Parágrafo 5 Artigo 212 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 212. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
§ 5º A educação básica pública terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006) (Vide Decreto nº 6.003, de 2006)

Salário Educação

O que é? O Salário-Educação é uma contribuição social destinada ao financiamento de programas, projetos e ações voltados para a educação básica pública, conforme previsto no § 5º do art. 212 da…
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Análise Constitucional do procedimento de impeachment do Presidente da República no Brasil.

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Fiscalidade outros olhares (resenha jurídica)

públicas derivadas estão os tributos. Destaca-se que a Constituição Federal veio a instituir 5 modalidades de tributos... previamente estabelecidas, no Brasil, podemos citar como exemplo que a …

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Aplicação do salário-educação

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Inconstitucionalidade da Contribuição para Custeio do Plano de Saúde dos Servidores do Município de Belém

INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DO DESCONTO OBRIGATÓRIO NOS CONTRACHEQUES DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE BELÉM PARA CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE IPAMB O desconto, no percentual de 6% (seis por cento)…
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Limites de atuação no Poder de Polícia

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Conceito de Tributo e as Espécies Tributárias

CONCEITO DE TRIBUTO E AS ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS Frederico Batista dos Santos Medeiros [1] RESUMO: O presente artigo tem como finalidade obter-se um conceito de tributo através da análise da redação do…