564 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. ROSA WEBER REQTE.(S) :…

Contestação - TJSP - Ação Piso Salarial - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - contra Prefeitura Municipal de Taquaritinga

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA COMARCA DE TAQUARITINGA - SÃO PAULO Processo Digital n° Ação Ordinária de Cobrança de Reajuste de Piso…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 500XXXX-04.2022.4.03.6126 - Disponibilizado em 01/07/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 500XXXX-04.2022.4.03.6126 POLO ATIVO FREUDENBERG-NOK COMPONENTES BRASIL LTDA ADVOGADO(A/S) ALEXANDRE EDUARDO PANEBIANCO | 131943/SP BRUNA TOIGO VAZ | 288927/SP VANESSA NASR | 173676/SP…

Intimação - Apelação Cível - 000XXXX-86.2011.4.03.6120 - Disponibilizado em 01/07/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 000XXXX-86.2011.4.03.6120 POLO PASSIVO JOSE MALOSSO ADVOGADO(A/S) ALETHEA LUZIA SLOMPO PEREIRA PACOLA | 155401/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 100XXXX-51.2022.4.01.3507 - Disponibilizado em 30/06/2022 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 100XXXX-51.2022.4.01.3507 POLO PASSIVO UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO(A/S) CESAR AUGUSTO PINTO RIBEIRO FILHO | 102917/RS RICARDO PECHANSKY HELLER | 66044/RS CRISTIAN SCHEUER…

TJBA • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • Isonomia • 800XXXX-13.2022.8.05.0274 • Órgão julgador 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

29/06/2022 Número: 800XXXX-13.2022.8.05.0274 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 2a V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA Última distribuição : 28/02/2022 Valor da causa: R$…

TJBA • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • Isonomia • 800XXXX-82.2022.8.05.0274 • Órgão julgador 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

30/06/2022 Número: 800XXXX-82.2022.8.05.0274 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 2a V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA Última distribuição : 02/03/2022 Valor da causa: R$…

TJBA • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • Isonomia (10341) • 800XXXX-95.2022.8.05.0274 • Órgão julgador 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

30/06/2022 Número: 800XXXX-95.2022.8.05.0274 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 2a V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA Última distribuição : 28/02/2022 Valor da causa: R$…