Art. 212, § 5 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 212. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
§ 5º A educação básica pública terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006) (Vide Decreto nº 6.003, de 2006)

Página 185 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Dezembro de 2019

a atualredação do art. 212, §5º, da Carta Magna, redação dada pela Emenda Constitucionalnº 53 de 2006, prevê o financiamento... da exigibilidade -, consoante disposto no §2º do mesmo artigo). …

Página 267 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Dezembro de 2019

e direitos por ela tutelados. Tanto é assimque a atualredação do art. 212, §5º, da Carta Magna, redação dada pela Emenda... contribuições sociais gerais. E, portanto, se submetem à regência do art. …

Página 431 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Dezembro de 2019

os próprios valores e direitos por ela tutelados. Tanto é assimque a atualredação do art. 212, §5º, da Carta Magna, redação... socializante exigido do intérprete e aplicador do direito pátrio (art. …

Página 440 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Dezembro de 2019

de maneira a negar os próprios valores e direitos por ela tutelados. Tanto é assimque a atualredação do art. 212, §5º..., mormente por força do aspecto socializante exigido do intérprete e …

Página 359 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Dezembro de 2019

que a hipótese é de contribuição jungida ao artigo 195 da Constituição Federal, converge para a conclusão no sentido..., seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424/96” …

Página 1016 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Dezembro de 2019

, previsto no art. 212, § 5º, da Constituição Federal e devido pelas empresas, na forma em que vier a ser disposto..., e vedados novos ingressos nos termos do art. 212, § 5º, da Constituição Federal.…

Página 1017 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Dezembro de 2019

E ARTIGO 212, § 5º, DA CF). PRODUTOR RURALPESSOAFÍSICA. INEXIGIBILIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1. AVice-Presidência desta Corte... prevista no artigo 15, parágrafo único, da Leinº 8.212/91, …

Página 989 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Dezembro de 2019

passiva arguida pelo FNDE. Mérito. O art. 212, § 5º da Constituição Federal dispõe que “a educação básica pública terá...”. O art. 15 da Lei 9.424/1996 estabelece que “o salário-educação, previsto …

Página 990 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Dezembro de 2019

ao salário-educação, prevista no art. 212, § 5º, da CF/88, haja vista a falta de previsão específica no art. 15 da Lei 9.424/96...Pg. 990. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região …

Andamento do Processo n. 1.212.932 - Recurso Extraordinário - 10/12/2019 do STF

, §, 11, 212, § 5º, e 240 da Constituição Federal, para, ao final, requerer: “(a) afastar a incidência das contribuições... Constituição Federal se dê de forma indireta ou reflexa (RE 584.608 RG, …